O que é ICMS Solidário

O nome ICMS Solidário reflete o objetivo de beneficiar os municípios que apresentam os menores índices de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) per capita.

O novo critério ICMS Solidário, que deu nome à lei, direciona para essas cidades uma parcela de recursos que antes ia para municípios economicamente mais desenvolvidos e, portanto, com maior Valor Adicionado Fiscal (VAF) - critério pelo qual se rateiam 75% do ICMS distribuído aos municípios.

A redução dos repasses relativos ao VAF pode sugerir que os grandes prejudicados pela nova lei foram os municípios com maior atividade econômica, mas a avaliação do impacto da lei mostra que essa não é uma regra geral.

Uma explicação é que vários municípios mais desenvolvidos executaram políticas públicas incentivadas pela nova lei e, por isso, foram premiados com repasses relativos a outros critérios introduzidos pela norma. Assim, sua perda referente ao VAF foi atenuada ou até compensada.

Como ficou a partilha do ICMS

De acordo com a Constituição Federal, de todo o ICMS arrecadado no Estado, 25% destinam-se aos municípios. Desse montante, pelo menos 75% devem ser distribuídos de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que retrata o movimento econômico de cada cidade, e até 25% conforme determinar a lei estadual.

A nova lei reduziu o valor distribuído de acordo com o VAF de 79,68% para 75%. E redistribuiu os 4,68% restantes com base em outros critérios, de forma a reduzir as desigualdades existentes entre as receitas dos municípios.

Novos critérios de distribuição

Antes do ICMS Solidário, eram 12 os critérios de distribuição do imposto definidos na Lei Robin Hood (Lei 13.803, de 2000). A nova lei criou seis critérios, que se somaram aos 12 anteriores - que também tiveram algumas mudanças.

Os novos critérios do ICMS Solidário são:

• Esporte
• Turismo
• Compensação financeira para municípios com áreas alagadas por hidrelétricas (recursos hídricos)
• Compensação financeira para municípios que são sede de estabelecimentos penitenciários
• ICMS Solidário
• Mínimo per Capita

Obs: Os dois últimos critérios, ICMS Solidário e Mínimo per Capita, são distribuídos de acordo com a relação percentual entre a população de cada um dos municípios com menor índice de ICMS per capita e a população total do Estado, observados conceitos detalhados na lei.

Legislação participativa com Fórum Técnico

A Lei do ICMS Solidário (Lei 18.030, de 2009) representa o esforço do Parlamento mineiro em levar à sociedade o debate das matérias em tramitação, principalmente as mais polêmicas, buscando construir o consenso.

Nesse sentido, foi realizado, em 2007, o Fórum Técnico ICMS Solidário, que percorreu as diversas regiões, com ampla participação de prefeitos e lideranças. Foram mais de 100 sugestões de mudança, encaminhadas por representantes de 382 municípios, incluindo 235 prefeitos.

A partir dessas propostas e de sugestões parlamentares, um novo texto do Projeto de Lei (PL) 637/2007 foi votado pelo Plenário.

A meta foi modificar os critérios de distribuição do ICMS entre os municípios mineiros, a fim de beneficiar as cidades que recebiam um repasse desses recursos abaixo da média per capita do Estado. Ou seja, aumentar a receita financeira das cidades mais pobres.

As novas regras foram implementadas em 2010, produzindo efeitos concretos a partir de 2011.

Metodologia utilizada

Na primeira parte da avaliação de impacto da nova norma, buscou-se, por meio de estudos estatísticos, determinar em que medida a alteração da lei interferiu na qualidade da distribuição da parcela do ICMS dos municípios em âmbito global.

Foi feita, ainda, uma análise individualizada de cada critério de distribuição dos recursos financeiros adotado pela Lei do ICMS Solidário.

Buscou-se abordar os seguintes aspectos:

• A qualidade da distribuição de recursos financeiros promovida pelo critério
• A aderência do critério à respectiva política pública, quando houver uma política pública relacionada ao seu objeto
• O nível de governança municipal sobre o critério. Ou seja, o quanto os gestores municipais são capazes de intervir para melhorar o desempe­nho do município e aumentar a arrecadação.

O projeto foi desenvolvido pela equipe da Gerência-Geral de Consultoria Temática da ALMG, em parceria com a Fundação João Pinheiro (FJP), instituição que forneceu os dados brutos para os estudos e que é responsável pelo acompanhamento da aplicação da lei e distribuição dos recursos.

Lei Robin Hood X ICMS Solidário

Veja como a nova lei, Lei do ICMS Solidário (Lei 18.030, de 2009), alterou a distribuição espacial de recursos do ICMS em comparação com a Lei Robin Hood (Lei 13.803, de 2000). Os dados do mapa se referem ao biênio 2011/12.

Estudo sinaliza possibilidades de mudanças na lei

O estudo dos atuais critérios de distribuição dos recursos do ICMS aponta possibilidades de aperfeiçoar a lei:

• ICMS Solidário e governança municipal: parte dos recursos poderia ser condicionada a metas de melhoria nos serviços públicos, ampliando-se a governança. Isso manteria o caráter redistribuitivo do critério, mas estimularia a melhoria dos serviços públicos.
• Cota mínima: o critério corresponde à parcela a ser distribuída em igual valor para todos os municípios, garantindo assim um valor mínimo de distribuição. As análises mostram que sua importância nas receitas municipais vem diminuindo e que ele acaba por tratar da mesma forma cidades com realidades diferentes.
• Esportes: os municípios acabam sendo beneficiados por programas ou eventos estaduais ou privados, o que não incentiva os projetos locais. Além disso, os recursos estão concentrados: 10% das cidades receberam 50% do montante atribuído ao critério, sendo a maioria das regiões Central, Mata e Sul de Minas.
• Produção de alimentos: constatam-se deficiências nos quesitos que definem seu cálculo. O quesito “pequenos produtores”, por exemplo, despreza o conceito de agricultor familiar da legislação.
• Educação: o critério não acompanhou as mudanças da realidade do setor e suas prioridades, refletindo o número de matrículas escolares, apesar de a educação já estar praticamente universalizada em Minas.

Iniciativa é projeto estratégico

A avaliação de impacto da Lei do ICMS Solidário integrou o projeto Avaliação do Impacto da Lei, do Direcionamento Estratégico da Assembleia de Minas, referente ao biênio 2013/2015.

O objetivo foi desenvolver um modelo de avaliação retrospectiva de legislação estadual, além de uma estratégia para sua implementação na ALMG.

A meta é institucionalizar a prática avaliativa de legislação no Parlamento estadual.

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Livro em capítulos

O livro se divide em suas partes:

• Parte 1: Avaliação de Impacto Global da Distribuição de Recursos Financeiros (Capítulos 1 e 2)
• Parte 2: Avaliação de Impacto da Qualidade dos Critérios (Capítulos 3 a 19).

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