Letra A abstenção abster ação aclamação aclamar acordo acordo de lideranças administração administração pública administrar alínea ambientalista anais anexação anexar anistia fiscal anteprojeto anterioridade aparte apoiar apoio apreciação apreciação conclusiva de comissão apreciar apresentação apresentar aprovação aprovação por decurso de prazo aprovar arquivamento arquivar artigo assembléia constituinte assembléia legislativa estadual assessor assessorar assessoria ata ato ad referendum audiência audiência pública audiência pública regional auditor auditoria ausência ausência justificada ausência com permissão autor avulso

abstenção (s. f. -ões). recusa de voto contra ou a favor. abstención. v.tb. votação. BRA: No Congresso Nacional, a abstenção equivale ao voto em branco; nos casos em que a votação exige quorum qualificado, estes votos não são computados para a decisão final.

abster<-se> (v.). abstenerse.

ação (s. f. -ões). jur.faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter. acción. v.tb. processo.

aclamação (s. f. -ões). demonstração de aprovação por meio de aplausos ou outra expressão sonora. aclamación. v.tb. votação.

aclamar (v.). aclamar.

acordo (s. m. -s). ajuste, convenção ou contrato, verbal ou escrito, expresso ou tácito, estabelecido entre duas ou mais partes, expresando a vontade comum das mesmas. acuerdo, convenio, contrato, tratado. v.tb. composição, contrato, convênio, tratado.

acordo de lideranças. acordo feito entre os representantes de uma bancada parlamentar numa assembéia. acuerdo de líderes.

administração (s. f. -ões). 1. gestão de negócios públicos ou particulares. administración. 2. período de um governo, especialmente de um partido ou governante em particular. administración, gobierno. v.tb. governo.

administração pública. 1. conjunto de entidades e órgãos administrativos integrantes do Poder Executivo. administración pública 2. governo. Administración, gobierno. administração  pública direta [administración pública directa]; administração pública indireta [administración pública indirecta].

administrar (v.). administrar, gobernar.

alínea (s. f. -s). parte de uma norma jurídica, resultante do desdobramento dos incisos. (*) Nos países do Mercosul não é usual desdobrar os incisos, eventualmente podem ser usados números. v.tb. Apêndice II.

alocação de verbas. asignación presupuestaria, dotación presupuestaria. ver dotação orçamentária.

ambientalista (s. m./f. -s). aquele que trata de ou é especialista em assuntos relacionados ao meio ambiente. ambientalista v.tb. ecologia, meio ambiente.

anais (s. m. pl.). registro de eventos, atividades, fatos históricos, oficiais, científicos ou pessoais, organizado anual ou periodicamente. anales, anuario, archivo. anais do Congresso [anales del Congreso]; um dos episódios mais desagradáveis na história da política britânica [uno de los episodios más desagradables en los anales de la política británica]. v.tb. arquivamento.

anexação (s. f. -ões). 1. reunião, incorporação de proposições semelhantes em apenas uma proposição. anexión, incorporación 2. tomada de controle de um território; apropriação de um território pela força. anexión.

adic. Na ALEMG, quando determinada proposição legislativa guarda identidade ou semelhança com outra já em tramitação, ela é anexada à primeira apresentada.

anexar (v.). anexar.

anistia fiscal. perdão concedido pelo Estado dos tributos, multas e juros devidos e não pagos pelo contribuinte. amnistía fiscal. v.tb. imposto.

anteprojeto (s. m. -s). versão preliminar de uma proposição, que deve ser ainda discutida e ajustada antes de ser apresentada em plenário. anteproyecto. v.tb. projeto.

anterioridade (s. f. -s). princípio legal segundo o qual uma lei tem que ser anterior aos fatos e situações a que se refere e pretende regular. anterioridad.

aparte (s. m. -s). interrupção breve que se faz a um orador no meio do seu discurso, com o propósito de levantar indagações ou esclarecimentos sobre o assunto em debate. interrupción. v.tb. intervenção, pronunciamento.

apoiar (v.). 1. dar apoio a; amparar, patrocinar, sustentar. apoyar. 2. aplaudir, favorecer. favorecer.

apoio (s. m. sing.). sustentáculo, base, suporte, sustentação, proteção, aprovação. apoyo.

apreciação (s. f. sing.). 1. análise, exame, conceito, julgamento, opinião. 2. exame de matéria pelo Plenário, envolvendo discussão e votação, a partir de parecer, de natureza opinativa, ou relatório, de natureza descritiva, emitido pelas comissões pertinentes. apreciación, consideración, estudio, análisis.

apreciação conclusiva das comissões. exame, pelas comissões, de proposições que, nos casos previstos no Regimento Interno, não necessitam ir a Plenário para aprovação. apreciación final de las comisiones. v.tb. comissão.

apreciar (v.). 1. avaliar, julgar, estimar, considerar. estudiar, analizar, considerar, deliberar. 2. admirar, prezar, reconhecer as qualidades de alguma coisa ou de alguém. apreciar.

apresentação (s. f. -ões). 1. exposição, mostra, exibição. exposición, muestra, exhibición, presentación. 2. ato de fazer uma pessoa conhecer outra. presentación. 3. introdução de um texto ou matéria para discussão. a. introducción, presentación. apresentação de um projeto de lei [presentación de un proyecto]. b. a oposição apresentou uma emenda ao projeto de lei [la oposición presentó una enmienda al proyecto de ley].

apresentar (v.). presentar, proponer, introducir.

aprovação (s. f. -ões). 1. tomada de decisão que encerra a fase deliberativa no âmbito do Poder Legislativo. 2. no processo legislativo, tomada de decisão de comissão técnica relativa ao parecer nela produzido sobre determinada proposição. aprobación.

aprovação por decurso de prazo. BRA: instituto de processo legislativo existente na ordem jurídica vigente à época da Constituição de 1967/69, graças ao qual o Presidente da República podia enviar ao Congresso Nacional projeto de lei sobre qualquer matéria, solicitando a sua apreciação em regime de urgência, num prazo de 45 dias, em sessão conjunta; decorrido o referido prazo, sem deliberação, o projeto era considerado aprovado. aprobación tácita. v.tb. decurso de prazo, prazo.

aprovar (v.). aprobar.

arquivamento (s. m. -s). 1. conservação, manutenção, guarda de papéis, documentos, registros, processos, etc. v.tb. anais. 2. suspensão do andamento de um processo, inquérito ou procedimento. archivamiento. v.tb. desarquivamento. adic. Na ALEMG, toda a documentação relativa ao processo legislativo é arquivada ao final da tramitação, as proposições rejeitadas têm sua tramitação encerrada e são arquivadas imediatamente. Ao final de cada Legislatura, também são arquivadas as proposições apresentadas por membros do Legislativo não apreciadas até aquela data.

arquivar (v.). archivar.

artigo (s. m. -s). BRA: a. parte de lei que enuncia uma regra geral, substantiva. b. unidade básica para a apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos de um texto normativo. artículo. v.tb. Apêndice II.

Assembléia Constituinte. corpo de legisladores com a função precípua de redigir ou alterar a Constituição. Asamblea Constituyente. v.tb. constituinte.

Assembléia Legislativa Estadual. parlamento estadual. Asamblea Legislativa, Legislatura. v.tb. Apêndice I.

assessor (s. m. -es -a -as). pessoa que dá assistência ou suporte profissional a outra; auxiliar imediato. asistente, asesor. assessor de plenário [asesor del plenario]; assessor parlamentar [asesor parlamentario].

assessorar (v.). asesorar.

assessoria (s. f. -s). assistência, suporte profissional. asesoraría. v.tb. consultoria.

ata (s. f. -s). 1. registro escrito no qual se relata o que ocorreu numa reunião, convenção, congresso, etc. 2. registro escrito, em ordem cronológica, das atividades e procedimentos de uma Casa Legislativa. acta ata minuciosa [acta detallada] ata sucinta [acta resumida].

ato ad referendum . atividade ou ação da competência de uma autoridade ou órgão da administração, praticada por outrem através de delegação de competência, e que só se torna eficaz depois de homologada pelo delegante. acto ad referendum.

audiência (s. f. -s). 1. oitiva; ato de receber alguém a fim de escutar ou de atender sobre o que fala ou sobre o que alega. 2. jur. sessão em que o magistrado atende ou ouve as partes, determinando medidas sobre as mesmas questões. 3. no âmbito legislativo, reunião com tais propósitos. audiencia. v.tb. reunião. 4. público, platéia. audiencia, platea. v.tb. público.

audiência pública. sessão marcada por uma autoridade administrativa para atender a toda e qualquer pessoa que tenha algum pedido a fazer, alguma pretensão a resolver, ou alguma queixa a dar. audiencia pública.

audiência pública regional. mecanismo de participação popular direta na definição de políticas públicas regionais, previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais; consiste em reunião de comissão da ALEMG, com entidades da sociedade civil, para subsidiar o processo legislativo, sobretudo na elaboração da lei orçamentária. (*)audiencia pública regional.

auditor (s. m. -es -a -as). aquele que realiza auditoria. auditor. v.tb. fiscal.

auditoria (s. f. -s). exame especializado das contas de uma empresa ou órgão do governo. auditoría. v.tb. fiscalização.

ausência (s. f. -s). afastamento, falta de comparecimento. ausencia. ausência sem permissão [ausencia sin autorización]; ausência com permissão [ausencia con autorización]; ausência justificada [ausencia justificada]. v.tb. licença, quorum.

ausência justificada. ausência de um Deputado durante uma reunião com motivo explicitado e aceito pela Assembléia. ausencia justificada.

ausência com permissão. ausencia con permiso. ver licença.

autor (s. m. -es -a -as). 1. criador; aquele que produz uma obra artística ou literária. autor. 2. no âmbito legislativo, o parlamentar que apresenta uma proposição, uma medida, etc. autor. co-autor [coautor].

avulso (s. m. -s). publicação de proposição, em separado, contendo o texto e informações adicionais. separado, suelto.