MESA DA ASSEMBLEIA

Presidente: Deputado Alberto Pinto Coelho - PP

1º-Vice-Presidente: Deputado Doutor Viana - DEM

2º-Vice-Presidente: Deputado José Henrique - PMDB

3º-Vice-Presidente: Deputado Weliton Prado - PT

1º-Secretário: Deputado Dinis Pinheiro - PSDB

2º-Secretário: Deputado Hely Tarqüínio - PV

3º-Secretário: Deputado Sargento Rodrigues - PDT

SUMÁRIO

1 - ORDENS DO DIA

1.1 - Plenário

1.2 - Comissões

2 - EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

2.1 - Plenário

2.2 - Comissões

3 - PRONUNCIAMENTOS REALIZADOS EM REUNIÃO ANTERIOR

4 - MATÉRIA ADMINISTRATIVA

ORDEM DO DIA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 9/2/2010

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

(das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente)

(das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

(das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2008, da Deputada Ana Maria Resende e outros, que dá nova redação ao art. 256 da Constituição do Estado . A Comissão Especial opinou pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1, que apresentou. Emendada em Plenário, voltou a proposta à Comissão Especial, que opina pela aprovação da Emenda nº 2 na forma da Subemenda nº 1, que apresenta.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 2.416/2008, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica regime especial de tributação concedido ao setor de industrialização de máquinas e equipamentos pesados para indústrias siderúrgicas, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26/12/75.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 3.793/2009, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica regime especial de tributação concedido à indústria de laticínios, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26/12/75.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 3.794/2009, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica regime especial de tributação concedido à indústria de revestimento cerâmico, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26/12/75.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 630/2007, do Deputado Weliton Prado, que dispõe sobre a Política Estadual de Agroindústria Familiar e dá outras providências. A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 610/2007, do Deputado Weliton Prado, que estabelece diretrizes para o apoio do Estado à fruticultura no Triângulo Mineiro. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Política Agropecuária.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.642/2009, do Deputado Jayro Lessa, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - Conseps - localizados no Estado. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.

Ordem do Dia da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça na 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura, a realizar-se às 9h30min do dia 9/2/2010

1ª Parte (Expediente)

Leitura e aprovação da ata. Leitura da correspondência e da matéria recebida. Designação de relator.

2ª Parte (Ordem do Dia)

Discussão e votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Assembleia:

No 1º turno: Projetos de Lei nºs 2.439/2008, do Deputado Célio Moreira; 3.100/2009, do Deputado José Henrique; 3.417/2009, do Deputado Sebastião Helvécio; 3.449/2009, do Deputado Dinis Pinheiro; 3.654/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva; 3.992/2009, do Deputado Leonardo Moreira; 4.020/2009, da Deputada Ana Maria Resende; e 4.036/2009, do Deputado Dinis Pinheiro.

Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia:

Em turno único: Projetos de Lei nºs 4.007/2009, do Deputado Carlos Gomes; 4.076/2009, do Deputado Luiz Humberto Carneiro; 4.079/2009, do Deputado Chico Uejo; e 4.082/2009, do Deputado Wander Borges.

Discussão e votação de proposições da Comissão.

Ordem do Dia da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública na 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura, a realizar-se às 10 horas do dia 9/2/2010

1ª Parte (Expediente)

Leitura e aprovação da ata. Leitura da correspondência e da matéria recebida. Designação de relator.

2ª Parte (Ordem do Dia)

Discussão e votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Assembleia:

No 1º turno: Projeto de Lei nº 4.032/2009, do Deputado Jayro Lessa.

Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia:

Requerimentos nºs 5.345 e 5.377/2010, da Comissão de Direitos Humanos, e 5.359/2010, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva.

Discussão e votação de proposições da Comissão.

Ordem do Dia da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte na 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura, a realizar-se às 10 horas do dia 9/2/2010

1ª Parte (Expediente)

Leitura e aprovação da ata. Leitura da correspondência e da matéria recebida. Designação de relator.

2ª Parte (Ordem do Dia)

Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia:

Requerimentos nºs 5.142/2009, da Comissão de Participação Popular; 5.233; 5.234 e 5.235/2009, do Deputado Weliton Prado; e 5.237/2009, do Deputado Délio Malheiros.

Discussão e votação de proposições da Comissão.

Ordem do Dia da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura, a realizar-se às 10 horas do dia 9/2/2010

1ª Parte (Expediente)

Leitura e aprovação da ata. Leitura da correspondência e da matéria recebida. Designação de relator.

2ª Parte (Ordem do Dia)

Discussão e votação de proposições da Comissão.

Ordem do Dia da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública na 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura, a realizar-se às 14h30min do dia 9/2/2010

1ª Parte (Expediente)

Leitura e aprovação da ata. Leitura da correspondência e da matéria recebida. Designação de relator.

2ª Parte (Ordem do Dia)

Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia:

Requerimentos nºs 5.342 e 5.343/2010, da Comissão de Direitos Humanos; 5.358/2010, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva; 5.362/2010, do Deputado Duarte Bechir; 5.371, 5.372, 5.374 e 5.375/2010, do Deputado Leonardo Moreira.

Finalidade: discutir, em audiência pública com convidados, a aplicação de multas pelos diversos órgãos de trânsito no Estado.

Discussão e votação de proposições da Comissão.

Ordem do Dia da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial na 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura, a realizar-se às 15h15min do dia 9/2/2010

1ª Parte (Expediente)

Leitura e aprovação da ata. Leitura da correspondência e da matéria recebida. Designação de relator.

2ª Parte (Ordem do Dia)

Discussão e votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Assembleia:

No 2º turno: Projeto de Resolução nº 3.929/2009, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial.

Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia:

Em turno único: Projetos de Lei nºs 4.024/2009, do Deputado Luiz Humberto Carneiro; 4.055/2009, do Deputado Braulio Braz.

Discussão e votação de proposições da Comissão.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Reunião Extraordinária da Assembleia Legislativa

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, XVII, do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Assembleia para as 20 horas do dia 9/2/2010, destinada, na 1ª Parte, à leitura e aprovação da ata da reunião anterior; na 2ª Parte, 1ª Fase, à apreciação de pareceres e requerimentos; e, na 2ª Fase, à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2008, da Deputada Ana Maria Resende e outros, que dá nova redação ao art. 256 da Constituição do Estado; dos Projetos de Resolução nºs 2.416/2008, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica regime especial de tributação concedido ao setor de industrialização de máquinas e equipamentos pesados para indústrias siderúrgicas, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26/12/75; 3.793/2009, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica regime especial de tributação concedido à indústria de laticínios, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26/12/75; e 3.794/2009, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica regime especial de tributação concedido à indústria de revestimento cerâmico, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26/12/75; e dos Projetos de Lei nºs 610/2007, do Deputado Weliton Prado, que estabelece diretrizes para o apoio do Estado à fruticultura no Triângulo Mineiro; 630/2007, do Deputado Weliton Prado, que dispõe sobre a Política Estadual de Agroindústria Familiar e dá outras providências; e 3.642/2009, do Deputado Jayro Lessa, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública localizados no Estado; e à discussão e votação de pareceres de redação final.

Palácio da Inconfidência, 8 de fevereiro de 2010.

Alberto Pinto Coelho, Presidente.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Reunião Especial da Assembleia Legislativa

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, XVII, do Regimento Interno, convoca reunião especial da Assembleia para as 9 horas do dia 9/2/2010, destinada à realização do painel temático "As tecnologias da informação e comunicação a serviço da democracia".

Palácio da Inconfidência, 8 de fevereiro de 2010.

Alberto Pinto Coelho, Presidente.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Reunião Extraordinária da Comissão de Cultura

Nos termos regimentais, convoco os Deputados Juninho Araújo, Getúlio Neiva e Paulo Guedes, membros da supracitada Comissão, para a reunião a ser realizada em 9/2/2010, às 15 horas, na Sala das Comissões, com a finalidade de discutir e votar o Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei nº 3.855/2009, do Governador do Estado, e de discutir e votar proposições da Comissão.

Sala das Comissões, 8 de fevereiro de 2010.

Gláucia Brandão, Presidente.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Reunião Extraordinária da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Indicação dos Nomes de Suely Duque Rodarte, Irene de Melo Pinheiro, Avani Avelar Xavier, Arminda Rosa Rodrigues da Matta Machado, Magda Aparecida Sanchez Coelho, Rosane Marques Crespo Costa, Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben, Sebastião Antônio dos Reis e Silva, Tomaz de Andrade Nogueira e Faiçal David Freire Chequer para Compor o Conselho Estadual de Educação

Nos termos regimentais, convoco a Deputada Rosângela Reis e os Deputados João Leite, Alencar da Silveira Jr. e Carlin Moura, membros da supracitada Comissão, para a reunião a ser realizada em 9/2/2010, às 15 horas, na Sala das Comissões, com a finalidade de arguir publicamente a Sra. Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben e os Srs. Sebastião Antônio dos Reis e Silva, Tomaz de Andrade Nogueira e Faiçal David Freire Chequer, indicados para compor o Conselho Estadual de Educação, e de discutir e votar proposições da Comissão.

Sala das Comissões, 8 de fevereiro de 2010.

Lafayette de Andrada, Presidente.

2ª Reunião ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura

Discursos Proferidos em 3/2/2010

O Deputado Antônio Carlos Arantes - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados desta Casa, participantes e telespectadores da TV Assembleia. Volto a esta tribuna para o meu primeiro pronunciamento em 2010, iniciando os nossos trabalhos nesta semana, nesta Casa. Durante todo o mês de dezembro e janeiro, estivemos percorrendo a nossa região. Visitamos mais de 30 cidades. É com alegria que vemos obras em andamento a serem inauguradas.

Amanhã será um dia muito feliz para a nossa região, pois receberemos o Governador Aécio Neves acompanhado do Vice-Governador Antonio Augusto Anastasia na cidade de Guaxupé. Inauguraremos o Aeroporto Regional de Guaxupé com investimentos do Proaero. Realmente vale a pena ver o quanto esse aeroporto ficou bom, e será muito importante para o desenvolvimento dessa região. Estamos felizes em receber o nosso Governador amanhã, em Guaxupé. Logo também o receberemos na cidade de São Sebastião do Paraíso, onde inauguraremos o Hospital do Coração e o Centro Olímpico. O Governador também será recebido em Passos para inaugurarmos a tão sonhada Ponte do Rio Grande, que dará acesso à nossa querida São João Batista do Glória. A ponte do Glória é um sonho de muitos anos, e poucos acreditavam que um dia se tornaria realidade. São 600m de ponte e R$31.000.000,00 gastos.

É um projeto que fará a integração dessa região, principalmente agora que o governo federal definiu a pavimentação da 146, ligando Guaxupé a Passos, passando por Bom Jesus da Penha e São Pedro da União, caminhando em direção a Araxá e passando por São Roque de Minas. Viabilizamos esse tão sonhado projeto iniciado em 2000 pelo Deputado Federal Carlos Melles, então Ministro, exatamente quando eu era Prefeito de Jacuí. Foi, pois, iniciado no governo Fernando Henrique e agora se tornará realidade no governo Lula.

Chegando a Guaxupé amanhã, o Governador não descerá em Juruaia, pois provavelmente não terá tempo. Mas estamos felizes porque Juruaia e São Pedro da União serão ligados por tão sonhada rodovia asfaltada. É a última cidade da nossa região que conseguirá o asfalto. Nenhuma outra terá estrada de terra até a rodovia principal. Isso é muito importante para a região. O programa Proacesso está levando mais de 200 rodovias para o Estado. Ninguém acreditava nesse projeto de grande êxito, grande amplitude, que gera dignidade e respeito. Nem eu acreditava que se tornaria realidade. Também fui Prefeito de cidade pequena e sei o quanto é difícil morar onde não há asfalto. Conseguimos nossa rodovia há 10 anos. O desenvolvimento gerado pelo asfalto vale a pena.

Gostaríamos de falar ainda sobre novas carências: os trevos. São mais de 30 trevos perigosos em nossa região. Tenho cobrado insistentemente do Secretário de Obras, do governo estadual e do DER. Temos a expectativa da realização desses projetos. Depois as licitações buscarão sanear esse grande problema que são os trevos da nossa região, nos quais a velocidade é alta em pontos perigosos, o que tem causado vários acidentes. Isso ocorre também nos trevos das rodovias federais, como é o caso do trevo da cidade de Botelhos. Tivemos audiência recentemente no DNIT. Na mesma semana, houve mais um acidente fatal no trecho. Isso tem sido uma grande preocupação.

A situação da MG-050 continua polêmica. Cobram pedágio e, na nossa opinião, os investimentos estão aquém das necessidades. O projeto precisa ser repensado; é preciso buscar alternativas para colocar, no mínimo, uma terceira faixa do início ao fim da rodovia, por onde é quase impossível trafegar em horários de trânsito intenso, principalmente com os caminhões de carvão e cimento. Você tem de ficar atrás deles, percorrendo vários quilômetros, colocando sua vida em risco. Estão ocorrendo muitos acidentes graves na região. Esperamos providências do Governador, que manifestou vontade em buscar alternativa para mudar todo este cronograma, antecipar os investimentos que estão previstos em longo prazo, para que, no máximo em dois ou três anos, tenhamos, se não uma rodovia duplicada, pelo menos tenha uma terceira faixa.

Venho manifestar, mais uma vez, que somos ligados ao setor rural, conhecemos as dificuldades dos produtores e, ao viajar nesses últimos 30 dias, percebemos a gravidade da situação em que vivem. Sou produtor de café e sei como isso é difícil. É preciso produzir muita quantidade, com qualidade e produtividade, mas não existe o direito de ser remunerado. Muitas vezes nem se ganha, paga-se para produzir.

O passivo - dívidas que o produtor acumulou nos últimos 10 anos - é muito grande. Hoje não se consegue sair se não houver ação governamental mais forte. O Ministro da Agricultura tem sido até bastante sensível, mas tem demonstrado pouco poder de decisão, porque, muitas vezes, depende do Banco Central, e principalmente do Ministério da Fazenda. Não temos visto as ações se concretizarem de maneira que tragam soluções para o produtor de café, de soja e, principalmente, de milho, que anda muito endividado. Temos visto muitos arrendatários e proprietários perdendo a condição de produzir, com suas terras sendo transferidas principalmente para empresas multinacionais, que vêm produzir no seu lugar. Aí fica difícil competir. Vemos isso com muita preocupação, principalmente nas cidades menores. O próprio IBGE constatou que a população das cidades está diminuindo. Diminui sim, pois, além do baixo índice de natalidade, há principalmente o êxodo rural. Como não há espaço para trabalhar na sua cidade, a pessoa acaba indo para cidade maior. Quem perde com isso é toda a sociedade. O produtor está produzindo no campo, mas vai para a cidade, muitas vezes, desempregado. É humilhante ser produtor rural no Brasil.

Há pouco tempo, viajei para alguns países da Europa a fim de participar de encontro internacional de café. Conhecemos o sistema da cooperativa francesa. Vimos como os países desenvolvidos zelam e cuidam do seu produtor e como este é respeitado, atendido e bem-cuidado, para que continue produzindo e gerando riquezas no campo e não vá para a cidade em busca de benefícios públicos do governo. Realmente, no Brasil, está passando da hora de o governo repensar toda essa política na defesa do produtor rural.

Além da falta de renda e de ações que venham dar condições ao produtor, vemos também legislações que atrapalham e dificultam sua vida. Sempre fui defensor do meio ambiente. Pensamos que, se o proprietário de sítio ou fazenda preserva a nascente e as margens dos rios, os topos de morros, as áreas com declividades extremas, não faz desmatamento, preserva a mata e as árvores, melhorando o ambiente, para que haja água de qualidade no local, todos ganham. Isso é totalmente possível. O que não dá é existir legislação que obrigue o produtor a transformar, além dessas reservas e áreas de proteção, o que realmente é justo, mais 20% da sua propriedade, que na maioria das vezes é bastante produtiva, em reserva. Quem perde não é só o produtor, que não é remunerado por isso, mas também o Município, que diminui a produção, e a sociedade brasileira. Na verdade, deixarão áreas em que podem produzir alimentos tão necessários para o Brasil e o mundo. Há muita gente ainda passando fome.

O Código Florestal Brasileiro é legislação ambiental brasileira que não foi pensada na prática, mas bastante na teoria. Na prática, é outra situação. Promovemos várias discussões importantes na Assembleia, na nossa Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em razão da sensibilidade do nosso Governador e dos seus Secretários, do Dr. José Carlos de Carvalho, avançamos a legislação ambiental mineira. Ainda não é o suficiente nem o ideal, mas avançamos. No entanto, é preciso avançar o Código Florestal Brasileiro. Para isso, vários Deputados Federais - podemos citar alguns mineiros, como os Deputados Federais Carlos Melles, Paulo Piau, Silas Brasileiro, Marcos Montes - e mais alguns Deputados mineiros, de cujos nomes não me lembro no momento, e de outros Estados têm trabalhado pela remodelação no Código Florestal Brasileiro.

Depois de amanhã, na quinta-feira, em Uberaba, será realizada a audiência pública para discutir o Código Florestal Brasileiro. É importante que nós, Deputados, participemos para ajudar a definir metas, ações, formas que conciliem produção com preservação - a autossustentabilidade que tanto se propaga. Sustentabilidade, no nosso entendimento, é buscar formas que sustentem o homem e também o meio ambiente, porque o meio ambiente está degradado, sem água de qualidade, as terras estão erodidas, as áreas que eram matas se transformaram em desertos. No nosso entendimento, o Brasil tem condições plenas de ter Código Florestal que permita ocupar o máximo de áreas aptas para a agricultura preservando, ao mesmo tempo, o máximo possível de áreas impróprias para a agricultura, mas próprias para reflorestamento, para que haja também florestas com condições de abrigar fauna e flora.

Vemos com bons olhos, neste momento, o grupo de Deputados e também o Ministro da Agricultura sensíveis a esse grande problema. Vimos um Ministro do Meio Ambiente com ações extremadas, que estavam fora da realidade, criticando de forma que tornava quase impossível qualquer mudança. Depois de muitas discussões, hoje já o vemos mais sensível a mudanças nesse sentido. Esperamos que se respeite a ocupação consolidada: onde estão plantados cafezais, estão ali os eucaliptos, as frutas, está ali a área para o produtor plantar o milho para fazer o alimento para seu gado, para seus animais. Esperamos que essas áreas sejam realmente preservadas para a produção, que haja também projetos de preservação que cuidem das enxurradas da forma certa, para que as nascentes não sejam assoreadas, para que as margens dos rios não sejam degradadas. É preciso que se respeite o meio ambiente, mas também o direito do cidadão brasileiro, principalmente o do produtor rural, que é talvez o autor mais importante, porque é ele quem produz alimento, e barato, para toda a sociedade brasileira e até mundial. Precisamos respeitar o produtor, mas é necessário também que todos respeitem o meio ambiente.

O Deputado Fábio Avelar - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, imprensa, TV Assembleia, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, antes de iniciar minha fala, cumprimento o Deputado Antônio Carlos Arantes, nosso companheiro do PSC, pelo seu pronunciamento. Ele trouxe aqui suas preocupações e suas sugestões em relação ao novo Código Florestal Brasileiro. Gostaríamos de registrar o empenho e o trabalho do Deputado Antônio Carlos Arantes quando defendia aqui, de maneira bastante contundente, as relações ligadas à atividade agropecuária. Tivemos, nesta Casa, debate intenso na revisão da lei mineira do Código Florestal. Como ele disse, avançamos muito e agora teremos oportunidade ímpar de aprofundar esse debate e propor sugestões, até aquelas que foram apresentadas nesta Casa, para que nossos Deputados as levem à apreciação do Congresso Nacional.

O Deputado Antônio Carlos Arantes nos deu a informação de que será realizada, depois de amanhã, audiência em Uberlândia sobre a comissão criada para analisar o Código Florestal, até com a presença provável do relator. O Deputado Paulo Piau também estará presente. Amanhã teremos a mesma oportunidade em um encontro que se dará, a partir das 8h30min, no auditório da CDL, em que teremos a honra de representar o Presidente desta Casa, Deputado Alberto Pinto Coelho, a seu pedido. A esse encontro vamos levar as sugestões aqui apresentadas durante a discussão da nossa lei mineira, esperando contribuir para que o novo Código Florestal avance e atenda, de maneira mais transparente e eficaz, às propostas apresentadas pelo setor produtivo. Gostaria também de me referir à nossa Copasa. Por diversas vezes, ocupei esta tribuna para comentar a atuação positiva da Copasa no Estado. O mérito dessa conquista é fruto de orientação empresarial socialmente comprometida da sua direção e do trabalho competente e dedicado de seus funcionários. Aqueles que acompanham a história do saneamento em Minas Gerais, especialmente em Belo Horizonte, conhecem a situação de dificuldade enfrentada pela população até os anos 70 no que se refere ao abastecimento de água e, de maneira mais forte, ao esgotamento sanitário. De lá para cá, porém, houve uma profunda modificação no quadro de atendimento ao povo mineiro, com a realização de grandes empreendimentos e constante aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, fatores que colocam a Copasa, na atualidade, como a melhor empresa de saneamento do País, reconhecida internacionalmente pela excelência de seus serviços. Hoje quero referir-me à inauguração, pelo Governador Aécio Neves, em 27 de janeiro último, das obras da segunda etapa da Estação de Tratamento do Onça - ETE Onça - em Belo Horizonte. Essa obra, senhoras e senhores, além de contribuir para a despoluição do Rio das Velhas e, consequentemente, do Rio São Francisco, coloca a nossa Capital no topo da excelência entre as Capitais brasileiras no que se refere ao esgotamento sanitário, devendo ser a primeira a ter 100% do seu esgoto tratado. Nas duas etapas de obras, foram investidos cerca de R$175.000.000,00, sendo esta a resposta do governo ao anseio da sociedade em ter uma melhor qualidade de vida, com o meio ambiente preservado. De parabéns está o Governador Aécio Neves, o Vice-Governador Anastasia, o Presidente da Copasa, Dr. Ricardo Simões Campos, primeiro funcionário da Copasa que assumiu aquela Presidência, recentemente, estendendo os meus cumprimentos a toda a diretoria a aos funcionários pelas grandes conquistas como a que ora me refiro e que fazem da nossa Copasa a melhor empresa de saneamento do País. Como ex-funcionário daquela empresa, tive a oportunidade de participar da inauguração e vi a emoção que tocou a todos quando o Governador Aécio Neves e o Prof. Anastasia entregaram à população mineira essa grandiosa obra, hoje a maior estação de tratamento em nível secundário da América Latina, orgulho de todos os mineiros.

O segundo assunto que quero abordar tem a ver com a BR-040. Como sabem, sou Presidente da Frente Parlamentar em Prol da Duplicação da BR-040. Para ver realizado esse sonho, a Frente Parlamentar tem-se empenhado junto aos órgãos responsáveis, especialmente o DNIT. Com o objetivo de prestar informações, principalmente aos interessados mais próximos - moradores dos Municípios ao longo da BR-040 e usuários da rodovia –, procuramos mantê-los atualizados por meio de reuniões, debates e audiências públicas, como a realizada em Conselheiro Lafaiete em data recente.

Tivemos oportunidade de estar na próspera cidade de Lafaiete, recebendo todo o apoio do Prefeito e ex-Deputado desta Casa, José Mílton, e contando com a participação de Prefeitos, Vereadores e lideranças de toda a região ao longo da BR-040. Ainda a respeito desse assunto, quero lembrar a todos que o DNIT deverá licitar, ainda neste primeiro semestre de 2010, o projeto que prevê a duplicação de trechos entre o Condomínio Alphaville e Ressaquinha, atingindo principalmente as áreas urbanas cortadas pela rodovia. São dois lotes de obras orçados em R$350.000.000,00. Há também previsão de melhorias operacionais na rodovia, além da restauração de diversos trechos do pavimento. Para os que sonham com esse empreendimento, constitui fator de grande motivação a entrega ao tráfego, ainda na primeira metade deste semestre, do novo elevado que substituirá o Viaduto Vila Rica, que, neste mês de fevereiro, completa 53 anos de existência. Em todos esses anos, caracterizou-se a história do velho Viaduto das Almas por trágicos acidentes, com centenas de mortes, marcando dramaticamente a vida de inúmeras famílias. Nesse longo período, foram muitos os urgentes apelos do povo, da imprensa e até mesmo das autoridades pela eliminação do perigoso viaduto, que neste mês comemora o seu último aniversário. Esse foi também o tema de diversas audiências realizadas nesta Casa, quando, em toda oportunidade, fazíamos um apelo às autoridades responsáveis para darem maior agilidade a essa obra, que certamente eliminará inúmeros prováveis acidentes. Em seu lugar, passa a existir uma nova estrutura, muito mais larga e protegida, sem a forma curva do viaduto atual, que certamente deixará para todos, definitivamente, a tristeza amarga de sua lembrança. A propósito, o assunto do Viaduto Vila Rica e sua tumultuada história foi objeto de um minucioso caderno especial do jornal "Estado de Minas", que, em 1º de fevereiro corrente, registrou a passagem dos 53 anos do elevado com texto referente aos vários capítulos da existência do Vila Rica. Na matéria há depoimentos de diversas pessoas e famílias atingidas pelos desastres ali ocorridos e são informados detalhes técnicos do novo viaduto a ser entregue brevemente. Nesta oportunidade, cumprimentamos o "Estado de Minas" pela brilhante matéria apresentada a todos os mineiros. Agrada-me falar aqui hoje sobre a inauguração do novo elevado. Acredito ser esse o sinal de um novo tempo para a BR-040, mais seguro e confiável, como bem merecem os usuários da rodovia, os moradores dos Municípios ao longo de sua extensão e o povo de maneira geral. A nossa Frente Parlamentar em Prol da Duplicação da BR-040, composta por mais de 60 parlamentares, está acompanhando o dia a dia e o desenrolar de todas as atividades referentes ao processo de duplicação da BR-040, obra que, a nosso ver, necessita urgentemente ser equacionada definitivamente. Registramos também o apoio que temos recebido do DNIT, principalmente da superintendência de Minas Gerais, que nos tem prestado todo apoio e dado todas as informações necessárias para que nós, parlamentares, com nossos Deputados Federais, proponhamos a identificação e o comprometimento de verbas para a implementação dos projetos executivos, para posterior licitação das obras.

Então é importante dizer que a Frente Parlamentar já tem agendado vários encontros em nível de Estado e de União e, num processo de envolvimento da comunidade, estão programadas várias audiências públicas em cidades ao longo da BR-040. Como disse anteriormente, já realizamos uma audiência concorrida em Lafaiete, onde tivemos a participação de cerca de 150 pessoas, que se inteiraram de tudo que se refere à BR-040 e também fazendo as suas propostas. Já estamos também programando para, no mais tardar em março, realizar uma audiência pública em Barbacena com o mesmo objetivo, ou seja, sensibilizar, motivar e mobilizar todas as autoridades para mantermos acesa a nossa luta pela duplicação dessa rodovia. Acredito que todos os nossos esforços serão muito importantes no equacionamento dessa questão. Queremos nesta oportunidade agradecer, mais uma vez, a todos os nossos companheiros Deputados que têm participado ativamente dos nossos trabalhos. Sabemos que essa não é uma missão fácil, ela necessita de continuidade. Sabemos que se trata de um empreendimento de longa maturação, mas é necessário que estejamos constantemente expondo essa questão para que não tenhamos um período maior para o equacionamento da situação. Quero também agradecer ao DNIT, que tem atendido a nossa Frente Parlamentar, principalmente na execução dessas obras emergenciais. Como disse anteriormente, várias propostas já estão em andamento e serão implementadas e licitadas em curto espaço de tempo com o objetivo de minimizar os problemas que vêm ocorrendo na BR-040, até que haja solução definitiva com a sua duplicação. São essas as minhas palavras, Sr. Presidente. Agradeço a todos a atenção.

O Deputado Eros Biondini - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Assembleia de Minas, amigos que nos acompanham nas galerias, imprensa presente e famílias mineiras que nos acompanham pela TV Assembleia nos quatro cantos do Estado. De antemão o meu cumprimento e o meu desejo de um ano cheio de realizações, felicidade e bênçãos do nosso Deus. Gostaria de saudar a todos os colegas, de maneira especial os que estão retornando à Casa depois de terem ocupado de maneira nobre cargos importantes à frente das Secretarias, desejo-lhes sucesso no ano de 2010, o que significa êxito no cumprimento do nosso dever, do nosso papel de representantes do povo. Durante o período de recesso, tivemos oportunidade de percorrer boa parte do Estado e assim, "in loco", ter não somente um contato mais próximo com o povo, como também uma avaliação mais profunda da realidade atual de Minas Gerais e do nosso trabalho em prol do desenvolvimento e do bem-estar de nossa população. No meu caso, como tenho a oportunidade de estar, por meio do trabalho com a Canção Nova, Renovação Carismática e demais movimentos, em outros Estados, essa avaliação pôde ser comparativa entre a velocidade do nosso desenvolvimento e a qualidade de nossas políticas públicas e as das demais unidades da Federação. Um exemplo claro e intimamente ligado à minha atuação é o da política sobre drogas, que aqui, em Minas, tem-se desenvolvido e realmente é uma referência para todo o Brasil, segundo avaliação do próprio D. Irineu, Bispo de Lins, no Estado de São Paulo, e coordenador da Pastoral da Sobriedade. Segundo ele, o Brasil precisa seguir o exemplo de Minas Gerais quando se trata de políticas públicas sobre drogas. Visitei, nesses últimos meses, muitas comunidades de recuperação de dependentes químicos: em Ipatinga, Coromandel, Teófilo Otôni, Santo Antônio do Monte, Patrocínio, Paracatu, Araxá, Conceição do Pará, Bicas e outras cidades mineiras onde temos alguma comunidade terapêutica - quase 300 em todo o Estado. Tivemos oportunidade de acompanhar de perto o trabalho nessas comunidades e o que é executado aqui, na Grande BH, onde a Terra da Sobriedade e a Comunidade Reviver fazem um trabalho exemplar. Acompanhei o sofrimento e a esperança de centenas de famílias dos quatro cantos do Estado e vi, Sr. Presidente, que estamos no caminho certo na luta em defesa da vida. Não obstante, reconhecemos que, a começar pelas drogas, existem muitos desafios a serem enfrentados, com urgência e seriedade, sobretudo pelo Estado e por esta Casa do povo. Percorrendo o Estado, fiz duas constatações importantes: a primeira é que, apesar da crise pela qual o mundo inteiro passou e da desigualdade social e regional crônicas em nosso país, Minas está crescendo e se desenvolvendo em ritmo mais acelerado do que a média nacional. As estradas melhoraram. As condições básicas das famílias estão sendo garantidas. A mortalidade infantil caiu 21,99% entre 2004 e 2008, enfim, o governo Aécio Neves tem tido sucesso na busca da dignidade e da qualidade de vida para os mineiros. Dizer que já alcançamos uma situação ideal seria desconhecer as necessidades e os sofrimentos do nosso povo, mas de que estamos melhorando a cada dia não temos dúvida.

Outra constatação muito importante, Sr. Presidente, é a da conscientização do nosso povo. Participei de muitos encontros com a juventude, por meio da Pastoral da Juventude ou da Renovação Carismática, e com as famílias, por meio da Pastoral Familiar e das Oficinas de Oração e Vida, que acompanho de perto, e nesses encontros percebi que estamos todos mais conscientizados e participativos. Como Vice-Presidente da Comissão de Participação Popular desta Casa, fiquei feliz em perceber que nossas audiências públicas e reuniões especiais com os variados segmentos da sociedade têm surtido resultado positivo. Nosso povo está mais envolvido, atento e informado sobre a política e, apesar de vermos tentativas por parte de alguns que insistem no estilo clientelista, assistencialista e até coronelista de fazer outra política, Minas tem procurado viver o lado mais nobre da política. E aqui, Sr. Presidente, quero fazer justiça, por atuar bem junto aos movimentos sociais da Igreja Católica, ressaltando o excelente trabalho e a fundamental participação da CNBB nesse processo de cidadania. Aliás, na esfera federal, a CNBB tem prestado um serviço singular ao nosso país e deveria ser mais respeitada e ouvida, pois, sendo uma das entidades de maior credibilidade da Nação, pode muito auxiliar na construção de uma sociedade mais justa e fraterna. É muito importante que todos nós fiquemos atentos às orientações da CNBB, pois está claro que todas elas visam ao bem comum e à defesa da vida e da dignidade humana. Enfim, Sr. Presidente, o nosso povo espera que nós o representemos tanto com políticas públicas de qualidade nas áreas da saúde, educação, transporte etc., quanto por meio de uma conduta ética e moral que o honre e não o envergonhe. Irei, no ano de 2010, como contribuição para esta Casa e para o nosso povo, aprofundar-me ainda mais nas discussões que tratam da defesa da vida e da dignidade humana, na luta contra o aborto, contra a pedofilia e contra as drogas, norteado pela doutrina social cristã e pelas orientações da CNBB. Ainda nos próximos dias, Sr. Presidente, apresentaremos a esta Casa a proposta da Campanha da Fraternidade de 2010. Tal proposta, Deputado André Quintão, vai-nos chamar a refletir sobre economia e fraternidade. O lema, muito sério, grave e ao mesmo tempo muito importante, será: "Vocês não podem servir a Deus e ao dinheiro". Realmente, mais uma vez a CNBB nos propõe e nos desafia a refletirmos temas fundamentais para sermos protagonistas de um Brasil melhor e, consequentemente, levarmos essa contribuição aos demais países que precisam da nossa ação, da nossa interferência, como o caso da tragédia ocorrida agora no Haiti.

Portanto, gostaria de me comprometer, neste ano de 2010, com o nosso povo, que é um povo sofrido, mas valente, digno, de fazer todo esforço para que, ao final deste mandato, deixemos aqui uma marca positiva e, enquanto companheiros parlamentares, deixemos uma referência desta 16ª Legislatura. Não vamos abaixar as bandeiras que levantamos. Nas próximas oportunidades que tivermos de nos pronunciar aqui, Sr. Presidente, falaremos direto à nossa população, porque é ela a grande interessada nos direitos dos cidadãos, nas políticas públicas, que a têm como alvo para melhorar as condições de vida das famílias. Sabemos que há problemas graves para enfrentar, a começar pelas inúmeras e insistentes tendências de atentados contra a vida, como o aborto. Sabemos que ainda no ventre da mãe já existem vários procedimentos ou tentativas, muitas vezes pela porta dos fundos ou pela janela. É assim que a cultura da morte é conduzida, ela não mostra a cara, mas, por meio do plano de direitos humanos, vem com a descriminalização do aborto. Sabemos que, se pudesse, estaria estampado qual é o grande objetivo. Existe realmente uma cultura de morte, um planejamento nocivo à nossa nação, mas é confiada a nós a bandeira em defesa da vida, a qual não vamos soltar em hipótese nenhuma porque queremos defender a vida em todas as suas etapas, desde a concepção até a morte natural. E nosso povo está conosco, está mobilizado, está participativo, e queremos continuar essa nossa luta. Com muito prazer, concedo aparte ao Deputado Domingos Sávio.

O Deputado Domingos Sávio (em aparte)* - Prezado colega e grande amigo Deputado Eros Biondini, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e reafirmar nossa convicção de que lideranças como V. Exa., além de engrandecer o Parlamento mineiro, cumprem um papel fundamental nos tempos atuais. Não podemos, de maneira alguma, calar-nos diante de tanta aberração que temos visto. Aberrações mesmo, creio que esta é a palavra para representar a forma como muitas vezes começam a banalizar determinados comportamentos contra a vida. Nem vou ater-me ao campo da violência que nos assusta no dia a dia. É o que vemos em situações transmitidas ao País inteiro, como recentes crimes flagrados por sistemas de televisão, que mostram a frieza de pessoas, a banalização da vida humana. Temos questões sérias como o aborto, a manipulação de genes, o trabalho da ciência, que às vezes é feito sem o devido critério que deve sempre nortear as atividades humanas, que é o critério da ética e dos valores morais, que nos diferenciam das bestas e nos elevam, de fato, à semelhança com Deus. Não podemos jamais manter a condição de humanos se nos descuidarmos do valor à vida, do respeito ao próximo e, obviamente, dos ensinamentos da palavra de Deus. Então, é fundamental que, embora tenhamos de tratar de uma diversidade enorme de temas, a nossa convivência seja não só suprapartidária, mas também de respeito e harmonia entre as diferentes crenças; é fundamental não nos descuidarmos dos valores abordados por V. Exa. hoje. Comungo com esses sentimentos e, além disso, estaremos sempre juntos na luta pela defesa da vida. Muito obrigado e parabéns pelo pronunciamento.

O Deputado Eros Biondini - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio. O mais importante é proporcionarmos uma ligação cada vez maior com o nosso povo, dando-lhe a oportunidade de estar aqui, em sua Casa, que é a Assembleia Legislativa, ou por meio de audiências públicas que fazemos nos Municípios, a fim de promovermos essa integração. Com a experiência política adquirida aqui, estudando, pesquisando, aprofundando o tema das políticas públicas, podemos auxiliar a população na busca de um rumo melhor, bem como podemos captar aquilo que é desejo dela. Termino, Sr. Presidente, citando a frase de Martin Luther King, que dizia não temer a audácia dos maus, mas, muito mais, a omissão daqueles que se dizem bons. Temos, sim, de participar, de agir. Sempre que escutarmos algo negativo, devemos apresentar o contraponto com atitudes positivas, dando a nossa contribuição, não só reclamando, criticando ou lamentando, mas participando, contribuindo para que esse seja um País melhor. Temos de eliminar os riscos que correremos se não participarmos. O povo da terra de Santa Cruz corre riscos, como os que vemos hoje por meio desse plano de direitos humanos, já que pensam em retirar de lugares públicos sinais sagrados, como o Crucifixo e a Bíblia. Isso é um risco. É claro que há décadas isso já vem sendo planejado. Se ficarmos desatentos, omissos, daqui a pouco o próprio Cristo Redentor será implodido. Então, temos de atuar de forma a construirmos a verdadeira democracia. Muito obrigado. Feliz 2010!

* - Sem revisão do orador.

O Deputado André Quintão* - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa presente, telespectadores que acompanham a TV Assembleia, retorno, hoje, à tribuna para tratar de assuntos mais relacionados à nossa agenda legislativa neste primeiro semestre. É muito comum o tratamento generalizado por todos em relação ao desempenho dos Poderes Legislativos no ano eleitoral. Acho que é uma abordagem que as pessoas e a própria imprensa fazem com uma preocupação relevante. Nosso calendário é muito intenso. Faz parte da democracia eleições bianuais, mas não é justo que haja uma paralisação do Executivo e do Legislativo em função das eleições. No caso da Assembleia, a Oposição, Bloco PT-PMDB-PCdoB, fará um grande esforço para que tenhamos uma conjugação do necessário debate político, articulações políticas e costuras pré-eleitorais, com um desempenho legislativo à altura dos interesses e das necessidades do povo de Minas Gerais. Por isso, desde o início, já nesta primeira semana de trabalho, a Oposição está fazendo questão de colocar, de maneira muito clara, para o governo que o ano legislativo de fato começa a partir do momento que o governo do Estado honrar os acordos até aqui firmados. O Deputado Padre João, nosso Líder, mencionou a questão da recontratação dos Agentes Penitenciários e também do cumprimento das emendas parlamentares que beneficiam centenas de Municípios. Essas emendas foram discutidas em 2008 e apresentadas ao Orçamento de 2009, porém, infelizmente, até hoje não foram sequer liberadas aos Municípios. Então esse é um ponto importante que gostaríamos de destacar. Além das emendas parlamentares, o anúncio feito pelo Governador preocupa-nos muito. O anúncio em si é muito positivo, pois diz que o Estado de Minas Gerais compensaria Municípios de até 25 mil habitantes, com parcelas que poderiam variar de R$200.000,00 a R$400.000,00, de acordo com a população, para investimento em obra de infraestrutura. Até aí tudo bem, porque nós, do PT, temos sempre abordado a situação dos Municípios com uma arrecadação baixa e que muitas vezes têm de arcar com combustível da segurança pública, com aluguel do escritório da Emater, com ações do governo do Estado que são praticamente cofinanciadas pelos Municípios. Então é fundamental que o Estado promova esse aporte financeiro adicional compensatório para Municípios de pequeno porte - em torno de 500 Municípios. Isso é muito importante. Esse foi o anúncio feito pelo Governador. Nos bastidores temos ouvido informações desencontradas sobre como se dará o processo de liberação desses recursos. Primeiramente, esperamos que esses recursos sejam liberados de maneira republicana. Isso significa que Prefeituras governadas por todos os partidos, seja da Oposição, seja da Situação, sejam contempladas. Não é justo que haja um direcionamento político eleitoral na distribuição desses recursos; não é justo que haja a necessidade de um pré-acordo político eleitoral para liberação desses recursos; não é justo fazer um trabalho de aliciamento de governantes municipais em função da necessidade de investimentos e de recursos por esses Municípios.

Não serei leviano aqui em dizer que há uma orientação do governo nesse sentido. Não é do meu feitio esse tipo de acusação. Mas, para que não paire nenhuma dúvida sobre a forma de acesso dos Municípios e o prazo do acesso deles aos recursos que serão disponibilizados, é preciso transparência, critérios e formalização desses critérios. É por isso que o Bloco PT-PMDB-PCdoB está apresentando requerimento na Comissão de Assuntos Municipais para compreendermos a natureza desse programa de compensação para os Municípios, até porque o consideramos programa positivo e necessário por parte do Sr. Governador. Não queremos que boa ideia ou que boa iniciativa do Sr. Governador seja apropriada indevidamente por interesses político-eleitorais. Não admitiremos isso e, se esse programa resvalar para qualquer cunho eleitoreiro, tomaremos as providências políticas e jurídicas necessárias. Desejamos a maior transparência possível, até porque o fim último dessa iniciativa são os cidadãos e as cidadãs que residem em Municípios de pequeno porte, que precisam ter suas estradas vicinais com a devida manutenção e que também precisam reformar suas escolas, unidades de saúde municipais e equipar seus Conselhos Tutelares, bem como fazer obras de calçamento e construir pequenas pontes nos distritos e nas vias de acesso no meio rural. Assim parabenizamos a iniciativa de compensar os Municípios em função das perdas oriundas da crise econômica, como fez o Presidente Lula, por meio de critério republicano de repasse por parcela adicional do Fundo de Participação dos Municípios, sem qualquer tipo de apadrinhamento político-eleitoral do partido "a", "b" ou "c" e do Deputado "a", "b" ou "c". No momento em que discutimos a modernização da gestão, a efetividade e a eficiência do funcionamento do Estado, a universalização das políticas públicas, a adoção de critérios republicanos de acesso ao recurso público, não podemos admitir nenhum tipo de modernização da prática política do coronelismo, da enxada, do voto e da botina sobre nova roupagem. Faço aqui, com veemência, essa reflexão, que se materializará numa audiência pública na Comissão de Assuntos Municipais, para que os reais objetivos, expressos pelo Sr. Governador, de acolher as justas demandas dos Municípios prejudicados pela crise, em 2009, sejam acompanhados de uma política de repasse clara, límpida, regular, sistemática e no prazo devido para todos os Municípios. Não me venham com aquela história de que o Município governado pelo PT também está sendo beneficiado. Pode, sim, estar sendo beneficiado, mas muitas vezes beneficiado a título de acordo subliminar, de pressão por baixo dos panos e às vezes até de coação feita por agentes nem autorizados, tenho certeza, pelo Governador ou pelo Vice, os quais, acredito, não comungam com essa prática política atrasada e nefasta para a afirmação de políticas públicas republicanas neste país.

Assim como fazemos o debate sobre as emendas parlamentares, não temos vergonha de vir aqui cobrar a efetivação dessas emendas, porque nossa atuação na Assembleia não é pautada pelo jogo do toma lá dá cá, mas sim por princípios e atitudes inerentes ao interesse público. A emenda parlamentar é prerrogativa do Deputado. Ela está prevista em lei, portanto deve ser cumprida para todos, independentemente da sua posição político-partidária. Até aqui reconheço que, até agora, isso vem acontecendo com respeito às bancadas. Tenho de ser justo e sincero. A própria Comissão de Participação Popular tem, em boa medida, emendas populares sendo executadas, algumas de maneira mais efetiva e outras com alguma morosidade, por exemplo, a emenda popular que destina computadores e veículos aos Municípios de Minas Gerais. A emenda foi apresentada para 2009, e não sei por que ainda não foi executada, uma vez que o próprio Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente já definiu sua aplicação. No entanto, em geral, o governo tem cumprido as emendas da Comissão e, ainda que relativamente, as dos parlamentares.

Então, no ano de 2008, isso ocorreu; houve esse atraso nas emendas de 2009, e há essa nuvem, Deputado Padre João, sobre esse programa de compensação. A melhor maneira de dissiparmos qualquer dúvida sobre a real intenção desse programa de compensação é exatamente tornar claro os critérios de acesso para o recebimento desse recurso. Isso para que não tenhamos problemas, como alguns que já ocorreram em situações similares em outras áreas, quando há até conflito na própria base do governo para acessar benefícios que deveriam ser de repasse automático - repito, sem qualquer tipo de apadrinhamento. O papel da Assembleia não é carimbar benefício de política pública, mas aprovar recurso, lei e orçamento para que, dentro de critérios da necessidade do interesse público, esses Municípios sejam beneficiados. Assim, aquele parlamentar que faz um trabalho dessa natureza, seja ele de governo, seja de oposição, terá autoridade política para, no momento adequado, julgar-se também partícipe e parceiro dessa iniciativa. Assim como nos sentimos, na Oposição, no caso do Proacesso, que defendo, um programa feito com recursos do Estado, mas também com empréstimo autorizado pela Assembleia e com recursos da Cide, do governo federal. Então realmente é um bom programa do governo Aécio Neves, mas não se trata apenas de carimbo. Se o asfalto chegou até Monte Formoso, isso aconteceu porque Monte Formoso estava entre os 226 Municípios. Se chegou a Maxacali e chegará a Bertópolis, no Mucuri, ou em outras cidades do Jequitinhonha, temos de dizer que se trata de um programa estruturador aprovado pela Assembleia, apresentado pelo governo do Estado, cofinanciado, e que teve o nosso apoio. E não aquela apropriação atrasada, como se o papel do parlamentar fosse, quase que no famoso "jeitinho" brasileiro, de passar algumas demandas à frente de outras.

Então faço aqui esse apelo, como já o fizemos ontem ao Líder de Governo, Deputado Mauri Torres. Vamos colocar, de maneira clara, quais são os critérios de acesso a esse programa de compensação, porque nós defendemos esse programa, essa iniciativa do Governador Aécio Neves. Sabemos que os Municípios merecem ter essa compensação, mas que ela não seja objeto de nenhum tipo de aliciamento político-eleitoral. Muito obrigado, Sr. Presidente.

* - Sem revisão do orador.

O Deputado Padre João* - Sr. Presidente, colegas Deputados, telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia, o Deputado que me antecedeu, companheiro André Quintão, já externou a indignação do Bloco PT-PCdoB-PMDB. Antes de entrar nesse assunto, quero agradecer a confiança e o apoio dos colegas Deputados do PT, do PCdoB e do PMDB por me darem a missão de continuar na liderança do Bloco. Trabalharemos unidos aos Vice-Líderes Adelmo Carneiro Leão e Vanderlei Miranda. Todas as decisões devem ser coletivas. As nossas reuniões ocorrerão todas as terças-feiras, de forma a termos posicionamentos unificados. Agradeço-lhes mais uma vez e assumo o compromisso de fazer do Bloco um instrumento de garantia de direitos ao povo mineiro. Colocaremos em primeiro lugar o interesse do povo.

Gostaríamos de falar sobre o acordo feito e não cumprido no ano passado, apesar de os Deputados da Base de Governo dizerem o contrário. O acordo não foi cumprido. De forma absurda e autoritária, os Agentes Penitenciários foram demitidos, houve erro, e a injustiça não foi reparada. É por isso que nos esforçamos. Mais uma vez, criou-se uma expectativa quando os chamaram para a requalificação, que foi muito mais um instrumento para homologar a perseguição. Entendemos que a liderança de uma associação se equipara à de um sindicato. Há pessoas que estão há mais de 10 anos na direção dessas entidades e, mesmo com a requalificação, não foram aprovadas. Algumas trabalharam como Agentes Penitenciários por 10, 12 anos, e agora sofrem perseguição porque cumprem o seu dever como líderes de uma categoria. Não permitiram a sua recontratação, e não podemos admitir essa injustiça.

Em relação às emendas, quero destacar alguns aspectos. É importante que o telespectador saiba que o Estado se faz presente para cobrar. É importante que o nosso ex-Secretário de Saúde, Marcus Pestana, esteja aqui no Plenário, visto que tem conhecimento do trabalho secular dos hospitais filantrópicos, alguns com 100 anos, como o de Lafaiete. É um trabalho que expressa o fenômeno religioso e a filantropia. Até pouco tempo, o amparo ao idoso era feito quase que exclusivamente por entidades. Não havia políticas públicas. O mesmo acontecia em relação às crianças, às creches, às Apaes. São todas entidades filantrópicas. Os Deputados são pressionados.

A forma de ajudar é a emenda parlamentar. Temos de fazer o milagre da multiplicação. É importante o telespectador saber do valor que o Deputado pode distribuir por ano para todos, como entidades e Prefeituras: R$1.500.000,00. O Presidente da entidade, seja do hospital, da creche, da Apae, do asilo ou de uma comunidade terapêutica, tem uma despesa com a documentação. Tudo tem de ser autenticado, como cópia de estatuto e das atas da reunião da diretoria. Além disso, tem despesa para vir a Belo Horizonte, no mínimo, duas vezes, a fim de garantir a documentação e assinar o convênio. Portanto, as entidades têm despesas.

Às vezes o Estado marca presença lá para exigir a adequação desses espaços físicos. Por exemplo, como aqui é o lar dos idosos, não pode ter escada, mas, sim, rampa, corrimão, e as portas dos banheiros têm de ser largas. A Vigilância Sanitária, cumprindo o seu papel, que está ligado à saúde, marca presença exigindo as adequações.

E o dinheiro? E o recurso? Às vezes fazem ameaças, como, por exemplo, fechar o estabelecimento. É justo quando os Deputados destinam esses recursos, pois os dirigentes dessas entidades têm despesas, seja com documentação ou combustível. Então eles vêm com aquela expectativa de receber esses recursos. No entanto, não são pagos. Portanto há, sim, de certa forma, perseguição.

Temos várias situações, Deputados do Bloco PT-PCdoB-PMDB, pessoas que trabalham nas Secretarias, de carreira e bastante sérias, que se dedicam e têm realizado muito trabalho. Quantas pessoas da Sedese trabalharam cada processo? Isso exige muito trabalho. Cada documento é examinado minuciosamente. Há um dispêndio de dinheiro público para chegar com esse processo do convênio pronto para ser assinado - despesas das entidades e do serviço público. O governo não paga por perseguição. Disse que, para tal Deputado, isso não será pago. Isso foi dito numa das Secretarias. Agora vem dizer que não há perseguição nem retaliação? É isso que não admitimos. O dinheiro é público. Foi franqueado para cada Deputado, que poderia fazer as indicações até o valor de R$1.500.000,00 para as mais diversas entidades e Prefeituras. Não podemos permitir essa perseguição.

Por isso justificamos e esclarecemos aqui, à população mineira, a obstrução. Não temos medo de dizer o porquê. Até pouco tempo havia um receio grande de dizer que se estava obstruindo para exigir recursos. Temos clareza da nossa missão, que é legislar e fiscalizar. Não abrimos mão da natureza do Poder. Estamos fazendo isso. A própria cultura, a prática e a lei permitem o entendimento de serem feitas as indicações também no Orçamento e o acordo de serem pagos. No entanto, não foram pagos.

O segundo ponto sobre o qual gostaria de falar também é bastante sério. Refere-se à redução do ICMS para os produtos da agricultura familiar. É uma vergonha. Temos na pauta reivindicação de regime especial para diversos segmentos simplesmente para homologar.

Já foi dado, garantido para eles, para as empresas e para uma série de setores. Mas, para os pobres agricultores familiares, é enrolação. Há lei, decreto, resolução, procedimento interno. No final do ano, fui à Secretaria de Fazenda, com o Líder do Governo, para dizer que as Administrações Fazendárias - AFs - no interior não têm essa informação. Não estão garantindo o cadastramento das entidades, dos agricultores familiares, para que tenham a redução do ICMS de seus produtos. E o governo do Estado continua prejudicando, arrebentando com os agricultores, sobretudo os pequenos agricultores, os agricultores familiares. É uma vergonha essa situação.

Vejam bem, telespectador e aqueles que nos acompanham do Plenário: há um programa excelente do governo federal que se chama Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. Por meio desse programa, o governo federal compra os produtos dos agricultores familiares, desde que estejam organizados em associação ou cooperativa. E paga bem. Basta que a associação monte projeto e relacione os agricultores, que devem ter a devida documentação. O agricultor precisa da Declaração de Aptidão ao Pronaf, que é fornecida pelo sindicato dos trabalhadores rurais ou pela Emater, e, então, deve relacionar quais produtos venderá para o governo federal, por meio da Conab. Cada agricultor pode vender até R$4.500,00. Suponhamos que se reuniram em cooperativa 100 agricultores. O projeto, então, tem valor em torno de R$450.000,00. Esse valor é depositado na conta da associação. Há produtos que têm alíquota de ICMS de 18%, alguns de 12%, e outros de 7%. O que está hoje na lei estadual? Por meio de audiências públicas, de várias reuniões, a alíquota deveria ser de 3% para todos. Entretanto as administrações fazendárias continuam cobrando 18%, 12% e 7%. Então, de cada R$100.000,00, o governo do Estado retira em torno de R$18.000,00. No exemplo que eu estava dando, de R$450.000,00, o governo do Estado retira mais de R$80.000,00. Em vez de o governo entrar com recurso para incentivar o agricultor familiar, ele retira dos agricultores, dos pobres. O grande desafio do agricultor familiar não é produzir alimento, mas comercializar. E o governo federal facilita a comercialização ao comprar esses produtos e doar para as entidades, para creches, Apaes, asilos, escolas. O governo federal não compra para levar para os grandes centros; esses produtos ficam no Município. Portanto, onde não há, é preciso procurar os técnicos da Emater para implantar o PAA.

Também não admitimos esse não cumprimento da lei, ao não se reduzir o ICMS para 3%. A cobrança de 18%, 12% e 7% é ilegal, injusta; é roubo retirar esse dinheiro dos pobres.

O dinheiro foi repassado pelo governo federal para a entidade ou para a cooperativa, e o governo do Estado recolhe esses valores. Isso é um absurdo. Fizemos a audiência pública, e houve acordo, entendimento; fui ao governo, à Secretaria de Fazenda, mas as administrações fazendárias não estão executando isso. Ontem mesmo várias pessoas, trabalhadores rurais, fizeram-me essa cobrança: "Você disse que seria assim, que havia o decreto e a resolução". Mas isso ainda não está sendo feito, embora antes do Natal do ano passado a Secretaria de Fazenda tenha dito que faria uma circular orientando todas as AFs do interior a acolher esse cadastro dos agricultores. Assim, manifesto a nossa indignação diante da falta de respeito do governo com o povo mineiro e conosco, tentando nos enganar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

* - Sem revisão do orador.

ATOS DA MESA DA ASSEMBLEIA

Na data de 8/2/10, o Sr. Presidente, nos termos do inciso VI, do art. 79, da Resolução nº 5.176, de 6/11/97, e nos termos das Resoluções nºs 5.100, de 29/6/91, 5.179, de 23/12/97, e 5.203, de 19/3/02, c/c as Deliberações da Mesa nºs 1.509, de 7/1/98, e 1.576, de 15/12/98, assinou os seguintes atos relativos a cargos em comissão de recrutamento amplo do Quadro de Pessoal desta Secretaria:

Gabinete do Deputado Agostinho Patrús Filho

exonerando Maciel de Aguilar Junior do cargo de Auxiliar de Serviços de Gabinete, padrão VL-26, 8 horas;

nomeando Maciel de Aguilar Junior para o cargo de Motorista, padrão VL-26, 8 horas.

Gabinete do Deputado Célio Moreira

nomeando Isaltino de Oliveira Castro para o cargo de Agente de Serviços de Gabinete, padrão VL-16, 8 horas.

Gabinete do Deputado Deiró Marra

exonerando Aida Rosa Tomaz do cargo de Auxiliar Técnico Executivo I, padrão VL-51, 8 horas.

Gabinete do Deputado Getúlio Neiva

exonerando Rosilene Vieira da Silva do cargo de Agente de Serviços de Gabinete, padrão VL-16, 4 horas;

nomeando Geraldo Magela Rodrigues de Souza para o cargo de Agente de Serviços de Gabinete, padrão VL-16, 4 horas.

Gabinete do Deputado Inácio Franco

exonerando Míriam de Fátima Ribeiro Gomes do cargo de Atendente de Gabinete II, padrão VL-23, 8 horas;

nomeando Isabel Valadares Ribeiro Filgueiras para o cargo de Atendente de Gabinete II, padrão VL-23, 8 horas;

nomeando Míriam de Fátima Ribeiro Gomes para o cargo de Auxiliar de Gabinete I, padrão VL-30, 8 horas.

Gabinete do Deputado Walter Tosta

exonerando Isaltino de Oliveira Castro do cargo de Auxiliar de Serviços de Gabinete I, padrão VL-27, 4 horas.

Contratante: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Contratada: Faxcom Comércio e Manutenção Ltda. Objeto: prestação de serviços de assistência técnica e manutenção corretiva em aparelhos de fac-símile. Objeto deste aditamento: 2ª prorrogação, com manutenção do valor contratual. Vigência: 12 meses a partir de 12/2/2010. Dotação Orçamentária nº 1011.01.122.701.2009.339039.211010.