Letra A abstenção abster ação aclamação aclamar acordo acordo de lideranças administração administração pública administrar alínea ambientalista anais anexação anexar anistia fiscal anteprojeto anterioridade aparte apoiar apoio apreciação apreciação conclusiva de comissão apreciar apresentação apresentar aprovação aprovação por decurso de prazo aprovar arquivamento arquivar artigo assembléia constituinte assembléia legislativa estadual assessor assessorar assessoria ata ato ad referendum audiência audiência pública audiência pública regional auditor auditoria ausência ausência justificada autor avulso

abstenção (s.f. -ões). 1. ação ou efeito de abster-se de votar. 2. não-comparecimento à eleição. abstention. v.tb. voto em branco.

BRA: No Congresso Nacional, a abstenção é como um voto em branco; nos casos em que a votação exige quorum qualificado, esses votos não são computados para a decisão final.

abster<-se> (v.). s'abstenir

ação (s. f. -ões). jur. faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter. action, procédure, procès. v.tb. processo.

aclamação (s. f. -ões). demonstração de aprovação por meio de aplauso ou outra expressão sonora. acclamation. v.tb. votação.

aclamar (v.). acclamer

acordo (s. m. -s). ajuste, convenção ou contrato estabelecido entre duas ou mais partes, por vontade das mesmas. accord, traité, pacte, arrangement, compromis, transaction. v.tb. composição, contrato, convênio, tratado.

acordo de lideranças. 1. consenso entre líderes numa Casa Legislativa a respeito de matérias em tramitação e de outros tópicos de interesse comum. 2. documento em que se formaliza esse consenso. accord de leaders. v.tb. líder.

administração (s. f. -ões). 1. gestão de negócios públicos ou particulares. administration. 2. período de um governo, especialmente de um partido ou governante em particular. administration. v.tb. governo.

administração pública. 1. conjunto de entidades e órgãos administrativos integrantes do Poder Executivo. 2. governo. administration publique, gouvernement. administração  pública direta [administration publique directe]; administração pública indireta [administration publique indirecte].

administrar (v.). administrer.

alínea (s. f. -s). parte de uma norma jurídica, resultante do desdobramento dos incisos. alinéa.

ambientalista (s. 2g. -s). aquele que trata de assuntos ou defende causas relacionadas ao meio ambiente. environnementaliste, écologiste. v.tb. ecologista, meio ambiente.

anais (s. m. pl.). registro de eventos, atividades, fatos históricos, oficiais, científicos ou pessoais, organizado anual ou periodicamente. annales, actes. anais do Congresso [annales du Congrès]. v.tb. arquivamento.

anexação (s. f. -ões). 1. reunião, incorporação de proposições semelhantes em apenas uma proposição. 2. tomada de controle de um território; apropriação de um território pela força. annexion.

adic. Na ALEMG, quando determinada proposição legislativa guarda identidade ou semelhança com outra já em tramitação, ela é anexada à primeira apresentada.

anexar (v.). annexer.

anistia fiscal. perdão concedido pelo Estado dos tributos, multas e juros devidos e não pagos pelo contribuinte. amnistie fiscale, dégrèvements fiscaux. v.tb. imposto.

anteprojeto (s. m. -s). 1. rascunho, versão preliminar de um plano ou projeto. 2. primeira versão ou versão preliminar de uma proposição, que deve ser ainda discutida e ajustada antes de ser apresentada em plenário. avant-projet. v.tb. projeto.

anterioridade (s. f. -s). princípio legal segundo o qual uma lei tem de ser anterior aos fatos e às situações a que se refere e que pretende regular. antériorité.

aparte (s. m. -s). interrupção breve de um orador com o propósito de levantar indagações ou esclarecimentos sobre o assunto em debate. intervention. v.tb. intervenção, pronunciamento.

apoiar (v.). 1. dar apoio a; amparar, patrocinar, sustentar. appuyer, adosser, soutenir. 2. aplaudir, favorecer. favoriser. apoiar a candidatura [soutenir la candidature], apoiar a proposta [soutenir la proposition].

apoio (s. m.). sustentáculo, base, suporte, sustentação, proteção. appui.

apreciação (s. f.). 1. análise, exame, conceito, julgamento, opinião. 2. exame de matéria pelo Plenário, envolvendo discussão e votação, a partir de parecer, de natureza opinativa, ou relatório, de natureza descritiva, emitido pelas comissões pertinentes. appréciation, considération, étude, analyse, examen. apreciar um projeto [prise en considération d'un projet].

apreciação conclusiva de comissão. exame, pelas comissões, de proposições que, nos casos previstos no Regimento Interno, não necessitam ir a Plenário para aprovação. appréciation conclusive de comission (*). v.tb. comissão.

apreciar (v.). 1. avaliar, julgar, estimar, considerar. étudier, analyser, considérer, délibérer. 2. admirar, tornar-se grato, reconhecer as qualidades de alguma coisa ou de alguém. apprécier.

apresentação (s. f. -ões). 1. exposição, mostra, exibição. présentation. 2. ato de fazer uma pessoa conhecer outra. faire les présentations. 3. introdução de um texto ou matéria à discussão. a. présentation, proposition. apresentação de um projeto de lei [la présentation d'un projet de loi].

apresentar (v.). présenter, proposer, soumettre, exposer, déposer. apresentar um candidato, um decreto [proposer un candidat, un décret].

aprovação (s. f. -ões). 1. ato ou efeito de acatar, aceitar, concordar. approbation. 2. tomada de decisão favorável a proposição, que encerra a fase deliberativa no âmbito do Poder Legislativo. 3. tomada de decisão favorável de comissão técnica, relativamente ao parecer nela produzido sobre determinada proposição. agrément, consentement, acquiescement, adhésion, assentiment. v.tb. rejeição.

aprovação por decurso de prazo. BRA: instituto de processo legislativo existente na ordem jurídica vigente à época da Constituição de 1967/69, graças ao qual o Presidente da República podia enviar ao Congresso Nacional projeto de lei sobre qualquer matéria, solicitando a sua apreciação em regime de urgência, num prazo de 45 dias, em sessão conjunta; decorrido o prazo, sem deliberação, considerava-se aprovado o projeto. approbation par écoulement de délai (*). v.tb. decurso de prazo, prazo.

aprovar (v.). approuver, agréer, consentir à, souscrire à, admettre.

arquivamento (s. m. -s). 1. conservação, manutenção, guarda de papéis, documentos, registros, processos, etc. v.tb. anais. 2. suspensão do andamento de um processo, inquérito ou procedimento. archivage. v.tb. desarquivamento.

adic. Na ALEMG, toda a documentação relativa ao processo legislativo é arquivada ao final da tramitação. Proposições rejeitadas têm sua tramitação encerrada e são arquivadas imediatamente. Ao final de cada legislatura, também são arquivadas as proposições apresentadas por membros do Legislativo, não apreciadas até aquela data.

arquivar (v.). archiver

artigo (s. m. -s). BRA: a. parte de lei que enuncia uma regra geral, substantiva. b. unidade básica para a apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos de um texto normativo. article.

Assembléia Constituinte. corpo de legisladores com a função precípua de redigir ou alterar a Constituição. Assemblée Constituante. v.tb. constituinte.

Obs. Na França, "La Constituante" refere-se à "l'Assemblée de 1789", e "La Legislative" refere-se à Assembléia de 1791, que sucedeu a "La Constituante".

Assembléia Legislativa Estadual. parlamento estadual. Assemblée Législative d'État (*).

FRA: Na França não há divisão em Estados, não havendo, portanto, assembléias legislativas estaduais.

assessor (s. m. -es/ f. -a -as). pessoa que dá assistência ou suporte profissional a outra; auxiliar imediato. assesseur, assistant, auxiliaire, adjoint. assessor de plenário [assesseur de plénière]; assessor parlamentar [assistant parlementaire].

assessorar (v.). assister.

assessoria (s. f. -s). assistência, suporte profissional. assistance. v.tb. consultoria.

ata (s. f. -s). 1. registro escrito no qual se relata o que se passou numa reunião, convenção, congresso, etc. 2. registro escrito, em ordem cronológica, das atividades e procedimentos de uma Casa Legislativa. procès-verbal, actes, mémoires. ata minuciosa [procès-verbal minutieux, détaillé]; ata sucinta [procès-verbal succint, bref, concis].

ato ad referendum. atividade ou ação da competência de uma autoridade ou órgão da administração, praticada por outrem por meio de delegação de competência, e que só se torna eficaz depois de homologada pelo delegante. acte ad referendum.

audiência (s. f. -s). 1. oitiva; ato de receber alguém a fim de ouvir o que este tem a dizer acerca de determinado assunto. 2. jur. sessão em que o magistrado atende ou ouve as partes, determinando medidas acerca das mesmas questões. 3. no âmbito legislativo, reunião com tais propósitos. audition. v.tb. reunião. 4. público, platéia. audience. v.tb. público.

audiência pública. sessão marcada por uma autoridade administrativa para atender a toda e qualquer pessoa que tenha algum pedido a fazer, alguma pretensão a resolver ou alguma queixa a dar. audience publique.

audiência pública regional. mecanismo de participação popular direta na definição de políticas públicas, previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais; consiste em reunião de comissão da ALEMG com entidades da sociedade civil, para subsidiar o processo legislativo, sobretudo na elaboração da lei orçamentária. audience publique régionale

auditor (s. m. -es -a -as). que realiza auditoria. auditeur. v.tb. fiscal.

auditoria (s. f. -s). exame especializado das contas de uma empresa ou órgão do governo. auditorat. v.tb. fiscalização.

ausência (s. f. -s). afastamento, falta de comparecimento. absence. ausência sem permissão [absence sans permission] ausência com permissão [absence avec permission]; ausência justificada [absence justifiée]. v.tb. licença, quórum.

ausência justificada. ausência de um Deputado durante uma reunião com motivo explicitado e aceito pela Assembléia. absence justifiée.

autor (s. m. -es -a -as). 1. criador; aquele que produz uma obra artística ou literária. auteur. 2. no âmbito legislativo, o parlamentar que apresenta uma proposição, uma medida, etc. . co-autor [coauteur, collaborateur ].

avulso (s. m. -s). publicação de proposição em separado, contendo o texto e informações adicionais sobre a legislação citada. publication en séparé.