MESA DA ASSEMBLÉIA

Presidente: Deputado Mauri Torres - PSDB

1º-Vice-Presidente: Deputado Rêmolo Aloise - PSDB

2º-Vice-Presidente: Deputado Rogério Correia - PT

3º-Vice-Presidente: Deputado Fábio Avelar - PSC

1º-Secretário: Deputado Antônio Andrade - PMDB

2º-Secretário: Deputado Luiz Fernando Faria - PP

3º-Secretário: Deputado Elmiro Nascimento - PFL

SUMÁRIO

1 - ATAS

1.1 - 96ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 15ª Legislatura

1.2 - 23ª Reunião Ordinária da Mesa da Assembléia Legislativa

1.3 - 24ª Reunião Ordinária da Mesa da Assembléia Legislativa

1.4 - 25ª Reunião Ordinária da Mesa da Assembléia Legislativa

1.5 - 27ª Reunião Extraordinária da Mesa da Assembléia Legislativa

1.6 - Reunião de Comissões

2 - EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

2.1 - Plenário

2.2 - Comissões

3 - TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES

4 - COMUNICAÇÕES DESPACHADAS PELO SR. PRESIDENTE

5 - MATÉRIA ADMINISTRATIVA

ATAS

ATA DA 96ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 14/12/2006

Presidência do Deputado Fábio Avelar

Sumário: Comparecimento - Abertura - 1ª Parte: 1ª Fase (Expediente): Ata - Correspondência: Mensagens nºs 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713 e 714/2006 (encaminham emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2006, os Projetos de Lei nºs 3.797, 3.798, 3.799, 3.800, 3.801, 3.802, 3.803 e 3.804/2006 e emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2006, respectivamente), do Governador do Estado - 2ª Fase (Grande Expediente): Apresentação de Proposições: Proposta de Emenda à Constituição nº 104/2006 - Projeto de Lei nº 3.805/2006 - Requerimentos nºs 7.103 a 7.113/2006 - Comunicações: Comunicações da Comissão Especial contra a Invasão dos Produtos Chineses, da Comissão Especial das Pessoas Desaparecidas, das Comissões de Turismo, de Meio Ambiente, de Participação Popular, de Política Agropecuária, de Saúde e do Trabalho, da Deputada Maria Olívia e do Deputado Dalmo Ribeiro Silva - Interrupção e reabertura dos trabalhos ordinários - 2ª Parte (Ordem do Dia): 1ª Fase: Abertura de Inscrições - Comunicação da Presidência - Leitura de Comunicações - Questão de ordem - Encerramento.

Comparecimento

- Comparecem os Deputados e as Deputadas:

Mauri Torres - Rogério Correia - Fábio Avelar - Antônio Andrade - Adalclever Lopes - Agostinho Patrús - Alencar da Silveira Jr. - Ana Maria Resende - Arlen Santiago - Bilac Pinto - Carlos Gomes - Célio Moreira - Dalmo Ribeiro Silva - Dilzon Melo - Dinis Pinheiro - Domingos Sávio - Doutor Ronaldo - Doutor Viana - Durval Ângelo - Edson Rezende - Elisa Costa - Gil Pereira - Gustavo Corrêa - Gustavo Valadares - Irani Barbosa - Ivair Nogueira - Jô Moraes - João Leite - José Henrique - José Milton - Leonardo Quintão - Luiz Humberto Carneiro - Maria Olívia - Maria Tereza Lara - Marlos Fernandes - Neider Moreira - Paulo Piau - Ricardo Duarte - Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz - Sebastião Costa - Sebastião Helvécio - Vanessa Lucas - Weliton Prado.

Abertura

O Sr. Presidente (Deputado Fábio Avelar) - Às 14h4min, a lista de comparecimento registra a existência de número regimental. Declaro aberta a reunião. Sob a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos. Com a palavra, o Sr. 2º-Secretário, para proceder à leitura da ata da reunião anterior.

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

Ata

- O Deputado Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Secretário "ad hoc", procede à leitura da ata da reunião anterior, que é aprovada sem restrições.

Correspondência

- O Deputado Gustavo Corrêa, 1º-Secretário "ad hoc", lê a seguinte correspondência:

"MENSAGEM Nº 705/2006*

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2006.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia Assembléia Legislativa, emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 86, de 2006, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969.

A presente proposta se faz acompanhar de Exposição de Motivos do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à consideração dos seus nobres pares as emendas ao presente projeto de lei complementar.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2006

Dê-se ao § 2^o do art. 203 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, a seguinte redação:

"Art. 203 - .......

§ 2º - O oficial alcançado pelas restrições previstas nos incisos III e IX concorrerá à promoção, podendo ser incluído no quadro de acesso, sendo promovido se for declarado sem culpa ou absolvido por sentença transitada em julgado, que produzirá efeitos retroativos.".

Justificação: O art. 203, da forma que está sendo proposto, vai de encontro ao princípio constitucional da presunção de inocência, ao considerar impedido de concorrer à promoção o militar processado por crime ou submetido a processo demissionário.

A nova redação proposta permite que o militar concorra à promoção, seja incluído no quadro de acesso e fique aguardando o término de sua situação impeditiva. Caso o militar seja considerado inocente, terá efeito retroativo.

EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2006

Dê-se nova redação ao § 7^o do art. 186 e ao § 1º do art. 209 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, suprimindo-se o art. 11 e respectivos parágrafos do Substitutivo nº 1:

"Art. 186 - (...)

§ 7º - O exame de aptidão profissional será aplicado a todos 1ºs-Tenentes, independentemente do quadro, e versará sobre matéria de interesse das Instituições Militares Estaduais e será definido por ato do respectivo Comandante-Geral.

(...)

Art. 209 - (...)

§ 1º - O exame de aptidão profissional será aplicado a todos os 3ºs-Sargentos e 1ºs-Sargentos, independentemente do quadro, e versará sobre matéria de interesse das Instituições Militares Estaduais e será definido por ato do respectivo Comandante-Geral.".

Justificação: No processo de discussão e assimilação de novas regras estatutárias, foi possível verificar que as Instituições Militares Estaduais possuem na suas respectivas estruturas uma série de cursos profissionais e treinamentos que capacitam seus integrantes a estar preparados para se submeterem ao processo de ascensão profissional e assumir novas funções.

Para tanto, a submissão ao denominado "exame de aptidão profissional" torna-se exigível apenas para alguns níveis hierárquicos, dadas as peculiaridades funcionais, devendo, pelo acúmulo dos anos de realização, ser mantido para os 1ºs-Tenentes, os 1ºs-Sargentos e os 3ºs-Sargentos.".

- Anexe-se cópia ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2006. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

* - Publicado de acordo com o texto original.

"MENSAGEM Nº 706/2006*

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2006.

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, projeto de lei que dá a denominação de Escola Estadual Mário Quintana à Escola Estadual localizada na Penitenciária Professor Pimenta da Veiga, no Município de Uberlândia.

O projeto encaminhado tem o objetivo de reverenciar a memória do poeta Mário Quintana, conforme justificativa da Secretária de Estado de Educação, em apenso.

São estas, Senhor Presidente, as razões que me conduzem a submeter ao exame de seus Nobres Pares o presente projeto de lei.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

Justificação: O presente Projeto de Lei propõe que seja dada a denominação de Escola Estadual Mário Quintana, de Ensino Fundamental e Médio - EJA, à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio - EJA, localizada na Penitenciária Professor Pimenta da Veiga - PPPV, situada no Km 05, s/nº, Estrada de Sucupira, Setor Rural, no município de Uberlândia.

Mário Quintana nasceu no município de Alegrete, RS, filho do Sr. Celso de Oliveira Quintana, farmacêutico, e Sra. Virgínia de Miranda Quintana, é poeta das coisas simples, despreocupado em relação à crítica, faz poesia porque sente necessidade, segundo suas próprias palavras.

Quintana fez excelentes amigos entre os grandes intelectuais da época. Seus trabalhos eram elogiados por Carlos Drummond de Andrade, Vinícius de Morais, Cecília Meireles e João Cabral de Melo Neto além, de Manuel Bandeira. O fato de não ter ocupado uma vaga na Academia Brasileira de Letras só fez agrupar seu conhecido humor e sarcasmo.

O homenageado nasceu no dia 30.07.1906 e faleceu no dia 05.05.1994.

Cumpre registrar que, no município de Uberlândia, não existe estabelecimento instituição ou próprio oficial do Estado com igual denominação.

Mediante o exposto, a denominação ora proposta guarda plena conformidade com os requisitos fixados pela Lei nº 13.408 de 21/12/1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição ou próprio público do Estado, estando, assim, em condições de ser submetido ao exame da egrégia Assembléia Legislativa do Estado.

Belo Horizonte, de de 2006.

Vanessa Guimarães Pinto, Secretária de Estado de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 3.797/2006

Dá a denominação à Escola Estadual localizada na Penitenciária Professor Pimenta da Veiga, no Município de Uberlândia.

Art. 1º - A Escola Estadual localizada na Penitenciária Professor Pimenta da Veiga, situada no Km 05, s/nº, da Estrada de Sucupira, no Município de Uberlândia, passa a denominar-se Escola Estadual Mário Quintana.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.

"MENSAGEM Nº 707/2006*

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2006.

Senhor Presidente da Assembléia,

Encaminho a Vossa Excelência, para ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel ao Município de Delta.

O imóvel de que trata o projeto, com a área de 15.752,03m², é parte integrante de uma área maior, com 27.014,68m², na qual está edificada a sede da Escola Estadual "Ivan Mattar Soukef", e também, em regime de coabitação, onde funciona a Escola Municipal "Ana de Castro Cançado".

O Município de Delta pleiteia a doação de parte daquele imóvel, não só para regularizar a situação da Escola Municipal, como também quer aproveitá-lo para a construção de um Centro Municipal de Cultura e Lazer e de um Ginásio Poliesportivo.

Trata-se, pois, de liberação patrimonial de inegável interesse público, que vem beneficiar a laboriosa comunidade da cidade de Delta, razão por que solicito dessa augusta Casa a aprovação do projeto.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

PROJETO DE LEI Nº 3.798/2006

Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Delta.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Delta imóvel com a área de 15.752,03m², confrontando com a rua Augusto Elias dos Santos (antiga rua 88), rua Sebastião Félix Fraga (antiga rua 94) e terrenos da Escola Estadual "Ivan Mattar Soukef", a ser desmembrado de uma área maior com 27.014,68m², situada naquele município e registrada sob o nº 58.290, fls. 121, livro 3-BI, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" destina-se à construção das futuras instalações da Escola Municipalizada "Ana de Castro Cançado", de um Centro Municipal de Cultura e Lazer e de um Ginásio Poliesportivo do Município de Delta.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado, se no prazo de cinco anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista nesta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.

"MENSAGEM Nº 708/2006*

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2006.

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, projeto de lei que dá a denominação de "Escola Estadual Professor Minervino Cesarino", à Escola Estadual localizada na Penitenciária Regional de Uberaba.

O projeto remetido tem o objetivo de reverenciar a memória do Professor Minervino Cesarino, conforme justificativa da Secretária de Estado de Educação, em apenso.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

Justificação: O presente Projeto de Lei propõe que seja dada a denominação de Escola Estadual Professor Minervino Cesarino, de Ensino Fundamental e Médio - EJA, à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio - EJA, localizada na Penitenciária Regional de Uberaba, situada na Av. Djalma Castro Alves, nº 400, Bairro Amoroso Costa, no município de Uberaba.

Minervino Cesarino, natural de Ribeirão Preto, SP, cursou: primário no Colégio Interno Diocesano de Campinas/SP, ginasial no Ginásio Nossa Senhora da Aparecida dos Irmãos Maristas, Contabilidade no Colégio Brasil e Direito e Filosofia na Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro.

Lecionou em vários colégios da cidade, sempre com dedicação e trabalho.

Na área esportiva foi técnico da seleção de voleibol, presidente do Merceana da LUDE e do Grêmio São Benedito disputando o campeonato infantil e juvenil onde foi bi-campeão juvenil de futebol de salão do Estado de Minas Gerais e participou de cursos jurídicos no Diretório Acadêmico, sendo assistente da Promotoria. Em 1952, foi presidente do Grêmio Duque de Caxias do Colégio Duque de Caxias e presidente da Casa do Estudante em Ribeirão Preto, SP. Em 1960, foi conselheiro do Centro Acadêmico Leopoldino de Oliveira - DALO.

Em 1967, fundou o Colégio São Benedito de Uberaba, MG, com os cursos de 1° e 2° Graus, Química, Magistério e Contabilidade e, o Colégio São Judas Tadeu, que estão em atividade até os dias atuais. Em Uberaba, participou como Presidente do Merceana do convênio com Alemanha para a implantação do Colégio Polivalente dessa cidade. Foi professor da CADES durante 5 anos, lecionando a disciplina de História com palestras em toda a região. Pertenceu ao Partido Social Democrático no qual fez parte da Diretoria, membro da executiva do Partido Social Cristão passando para o PMDB, onde concorreu às eleições de 1992, sendo eleito vereador da Câmara Municipal de Uberaba.

Uma vida dedicada ao ensino, acreditando que a sociedade em constantes migrações internas, principalmente de quem vem do campo para vida urbana desprovido da chance de uma vida com igualdade.

O homenageado nasceu em 13/01/1931 e faleceu em 02/01/2006.

Cumpre registrar que, no município de Uberaba, não existe estabelecimento, instituição ou próprio oficial do Estado com igual denominação.

Mediante o exposto, a denominação ora proposta guarda plena conformidade com os requisitos fixados pela Lei nº 13.408, de 21/12/1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição ou próprio público do Estado, estando, assim, em condições de ser submetido ao exame da egrégia Assembléia Legislativa do Estado.

Belo Horizonte, de de 2006.

Vanessa Guimarães Pinto, Secretária de Estado de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 3.799/2006

Dá a denominação de "Escola Estadual Professor Minervino Cesarino" à Escola Estadual situada no Município de Uberaba.

Art. 1º - A Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio EJA, localizada na Penitenciária Regional de Uberaba, situada na Avenida Djalma Castro Alves, nº 400, Bairro Amoroso Costa, no Município de Uberaba, passa a denominar-se "Escola Estadual Professor Minervino Cesarino.".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.

"MENSAGEM Nº 709/2006*

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2006.

Senhor Presidente da Assembléia,

Encaminho a Vossa Excelência, para ser submetido ao exame e deliberação dessa egrégia Assembléia Legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmo da Cachoeira o imóvel que especifica.

O imóvel em apreço, doado ao Estado por particulares no ano de 1950, situado na Fazenda da Serra, zona rural de Carmo da Cachoeira, abrigou por algum tempo a escola da Serra, hoje desativada. O Município deseja aproveitar o imóvel para a Nucleação das Escolas Municipais São Sebastião e Fernando Reis.

A Secretaria de Estado de Educação, após manifestação da sua Superintendência Regional de Ensino de Varginha, acolheu o pleito daquele Município, submetendo o processo ao exame da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que por sua vez opinou pela liberação do imóvel.

Tratando-se de medida de interesse social, de inegável benefício à população de Carmo da Cachoeira, solicito dessa augusta Casa a aprovação do projeto.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

Projeto de lei nº 3.800/2006

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmo da Cachoeira o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Carmo da Cachoeira o imóvel situado na Fazenda da Serra, Zona Rural, Município de Carmo da Cachoeira, constituído pela área de 10.000,00m² e registrado sob o nº R-9.852, livro 3-Q, a fls. 37, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Varginha.

Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" será destinado à Nucleação das Escolas Municipais São Sebastião e Fernando Reis.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado, se no prazo de cinco anos contados da lavratura escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista nesta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.

"MENSAGEM Nº 710/2006*

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2006.

Senhor Presidente da Assembléia,

Encaminho a Vossa Excelência, para ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

O imóvel de que trata o projeto, com a área de 2.000,00m², situado na Rua Benjamim Constant, Bairro Morro Chic, foi incorporado ao patrimônio do Estado no ano de 1993. Atualmente abriga a Escola Municipal "Professor Carmo Cascardo".

A Superintendência Regional de Ensino de Itajubá sugeriu à Secretaria de Estado de Educação a doação do imóvel àquele município, que deseja ampliar o seu aproveitamento para o funcionamento de atividades educacionais.

Acolhida a sugestão, foi o processo encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que aprovou a medida e a encaminhou à minha deliberação.

Tratando-se de liberação patrimonial de relevante alcance social, que vai beneficiar a laboriosa comunidade de Itajubá, venho solicitar dessa augusta Casa a aprovação do projeto.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

Projeto de lei nº 3.801/2006

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itajubá o imóvel situado na Rua Benjamim Constant, Bairro Morro Chic, Município de Itajubá, constituído pela área de 2.000,00m² e registrado sob o nº R-9.652, livro 3-G, fls. 131, no Cartório de Imóveis da Comarca de Itajubá.

Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" será destinado ao funcionamento de atividades educacionais.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado, se no prazo de cinco anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista nesta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.

"MENSAGEM Nº 711/2006*

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2006.

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia Assembléia Legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palma.

Na oportunidade, no uso da competência que me confere o inciso VI do art. 90 da Constituição do Estado, esclareço que a doação tem como objetivo a construção de uma quadra poliesportiva.

Estas, as razões que me conduzem a submeter ao exame de seus nobres pares o projeto de lei em anexo.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado .

Projeto de lei nº 3.802/2006

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palma o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Palma o imóvel constituído por um lote de terreno medindo 1.677,37m² (mil e seiscentos e setenta e sete vírgula trinta e sete metros quadrados), situado na Rua Oscar Rodrigues de Paula, Centro, no Município de Palma, registrado sob o nº 4.936, Livro 3-H, a fls. 79, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palma.

Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" destina-se à construção de uma quadra poliesportiva.

Art. 2º - O imóvel revertá ao patrimônio do Estado, caso não seja, no prazo de cinco anos contados da data da escritura pública de doação, utilizado com a finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.

"MENSAGEM Nº 712/2006*

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2006.

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Assembléia Legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado ao Município de Brumadinho.

Na oportunidade, no uso da competência que me confere o art. 90, inciso VI da Constituição do Estado, esclareço que a doação se destina ao funcionamento de uma escola municipal de educação infantil.

Estas, as razões que me conduzem a submeter ao exame de seus Nobres Pares o projeto de lei em anexo.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

Projeto de lei nº 3.803/2006

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brumadinho o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Brumadinho o imóvel constituído por uma área de terreno medindo 10.000m² (dez mil metros quadrados), situada no Povoado de Eixo Quebrado, no Município de Brumadinho, registrada sob o nº R-15.596, Livro 3-N, fls. 22, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfim.

Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" destina-se ao funcionamento de uma escola municipal de educação infantil.

Art. 2º - O imóvel revertá ao patrimônio do Estado, caso não seja, no prazo de cinco anos, contados da data da escritura pública de doação, utilizado com a finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, no termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.

"MENSAGEM Nº 713/2006*

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2006.

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, projeto de lei que autoriza a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS a alienar imóvel de sua propriedade ao Município de Jaíba.

O projeto encaminhado tem por objetivo destinar o imóvel, objeto da alienação, única e exclusivamente, à instalação do Distrito Industrial do Projeto Jaíba – ETAPA I.

São estas, Senhor Presidente, as razões que me conduzem a submeter ao exame de seus Nobres Pares o presente projeto de lei.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

Projeto de lei nº 3.804/2006

Autoriza a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS a alienar ao Município de Jaíba o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS - autorizada a alienar ao Município de Jaíba o imóvel rural de sua propriedade, com área de 52,0727ha, composto pelos lotes de nºs 210, 212, 255, 256, 257, 258, 298 e 300, situado na margem direita da estrada que liga o símbolo do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER - a Mocambinho, entre a estrada da área "F", do Projeto Jaíba – ETAPA I e as instalações da CENTRALJAI, inserido na área do Projeto Jaíba, no Município de Jaíba, havido por escritura pública registrada sob o nº 3.358, no livro 3-B, às fls. 215, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Manga.

Parágrafo único - A alienação de que trata o "caput" será precedida de avaliação oficial a cargo de comissão a ser designada pelo Presidente da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS -, observado o disposto no § 5º do art. 18 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º - O imóvel, objeto da presente alienação, será destinado única e exclusivamente à instalação do Distrito Industrial do Projeto Jaíba – ETAPA I, e será pago em até cinqüenta meses pelo Município de Jaíba.

Art. 3º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de compra e venda, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 2º.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.

"MENSAGEM Nº 714/2006*

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2006.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Assembléia Legislativa, emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 86, de 2006, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969.

A presente proposta tem como objetivo assegurar aos Militares do Estado excluídos da Polícia Militar e incluídos no Corpo de Bombeiros Militar, para todos os efeitos, inclusive aposentadoria, disponibilidade e percepção de gratificações e vantagens decorrentes da graduação, a contagem do tempo de serviço entre a data de sua exclusão da Polícia Militar e a data de sua reinclusão no Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do inciso I do § 1º do art. 12 da Emenda à Constituição do Estado nº 39, de 2 de junho de 1999, relacionadas o Anexo do Decreto nº 40.400, de 4 de junho de 1999.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à consideração dos seus Nobres Pares a emenda ao presente projeto de lei complementar.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2006

Acrescente-se ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2006, onde convier, o seguinte artigo:

"Art. - (...) As praças do Corpo de Bombeiros Militar excluídas da Polícia Militar que apresentaram requerimento nos termos do inciso I do § 1º do art. 12 da Emenda à Constituição do Estado nº 39, de 2 de junho de 1999, relacionadas o Anexo do Decreto nº 40.400, de 4 de junho de 1999, tem asseguradas para todos os efeitos, inclusive transferência para inatividade, disponibilidade e percepção de gratificações e vantagens decorrentes da graduação, a contagem do tempo de serviço entre a data de sua exclusão da Polícia Militar e a data de sua reinclusão no Corpo de Bombeiros Militar."

- Anexe-se cópia ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2006. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

- Publicado de acordo com o texto original.

2ª Fase (Grande Expediente)

Apresentação de Proposições

O Sr. Presidente - A Mesa passa a receber proposições.

- Nesta oportunidade, são encaminhadas à Mesa as seguintes proposições:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 104/2006

 Dá nova redação ao art. 273 da Constituição do Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º - O art. 273 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 273 – São estendidas aos Delegados de Polícia as garantias funcionais inerentes aos Defensores Públicos e aos Procuradores do Estado, definidas por lei específica.".

Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de dezembro de 2006.

Edson Rezende e Sargento Rodrigues - Jésus Lima - Sebastião Helvécio - Rogério Correia - Elisa Costa - Weliton Prado - Doutor Ronaldo - Doutor Viana - Leonardo Moreira - Durval Ângelo - Jô Moraes - Arlen Santiago - Cecília Ferramenta - Paulo Piau - Maria Tereza Lara - Adelmo Carneiro Leão - Gustavo Valadares - Elmiro Nascimento - Alberto Pinto Coelho - Alencar da Silveira Jr. - Dinis Pinheiro - Biel Rocha - Ana Maria Resende - Célio Moreira - Paulo Cesar - Lúcia Pacífico.

Justificação: Como resultado do seminário legislativo "Segurança para todos – Propostas para uma sociedade mais segura", promovido em 2006, conforme o art. 295 do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, consolidaram-se inúmeras propostas sobre novas formas de enfrentamento da violência e da criminalidade em nosso Estado. Neste contexto, percebeu-se uma séria inclinação da comunidade em prol do fortalecimento do trabalho policial de investigação, que compete às polícias civis dos Estados Federados. Isto, provavelmente, por força dos bons resultados que se vêem no governo da União, com o maior investimento e melhor "performance" da Polícia Federal, correspondente, naquela esfera, às polícias civis.

Com ampla participação da sociedade civil (Conseps, Apacs, igrejas, Comissões de Direitos Humanos, Ministério Público, Defensoria Pública, magistratura, movimentos dos negros e de outras minorias, etc.), as discussões se travaram em cinco encontros regionais de natureza propedêutica, aguçando a percepção dos problemas e a busca de soluções. Articularam-se propostas que foram, finalmente, lançadas num grande e último espaço plenário, destacando-se as 20 mais importantes, entre as quais a que determina a inserção dos Delegados de Polícia no rol das carreiras jurídicas de Estado. Esta foi, de fato, a segunda proposta de maior votação no colégio e indica a disposição da sociedade em fazer da ação policial investigativa uma política pública fundada no direito, equilibrando-se a força legítima do Estado com os direitos e garantias fundamentais. O suposto antagonismo entre a ação policial e a promoção dos direitos humanos não tem fundamento ético nem tampouco técnico, na medida em que a civilização construiu, pelas ciências jurídicas e pela consciência da cidadania, instrumentos para o uso proporcional e ponderado da força, o que exige o reconhecimento do operador do direito como condutor das funções operacionais de investigação. E este se encarna na figura do Delegado de Polícia, historicamente nascida na magistratura, mas, com o tempo, submetida a um indevido controle por interesses fisiológicos que lhe deturparam a independência técnica, submetendo-a aos humores da política menor. O que agora se espera é que o Delegado, operador do direito, tenha reconhecida sua autonomia técnica, mas sempre com o controle externo, democrático, constitucionalmente previsto e devido sobretudo à população.

Esta proposta de emenda à Constituição decorre, portanto, de um trabalho desenvolvido por esta Assembléia Legislativa. Não se trata de "lobby" ou luta classista dos Delegados de Polícia. Sua inserção nas carreiras jurídicas é um desejo da população mineira, demonstrado pela consulta popular em todas as regiões e pela democrática votação em plenária. Pretende-se, assim, de forma clara e insofismável, dar o devido tratamento à carreira de Delegado de Polícia no Estado.

Além de ter como requisito fundamental para ingresso no cargo o de ser Bacharel em Direito, o Delegado de Polícia é o precursor da interpretação e aplicação da lei penal e processual penal, em razão, principalmente, de presidir o inquérito policial nas ocorrências e notícias-crime levadas às delegacias de polícia. É essencial que se considere um aspecto: o Delegado atua num instante de produção "metajudicial" do direito. Suas decisões repercutem efetivamente na dosagem jurídica e racional da força que se emprega no ato de contenção do crime e que tem efeitos dissuasórios no curso da investigação.

Formalmente, no inquérito policial, a atuação jurídica do Delegado de Polícia (ratificação de prisões, representações e pedidos jurídicos diversos, aplicação da fiança, medidas assecuratórias, colheita de provas, etc.) é toda disciplinada pelo direito constitucional, pelo Código de Processo Penal e por leis extravagantes, assim como as atividades do Defensor Público, Juiz, Promotor e advogado durante a "persecutio criminis", o que demonstra que a lei dá a cada um destes operadores do direito prerrogativas e atribuições laborais, limitando, da mesma maneira, suas atividades. É exigido de todos o bacharelado em Direito, exatamente para que tenham o conhecimento jurídico para o exercício de suas funções. Como administradores de unidades complexas, os Delegados também precisam lançar mão de conhecimentos aprofundados em direito administrativo, financeiro e econômico.

Além de operador do direito, o Delegado de Polícia é um gestor técnico da investigação. Toma-se como investigação o conjunto descritivo e probante, que se mostra, de um lado, por variáveis das ciências naturais (derivadas da matemática, química, física e biologia) e, por outro, das ciências sociais e humanas (derivadas da lingüística, sociologia, antropologia, etc.). Autoria e materialidade, como diz o direito. O campo da autoria ou melhor, da pesquisa sobre a autoria é igualmente um campo passível de compreensão e apuração técnica e científica (com base em métodos de seriação histórica), correspondendo ao ato de analisar cenários, ouvir pessoas, inter-relacionar versões, ajustar dialeticamente as evidências, "uni-las" com as evidências materiais e assim por diante, sendo algo enfeixado naquilo que a teoria do conhecimento chama de ciência. De resto, a formalização desse complexo ato investigativo, sempre à luz do direito, é a dimensão jurídica de afirmação da regularidade dos atos de força que se acham embutidos em cada passo científico-apuratório. O ato investigativo, ou seja, aquele conjunto de atitudes que, sob o método científico (ciências humanas, sociais e naturais), em regime de interdisciplinaridade, são consumadas sob o marco jurídico do garantismo e da técnica processual penal, fazendo-se fundamental a união homogênea e inseparável do gerenciamento e planejamento do inquérito investigatório e operações do direito positivo (Delegados); da coordenação e administração dos procedimentos (escrivães); da perícia da prova subjetiva/informações (agentes investigadores) e da perícia da prova material/objetiva (peritos e médicos-legistas). Cabe ao Delegado conduzir jurídica e tecnicamente a articulação destes universos de expressão científica que emergem de cada crime sob apuração.

Conhecido como o "primeiro Juiz da causa" devido às semelhanças entre as atribuições de um e outro na imparcial presidência de procedimentos criminais, o Delegado de Polícia não só deve desenvolver suas atividades jurídicas e investigativas como deve ser o garantidor dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal em prol de pessoas suspeitas e expressamente incriminadas, preservando as incolumidades física e psíquica, bem como a integridade moral, e zelando pela honra da própria condição humana, que se expõe em cada drama da violência.

Seus conhecimentos jurídicos, adquiridos nas mesmas cátedras do Defensor Público, do Juiz, do Promotor de Justiça e do advogado, são importantíssimos para a análise inicial do fato criminoso, através do embasamento da teoria do delito, qualificado pelos estudos do fato típico e antijurídico. Além disto, exige-se profundo conhecimento das legislações processuais penais e de direito constitucional, além de outras áreas ligadas ao crime, como direito comercial (Inquérito Policial Falimentar); direito tributário (crimes financeiros), direito administrativo (desvios de conduta de agentes públicos), direito do consumidor; direito da criança e do adolescente, direito do idoso, Lei de Tóxicos, Lei de Execução Penal, legislação do meio ambiente, etc. É inequívoco que o conhecimento desta complexa teia de disciplinas só pode ser exigido de um Bacharel em Direito.

O Delegado é ainda um administrativista, porque gerencia uma unidade policial e diversos servidores públicos (agentes, peritos, escrivães, etc.). É um policial porque tem à disposição o uso da força legítima para minimizar efeitos dos comportamentos criminosos. No desenvolvimento de sua atividade principal, é um operador do direito, porque preside investigações, autos de prisão em flagrante e inquéritos, sob o comando das diversas legislações materiais e processuais ensinadas nas faculdades de Direito, exigindo sua exegese.

O Delegado de Polícia, enfim, desenvolve uma atuação que leva à verdade, que traz a justiça e que promove a paz. É, portanto, um agente jurídico do Estado, que atua no processo perante a Justiça, nos mesmos moldes dos Defensores Públicos e dos advogados do Estado. Esta semelhança de atribuições (operação do direito) entre Delegados de Polícia, Defensores Públicos e advogados do Estado foi reconhecida pelo poder constituinte originário, na Constituição mineira de 1989, em seu art. 273, que, injustamente, foi revogado pelo constituinte derivado em maio de 2000.

Alguns Estados deste país, como Rio de Janeiro e Piauí, reconheceram expressamente em suas Constituições a atividade do Delegado de Polícia como de "carreira jurídica", sendo que outros já possuem em célere tramitação em suas Assembléias projetos que tratam do mesmo tema, como São Paulo e Rio Grande do Sul, entre outros.

Essas prerrogativas, expressamente previstas nas Constituições Federal e Estadual e na legislação ordinária, devem exigir para a carreira de Delegado de Polícia o mesmo sistema de proteção das carreiras denominadas "jurídicas", todas elas subordinadas administrativamente ao Poder Executivo Estadual, já que também é de caráter essencial à função jurisdicional do Estado.

Apenas as chamadas "carreiras jurídicas" exigem o bacharelado em Direito e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público, o que comprova ser o Delegado de Polícia um operador das ciências jurídicas, nos mesmos moldes dos Defensores Públicos e advogados do Estado. Os Delegados, Defensores e advogados públicos devem ter o bacharelado em Direito para o exercício de suas funções e, por isto, devem ter tratamento isonômico no que tange ao reconhecimento de suas carreiras como jurídicas.

- Publicada, vai a proposta à Comissão Especial para parecer, nos termos do art. 201 do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 3.805 /2006

Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Irmão X, com sede no Município de Uberaba.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º. - Fica declarado de utilidade pública o Grupo Espírita Irmão X, com sede no Município de Uberaba.

Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de dezembro de 2006.

Paulo Piau

Justificação: O Grupo Espírita Irmão X é uma associação civil, de caráter religioso, beneficente, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e prazo de duração indeterminado, fundada em 3/10/2000, na cidade de Uberaba, cujos Diretores e associados prestam seus serviços gratuitamente.

Para atingir seus objetivos, a entidade realiza sessões teórico-práticas, bem como a assistência fraterna, isto é, favorece a prática da caridade, sob todas as formas possíveis, de acordo com os princípios codificados por Allan Kardec, criando tantos departamentos quantos forem necessários aos fins propostos.

São oferecidos atualmente cortes de cabelo, aulas de evangelização para crianças e adultos, acesso à leitura através de uma pequena biblioteca, visitas fraternas à pessoas que não podem ir até o Grupo Espírita Irmão X, distribuição de enxovais para mães de recém-nascidos e alfabetização de adultos.

A entidade conseguiu a doação, recentemente, de uma área de aproximadamente 3.705 metros quadrados, próximo ao local onde hoje existe o Grupo Irmão X. A nova sede do Irmão X poderá oferecer muito mais à comunidade tão necessitada, que é a dos Bairros Maringá, Residencial 2000 e Lourdes. Serão ofertados cursos de arte, reciclagem de materiais diversos, informática com acesso à internet, estética feminina, cabeleleiro, manicure e pedicure, estética facial, confecção de enxovais para recém-nascidos, corte e costura.

Por meio dos cursos poderão ser oferecidos, de forma gratuita à comunidade local, itens de grande importância como fraldas geriátricas e infantis, ambulatório médico e odontológico, refeições diárias, assistência psicológica e espiritual.

Pelos relevantes trabalhos realizados em prol da comunidade onde atua, o Grupo Espírita Irmão X foi declarado de utilidade pública pelo Município de Uberaba, através da Lei nº 8.985, de 5/11/2003.

Por atender a todos os requisitos legais dispostos na Lei nº 12.972, de 27/7/98, alterada pelas Leis nºs 15.294, de 5/8/2004, e 15.430, de 3/1/2005, que dispõem sobre a declaração de utilidade pública, esperamos o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Cultura, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.

REQUERIMENTOS

Nº 7.103/2006, da Deputada Ana Maria Resende, solicitando seja formulado apelo ao Governador do Estado com vistas a que envie a esta Casa proposta de alteração da Lei Complementar nº 64, de 2002, nos termos que especifica. (- À Comissão de Administração Pública.)

Nº 7.104/2006, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando seja formulado voto de congratulações com o Pároco da Igreja Matriz do Divino Espírito Santo de Elói Mendes, Pe. Luís Augusto Furtado, por seu jubileu de prata. (- À Comissão de Cultura.)

Nº 7.105/2006, do Deputado Laudelino Augusto, solicitando seja formulado voto de congratulações com os coordenadores e a equipe do Projeto Maria de Barro pela conquista do 1º lugar no 5º Prêmio Furnas Ouro Azul, na categoria Comunidade. (- À Comissão de Meio Ambiente.)

Nº 7.106/2006, do Deputado Weliton Prado, solicitando seja formulado apelo ao Ministro da Saúde com vistas à liberação dos recursos referentes ao Convênio EP 616/04, firmado com a Prefeitura de Monte Carmelo, destinados ao sistema de esgotamento sanitário. (- À Comissão de Saúde.)

Nº 7.107/2006, do Deputado Weliton Prado, solicitando seja formulado apelo ao Ministro das Cidades com vistas à liberação dos recursos referentes ao Convênio CR.NR.0194900-60, firmado com a Prefeitura de Prata, destinados à pavimentação de diversas ruas dos Bairros Vila Juliana e Progresso. (- À Comissão de Transporte.)

Nº 7.108/2006, do Deputado Weliton Prado, solicitando seja formulado apelo ao Ministro da Saúde com vistas à liberação dos recursos referentes ao Convênio 294/2006, firmado com a Prefeitura de Araxá, destinados à aquisição de equipamento e material permanente. (- À Comissão de Saúde.)

Nº 7.109/2006, da Comissão de Saúde, solicitando seja encaminhado ao Secretário de Saúde pedido de informações sobre o cumprimento de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Barbacena no que tange ao Serviço de Gestante de Alto Risco. (- À Mesa da Assembléia.)

Nº 7.110/2006, da Comissão de Saúde, solicitando seja formulado apelo ao Ministro da Saúde com vistas à realização de auditoria das contas do Departamento Municipal de Saúde Pública de Barbacena - Demasp - referentes a 2005 e 2006.

Nº 7.111/2006, da Comissão de Saúde, solicitando seja formulado apelo ao Presidente do Tribunal de Contas da União com vistas à realização de auditoria das contas do Departamento Municipal de Saúde Pública de Barbacena - Demasp - referentes a 2005 e 2006.

Nº 7.112/2006, da Comissão de Saúde, solicitando seja formulado apelo ao Secretário de Saúde com vistas à realização de auditoria das contas do Departamento Municipal de Saúde Pública de Barbacena - Demasp - referentes a 2005 e 2006.

Nº 7.113/2006, da Comissão de Saúde, solicitando seja formulada manifestação de aplauso ao Sr. Márcio Ibrahim de Carvalho pelos 54 anos de serviços prestados e pelo seu reconhecimento, pelo Hospital Felício Rocho, como uma das "Personalidades Que Fazem a Nossa História".

Comunicações

- São também encaminhadas à Mesa comunicações da Comissão Especial contra a Invasão dos Produtos Chineses, da Comissão Especial das Pessoas Desaparecidas, das Comissões de Turismo, de Meio Ambiente, de Participação Popular, de Política Agropecuária, de Saúde e do Trabalho, da Deputada Maria Olívia e do Deputado Dalmo Ribeiro Silva.

Interrupção dos Trabalhos Ordinários

O Sr. Presidente - A Presidência, nos termos do § 1º do art. 22 do Regimento Interno, interrompe os trabalhos ordinários para homenagear a Fundação Educacional do Alto e Médio São Francisco - Funam -, pelo transcurso de seus 25 anos de criação.

- A ata dessa solenidade será publicada em outra edição.

Reabertura dos Trabalhos Ordinários

O Sr. Presidente - Estão reabertos os nossos trabalhos ordinários.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

Abertura de Inscrições

O Sr. Presidente - Esgotada a hora destinada a esta parte, a Presidência passa à 2ª Parte da reunião, com a 1ª Fase da Ordem do Dia, compreendendo as comunicações da Presidência e de Deputados e a apreciação de pareceres e de requerimentos. Estão abertas as inscrições para o Grande Expediente da próxima reunião.

Comunicação da Presidência

A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 7.110 a 7.113/2006, da Comissão de Saúde. Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.

Leitura de Comunicações

- A seguir, o Sr. Presidente dá ciência ao Plenário das comunicações apresentadas nesta reunião pelas Comissões de Turismo, de Meio Ambiente, de Participação Popular, de Política Agropecuária, de Saúde e do Trabalho, que foram publicadas na edição anterior, e pela Comissão Especial contra a Invasão dos Produtos Chineses - informando a conclusão dos seus trabalhos (Ciente. Publique-se.) e encaminhando o seguinte relatório final:

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL CONTRA A INVASÃO DE PRODUTOS CHINESES

I – Introdução

1 - Criação

A Comissão Especial contra a Invasão de Produtos Chineses foi criada em decorrência de requerimento aprovado em 20/6/2006 e publicado no "Diário do Legislativo" em 22/6/2006, assinado pelos Deputados Dalmo Ribeiro Silva, Paulo Cesar, Domingos Sávio, Fábio Avelar e Doutor Viana.

1.1 - Objetivos

Estudar as medidas necessárias e propor soluções para a questão da invasão de produtos chineses no Estado de Minas Gerais, de forma a ajustar o contexto do parque industrial mineiro em favor do desenvolvimento sustentável do setor produtivo de Minas Gerais, além de ouvir a comunidade empresarial e sindical e permitir sua participação na gestão desse desenvolvimento.

1.2 - Metodologia

A partir dos objetivos enunciados e das discussões ocorridas durante o período de preparação dos trabalhos da Comissão Especial, decidiu-se estabelecer uma abordagem sistemática sobre o tema invasão de produtos chineses no Estado de Minas Gerais.

A Comissão Especial procurou conhecer a visão dos empresários, dos sindicatos, das associações e dos representantes da Federação das Indústrias do Estado, bem como dos representantes da Secretaria de Estado da Fazenda.

Com a discussão desse conteúdo e a participação de convidados, que representaram os vários segmentos da sociedade envolvidos com a questão da invasão dos produtos chineses em Minas Gerais, a Comissão propôs alternativas para preservar a vitalidade do parque industrial mineiro, bem como para garantir o poder aquisitivo da população mineira.

1.3 - Composição

1.4 - Prazo de funcionamento

A indicação dos membros efetivos e suplentes da Comissão foi publicada no "Diário do Legislativo", em 15/7/2006, data a partir da qual se dá a contagem do prazo regimental de funcionamento de 60 dias. O término desse prazo, consideradas as disposições do Regimento Interno, ocorreria em 26/9/2006.

Houve suspensão dos trabalhos da Comissão Especial no período de 23/8/2006 a 9/10/2006, em vista das eleições previstas para 2006; entretanto, a requerimento dos Deputados Paulo Cesar e Dalmo Ribeiro Silva, o prazo de funcionamento foi prorrogado por mais 30 dias.

Desta forma, o prazo regimental para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial contra a Invasão dos Produtos Chineses será até o dia 18/12/2006.

2 - Antecedentes

O Legislativo mineiro se utiliza de ferramentas diversas, para exercer suas funções. Quando os parlamentares defrontam com situações que envolvem amplos setores da sociedade ou com temas delicados que demandam debate, negociação e confronto de interesses, as ferramentas mais utilizadas são os eventos institucionais e as comissões especiais para proceder a estudo sobre matéria determinada.

A Assembléia promove vários tipos de eventos institucionais, em escala crescente de complexidade e porte. Em todos os eventos, o poder público e a sociedade, representados por órgãos do Executivo, federações de classes, sindicatos, associações, organizações não-governamentais, cooperativas, entre outros, são convidados a participar. Na fase inicial de planejamento são estabelecidos o tipo de evento, seu regulamento, os temas a serem abordados, os debatedores e a formação de grupos de trabalho, quando for o caso, para preparação das teses a serem discutidas e aprovadas ao final do evento. Quando os assuntos exigem a interiorização dos debates, reuniões regionais são realizadas, e seus resultados são trazidos para a Assembléia Legislativa. Esses eventos têm o objetivo de coletar subsídios para o processo legislativo, orientar a formulação de políticas públicas e auxiliar no planejamento do Estado.

Por sua vez as comissões especiais são utilizadas, quando há necessidade de aprofundamento, investigação de fatos ou de formulação de proposições relativas a temas de alta relevância social, econômica ou ambiental, que exigem tempo excepcional de debates para maturação política dos subsídios aportados.

A comissão especial, com prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, de acordo com o Regimento Interno da Casa, foi a ferramenta escolhida para discussão da questão da invasão dos produtos chineses no Estado de Minas Gerais, em razão da profundidade e amplitude necessárias à discussão dos conceitos relativos ao tema e à identificação das fragilidades do atual modelo para o parque industrial mineiro. A reunião da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, realizada no dia 11/5/2006, contribuiu para a instalação desta Comissão.

Ficou, então, evidente a necessidade de debater com o Executivo e com as demais representações da sociedade, empresarial e trabalhista, as práticas e as políticas que vêm sendo adotadas em relação à invasão de produtos chineses no Estado.

Verificou-se, no decorrer dos trabalhos, que, para atingir a meta do desenvolvimento econômico sustentável, há que se estabelecer governabilidade em relação à atuação chinesa no Estado de Minas Gerais e no Brasil.

A China atualmente exporta produtos têxteis, ópticos e refratários, máquinas pesadas e brinquedos. A perspectiva é que, no futuro a China, passe também a exportar relógios, câmeras digitais, contêineres, monitores, celulares, ônibus, microondas, televisores, aço, geladeiras, caminhões, navios, carros, e picapes, entre outros, conforme dados publicados na imprensa mineira.

3 - Trabalhos realizados

Os trabalhos da Comissão Especial foram desenvolvidos a partir de reuniões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas. Com o objetivo de agilizar os trabalhos e, ao mesmo tempo, garantir boa representatividade dos setores envolvidos com a questão da invasão dos produtos chineses, diversas entidades públicas e do setor produtivo foram convidadas para participarem dos debates e, eventualmente, proferirem palestras.

O quadro a seguir apresenta os nomes das entidades e suas siglas. A cada reunião ordinária descrita estão relacionados os profissionais que proferiram palestras e as siglas das entidades que participaram dos debates, em ordem alfabética.

No anexo "Resumo das Palestras Proferidas" são apresentados os nomes das pessoas que representaram as entidades participantes.

4 - Reuniões e visita da Comissão Especial:

Dia 8/8/2006 – 1ª Reunião Especial

Objetivo: eleger o Presidente, o Vice-Presidente, designar o relator e programar os trabalhos da Comissão.

Dia 22/8/2006 – 1ª Reunião Ordinária

Objetivo: Discutir e votar proposições da Comissão Especial, bem como aprovação de requerimentos.

Dia 11/10/2006 – 1ª Reunião Extraordinária

Objetivo: Discutir e votar as proposições da Comissão Especial, aprovação de requerimentos, bem como convocação de representantes de entidades afetas ao tema invasão dos produtos chineses em Minas Gerais.

Dia 17/10/2006 – 2ª Reunião Ordinária

Objetivo: Discutir e votar as proposições da Comissão Especial, aprovação de requerimentos, bem como debater sobre o setor têxtil com os sindicatos, empresários do setor têxtil, Conselho de Relações Econômicas Internacionais da Fiemg e a Secretaria de Estado da Fazenda. Também foi constituída uma comissão de entidades, com assento permanente nos trabalhos da Comissão Especial, composta pelo Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem - SIFT, Sindicato das Indústrias Têxteis de Malhas de Minas Gerais – Sindimalhas, Sindicato das Indústrias do Vestuário – Sindivest, Conselho de Relações Econômicas Internacionais da Fiemg - Corecin-Fiemg, Sindicato dos Calçadistas de Nova Serrana - Sindinova e Sindicato das Indústrias Mecânicas - Sindimec.

Dia 24/10/2006 – 3ª Reunião Ordinária

Objetivo: Discutir e votar as proposições da Comissão Especial, aprovação de requerimentos, bem como debater sobre o setor ótico e de setor de refratários com os sindicatos, empresários dos setores citados, Conselho Regional de Óptica e Optometria de Minas Gerais - Croomg e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg.

Dia 25/10/2006 – Visita à Secretaria de Estado de Fazenda

Objetivo: Levar as reivindicações dos setores têxtil e ótico para a Secretário de Estado da Fazenda, Fuad Nomam, com o objetivo de encontrar alternativas econômicas e viáveis, no âmbito do Estado, para enfrentar a questão da invasão dos produtos chineses em Minas Gerais.

Dia 7/11/2006 – 4ª Reunião Ordinária

Objetivo: Discutir e votar as proposições da Comissão Especial, aprovar requerimentos, bem como debater sobre os setores de máquinas pesadas e brinquedos com sindicatos, Açoforja, Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos - Abrinq, Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Minas Gerais e empresários dos setores de malharia e hotelaria de Jacutinga. Também foi aprovada a realização de visita da Comissão Especial ao Porto de São Borja (RS), Diniz Cerqueira (SC), São Francisco do Sul (SC), Itajaí (SC) e Paranaguá (PR).

Dia 13/11/2006 – 2ª Reunião Extraordinária, na cidade de Nova Serrana

Objetivo: Discutir e votar as proposições da Comissão Especial, aprovar requerimentos, bem como debater sobre os setores de calçadista, de confecções e fogos de artifício com sindicatos, Câmara dos Diretores Lojistas – CDL, prefeitos da região e empresários dos setores calçadista, de confecções e fogos de artifício.

II – DESENVOLVIMENTO

2.1 - Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo

A Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembléia Legislativa, em 29/5/2006, iniciou a discussão sobre os reflexos das importações chinesas na economia mineira e nacional.

Dessa discussão restou evidente que inúmeros setores produtivos mineiros, a exemplo do têxtil, sofrem com a concorrência desleal em face da disparidade dos preços dos produtos chineses em relação aos preços dos produtos fabricados no País.

O Ministério das Relações Exteriores, ao reconhecer a China como uma economia de mercado aberta ao Brasil, em função da ambição brasileira de ter um assento no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas – ONU –, desequilibrou a economia de mercado no Brasil inteiro. A prática de taxas de juros reais negativas para investimentos industriais, a utilização de mão-de-obra sem direitos trabalhistas e o fato de aquele país não se submeter a exigências ambientais geram efeitos nefastos para a economia mineira e para a economia brasileira.

No Brasil, o parque industrial tem que suportar elevadas taxas de juros, e a carga tributária brasileira é muita pesada para os empresários.

Essa conjugação de fatores acima mencionados conspira contra a pretensão do empreendedor mineiro. A sustentabilidade do mercado empresarial, em seus vários segmentos, está prejudicada, e nosso futuro, caso não haja reação governamental inteligente, articulada e eficaz, está comprometido.

São necessárias medidas claras, enérgicas e eficientes, que analisem os aspectos técnicos, ambientais, fitossanitários e sociais, e que funcionem como mecanismos de equilíbrio da concorrência.

2.2 - Manifesto contra a invasão dos produtos chineses

Em 8/3/2006, o Deputado Paulo Cesar (PDT) fez um pronunciamento alertando sobre as perspectivas do setor calçadista mineiro frente à concorrência chinesa e à valorização do Real. Lembrava também o Deputado que outros fatores deveriam ser considerados, tais como as altas taxas de juros e a alta carga tributária, prevendo, inclusive, que, em futuro próximo, cresceria o número demissões nas empresas, em função da desleal concorrência chinesa.

Em 29/5/2006, o Manifesto Contra os Prejuízos Provocados pela Invasão de Produtos Chineses no Mercado Mineiro produzidos por empresários, empregados, sindicados e deputados, já deixou claro que a invasão dos produtos chineses não é mais preocupação deste ou daquele setor produtivo: é uma ameaça a toda a economia nacional.

Acrescenta o manifesto que, enquanto a economia mineira exporta produtos básicos, de baixo valor agregado, como grãos, minerais em gema, couro, fumo, pedras, madeira, minério de ferro, entre outros, a China exporta para Minas Gerais produtos com alto valor agregado, como computadores, transmissores, circuitos integrados, chips, tecidos, brinquedos, calçados, peças e equipamentos.

O manifesto também comenta que a China incrementa suas exportações com base em trabalho semi-escravo, com trabalhadores que recebem pouco mais de um dólar por dia, trabalhando sete dias por semana.

Resumindo, produzir na China é de 30% a 40% mais barato do que produzir em qualquer outro lugar do mundo.

Em função desse contexto o manifesto propõe: adoção de salvaguardas por concorrência desleal efetuada pela China, evitando assim a importação predatória e nefasta à economia nacional; imposição de cotas de importação para têxteis, calçados, fogos de artifício, óculos e outros, produtos estes que sofrem o impacto da invasão dos produtos chineses; rigorosa fiscalização da "importação clandestina", evitando assim o contrabando existente; adoção de taxa de câmbio compatível e taxas de juros em patamares civilizados para permitir a concorrência da indústria nacional com outros mercados globalizados; criação específica de política específica de desenvolvimento para o setor têxtil e do vestuário; redução da carga tributária; criação de campanhas educativas sobre os malefícios do consumo de produtos piratas e a respectiva valorização dos produtos nacionais.

Em 25/11/2005, foi encaminhado um ofício denominado "Carta dos Trabalhadores de Minas Gerais", ao Deputado Paulo Cesar, à época Presidente da Comissão de Turismo, pelas Federações dos Trabalhadores das Indústrias Têxteis e do Vestuário de Minas Gerais, alarmados com a progressiva perda de empregos, com a perda da renda da economia mineira e com a perda de impostos, reflexos da invasão dos produtos chineses em Minas Gerais.

2.3 - Manifestação do Setor Têxtil

Os debatedores desse setor o consideram o mais atingido entre todos, em razão do grande percentual do parque industrial afetado pelas condições da concorrência desleal dos produtos chineses.

O Poder Executivo, em nível federal, provocou essa catástrofe, quando liberou a China para exercer o livre comércio com o Brasil.

Seguem abaixo os dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – Abit – para o setor têxtil e de confecções, que representa aproximadamente 17,5% do PIB da Indústria de Transformação Brasileira:

Fonte: Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos –ABIMAQ

Fonte: Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ

Outra vez se percebe que a economia chinesa se beneficia das relações comerciais com o Brasil. A administração da balança comercial é extremamente favorável à China, que garante muito mais importações do Brasil. Ou seja, enquanto a China gera divisas, em dólares, o Brasil perde divisas e coleciona problemas estruturais em seu parque industrial, bem como acumula prejuízos sociais para toda a população brasileira.

De fato, a China criou um ambiente econômico e político propício ao desenvolvimento das suas indústrias, dentro de um plano e de uma política industrial que prejudica sobremaneira a política econômica e industrial do Brasil. Além do mais, os maus importadores praticam vários tipos de fraudes, que redundam na quebradeira geral e na escassez dos empregos no Brasil.

Precisamos, portanto, da atuação da alfândega e da Polícia Federal e de uma legislação de resultados com o objetivo de proteger nosso parque industrial.

O Brasil tem dificuldades para vender para o mercado internacional, mas também tem dificuldades para vender para o mercado interno, uma vez que os produtos chineses são de baixíssimo custo.

2.7 - Manifestação do setor de brinquedos

O Brasil possui atualmente um acordo de restrição voluntária de exportações com a China, que limita a quota de participação dos brinquedos chineses no mercado brasileiro a 40%. Esse acordo foi resultado do vencimento de uma medida de salvaguarda que vigorou durante 10 anos.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

Transformando a tabela acima em gráfico, temos:

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

Segundo Martha Teixeira Lassance, Presidente do Conselho de Relações Econômicas Internacionais da Fiemg, os números para o setor de brinquedos são menos significativos. É que, com o vencimento da medida de salvaguarda, que vigorou por 10 anos, foi feito um acordo de restrição voluntária. Não se consegue, entretanto, um levantamento direto das importações de brinquedos do Brasil ou em Minas Gerais, porque a importação ocorre na cadeia do distribuidor. O número saiu de US$47.000.000,00, praticamente, para US$104.000.000,00. Com o acréscimo, vai para uns US$120.000.000,00. Ou seja, mais que dobrou.

De novo, lucros para a economia chinesa em detrimento da economia brasileira.

Na opinião da Abrinq - Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos –, o setor é um dos mais prejudicados pelas importações de produtos chineses.

Os importadores são muito espertos e muito ágeis e estão transformando fábricas de brinquedos em meros distribuidores, mitigando a capacidade da indústria de brinquedos brasileira.

Um controle mais adequado das vias alfandegárias pode pôr fim a esse problema de proporções estruturais. Melhores controles de utilização do Canal Verde, Canal Cinza e outros só serão atingidos com o aparelhamento da Receita Federal, não só em termos instrumentais como também em termos de recursos humanos. Esclareça-se que a Receita Federal está inteiramente receptiva às informações que o setor empresarial lhe oferece, tratando a questão com muita seriedade.

III - CONCLUSÕES

As palestras, os estudos e os debates realizados no decorrer dos trabalhos da Comissão Especial permitiram uma visão geral sobre a evolução da invasão dos produtos chineses em Minas Gerais, além de demonstrar que muitas dificuldades criadas pela abertura da economia brasileira à importação de produtos chineses são de responsabilidade do governo e terão de ser superadas. Entretanto, fica bem delineada a informação de que o processo de importação/exportação com a China traz desastrosas implicações para o Brasil a curto, médio e longo prazos.

A China apresentou um superávit comercial recorde em outubro: 23,83 bilhões de dólares. A projeção é que aquele país tenha um saldo comercial até o final de dezembro de US$ 168 bilhões (aumento de mais de 60% em relação a 2005). Aumentou também, de forma dinâmica, suas exportações para o Brasil em diversos setores: toda a cadeia produtiva têxtil, brinquedos, setor ótico, relógios, componentes eletrônicos, aço, geladeiras, navios, fogos de artifício, produtos refratários, máquinas e equipamentos, entre outros.

Ficou também evidenciado que o aumento do consumo no mercado brasileiro nos últimos três anos não gerou aumentos na produção nacional, pois o mercado consumidor foi abastecido por meio de produtos importados, especialmente originários da China, fazendo com que a indústria brasileira não aproveitasse a excelente oportunidade que lhe foi dada.

A título de exemplo, apresentamos alguns dados setoriais comparando o período do primeiro semestre de 2003 com o primeiro semestre de 2006: vestuário: incremento nas importações de 403%, enquanto a produção interna caiu 18,2% no mesmo período; fiação e tecelagem: importações cresceram 403%, e a produção interna apresentou incremento de apenas 6%; calçados: importações cresceram 289%, e a produção interna caiu 2,76%; máquinas e equipamentos: importações com acréscimo de 698% para um crescimento da produção de pouco mais de 27%; eletroeletrônicos: importações cresceram 606%, e a produção interna apenas 28%, em igual período.

Exportamos para a China principalmente minério de ferro, soja e petróleo e derivados. No caso de Minas Gerais, os artigos de siderurgia têm também participação relevante nas exportações para a China, ou seja, exportamos principalmente produtos de baixo valor agregado. Repassamos nossa matéria-prima e a importamos, novamente, na forma de produtos industrializados, com alto valor agregado. Geramos, pois, empregos e divisas para a economia chinesa em detrimento do nosso mercado de trabalho e do parque produtivo nacional e mineiro.

As conseqüências para o Estado de Minas Gerais e para o Brasil são: perda progressiva do nível de emprego; perda de dignidade e de cidadania para milhões de brasileiros; fechamento de unidades fabris, em função da agressiva e desleal competição dos produtos chineses; existência de uma prática de "dumping", patrocinada pelas empresas chinesas e pela política adotada pelo governo chinês, com o objetivo de ganhar competitividade com seus produtos, em mercados consumidores, bem como em países produtores, aí incluído o Brasil, que tem características similares no que tange, especialmente, à disponibilidade de mão-de-obra com baixo nível de especialização, grande mercado consumidor e produção competitiva em áreas de interesse estratégico para o desenvolvimento chinês; competição desleal dos produtos chineses com a indústria mineira, em função das condições de baixo custo do ambiente produtivo daquele país, comparativamente aos custos inerentes ao ambiente econômico brasileiro (infra-estrutura, custos de capital, tributação, etc.); existência de práticas de descaminho, gerando grande sonegação de impostos e de direitos alfandegários; conseqüentemente, os produtos conseguem valor de venda no mercado interno brasileiro inferior e competem com a produção nacional de forma desleal; falta de incentivo do governo brasileiro aos empresários no que diz respeito aos investimentos fabris; sucateamento do parque industrial mineiro, em médio e longo prazos, reduzindo as empresas da condição de fabricantes à condição de distribuidores da indústria chinesa, como já está acontecendo com algumas empresas, inclusive dentro do Estado.

IV - RECOMENDAÇÕES

A partir do exposto neste relatório e de outras informações obtidas no decorrer dos trabalhos, a Comissão recomenda:

À Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais: encaminhar cópia deste Relatório Final para as entidades listadas na página 7; produzir um seminário, em âmbito nacional, em março de 2007, com a presença do futuro Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, convidando todos os secretários de nível estadual e elaborar um documento específico contra a invasão dos produtos chineses; encaminhar cópia deste Relatório Final ao Congresso Nacional, em função do processo de reconhecimento da China como economia de mercado pelo Brasil, especialmente para melhor avaliação dos riscos envolvidos; encaminhar cópia deste Relatório Final às Assembléias Legislativas do Brasil; encaminhar ofício às Assembléias Legislativas do Brasil para a criação de Frentes Parlamentares Contra a Invasão dos Produtos Chineses.

Ao Poder Executivo Estadual: encaminhar ofício à Secretaria de Estado da Fazenda para que informe o resultado da visita ocorrida em 25/10/2006; encaminhar ofício à Secretaria de Estado de Fazenda para garantir, por meio da fiscalização, o cumprimento da Lei nº 15.777, de 16/6/2004, que proíbe a venda de óculos fora de estabelecimentos especializados; marcar audiência com o Governador do Estado para entrega do Relatório Final da Comissão Especial de Invasão dos Produtos Chineses.

Ao Poder Executivo Federal: encaminhar os ofícios ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: solicitando reavaliar os acordos internacionais de comércio existentes e os acordos em andamento, enfatizando a necessidade de aumentar o acesso a novos mercados para Minas Gerais e para o Brasil, bem como reconsiderar os acordos que venham a pôr em risco as economias estaduais e a economia nacional; solicitando que, por via da diplomacia, seja sugerida a implementação de medidas de controle voluntário das exportações chinesas daqueles produtos que têm causado dano efetivo à produção brasileira e também, junto com outros países da comunidade internacional, sejam envidados esforços de conscientização do governo chinês para a necessidade de valorização do "Yuan"; solicitando adoção de salvaguardas aos produtos brasileiros, com o intuito de evitar a chegada desses produtos com preços prejudiciais à economia brasileira; solicitando imposição de cotas de importações para os diversos produtos exportados da China para o Brasil; solicitando reavaliação dos tetos e das tarifas externas comuns dos produtos chineses que chegam ao Brasil; encaminhar ofício ao Ministério da Fazenda com o objetivo de determinar a imediata adoção de medida que torne obrigatória a valoração aduaneira das mercadorias ameaçadas pelas importações chinesas e que tenham sofrido aumento exagerado de importações - canal cinza, procedimento que não contraria os acordos internacionais, mas, pelo contrário, encontra-se regulamentado pela Organização Mundial do Comércio; encaminhar ofício ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, à Receita Federal e à Polícia Federal, solicitando a adoção de rigorosa política de fiscalização da importação clandestina de produtos chineses, evitando o contrabando, o subfaturamento, a pirataria existente e as práticas de descaminho atualmente existentes; encaminhar ofício ao Presidente da República, ao Banco Central e ao Copom solicitando ajustamento das taxas de juros praticadas atualmente, inconsistentes com os custos do parque industrial mineiro; encaminhar ofício ao Presidente da República: solicitando a criação de políticas públicas de investimento e desenvolvimento dos setores empresariais mineiros; solicitando estudos de redução da carga tributária, também inconsistente com os custos do parque industrial mineiro;

- encaminhar ofício ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao Presidente da República e ao Poder Legislativo solicitando a instituição de campanhas educativas sobre os malefícios do consumo de produtos piratas e a respectiva valorização dos produtos nacionais;

- marcar audiência com o Presidente da República e com os Ministros de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Relações Exteriores para entregar, em mãos, o Relatório Final da Comissão Especial de Invasão dos Produtos Chineses.

Sala das Reuniões, 13 de dezembro de 2006.

Dalmo Ribeiro Siva, Presidente - Paulo Cesar, relator - Doutor Viana.

V - Anexos

Anexo I – Resumo das palestras proferidas

Os textos a seguir foram compostos a partir de trechos das falas dos palestrantes e debatedores que contribuíram para o trabalho desta Comissão. A seleção dos trechos foi feita a partir das notas taquigráficas, sem revisão dos autores. As notas taquigráficas completas encontram-se à disposição dos interessados nos arquivos desta Casa Legislativa.

Os subtítulos deste capítulo não seguem rigorosamente a estrutura cronológica das reuniões, tendo sido admitida a realocação do resumo de algumas palestras para adequação dos temas.

1 - Reunião Ordinária do Dia 17/10/2006 Hora: 10 horas

1 - Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado de Minas Gerais

Sr. Aguinaldo Diniz Filho – Presidente

"Senhores Deputados, como foi dito, em 4 de setembro foi feito um manifesto nacional; no dia 5, também em nível nacional, houve reuniões em várias capitais do País e no interior. Em frente a esta Casa, houve reunião com a presença dos Srs. Deputados que aqui estão e outros, com aproximadamente 3.500 pessoas. Isso foi relevante, pois estavam lá empresários e trabalhadores. É a união de capital e trabalho sem demagogia, sem sofismas, mostrando o quanto é importante esse fato e o quanto é preocupante essa conjuntura que estamos atravessando. Repito, uma conjuntura injusta, no nosso entender, na nossa visão e percepção.

(...)

Há problemas de portos, contrabando, de reconhecimento da China como economia de mercado.

(...)

O setor têxtil mineiro emprega 200 mil pessoas, em confecção e vestuário, empregos diretos. Temos o coeficiente de 4.5, que podemos multiplicar, e nos será fornecido o número de empregos indiretos gerados, mais de 800 mil pessoas trabalhando na Capital e no interior de Minas. Em quase todas as cidades de Minas, há um pólo de confecção, uma pequena confecção, uma indústria têxtil, a comercialização de produtos têxteis. Não é uma economia regionalizada, mas pulverizada tanto em Minas quanto no Brasil.

(...)

Esta Assembléia poderia ser o arauto, o elemento de contato com os órgãos governamentais federais e estaduais, mas vejo e sinto que a coisa caminha mais para os órgãos federais, obviamente. Mas os órgãos estaduais executivos são de fundamental importância neste debate, nesta jornada.

Se esta Comissão puder extrapolar as fronteiras de Minas, como tenho certeza que fará, chegando ao Congresso Nacional, poderemos, com os Deputados de Minas, com a força política de Minas, com o Governador reeleito com absoluta maioria, com a força do governo de Minas, solicitar uma coisa justa.

(...)

O setor têxtil investiu mais de USS 10.000.000.000,00 nesses últimos 10 anos.

(...)

Outro tópico fundamental se refere ao combate às práticas desleais de comércio. É um absurdo o que ouvimos sobre essas práticas. Não podemos continuar dessa forma. Não temos poder de polícia, não somos polícia – nem pretendemos ser -, mas consideramos um absurdo o que ocorre com a importação de produtos.

(...)

Nessa linha mestra, há outro ponto importante que precisamos trabalhar: a possibilidade de desoneração da confecção. Não haverá indústria têxtil forte se não houver uma confecção forte; e não há. O Brasil possui fantástica capacidade produtiva de algodão. Neste ano, devemos produzir 1.250.000 t de algodão.

(...)

Hoje, temos problemas no setor têxtil, na linha branca, no setor de calçados, e haverá problemas relativos ao aço, ao automóvel e aos produtos subseqüentes. Estamos vivendo essa dificuldade e, se continuarmos deixando de gerar empregos no Brasil para fazê-lo lá fora, não haverá renda. E, não existindo renda, a população brasileira não terá dinheiro para comprar produtos da China, nem da Iugoslávia, nem de lugar algum.

(...)

...se pudéssemos contar com a cooperação da Secretaria de Estado de Fazenda e da Assembléia - que já contamos, temos certeza -, faríamos esse encontro de contas de ICMS com base na energia. Sei que é um pleito enorme. Sempre fui otimamente atendido na Secretaria de Estado de Fazenda. Sabemos que o problema do crédito de ICMS é algo amplo, a complexidade é maior. Aproveitando o momento de certa dificuldade, não deveríamos deixar passar esta oportunidade..."

2 - Sindicato das Indústrias Têxteis de Malhas de Minas Gerais - Sindimalhas

Flávio Roscoe Nogueira – Presidente

"Este país não pode prescindir do seu parque industrial, e observamos, em diversos setores, um ataque planejado, estudado ao longo dos anos, por parte da China, pois chegou à conclusão de que é com a expansão de suas exportações na área industrial que conseguirá dar um salto no desenvolvimento. De fato, estão obtendo sucesso nessa empreitada, e boa parte disso origina-se de sua competência em traçar políticas públicas de desenvolvimento e da nossa inércia em nos defender. Portanto, temos de trabalhar na segunda parte: se não podemos evitar a competência deles, podemos melhorar a nossa na defesa dos interesses nacionais. É o que procuramos ao longo desses últimos 12 meses, período em que esse assunto vem sendo tratado com a maior seriedade, tanto pela parte empresarial quanto pela governamental.

O que podemos fazer definitivamente nesta Comissão? Num primeiro momento, criar uma frente multipartidária para dialogar com os entes federais, que detêm a maior parte do poder sobre a questão. Boa parte dos nossos problemas advém de relações internacionais, que são resolvidos na esfera federal. Podemos criar aqui uma frente multipartidária dos Deputados Estaduais mineiros juntamente com a bancada federal, eleita por este Estado, para pressionar o governo federal, a fim de que as ações sejam efetivamente implementadas.

(...)

A abertura do mercado internacional, à primeira vista, é positiva porque aumenta a produtividade e gera uma série de eficiências em toda a cadeia. Mas é danosa quando feita de maneira predatória, como é o caso da concorrência chinesa, que é uma concorrência desleal, com a existência de subsídios ilegais, contrabando, subfaturamento e juros subsidiados. ‘Há uma prática desleal de comércio nociva porque não gera produtividade, mas usa benefícios estatais para destruir a concorrência e dominar o mercado’.

(...)

Poderíamos estudar um projeto estadual, no âmbito desta Comissão, que socorra determinados setores, isentando-os de algumas taxas ou tributos, criando fundos de desenvolvimento, como o Proin, o Proind, para investimento, para capital de giro, inovação tecnológica, que já existem, mas focados para o setor. O governo federal recentemente liberou uma verba do FAT para o setor têxtil, voltada apenas para capital de giro. É uma linha liberada pelo BNDES com o Banco do Brasil, o que também pode ser feito em conjunto com o BDMG e as instituições do Estado".

3 - Sindicato das Indústrias do Vestuário - Sindivest

Michel Aburachid – Presidente

Rodolfo Sala – Diretor

"Quero apenas alertar sobre algumas empresas de maior porte já estarem produzindo na China. Em vez de lutar, como fazemos, para que a produção permaneça no Brasil, preferiram ajudar o governo chinês a escravizar os chineses.

(...)

Infelizmente, o nosso setor está sendo usado como moeda de troca. O governo federal tem plenas condições de criar mecanismos de defesa do nosso segmento com a maior tranqüilidade. Reconhecemos que estamos passando por uma situação de câmbio distorcido. Nesse momento, o governo teria de intervir para proteger as indústrias mais sensíveis a essa situação. No meu entender, o câmbio é o principal responsável pelo que está ocorrendo no nosso mercado".

4 - Conselho de Relações Econômicas Internacionais da Fiemg

Martha Teixeira Lassance – Presidente

"Não estamos vivendo um problema específico no setor da cadeia têxtil. A cadeia têxtil, com a cadeia calçadista, foi a primeira. Como mostram os últimos 18 meses, as outras estão vindo no roldão.

(...)

Destaco, primeiramente, o crescimento da China. Ela chegou aonde chegou por uma estratégia bem estabelecida e determinada. O mundo parou porque a paralisação da China, que está também em outros mercados, trará um grande efeito geopolítico no mundo. Os chineses estão financiando o déficit americano. Esperávamos que os Estados Unidos, como economia industrializada, reagissem. Teria sido mais fácil para nós.

Eles estão começando pelos setores empregadores intensivos de mão-de-obra. Por isso, o setor têxtil é o primeiro que está desempregando no Brasil afora. Estão agregando valor e pegarão os outros setores. A estratégia chinesa é a de tomar a sopa pela beirada, utilizando a mão-de-obra disponível a baixo custo e concorrendo no mundo com subsídio.

Há mais de 15 anos, o percentual do PIB aplicado em investimento na China é da ordem de 40%. Isso mostra que essa estratégia é antiga, não é de hoje.

A China já é a 4ª maior economia do mundo. Segundo os dados de junho, do Banco Mundial, está 0,004% acima do Reino Unido, e o Brasil está no 14º lugar. Já esteve no 8º, no 9º e no 11º lugares.

A China está crescendo a 10%, mas o PIB industrial está na faixa de quase 20%, o que representa mais de 50% da economia chinesa. Eles não estão crescendo dessa forma em serviços nem em setor agrícola. Nós estamos crescendo na parte de "commodities". O comércio internacional da China vem crescendo em mais de 20%.

(...)

Os produtos brasileiros exportados para a China são os de baixo valor agregado. As tabelas estão todas aqui, e chamo a atenção para alguns valores. Crescemos muito em minério de ferro, mas perdemos na soja em grão e em outros grãos. Crescemos em exportação de petróleo e derivados, em razão da produção, e por se tratar de "commodities". Crescemos na exportação de máquinas, ferramentas e aparelhos elétricos, mas também nesse setor crescemos uma loucura em importação. Estamos fazendo apenas algumas exportações, em função das nossas próprias importações do material deles.

(...)

Há uma estratégia que, cada vez mais, agrega valor. Temos de chamar a atenção para o fato de as importações não serem feitas, na sua grande maioria, por Minas Gerais, mas pelo Brasil, por isso normalmente nossa reflexão se baseia em números brasileiros. Mesmo assim, de janeiro a setembro deste ano, o crescimento das exportações foi de 43%. Já as importações cresceram 48%. Concluindo: as importações estão crescendo mais que as exportações; todavia, faço a ressalva de que Minas Gerais é o maior exportador de minério de ferro para a China. Houve um aumento de 72% sobre o preço, mas não tanto em quantidade, que, no ano passado e neste ano, teve aumento de 22%. Tudo isso altera profundamente a balança comercial. Exportamos minérios metalúrgicos e produtos metalúrgicos para a China num percentual de 81%. Quando digo que aumentaram as exportações, estou falando sobre aumento nesses setores. Há também um pouco de soja, papel e celulose. É exatamente esse fator que está deixando o dólar no nível em que está. Existe problema de especulação e taxas de juros, mas essa entrada de capital no comércio é que está causando tudo isso.

(...)

Os empregos estão acabando.

(...)

Minha referência é quanto ao primeiro semestre de 2003 e ao primeiro semestre de 2006. As importações de têxteis provenientes da China aumentaram 402%. No mesmo período, a produção interna de vestuário caiu 25%. A fiação e a tecelagem aumentaram as importações em 403%, e a produção aumentou 6%. É claro que o número não é correspondente, estou falando sobre percentual.

(...)

Quero dizer com isso, senhores, que o aumento de consumo da sociedade brasileira, o crescimento do mercado interno, que é o grande ponto forte da nossa economia, está ancorado no aumento das importações. Já perdemos empregos em muitos setores e estamos deixando de ganhar o que podíamos estar ganhando pelo mercado interno. Estamos sendo financiados e alimentados pelas importações. Estou falando só de importação legal, não mencionei pirataria nem nada ilegal. Sabemos que os setores têxtil e de vestuário sofrem com isso mais que outros setores. Calçados e bijuterias também sofrem.

(...)

O setor público e a política brasileira têm de ser acionados, porque o setor produtivo é incapaz de agir sozinho.

(...)

Minas Gerais é o 2º Estado exportador, possuindo uma das maiores correntes de comércio do Brasil. A situação ficará muito complicada, se não levantarmos a voz. São Paulo é o 1º Estado exportador. Já existe uma agregação, mas não há parceria entre o setor público e o setor privado. Peço encarecidamente aos senhores que apóiem o setor produtivo, porque, daqui a pouco, não haverá fábricas nem assalariados para comprar os produtos. Minas Gerais precisará de um grande volume de Bolsa-Família, bolsa isto e bolsa aquilo, pois a tendência será o empobrecimento."

5 - Companhia de Tecidos Cedro Cachoeira.

Victor Mascarenhas Freitas Borges – Diretor.

Marco Antônio Branquinho Júnior – Gerente de Recursos Humanos.

Victor Mascarenhas Freitas Borges comenta: "Não tenho muita coisa a acrescentar. Temos que tomar algumas decisões conversando com a Secretaria e com a Polícia Federal".

Marco Antônio Branquinho Júnior salienta: "A estratégia de projeto de nação da China é um exemplo que precisamos entender, e analisar e dele tirar lições positivas, para aplicarmos aqui. Passamos por um momento de necessidade de defesa, de imposição de condições isonômicas de competição, mas não podemos nos preocupar com a defesa pelo resto da vida. Por mais que essa frase seja um jargão, a melhor defesa é o ataque. Se ficarmos o resto da vida sem expandir a nossa capacidade competitiva, sempre teremos que nos preocupar com a nossa defesa".

6 - Companhia de Tecidos Tear Têxtil Indústria e Comércio Ltda.

José Canuto de Oliveira – Diretor.

"A indústria têxtil já está sufocada com as importações de produtos chineses. Como a Martha disse, daqui a pouco, o nosso Estado estará paupérrimo, porque não teremos condição de produzir nada."

7 - Companhia de Tecidos Fabril Mascarenhas.

José Henrique Mascarenhas – Diretor.

"Na realidade, como o assunto já foi bastante debatido e bem consubstanciado pelos representantes do Sindicato e da Fiemg, nada tenho a acrescentar."

8 - Companhia de Tecidos Horizonte Têxtil Ltda.

Pollyanne Lessa Boczar – Diretora.

"Acredito que o assunto já tenha sido bem debatido e exposto. A Martha apresentou vários números. O que vivemos no dia-a-dia é um sofrimento decorrente desses números apresentados. Coloco-me à disposição dos senhores, a fim de contribuir para os trabalhos desta Comissão."

9 - Secretaria de Estado da Fazenda.

Antônio Caetano Jacinto Lemos – Assessor de Legislação Tributária.

"A nossa presença tem o objetivo de marcar a posição da Secretaria de Estado da Fazenda. Na época da guerra fiscal entre os Estados, nunca tivemos uma posição de ataque, mas de defesa. Confirmamos que a disposição de defendermos as empresas mineiras continua, porque é uma importante bandeira do Governador do Estado e do nosso Secretário. Estamos dispostos a estudar as proposições, que também são submetidas à apreciação da Assembléia. Estudaremos o que poderá ser feito para minorar esse problema.

Lembramos o que já foi dito, ou seja, especialmente essa questão da China extrapola um pouco a nossa competência, porque é fruto de política externa. Além disso, não atuamos diretamente na alfândega. Somos limitados em muitos aspectos, mas naquilo que estiver no âmbito da nossa competência, sem dúvida, estaremos dispostos a ouvi-los, a fim de trabalharmos juntos."

2 - REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/10/2006 HORA: 10 horas

1 - Sindicato da Indústria de Refratários no Estado de Minas Gerais - Siref-MG

Aníbal Camilo Togni – Vice-Presidente

Viviane Barreto de Azevedo Lamego

José Otaviano Junqueira

"Destacamos que o Estado de Minas Gerais é o maior produtor de refratários, em decorrência de ser o maior produtor de aço e de cimento do País. O material refratário é indispensável para as indústrias de aço, cimento, vidro e outras que usam o fogo em seu processo de operação.

Diante da invasão dos produtos chineses, notamos que algumas empresas têm adquirido produtos da China com custo cerca de 50% a 60% abaixo do preço de mercado do nosso produto. Com a valorização do real em relação à moeda estrangeira, nos últimos dois ou três anos, a competitividade do produto nacional para a exportação tem caído sensivelmente. Está havendo maior facilidade para a importação. Há supervalorização do real no País e subvalorização do yuan na China.

Paralelamente a isso, a política chinesa é de "dumping". Nos setores onde o material chinês é fornecido como matéria-prima, tem-se notado que é fornecido por preço baixo até certo ponto, mas depois... Algumas indústrias - em Minas, a Companhia Brasileira de Bauxita e a Santa Lucrécia - deixaram de produzir bauxita e fecharam, porque a bauxita chinesa chegava aqui com preços vantajosos. Uma no Pará e outra no Jari fecharam, deixando de fornecer matéria-prima à indústria de refratários nacional.

A China passou a taxar essas matérias-primas com valor mais alto e deixou de taxar o produto acabado que entra no Brasil, com facilidades com que a matéria-prima não entra. Eles já se consideram senhores do abastecimento de bauxita própria para refratários no Brasil. Não se fala aqui da bauxita metalúrgica, de alto ferro, usada para a indústria de alumínio e outras, de que temos ainda certo domínio. Já existe suprimento de bauxita eletrofundida para o Brasil.

(...)

Não temos condições de resolver todos os problemas relativos à tributação e à importação de produtos, pois isso dependerá do órgão central de Brasília. Houve intenso trabalho político e técnico do povo mineiro, que sempre lutou para defender os interesses do nosso Estado e do nosso país, desde o início da nossa independência. Muito podemos fazer para obter aquilo que é necessário para o povo mineiro e para o Estado de Minas Gerais."

Acrescenta Viviane Barreto de Azevedo Lamego:

"Sobre o mercado de refratários, a concorrência predatória da indústria chinesa de refratários levou a Corte européia a criar proteções alfandegárias que variam de 11,2% a 66%. Essa sobretaxa varia de acordo com a empresa que vai efetuar a exportação.

(...)

Muito nos preocupam também os impactos dos acordos bilaterais que existem entre a China e o Chile, o que faz com que seja possível trazer esses produtos chineses para o Chile com tarifa praticamente zero.

(...)

Quero falar um pouco sobre a dificuldade que temos hoje com os mecanismos de defesa comercial existentes. O Sindicato da Indústria de Refratários utilizou o Decreto nº 5.556, de 2005, que instituiu a salvaguarda transitória contra a China. Pelos diversos levantamentos que fizemos, há uma série de dificuldades de reunir todas as informações de um setor. Se no setor de refratários já foi difícil, imagine num setor mais pulverizado. São solicitadas muitas informações detalhadas. O Dr. José Otaviano tem amostra do material que fizemos para darmos entrada da petição no Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Em seguida, o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior nos informou que não tem capacidade para efetuar essa análise, nem conhecimento técnico nem pessoal disponível. Estamos falando de poucos pedidos de salvaguarda, das poucas petições que deram entrada no Ministério. Imaginem se ocorre uma movimentação nacional e todos resolvem fazer sua petição para salvaguarda. O Ministério não tem capacidade para fazer essa análise e dar uma resposta para os setores.

O segundo ponto é o outro instrumento de defesa comercial que temos: a medida "antidumping". Parece que esse é o caminho mais aconselhável para os setores que tiveram danos, mas também é um processo longo, caro, que demanda tempo para juntar todo esse tipo de informação. Muitas indústrias não poderão esperar todo esse tempo para ter uma resposta.

O terceiro ponto, que, aliás, o Siref-MG levantou, é a solicitação da imposição do Imposto de Importação para tijolos e produtos refratários no teto máximo da tarifa externa comum, ou seja, 35%. Foi o acordo que fizemos na Organização Mundial do Comércio. É importante mencionar que isso tem caráter temporário, porque a cada seis meses ocorre a entrada e a saída de setores. Se não me engano, há uma lista de 100 produtos que podem entrar na lista de exceção da tarifa externa comum. Pelo que foi acordado no âmbito do Mercosul, a tendência é cada dia diminuir a quantidade de itens presentes nessa lista de exceção. Só queria demonstrar o problema que temos, a nossa dificuldade entre os mecanismos de defesa existentes em âmbito federal e a necessidade de apoio."

Salienta José Otaviano Junqueira:

"Numa situação extrema de descontinuidade, ainda que não seja de todas as linhas de produto, há risco de atraso tecnológico para o País. A indústria de refratários trabalha com muita intimidade com setores básicos da economia, principalmente a siderurgia e o cimento. Essa indústria trabalha muito com tecnologia. A descontinuidade pode gerar atrasos irreparáveis no desenvolvimento de um tipo de indústria para a qual o Brasil parece ter grande vocação: a produção de aço. Daí a importância de mecanismos para manter a saúde do segmento."

2 - Sindicato do Comércio Ótico de Minas Gerais

Paulo Cançado Gonçalves

"O País chegou a ter 300 fábricas de armação. Hoje não chegam a 35. Cerca de 80% dos produtos são importados. A indústria sofre a concorrência predatória do mercado chinês. São importadas diversas toneladas de óculos a R$0,80 o quilo, e os impostos são pagos sobre esse valor. Para cada 1 milhão de óculos que entram no País de forma ilegal, perdem-se 1.200 empregos diretos. Para cada unidade vendida por R$13,00 nos camelôs e feiras-shops, R$9,00 são sonegados em impostos.

O contrabando de óculos no Brasil saltou de 29,3% em 2000 para 55% em 2005. Em 2004, foram vendidos 31,8 milhões de unidades, sendo 22,5 milhões de óculos de prescrição e 9,3 milhões de óculos solares. Em 2005, foram vendidos 29,7 milhões de unidades, sendo 24 milhões em óculos de prescrição e 5,7 milhões de óculos solares, ou seja, uma venda 61% menor de óculos solares e 7% menor de prescrição. Em 2005, pasmem, 45 milhões de óculos solares vieram da China, enquanto a fabricação no Brasil foi de 2 milhões. Em 2005, entraram 21 milhões de óculos de prescrição chineses, enquanto se fabricaram 3 milhões no Brasil. A pirataria levou a indústria brasileira a uma drástica redução na venda de óculos de sol.

Na França, há 30 mil fiscais nas fronteiras e nos portos. No Brasil, há pouco mais de 3 mil.

Em Minas Gerais, existem 4.470 óticas, das quais 1.300 estão na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O setor gera, no Estado, 19.000 empregos diretos e 5.500 indiretos.

Para encerrar, gostaria de fazer um apelo às autoridades presentes: que se faça cumprir a Lei n^o 15.177, de 16/5/2004, que proíbe a venda de óculos fora de estabelecimentos óticos. Óculos são uma questão de saúde pública e devem ser comercializados por especialistas. É um pedido que a classe faz aos Deputados."

3- Conselho Regional de Ótica e Optometria de Minas Gerais

Édmo de Oliveira Santos – Presidente

Geraldo do Espírito Santo Freitas – Vice-Presidente

Comenta o Presidente Édmo de Oliveira Santos: "Também gostaria de sugerir ao Deputado que verificasse a tributação do ICMS sobre o produto ótico no Estado".

Salienta o Vice-Presidente Geraldo do Espírito Santo Freitas: "Posso afirmar que 90 milhões de pessoas, dos aproximadamente 180 milhões de habitantes que temos hoje no Brasil, têm compensação visual, ou seja, fazem uso de óculos. E existe um mercado potencial de mais 90 milhões. Se deixarmos o produto chinês invadir esse mercado, como vem fazendo, não teremos controle sobre a venda, que, posso dizer, vem sendo feita de maneira vulgar, por camelôs ou em bancas e passeios. No campo dos que atuam com a saúde visual - que se refere a um dos órgãos mais importantes do nosso organismo -, estamos sem saber das providências que serão tomadas em relação a essas medidas e que devem ser urgentes. A visão é muito importante, e temos de cobrar sempre da vigilância que fiscalize, para que a população tenha mais saúde visual".

4. Sindicato Sindiótica

Régis Lobato - Representante

Waldemar Lacerda – Representante

Paulo Cançado Gonçalves - Representante

Régis Lobato diz: "Ratificando as palavras dos que me antecederam, quero observar que 80% dos 15 presentes estão usando óculos - os outros certamente têm guardados seus óculos esportes. Ou seja, é um produto de íntima ligação com todos nós. Ora, sabemos do problema da camada de ozônio, e as lentes têm um tratamento de proteção contra os raios ultravioleta. Agora, se o produto é vendido de forma pirateada e sem controle algum, ficamos todos expostos à sua má qualidade. Em sua produção, não se preocupam, por exemplo, com os componentes da armação, usando sem responsabilidade e em excesso materiais nocivos à pele, como o níquel e outras partículas. Enfim, tão ou mais grave do que o problema econômico é o problema da saúde.

(...)

Após o fechamento de uma indústria ou de um comércio, não adianta socorrê-los. Concordo com a sugestão do Sr. Aburachid de buscar soluções locais rápidas, imediatas. Algumas delas, como por exemplo esse encontro com a Secretaria de Estado da Fazenda; a valoração aduaneira, que é um expediente correto; e a regulamentação da lei de sua autoria, Deputado, que nos dará as ferramentas para atuação imediata e eficaz, sem prejuízo das atuações de longo prazo, são factíveis. Podemos enumerar algumas sugestões de impacto e de solução que só dependem da autoridade local, que, afinal, é tão vítima quanto nós."

Comenta Waldemar Lacerda: "Esses produtos são esparramados pelo mundo inteiro, não se tratando, portanto, de um fenômeno só brasileiro. A China teve um desenvolvimento muito grande nos últimos 10 anos e domina o mercado em quase todos os setores. A alta tributação de produtos em outros países levou-a para esse caminho. Produz muito barato os produtos que a sociedade utiliza no mundo afora, como eletroeletrônicos, automóveis, óculos e tantos outros.

Então, se as autoridades não tomarem iniciativa, muitos empregos vão acabar pelo mundo afora. Daqui a 10 anos será um país tão forte que poucos países poderão competir com eles.".

Paulo Cançado Gonçalves diz: "Somos taxados em 120% sobre armações, e esse imposto é pago antecipadamente, quando o produto sai da fábrica. Óculos são moda. Portanto, não conseguimos mantê-los em nossa vitrine por mais de dois ou três meses, em função de saírem de moda e, logo em seguida, aparecerem outros modelos. Estamos arcando com um prejuízo muito grande. O setor já não está agüentando. Vários lojistas já estão no mercado financeiro buscando dinheiro para pagar o imposto, atrasando salários de funcionários e alguns outros pagamentos.".

5 - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg

Pedro Parizzi – Assessor Parlamentar

Alexandre de Brito Santos – Assessor

Sérgio Birchal – Gerente de Economia

Pedro Parizzi informa: "Sugerimos, como continuação ou encerramento desta Comissão, um seminário, em âmbito nacional, em março de 2007, com a presença do futuro Ministro de Indústria, Comércio e Exterior, com o Secretário de Indústria e Comércio do Estado de Minas Gerais, para elaborarmos um documento em nível nacional. Mais uma vez, Minas sairá na frente com um documento oficial, representando a nossa preocupação com esse mercado emergente e perigoso, que é o chinês. A Federação das Indústrias fica à disposição da Assembléia Legislativa e de todos os sindicatos. Acho que é o momento de trabalharmos juntos e de todos os setores se unirem, mesmo que haja algumas dificuldades.".

Alexandre de Brito Santos diz: "É preciso fazer uma separação em relação aos marcos com que estamos trabalhando: o legal e o policial, que é exatamente a questão do contrabando. Para esse último exige-se policiamento de fronteiras e outras iniciativas.

(...)

As tarifas de vários produtos variam em torno de 0% a 35%, e a nossa média no Mercosul é de 11%. O Brasil pode elevar essa tarifa até 35%. Trata-se de um direito dele e que não afrontará nenhum acordo internacional, pois depositou essa garantia na OMC e pode usufruí-la quando houver problemas, como o de abastecimento ou como o de competição ilegal. Isso é uma decisão política que pode ser tomada de forma administrativa.

Aliás, trata-se de uma decisão política, que pode ser tomada de forma administrativa, ponto que gostaria muito de destacar. Temos a possibilidade de elevar essa tarifa para 35%.

O segundo item é o seguinte: hoje, a nossa Receita Federal conta com um instrumental e uma capacidade de trabalho muito bons para fazer a fiscalização aduaneira. Gostaria de sugerir que todos os setores ameaçados - já fizemos essa recomendação - solicitassem, com o apoio político desta Casa, que os produtos que sofrem competição acirrada, oferta de preços bastante reduzidos, caíssem no que chamamos de canal cinza, que é a Receita Federal exigir, fazer a conferência do documento, a conferência física da mercadoria e a valoração aduaneira, que impede esse tipo de procedimento de venda de armação a R$0,60. A Receita tem condições de calcular o valor normal, o que permitiria esse produto entrar no País com um valor próximo à realidade.

Sabemos que as condições de competição na China são diferentes, mas, de qualquer maneira, o setor têxtil nos prova que os preços dos produtos que saem dos portos chineses são diferentes daqueles que ingressam no Brasil. O Flávio, nosso Vice-Presidente, e o Michel já mostraram, por meio de pesquisa da Abit, que os preços de exportação da China são diferentes dos preços de importação do Brasil. Quer dizer, está havendo algo errado nesse processo. Devemos apurar isso.

Portanto, a valoração aduaneira é um instrumento importante, que podemos levar adiante.".

Sérgio Birchal comenta: "A Fiemg não defende proteger indústrias que não sejam competitivas - a indústria têxtil, por exemplo, é extremamente competitiva -, mas uma isonomia de concorrência. É claro que há uma série de outros fatores, como tributação, falta de infra-estrutura - o que, talvez, não seja pertinente agora -, bem como outras questões. Conforme disse o Alexandre, a concorrência deve dar-se de igual para igual, de maneira que as indústrias sobrevivam e não morram em função de incentivos que fogem à isonomia da concorrência.

É fundamental que levemos em consideração essas questões para que a indústria brasileira, especialmente a mineira, tenha condições de concorrer em igualdade de condições, haja vista a sua grande competitividade em vários setores, quando olhamos as empresas do portão para dentro. Do portão para fora, a situação fica mais complicada, e as empresas estão sendo obrigadas a fecharem suas portas ou a se transformarem em meros distribuidores, como ocorreu recentemente com a empresa Suggar, de Minas Gerais, que transferiu sua produção para a China, transformando-se em simples distribuidora de eletrodomésticos no Brasil. Isso é muito ruim para nós. Sabemos que se trata de um processo artificial. É claro que a China tem grande competência, mas, em vários aspectos, há um processo artificial de manipulação de mercado, com o que a Fiemg não concorda e não ficará passiva diante disso.

Queria falar sobre um terceiro ponto e encerrar essa questão. Há outros processos de análise, inclusive dos setores ótico e de refratários, no Departamento de Defesa Comercial, órgão responsável pela avaliação e determinação do dano. No meu entendimento, se isso não for feito por meio de análise de "dumping", não teremos progresso nessa área, porque a salvaguarda, em que os processos estão calcados, é uma decisão unilateral do País. E o governo pesará muito bem essa decisão. Diria que, se quisermos levar adiante processos contra importações de produtos chineses, teremos de fazer pesquisas e abrir processos de "dumping", o que é muito custoso. Não é fácil levantar dados. Muitas vezes, o setor não está incluído na pesquisa nacional.

(...)

Gostaria muito de sugerir, primeiramente, a alíquota, um fácil procedimento administrativo, e, em segundo lugar, uma fiscalização aduaneira que possa atingir os segmentos mais ameaçados pela concorrência. Nós, da Fiemg, principalmente os da área de defesa comercial, estamos abertos e, nesse processo, estamos trabalhando com o pessoal do setor de refratários e outros, como o de fogos de artifícios. Estamos abertos a apoiar esses setores industriais porque, hoje, trata-se dos setores de armação e de refratários, mas amanhã poderão ser outros, como o de vestuário, o setor têxtil. Daqui em diante, a conta só engordará.

(...)

Há uma série de medidas a serem tomadas em curto prazo, a fim de resolver o problema dessas indústrias. Mas, ao lado disso, deveriam ser tomadas medidas de longo prazo, que garantissem a competitividade, a isonomia de concorrência das indústrias brasileiras em relação às de outros países. Entre esses fatores, que considero importantes, encontra-se a proposta de reforma tributária. O Estado de Minas Gerais deve buscar, por intermédio do Secretário de Fazenda, a agilização dessa proposta. A informação que obtive da indústria têxtil foi de que pagam de 50% a 60% de impostos sobre o valor agregado da produção. Isso distorce completamente a lógica econômica e a capacidade de competitividade das indústrias brasileiras. Portanto, a reforma tributária é fundamental, e o governo do Estado, nisso, dever-se-ia empenhar de forma incisiva, criando um imposto sobre o consumo, e não sobre a produção."

6 - Sindicato das Indústrias Têxteis de Malhas de Minas Gerais - Sindimalhas

Fernando Matos - Presidente

"Quero apenas apresentar alguns dados da indústria têxtil. Hoje somos o segundo maior empregador da indústria de transformação do País, com a geração de 1.500.000 empregos diretos - já chegamos a quase 2 milhões de empregos.

Como foi dito, considero muito importante a indústria nacional se mobilizar e unir-se em torno dos temas que abordam a invasão de produtos chineses, porque vários deles são comuns a diversas indústrias. Cito a questão da infra-estrutura do País, que encarece a distribuição dos nossos produtos; os problemas logísticos; a alta carga tributária; a burocracia; o câmbio; as leis trabalhistas complexas e demasiadas; enfim, vários temas comuns às diversas indústrias. Se nos unirmos para discuti-los, com certeza ganharemos mais força e atingiremos os objetivos.

Como foi dito, realmente existem diversos indícios de "dumping" e subfaturamento dos produtos chineses. Se analisarmos o que sai da China e o que entra no Brasil, veremos que há grande divergência nos números apresentados. Há também índice de falsificação de classificação fiscal dos produtos, de origem dos produtos e de faturas."

3 - REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/11/2006 HORA: 10 horas

Sindicato Patronal das Indústrias Mecânicas de Joinville e Região - Sindimec

Petrônio Machado Zica – Presidente

"Em nosso ver, o assunto já foi amplamente discutido no Sindicato. A China não está errada. Quem está errado, há muito tempo, é o sistema de negócios brasileiro. Um problema que agrava mais ainda a situação se refere aos pedidos de isenção fiscal do Imposto de Importação, do IPI, das taxas alfandegárias, etc., por parte das indústrias. Essas isenções são normalmente concedidas pelo governo em razão da importância dos investimentos. Por exemplo, a Companhia Siderúrgica do Atlântico, em implantação no Estado do Rio de Janeiro, fez investimentos de aproximadamente US$3.000.000.000,00 para uma produção estimada de 4 a 5.000.000t de aço. Ela pleiteia essa isenção para uma série de equipamentos que poderiam ser fabricados no Brasil. Com certeza, alcançarão o intento porque há grande pressão política sobre as autoridades federais. As indústrias brasileiras, equipadas e preparadas para fabricar esses equipamentos, serão preteridas em favor das indústrias chinesas.

Outro problema que enfrentamos no Brasil é que os grandes detentores de tecnologia para fabricação de equipamentos montam empresas praticamente fantasmas no nosso país. Eles vêm, vendem diretamente para as indústrias locais e depois importam a maioria dos equipamentos. Trata-se de um problema a ser debatido para que sejam apontadas soluções. Mas o principal problema, em meu ver, no qual o sindicato começa a trabalhar, principalmente em nível federal, é tolher a concessão de ex-tarifários e isenção de impostos. Esse é o tópico para o qual peço a atenção dos senhores, pois, caso contrário, as indústrias mineiras fecharão e os empregos irão para a China.

Gostaria, por outro lado, de falar a respeito da Petrobras, que está dando um exemplo de contratação de equipamentos no Brasil.

Ela terá um plano de investimento de mais US$100.000.000.000,00 até 2010, 2011 e está comprando 65% desse equipamento no Brasil. Essa é a posição correta de uma empresa estatal para beneficiar as indústrias estabelecidas no Brasil.".

2 - Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos - Abrinq

Franklin de Melo Neto – Assessor da Presidência

"O setor de brinquedos é um dos principais prejudicados pelas importações chinesas. Farei um breve relato e, depois, ficarei à disposição para esclarecimentos adicionais.

No Brasil, o quilo do brinquedo - é estranho falarmos assim, mas, em nível internacional, o brinquedo é tratado por quilo, assim como a maioria dos produtos - tem o referencial do próprio Ministério da Indústria e Comércio, através do radar comercial, e custa US$10,00. Há cerca de três anos, em 2003, o quilo estava entrando no Brasil por menos de US$2,00 e, em algumas alfândegas, por menos de US$0,10. Assim, a Abrinq resolveu colocar o pé na estrada para tentar solucionar essa questão, e fomos muito bem recebidos pela Receita Federal. Levou-lhe informações e passou a visitar as alfândegas. Com isso, conseguimos - apesar de ainda estarmos um pouco distantes do nosso objetivo, que é o custo internacional, US$10,00 - chegar a US$6,00, US$7,00 o quilo de brinquedos, embora algumas alfândegas ainda pratiquem o preço de US$3,00, US$2,00, US$1,00 o quilo.

Os importadores são muito espertos e muito ágeis. Em 2005, trabalhando no mercado de brinquedos, foram autuados 280 importadores. A Receita Federal conseguiu flagrar 136 deles com fraudes nas importações e aplicou-lhes mais de 546 processos, os quais resultaram na apreensão de quase 500 contêineres de brinquedos.

Nessa minha introdução, também gostaria de deixar claro que a China é competente. A indústria nacional deve preparar-se ou adotar os mecanismos de proteção de que dispomos, que são os mesmos em âmbito da OMC. Mas o grande problema, não só no setor de brinquedos, mas em outros que acompanho - também faço parte do Fórum de Combate à Pirataria -, é a questão das irregularidades nas importações. De acordo com o Custo Brasil, as empresas brasileiras que produzem aqui recolhem todos os impostos, ao passo que se pode importar um produto chinês, por exemplo, pagando 5% do imposto devido e entrando regularmente, com documentação e tudo. É isso que não podemos admitir.

(...)

Deixem-me dar uma visão geral do que acontece hoje nas alfândegas. Cerca de 80% do que entra no Brasil passa pelo chamado canal verde.

(...)

No canal verde, acredita-se no que está escrito e no que está dentro do contêiner. E não poderia ser de forma diferente pelo grande fluxo de comércio, tanto de importação quanto de exportação. Existe o canal amarelo, em que se verifica a documentação, vê-se o que está escrito, o qual abrange cerca de 11%, 12% das importações. E existe o canal vermelho, pelo qual se verifica a documentação e o contêiner. Esse já é mais restrito: cerca de 4% a 5% do que entra no Brasil é realmente verificado.

Ainda existe o canal cinza. Esse é um caso mais grave, porque a Receita realmente não tem mão-de-obra para isso. Verifica-se, além da documentação e do conteúdo do contêiner, a empresa, a capacidade da empresa. Esse canal foi usado em alguns casos da área de brinquedos com grande sucesso.

(...)

Existe um "site" do Ministério da Indústria e Comércio que se chama Alice-Web. É um "site" muito interessante, mas não sei se tão conhecido do setor empresarial.

Informa mensalmente a ocorrência das importações e diz em que porto estão sendo desembaraçadas. Mas, a essa altura, o produto já entrou no País. A Abrinq tem acompanhado o processo fazendo visitas de esclarecimento às alfândegas e levando informações sobre o custo de brinquedos. As alfândegas passam a monitorar o produto, mas, mesmo assim, o importador acaba burlando.

Em 2004, em Foz do Iguaçu, a Receita Federal fechou a importação de 20%, em peso, dos brinquedos que entravam no Brasil a U$0,50 o quilo. E não era importação do Paraguai, mas da China, que passava pelo Chile e vinha, por via rodoviária, para o Brasil. Fez-se uma grande operação e uma grande apreensão. Num só dia, a Receita apreendeu 30 carretas de contêineres com brinquedos. Os importadores que utilizavam esse expediente passaram, então, a se utilizar de alfândegas alternativas.

Em São Borja, o pessoal não conhece essa problemática dos brinquedos e, para evitar trabalho, deixa tudo passar. Em Dionísio Cerqueira, alfândega que fica na divisa entre Paraná e Santa Catarina, entram também brinquedos e outros produtos de maneira geral. Os importadores são inteligentes e bem informados e, quando ficam sabendo que determinada alfândega está atenta para um produto, mudam de alfândega para escapar de um canal verde, amarelo ou vermelho.

A Receita Federal está inteiramente receptiva às informações que o setor empresarial lhe leva. Ela considera a questão com seriedade. Prova disso são os números que lhes passei da Abrinq.

Graças à ação da Receita, o setor de brinquedos reverteu o quadro de demissões sucessivas nesta década. No final da década passada, empregava 30 mil trabalhadores, número que veio decaindo ao longo dos anos. No ano passado, houve uma melhora, estabilizou-se o quadro de funcionários, e houve aumento de 2% na mão-de-obra. Atualmente, 20 mil pessoas trabalham no setor de brinquedos.

(...)

Vale também considerar a rota de Paranaguá a Paraná e a Itajaí e São Francisco do Sul, que fica entre os dois portos. Embora o pessoal da Receita esteja muito atento a essas entradas, tem havido muitos problemas com importadores mal-intencionados.".

3 - Indústria de Forjados S.A. - Açoforja

Rodolpho Henriques Furtado Júnior – Gerente Comercial

"O Dr. Petrônio falou sobre a falência da indústria mineira. A Açoforja é uma forjaria pesada, que fabrica uma série de produtos para vários segmentos do mercado nacional e para exportação, por isso temos um nicho de mercado muito grande. Nossa participação é ampla. Um dos nossos mercados potenciais é a ferrovia, já que somos fabricantes dos eixos ferroviários para vagões e locomotivas.

No Brasil, há duas empresas qualificadas para fabricação desses eixos ferroviários: a Açoforja e uma outra empresa em São Paulo. Todavia, há um ano, a Açoforja saiu desse mercado e não fabrica mais eixo ferroviário, uma vez que a China entrou no mercado, e seu preço é simplesmente a metade do da Açoforja. Temos esse segmento paralelo dentro de nossa indústria. Hoje estamos com essa fabricação parada porque as condições de competição são mínimas. Os chineses estão chegando, e não estamos vislumbrando nenhuma saída.

Até pensamos em montar uma empresa fora do Brasil para comprarmos matéria-prima lá fora, que seria trazida para este país e, em seguida, vendermos o eixo ferroviário. Imaginem só a loucura: uma empresa do Brasil pensar em montar um escritório fora de seu país a fim de comprar de uma empresa nacional. Era isso o que tinha a comentar.".

4 - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – Abimaq

Lincoln Aires Pacheco – Representante

"Observamos, por meio desse estudo da Abimaq e da Marrone, e como o nosso companheiro da Abrinq disse, que os chineses são de fato competentes. Eles criaram um ambiente econômico e político propício ao desenvolvimento das suas indústrias dentro de um plano e de uma política industrial, que elegeram como significativos. Essa política industrial, que já vem sendo implementada há cerca de 17 ou 18 anos, tem oferecido um resultado que hoje assusta o mundo todo. Eles atacam todos os consumos. Atualmente atacam na área dos equipamentos, com tecnologia.

O nosso setor, bens de capital por encomenda, gerados por encomenda, que atende siderurgias, mineração e "n" indústrias da área de base, sofre terrivelmente com as importações chinesas, que começaram timidamente, como já mencionado. Diziam 1%, 0,5% do valor, não é nada. Todavia, rapidamente eles foram ocupando os 40%, 50%. Daqui a pouco, será 100% do mercado. Tudo tem uma origem, que, nesse caso analisado, é fundamentalmente o ambiente da China para se produzirem as coisas.

Os maus importadores que praticam fraudes, a falta de fiscalização e o despreparo de nossa estrutura importadora redundam na quebradeira geral e na escassez dos empregos. Eles têm competência, mas nós também temos. Se conseguirmos as mesmas ambiências que eles possuem para produzir, asseguro aos senhores que também teremos uma invasão dos produtos brasileiros no mundo. Porém, atualmente, temos dificuldade para vender até no mercado local. Isso precisa ser verificado com muito carinho. A ambiência como um todo é o que nos atrapalha. Precisamos da atuação da alfândega e da Polícia Federal e de uma legislação propícia para produzir. Temos de criar um ambiente próprio para que isso aconteça no Brasil."

5. Setor hoteleiro

André Perugin – Representante

Salete Perugin - Representante

Segundo André Perugin: "Não tenho números para apresentar, mas saliento que o preço da mão-de-obra chinesa é incomparável. Quanto ao fio chinês, que é a base na produção de malhas, também não se pode comparar com o nosso, porque é de 50% a 70% mais barato. Somos do Sul de Minas, mas sabemos das dificuldades que a região de Franca vem enfrentando com os calçados. Nosso ramo de hotelaria também sofre as conseqüências, pois, se a pessoa não está praticando o comércio, ela não irá até nossa cidade para hospedar-se.

Temos de ressaltar a importância desta reunião. Acompanhamos a movimentação do Deputado Dalmo e dos demais Deputados em relação a isso. Levarei para minha terra a constatação de que vocês estão empenhados nisso. A situação é preocupante, e, se nada for feito em curtíssimo prazo, nossa região estará totalmente comprometida com suas malharias e com o ramo de hotelaria.".

Segundo Salete Perugin: "A China tem todos os tipos de malhas. No inverno, eles têm a malha sintética, que as pessoas compram muito. No verão, a China apresenta outro tipo de malha. Nossa malha não consegue competir com as malhas chinesas. Temos de fazer alguma coisa para fechar esse comércio porque não conseguimos competir com ele. Não é que a cidade não tenha outro tipo de fio ou que tenhamos de mudar o tipo de fio, fazemos de tudo, mas não conseguimos porque o tipo com que trabalham é inferior, porém, eles têm como fazer essas malhas. Não conseguimos o tipo de tecido. Mesmo com máquinas importadas, lutamos muito, mas não alcançamos a qualidade de suas malhas, que, afinal de contas, não é boa. O nosso tipo de fio é bom, porém, mais quente. Eles trabalham com um tipo de fio que não funciona, pois o tecido estraga ao ser lavado.".

6 - Sindicato das Indústrias do Vestuário - Sindinvest

Rodolpho Salla – Representante

"Continuamos brigando. Estamos participando das discussões desde a primeira reunião. Já realizamos outras, sempre com o interesse de fazer esse tipo de trabalho.

Passamos para uma pesquisa junto às confecções que estão sendo mais afetadas. Por coincidência, estivemos outro dia na Secretaria Estado da Fazenda, e um dos nossos Diretores chegou mais cedo ao encontro. Reunimo-nos no "Assacabrasa" para tomar uma Coca-Cola e começamos a conversar. Ele estava com um terno adquirido em uma loja de Belo Horizonte. Disse que acabara de comprá-lo, não fazia um mês. Quando mostrou o terno, a costura estava toda estropiada.

Quer dizer, o próprio segmento de confecções começa a nos perguntar como foi a reunião e o que deve ser feito. Entendemos que muitas das soluções que os confeccionistas nos pedem estão na esfera federal. O esforço da esfera estadual é reconhecido, e eles pedem que façamos uma campanha junto à opinião pública, envolvendo os segmentos afetados. Seria assim, na visão deles: não consuma produto importado, valorize o nacional, feito por mãos brasileiras. Estamos notando esse tipo de emoção, como a adesão ao trabalho que está sendo feito na Assembléia.".

7 - Conselho de Relações Econômicas Internacionais da Fiemg

Martha Teixeira Lassance – Presidente

"Nós não mencionamos na reunião anterior, mas é muito importante termos em mente que, além dos setores que, percebemos, sofrerão o mesmo problema que discutimos aqui - siderurgia, automotivo, autopeças, os que ainda não estão no rol, cujos números ainda não demonstram isso -, outros países estão seguindo a trilha da China. Se hoje esta Comissão é sobre a China, amanhã será a respeito da Índia, depois da Rússia. A trilha é a mesma. Eles estão tomando como exemplo os mesmos valores que hoje predominam na economia chinesa e a mesma filosofia: mão-de-obra barata, treinamento, tomar sopa pela borda no início, sem tecnologia, copiar, subsidiar, interferência do governo.

O governo chinês tem duas vertentes: a de economia de mercado e a de economia fechada. Existe empresa lá que é tratada como economia de mercado, enquanto outras são apoiadas pelo governo, que dá energia, dá isso, dá aquilo. São duas vertentes. As duas se misturam, e ninguém consegue determinar nem o número. Isso gera esse processo.

(...)

Acho que é muito importante termos em mente que os setores produtivos não conseguiram fazer a cabeça da opinião pública. Quando falamos que estamos sendo prejudicados pela conversão do dólar e por uma série de medidas, temos que ver também que o Brasil aumentou as exportações. A China é um exemplo típico disso. Estamos aumentando as exportações para a China. Neste ano, aumentamos a exportação em 34% e a importação em 46%, mas o grande ponto é que dentro da própria sociedade não há uma visão unânime dos efeitos da China, porque os exportadores de "commodities" estão altamente interessados em manter a defesa da China. Com isso, eles tiveram ganho de preço, grande quantidade e um mercado cativo. O que ainda não foi percebido é que vamos nos tornar exportadores exclusivos de "commodities" de produtos agrícolas e alimentares, vindo em seguida a defesa do mercado chinês contra os produtos alimentares, como faz o Japão, que é a filosofia do mercado asiático.

(...)

O Brasil fez um reconhecimento de economia de mercado e já está pagando muito caro. Essas medidas de proteção na receita são importantíssimas para se resolver problema em curto prazo e tentar dar uma paralisada ou minimizada, mas não servem para o médio prazo. Acho que as medidas são muito mais abrangentes. Vejo com preocupação essas medidas que têm uma natureza mais política. O próprio embaixador que está saindo dos Estados Unidos é contra o problema da China. Estou expondo essa preocupação, e acho que a nossa situação, dentro do Estado de Minas Gerais, é uma força para irmos ao governo federal. É um problema de política. Investir na China, como muitos estão fazendo, é para salvar a própria pele. Na medida em que um industrial se torna um comerciante dos produtos chineses, porque já fechou sua fábrica e virou distribuidor, passa também a ter outro interesse. Estou querendo dizer que não podemos deixar a coisa chegar a esse ponto. Estamos perdendo mão-de-obra, massa salarial, especialização. Eles copiam e fazem tudo que nos ensinaram que não podemos fazer, que a nossa ética não deixa. É um problema de abrangência maior, de proteção maior. Estamos assistindo a uma aproximação por motivações políticas que não tem respaldo nem repercussão na área econômica. Quero chamar a atenção para o fato de que, hoje, máquinas e componentes elétricos, equipamentos de geração de energia e têxteis lideram a pauta de exportação chinesa. Essa é a liderança das exportações chinesas para o mundo. Mas, por outro lado, embora exportem muito nessa área, eles também importam, por entenderem que são equipamentos de melhoria de competitividade interna. É um gigante que está se aprimorando para novas áreas e com muita força. Eles lideram as duas coisas. Há alguns produtos que eles não têm como deixar de importar, como o petróleo.

Queria dizer também que nós aumentamos as exportações para a China de soja em grão. Em óleo, perdemos mais de 30%. Crescemos muito em minério de ferro, com 70%, granito cortado bruto, petróleo e derivados, couro e peles, celulose e pasta de madeira. No resto, já mostrando essa tendência, estamos decrescendo na carne e nos laticínios e ficando empatados em óleo de soja.

Até nos minérios há decréscimo. Agora conseguimos aumentar algumas exportações de máquinas, em alguns setores específicos, nessa filosofia de que eles são os maiores importadores do mundo. Há também alguma coisa em termos de partes de veículos e tratores.

(...)

Em termos de Brasil, chamo a atenção de vocês, porque, na outra reunião, fizemos uma ressalva de que muitas coisas não entram em importação por Minas Gerais. Elas entram por supermercado e por São Paulo. Às vezes, em Minas, não gostamos muito de falar dos números de importação, porque eles têm um viés que devemos avaliar. São tecidos, roupas; compram lá e trazem para cá. Quanto às máquinas e equipamentos, normalmente é a compra feita pelo Estado, entra em um registro. Este reflete bem a situação do Estado, e também a exportação é registrada. Esse é um setor que melhor reflete o comércio. Os senhores percebem o que significa isso para o Estado de Minas Gerais. Isso não tem máscara; é isto o que quero dizer: não há muita máscara.

Os números do Brasil são um pouco menos ruins para esse setor. As exportações saíram, em 2001, de US$199.000.000,00 - coloquemos 200 - e chegaram, em 2006 - as exportações também cresceram um pouco, mas foi só de janeiro a setembro -, a US$206.000.000,00. Então, o senhor coloca aí a diferença do resto do ano, e vai para US$230.000.000,00, quer dizer, não é um grande crescimento. As importações saíram de US$181.000.000,00 para US$943.000.000,00.

(...)

Quanto ao setor de brinquedos, como representante da Federação das Indústrias, os números são menos significativos, apesar de serem importantes. Com o vencimento da medida de salvaguarda que vigorou por 10 anos, foi feito um acordo de restrição voluntária, como o senhor relatou para a Comissão com muita clareza, etc.

Então, sobre as importações de brinquedo do Brasil o número saiu de US$47.000.000,00, praticamente, para US$104.000.000,00. Com o acréscimo, vai para uns US$120.000.000,00. Então, mais que dobrou.

(...)

Há medidas que considero específicas, como o acordo de restrição voluntária, para nos dar oxigênio por um ou dois anos, uma salvaguarda. Com um acordo de reconhecimento e com os interesses dos setores exportadores, o governo não fará um número grande de salvaguardas, como já nos foi dito com quase todas as letras, embora não com muita clareza. Na visita brasileira à China, teve gente segurando para os setores não reclamarem demais. O que estou dizendo é que não se pensa em entrar nessa seara. Todos os setores podem pedir, mas poucos serão os privilegiados que terão atendida essa demanda, pois há outros interesses que estão sendo balanceados. Por isso, há necessidade de conscientização e de pressão da opinião pública e da sociedade.

Outra ponderação é que temos - o setor político, o setor executivo - de fazer esse esforço. Ou seja, se Minas é pouco, temos de levar tudo isso para além das nossas fronteiras.

Por fim, temos de fazer um esforço específico em termos de Receita Federal, notadamente no canal vermelho, e de treinar a Polícia Federal para todos os setores, porque, sem conhecer determinado setor, os agentes não conseguem agir com eficácia nesse setor. E isso é um trabalho que requer muito treinamento e para o qual são necessárias muitas pessoas. E o Brasil, embora tenha pessoas qualificadas, não tem pessoal em quantidade suficiente para executar esse trabalho. Ou seja, são várias frentes de trabalho, que considero específicas, mas que nos ajudam muito e nos dão oxigênio.".

4 - REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/11/2006 HORA: 10 horas

1 - Prefeitura Municipal de Nova Serrana

Walter Lúcio – Vice-Prefeito

"O que a Prefeitura de Nova Serrana tem feito, neste último mandato, para ajudar as indústrias de calçados é tentar fazer uma parceria com o sindicato. Temos procurado participar de todas as feiras de calçados e eventos nos quais a Prefeitura é chamada a colaborar com o sindicato das indústrias, a fim de fomentar a indústria de calçados de Nova Serrana.

(...)

A situação é difícil, temos ciência dos comentários, entrevistas e reportagens a respeito da China. O Brasil, depois que reconheceu a China como economia de mercado, tem uma grande dificuldade de conter a entrada de produtos no País.".

2 - Sindicato Intermunicipal da Indústria do Calçado de Nova Serrana

Júnior César Silva - Presidente

"Nova Serrana é responsável pelo emprego de mais de 40 mil pessoas. A nossa esperança é que esses números cheguem ao governo federal a fim de sensibilizá-lo sobre a importância da indústria calçadista, para que ele dê a ela o tratamento que esperamos.

(...)

Temos um sério problema que se tem agravado: a desvalorização cambial.

(...)

Não bastassem esses números de desvalorização cambial, a mão-de-obra semi-escrava que existe na China e os impostos reduzidos, há o problema da entrada de produtos contrabandeados, com números superfaturados, conforme relatado pelo Deputado Paulo Cesar, que nos informou a entrada de tênis no País como se fossem canetas. No porto de Itaguaí, oito contêineres chegaram com nota de guarda-chuvas, mas, quando os fiscais abriram a mercadoria para verificá-la, descobriram cerca de 160 mil pares de calçados que estavam sendo trazidos com nota de guarda-chuva.

A maioria dos calçados que são comercializados no Brasil e que vêm com nota fiscal de US$1,00, o preço real é de US$5,00 a US$6,00. Esperamos que o governo federal tome algumas iniciativas em favor de maior fiscalização da entrada desses produtos oriundos da Ásia e que seja estabelecido um preço mínimo para os produtos similares importados e que, ainda que a nota seja de US$1,00, ele seja taxado com preço de acordo com o mercado nacional. Hoje, a taxa de importação é de 30%, mas é insignificante quando a nota fiscal é de US$1,00.

Que sejam definidas cotas de importação, como a Argentina está fazendo em relação aos calçados brasileiros. O Brasil deveria fazer o mesmo no que diz respeito aos calçados chineses.

Que haja exigência de requisitos técnicos. Na maioria das vezes, esses calçados importados não apresentam a qualidade dos que são produzidos no Brasil.

3 - Sindicato das Indústrias de Calçados do Estado de Minas Gerais

Luiz Raul Aleixo Barcelos

"Na quinta-feira será realizado um seminário da indústria calçadista promovido pela AD Calçados. Estarão presentes o Sr. Juan Quiroga, Presidente da Apecs e o Ministro Furlan. Se já estiver disponível gostaria de levar o documento confeccionado aqui para apresentar ao Ministro Furlan.".

4 - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados em Geral

Rogério Jorge Aquino – Presidente

"O que está acontecendo não é só a entrada dos produtos chineses, mas a escravização dos chineses também. Temos de fazer essa grave denúncia à OIT e à ONU, porque os trabalhadores chineses não têm carga horária, dormem em seu próprio local de trabalho para ser acordados para produzir essa mercadoria e nos enviar; é isso que não queremos. Queremos uma salvaguarda, que nossos produtos sejam reconhecidos como eram antes, porque já disputamos mercado com a Itália, Alemanha e outros centros europeus. Temos condições de disputá-lo novamente. Nossos calçados são reconhecidos nacional e internacionalmente. Temos mão-de-obra qualificada, talvez não reconhecida, mas a temos. Nosso parque industrial hoje é um dos melhores da América Latina. Criamos recentemente a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Têxtil, Calçado e Vestuário. Essa Confederação saiu justamente do anseio dos trabalhadores desse setor. Antigamente éramos representados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI -, só que indústria é um todo. Como nosso setor vinha sendo prejudicado ao longo dos anos, nós, trabalhadores, organizamo-nos nos setores têxtil, de calçado e de vestuário e fomos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho. Temos ainda uma disputa muito grande com a CNTI sobre esse reconhecimento, mas estamos trabalhando para que sejamos capacitados a ponto de negociarmos junto ao governo federal, junto aos governos estaduais e de representarmos nossos trabalhadores da forma mais justa, porque acreditamos que assim teremos melhor distribuição de renda. Com distribuição de renda, defenderemos todos os parques industriais com igualdade neste país.".

5 - Câmara dos Diretores Lojistas de Nova Serrana

Dário Antônio Faria Filho - Presidente

"Além de falarmos de todos os produtos da China, eu, como lojista, representando a classe, entendo que temos de ver também quão ilusório é o produto da China, é de péssima qualidade, é um produto que traz ilusão para o consumidor, que compra um produto que não tem nenhuma qualidade. As fábricas de sombrinhas e guarda-chuvas que existiam no Brasil fecharam todas. Todo produto relacionado a sombrinhas vem da China, mas, na primeira chuva que der, ele acaba. É assim com o calçado e tantas outras coisas que estão vindo, como brinquedos, são todos produtos que, podemos dizer, vêm para iludir o povo brasileiro, o consumidor brasileiro, porque são de baixo custo, mas de péssima qualidade.

Falando sobre isso, vimos uma matéria no jornal "Gazeta" sobre o Vice-Presidente, que comprou tecidos da China para a farda dos Oficiais do Exército. Outra coisa absurda é deixar de prestigiar o nosso país, a nossa produção, importando isso para servir ao Exército Brasileiro. Temos de brigar contra isso, lutar, vemos hoje que as lojas de Belo Horizonte estão acabando, estão passando para o Shopping Oi porque tudo lá é importado, tudo sem nota, tudo barato, mas tudo falso.".

6 - Prefeitura Municipal de Perdigão

Gilmar Teodoro São José – Prefeito

"Precisamos tomar alguns cuidados nessa relação com a China, porque eles também aprendem rápido. Realmente, é necessário realizar políticas públicas que, ao mesmo tempo, ofereçam condições para que eles negociem aqui, porque mercado é mercado. Mas, por outro lado, é necessário que tenhamos condições de competitividade à altura, porque realmente aprendemos mais cedo, estamos mais estruturados e, no meu entendimento, superaremos essa situação.".

7 - Sindicato das Indústrias de Explosivos do Estado de Minas Gerais

Américo Libério da Silva - Gerente

"Inicialmente, solicito à Presidência que todas as reivindicações feitas sejam estendidas a todos os setores representados. Deixo também uma lembrança aos nobres Deputados: que façam uma sugestão ao governo federal para que aumente realmente a fiscalização no Brasil.

(...)

Aliás, trago uma nota que foi publicada pelo "Estado de Minas" do dia 5 de novembro, que diz que o maior empresário de Santo Antônio do Monte, dono do maior grupo de fogos de artifício, está buscando importação e já demitiu 135 empregados.

O nosso setor (fogos de artifício) é um pouco mais complexo. Infelizmente, conforme já foi dito aqui, entram no Brasil um contêiner legal e vários ilegais, que contêm, muitas vezes, produtos semi-acabados a serem terminados no Brasil. Mesmo assim, coloca-se neles o rótulo de "100% fabricação nacional", brasileira. É lamentável que isso esteja acontecendo. A lei existe, existem barreiras. Não se pode importar produto semi-acabado, principalmente na área de fogos de artifício, mas é como uma autoridade me disse: não estamos dando conta de combater as drogas, o narcotráfico e o tráfico de armas, então não será diferente com os fogos de artifício.

(...)

É difícil concorrer e sobreviver dessa forma.".

(...)

O setor de fogos de artifício está-se preparando para enfrentar a China. Com o apoio dos nossos parceiros, principalmente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, foi construído em Santo Antônio do Monte o primeiro e único centro tecnológico em pirotecnia da América Latina. Temos de adequar nossos produtos para que cheguem aos consumidores. Nossa dúvida é: será que os produtos chineses serão também fiscalizados?

8 - Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem

Dr. Aguinaldo Diniz Filho – Presidente do Sindicato e da Cedro Cachoeira

"Sabemos que a moeda da China, o Yuan, foi subvalorizada em mais de 25% ou 30% por mais de 12 anos, porque querem exportar. Não há como encontrar uma solução definitiva para esse problema, mas temos de mostrá-lo ao governo por meio de nossos representantes e amigos presentes nesta reunião. Tenho certeza de que nosso Governador Aécio Neves, sem nenhuma conotação partidária, está atento ao problema.

Nosso País tem os seguintes problemas: o crescimento econômico, a geração de emprego e o problema da educação. Somo grandes geradores de emprego, contribuímos com a paz social neste país, e é inadmissível que a China concorra conosco em condições isonômicas. Conheço a China, percorri o seu interior por mais de 15 dias. A condição de trabalho, a qualidade de vida e as condições ecológicas existentes na China são absurdas.

Foi dito que o nosso problema em relação à China está na ilegalidade do comércio. O nosso setor está sofrendo para entrar com a mercadoria a US$0,50 o quilo. Agora a mercadoria entra pelo Chile, vai pela Bolívia. Um número de 200 a 500 carretas entra no Mato Grosso a um preço de US$0,50. Isso não paga nem o quilowatt para produzir 1kg de confeccionado. Esse é o nosso grande problema. É claro que existem os problemas da competitividade, do dólar, da carga tributária e do valor do real, mas não vejo uma mudança do real em relação ao dólar num curto espaço de tempo. Não consigo ver isso porque o Brasil está exportando muitas "commodities". Nossos superávits de exportação estão nas "commodities", que crescem em dólar. Estamos conseguindo superávits, mas não estamos gerando empregos.

(...)

... o setor têxtil precisa de três coisas. A primeira delas é o combate às formas ilegais de comércio de que todos nós somos vítimas, sem exceção. Precisamos desonerar nossa ponta de cadeia produtiva, a confecção, e para isso precisamos de algo factível, chamado acordo bilateral. O Mercosul já tolhe, mas o Chile, a Colômbia, o Uruguai e outros países estão partindo para um acordo bilateral. Se houvesse menos ideologia e mais pragmatismo econômico no Itamaraty, poderíamos ter os acordos bilaterais. Um metro de pano que produzimos e enviamos para Honduras, por exemplo, sendo confeccionado em Honduras pelo certificado de origem, paga de 18% a 33% de alíquota, além da diferença cambial, para entrar nos Estados Unidos. Temos de brigar juntos por coisas desse tipo.

9 - Sindicato Sindivest.

Rodolfo Salla – Superintendente.

"Somos 12 sindicatos de vestuário patronais em Minas Gerais - todos enfrentando as mesmas dificuldades -, aliados a outros segmentos, como os têxteis, de óticas e de calçados.

(...)

Se mostrarmos que essas roupas vindas da China estão desmanchando, a população brasileira irá interessar-se."

10 - Conselho de Relações Econômicas Internacionais da Fiemg.

Afonso Gonzaga – representante da Fiemg Regional Centro Oeste.

Martha Teixeira Lassance – Presidente.

Comenta Afonso Gonzaga:

"A questão da China é de sobrevivência.

(...)

... tivemos a oportunidade de receber informações que realmente nos deixaram extremamente preocupados. Se não tomarmos providências pró-ativas, que mudem realmente a situação, teremos uma nova Gênova. Somos, com certeza, um Estado que, com muita disponibilidade dos seus empresários, tem procurado o desenvolvimento e o crescimento. Dizem que Minas é um Estado sonegador, mas a China é muito mais, porque, além de sonegar os impostos, sonega também as informações, pois temos recebido contêineres com calçados classificados como canetas. Isso é muito mais grave do que o que ocorre em Minas Gerais.

(...)

Não podemos nos esquecer de Lagoa da Prata, cidade dos bichinhos de pelúcia, que está morrendo porque em todos os supermercados e hipermercados se encontram esses produtos originários da China".

Acrescenta Martha Teixeira Lassance:

"Mostrarei, rapidamente, uma análise comparativa. O crescimento do PIB chinês, há muito tempo, está na faixa de 10%. O PIB industrial está crescendo a mais de 15%. O PIB total do Brasil não cresce a 3%. O PIB da indústria, quando está crescendo muito, cresce a 4%. A parte extrativa está puxando o resto da indústria, mostrando os reflexos de todo esse processo.

(...)

Mas queria dizer aos senhores o seguinte: o processo de perdermos o oxigênio no saldo comercial com a China teve início nessa etapa de desvalorização do dólar. Os senhores podem colocar de 2002 a agosto de 2006, de 158 - número-índice - para 100. Não colocarei os 2% deste mês, deflacionado, mas se colocar mais 5% ou 6% que vêm de 2005, 2006, quando começou a flexibilização do yuan, isso cai para 92. Então perdemos, só em termos de comparativo de moeda, 47,5 na ordem de grandeza.

Esse é um problema extremamente grave, para o qual não podemos fechar os olhos.

(...)

É muito importante os senhores observarem que as exportações brasileiras para a China têm crescido muito, mas as importações têm crescido mais, e é interessante verificarmos em que produtos, pois não existe um consenso na sociedade brasileira relativamente à ameaça que a China representa. Alguns setores, como as "commodities", estão sendo beneficiados por esse crescimento, em virtude de preços, etc.

(...)

Portanto, vemos que eles têm uma política agressiva de não-importação de produtos de valor agregado, ou seja, só importam o exclusivamente primordial. Essa é uma política, uma estratégia de crescimento do governo para a geração de empregos.

(...)

Isso é complicado, pois competem conosco nos mercados interno e externo. As opções estão ficando restritas. Não se trata apenas do Brasil. A União Européia perdeu 30 mil postos de trabalho no período. Em máquinas e equipamentos, os números também nos horrorizam. As exportações aumentaram em quase 700%. No mesmo período, o aumento de produção foi de 27%.

(...)

Para finalizar, lembro o setor de bijuterias, cujas importações aumentaram 460%. Há problema de contrabando pesado. Eles bombardeiam pedra, colorem, enfim, estão concorrendo com as nossas gemas, fazem bijuterias extremamente baratas, que geram muito emprego e consumo. O brinquedo, por sua vez, já não está prejudicado, pois há acordo de restrição voluntária das exportações, limitando a cota dos brinquedos chineses no mercado brasileiro a 40%. Isso porque acabou o acordo de salvaguarda.

A entrada da China na OMC é outro grande problema que não podemos esconder, como também o fato de o Brasil tê-la reconhecido como economia de mercado, apesar de isso ainda ter de passar pelo Congresso.

Nesse aspecto, reforço as palavras citadas anteriormente. Dificultarão muito as medidas de defesa comercial e criam flanco de conflito aberto e expresso muito maior. Para adiantar, os EUA dizem que não reconhecem, apesar de eles serem os maiores parceiros comerciais e gerarem ou segurarem a barra dos déficits internacionais americanos.

Isso tem gerado alta concorrência com os produtos brasileiros. Estamos exportando postos de trabalho, atraindo poucos capitais e com percepções diferentes no mercado interno sobre a situação da China, porque os grandes exportadores são pró-China. Além disso, estamos vivendo ameaça de redução e de eliminação de alguns setores, com dificuldade de dimensionamento dos reais prejuízos (...) em razão das entradas ilegais e não registradas e com dificuldades crescentes de medidas de defesa. Por causa da China perdemos espaço até para a Argentina.

Gostaria de chamar a atenção para outro problema, que é as medidas de defesa comercial. Hoje o Brasil tem 12 medidas de salvaguardas contra os produtos chineses, abrangendo alimentícios, químicos e bens de consumo. Das 18 questões apresentadas para a investigação, 12 são contra a China. Quem pleiteia são os fabricantes de óculos e armações, ventiladores de mesa, ferros elétricos, alto-falantes e chapas de alumínio. Hoje o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC – decidiu abrir processo de "antidumping", em vez de salvaguarda, que é mais interessante.

(...)

Considerações diversas sobre a China: até 2003, importador de alta tecnologia e de produtos de maior valor agregado; a partir de 2003: exportações de produtos sofisticados, tecnologicamente em ascensão; mudanças significativas observadas em setores com forte investimento estrangeiro direto, hoje há 88% das exportações de alta tecnologia chinesa; novo recorde do comércio exterior no 1º semestre: saldo comercial (+ 54,3% = US$ 61,1 bilhões); trajetória de valorização da moeda discreta e insuficiente para reduzir grandes superávits; superávits no balanço de pagamentos cada vez maiores; esterilização do ingresso de divisas sem criar pressões inflacionárias; manutenção da dívida pública em limites confortáveis; a China já é a 4ª maior economia do mundo; o mercado chinês no Brasil: têxtil e vestuário, calçados, máquinas e equipamentos, eletro-eletrônicos, autopeças, bijuterias, brinquedos e fogos de artifício.

(...)

Perspectivas chinesas: tornar-se a 2ª maior exportadora e importadora mundial em 2007, ultrapassando a Alemanha e ficando só atrás dos EUA; ser o mais importante mercado para matérias-primas; resultados recordes do superávit devem intensificar os apelos dos EUA e da Europa para valorização do Yuan.

Observação: Na audiência pública em Nova Serrana, ao final, houve uma fase de questionamentos formulados pelo público presente e respondidos pelos palestrantes, que pode ser consultada nas notas taquigráficas registradas na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Anexo II – Documentos Recebidos

17/10/2006 – Apresentação técnica da cadeia têxtil e de confecções do Brasil encaminhada pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – Abit.

17/10/2006 – Apresentação técnica do crescimento acelerado e expansão nos mercados mundial e brasileiro encaminhado por Martha Teixeira Lassance, Presidente do Conselho de Relações Econômicas Internacionais da Fiemg.

13/11/2006 – Ofício nº 40/2006, do Sindicato Intermunicipal da Indústria e do calçado de Nova Serrana.

13/11/2006 – Apresentação técnica sobre a economia chinesa, encaminhada por Martha Teixeira Lassance, Presidente do Conselho de Relações Econômicas Internacionais da Fiemg.

24/10/2006 – Apresentação técnica e correspondência do Sindicato da Indústria de Refratários no Estado de Minas Gerais.

24/10/2006 – Apresentação técnica dos dados do setor óptico encaminhadas pelo Sindicato do Comércio Óptico do Estado de Minas Gerais.

24/10/2006 – Apresentação técnica e considerações sobre o mercado brasileiro de refratários e os impactos da ameaça chinesa, encaminhados pelo Sindicato da Indústria de Refratários no Estado de Minas Gerais – Siref.

Anexo III – Requerimentos Aprovados

20/6/2006 - De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva em que solicita a suspensão dos trabalhos da Comissão no período de 23/8/2006 a 9/10/2006.

22/8/2006 – De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva em que solicita seja modificada a denominação da Comissão para "Comissão Especial contra a Invasão dos Produtos Chineses".

22/8/2006 – De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva em que solicita seja encaminhada cópia da "Carta dos Trabalhadores de Minas Gerais", recebida pela Comissão Especial, para a Presidência da República, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério das Relações Exteriores, Governo do Estado de Minas Gerais e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.

11/10/2006 – De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva em que solicita sejam encaminhados convites, para participação na Comissão Especial, para a Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Secretaria de Estado da Fazenda, Conselho de Relações Econômicas Internacionais da Fiemg, Sindicato das Indústrias Têxteis de Malhas de Minas Gerais – Sindimalhas -, Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem – Sift-MG - e Sindicato das Industrias de Vestuário – Sindivest-MG.

11/10/2006 – De autoria do Deputado Paulo Cesar em que solicita sejam encaminhados convites para participação na Comissão Especial para os setores calçadistas, de fogos de artifício, óptico, de brinquedos, de refratários e de máquinas pesadas, bem como a realização de audiência pública da Comissão Especial no Município de Nova Serrana, para debates e ações alternativas para o enfrentamento das conseqüências das importações chinesas para a indústria mineira.

17/10/2006 – De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva em que solicita sejam convidados, para terem assento permanente nos trabalhos da Comissão Especial as seguintes entidades: Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem – Sift -, Sindicato das Indústrias Têxteis de Malhas de Minas Gerais – Sindimalhas -, Sindicato das Indústrias de Vestuário – Sindvest - e Conselho de Relações Econômicas Internacionais da Fiemg.

24/10/2006 – De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva em que solicita seja encaminhado ofício ao Governo do Estado, solicitando a regulamentação da Lei nº 15.177, de 16/6/2004, que proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados, no âmbito estadual.

7/11/2006 – De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva em que solicita seja realizada visita da Comissão a Porto de São Borja (RS), Diniz Cerqueira (SC), São Francisco do Sul (SC), Itajaí (SC) e Paranaguá (PR).

7/11/2006 – De autoria do Deputado Paulo Cesar em que solicita a prorrogação dos trabalhos da Comissão Especial por mais 30 dias.

- Publique-se, para os fins do parágrafo único do art. 114 do Regimento Interno.

E pela Comissão Especial das Pessoas Desaparecidas, informando a conclusão dos seus trabalhos (Ciente. Publique-se.) e encaminhando o seguinte relatório final:

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DAS PESSOAS DESAPARECIDAS

1 – Introdução

Por meio de requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, aprovado em Plenário, foi constituída esta Comissão Especial, nos termos do art. 111 do Regimento Interno, cuja designação de seus membros foi publicada no "Diário do Legislativo" de 9/11/2006. A Comissão Especial foi composta tendo como membros efetivos os Deputados Sargento Rodrigues, Presidente, Adalclever Lopes, Vice-Presidente, Durval Ângelo, relator, Célio Moreira e Gil Pereira, e como membros suplentes os Deputados Paulo Cesar, Antônio Júlio, Ricardo Duarte, João Leite e Dimas Fabiano.

O desaparecimento de uma pessoa constitui uma lacuna existencial na vida do desaparecido, de seus familiares e amigos. Torna a vida plena de dor, de sofrimento e de angústia, vidas presas a um fio de esperança se sustentam na expectativa da volta.

Movidos por essa aflição social é que os Deputados desta Casa apoiaram e aprovaram a Lei nº 15.432, de 3/1/2005, que teve origem em projeto de lei do Deputado Sargento Rodrigues, a qual institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.

De igual modo apoiaram e integraram esta Comissão Especial, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da lei supracitada, pois ao Parlamento mineiro, conforme prevê a Constituição do Estado, compete, além da prerrogativa de elaborar leis que disciplinem as relações entre as pessoas e as instituições públicas, a prerrogativa, não menos importante, de fiscalizar as ações do Poder Executivo e os atos de todo e qualquer agente público no exercício da função e do interesse maior da sociedade.

Nesse sentido, as reuniões desta Comissão Especial realizadas sob a forma de audiências públicas tiveram o objetivo de ouvir o relato dos familiares de pessoas desaparecidas, crianças e adultos, e em especial as informações prestadas aos familiares e aos integrantes da Comissão pela Delegada titular da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida sobre as circunstâncias do desaparecimento de pessoas, a motivação que as levam a sair de casa e as providências que vêm sendo tomadas para localizá-las. Objetivaram também agregar forças dos entes públicos no cumprimento da referida legislação, imprimido efetividade à árdua missão do poder público de devolver os desaparecidos a seus familiares, minimizando o desespero das famílias.

Estiveram presentes também autoridades componentes das diversas agências que integram o Sistema de Defesa Social e membros do Ministério Público, oportunidade em que sensibilizadas com a dor dos familiares e as graves circunstâncias criminosas que envolvem alguns casos, apresentaram sua solidariedade aos familiares e se dispuseram a unir forças para buscar soluções para os casos de desaparecimento.

Também compareceram representantes da Infraero, órgãos de imprensa, e organizações não governamentais empenhadas num trabalho solidário junto às famílias que, desesperadamente, buscam seus entes queridos.

Gostaríamos de ressaltar que ficou claro a complexidade do problema e as muitas dificuldades que envolvem a localização de uma pessoa desaparecida, desde a não-autorização da divulgação do fato ou da fotografia do desaparecido pelos familiares, para preservar a imagem da pessoa, até casos de envolvimento policial, em que, diante do medo dos familiares, natural nessas circunstâncias, a família não autoriza a divulgação do caso, fundamental para que a sociedade colabore com as diretrizes das investigações pelas autoridades.

As causas de desaparecimento que nos foram apresentadas são de ordens diversas, sendo a principal delas o desaparecimento voluntário; entretanto, faz-se necessário registrarmos casos que escapam a essa variável motivacional, como o de algumas crianças. Podemos citar como exemplo os casos de Douglas, de 11 anos, desaparecido em 4/3/2006, nas imediações da Vila Olímpica, na Pampulha, quando ia a uma escolinha de futebol, e de Pedro Prates Beltrão, hoje com 12 anos, desaparecido em 7/8/2006, nas imediações da Rua da Bahia com Rua Goiás, no Centro de Belo Horizonte, a 200 metros de sua residência, quando ia a uma papelaria comprar material escolar.

O destaque para o desaparecimento dessas crianças deve-se ao fato de que as investigações não concluíram por nenhum indício de desagregação familiar ou maus tratos que as levassem à saída voluntária de seus lares, e praticamente não existem pistas nem informações com as quais a autoridade policial possa desencadear o processo de investigação.

Há outros casos similares aos dessas crianças, mas pretendemos mostrar que essas lamentáveis situações não refletem a realidade da grande maioria dos desaparecimentos, que em que 90% dos casos se revestem de ato voluntário, conforme informação da Delegacia responsável pela investigação.

Outro caso de desaparecimento, de uma pessoa adulta, pai de família, reveste-se de circunstâncias muito graves, com envolvimento policial, e sua investigação encontra-se sob a responsabilidade da Corregedoria da Polícia Civil.

O desaparecimento de pessoas em virtude de ação policial talvez seja uma das piores heranças dos períodos em que se exacerbou a violação dos direitos humanos no Brasil, tendo a violência de Estado como regra: a ditadura de Vargas (1937 a 1945) e a ditadura militar (1964 a 1985). O fenômeno da detenção arbitrária ou seqüestro, seguido do desaparecimento da vítima, por motivação política, se propagou no Brasil e demais países da América Latina durante os períodos de ditadura militar, sob a Doutrina de Segurança Nacional, nas décadas de 1960 e de 1970. A condição de desaparecido político corresponde ao estágio máximo do grau de repressão política em um dado país, uma vez que impede a aplicação dos dispositivos legais de defesa da liberdade pessoal, da integridade física e da dignidade da vida humana.

"Ao se produzir a figura sinistra e ilegal do desaparecido, uma série de efeitos aparecem: desaparecido não está preso, não está morto, não tem túmulo, o que produz um clima de confusão e ambigüidade, determinando a perda do que significa o rito funerário em nossa cultura. Sem a morte, sem o túmulo, se constrói um ser "suspenso" no tempo e no espaço, se destrói o sujeito e se abre uma ferida sempre alimentada pela esperança, pelo não-nome e por toda uma situação que significa o não-saber." (Hélio Pelegrino, "in" Jornal" "Tortura Nunca Mais" edição de novembro/93)

Destacamos, por fim, o empenho e a dedicação da Delegada responsável pela investigação dos casos de desaparecimento de pessoas, Dra. Cristina Coeli Cicarelli Masson, e de sua equipe. Embora tenhamos constatado uma estrutura administrativa satisfatória, por meio de visita àquela Divisão, os recursos humanos e logísticos ainda são insuficientes diante da demanda apresentada.

Fazemos, agora, uma homenagem a Zuzu Angel, estilista de sucesso, nascida em Curvelo, e mãe de Stuart Angel, torturado e morto pela ditadura militar na década de 1970, o qual permanece desparecido. A música Angélica, de autoria de Chico Buarque de Hollanda e Miltinho, é dedicada a essa mãe, em sua luta incansável e legítima para achar seu filho. Como ela dizia, "Eu não tenho coragem, coragem tinha meu filho. Eu tenho legitimidade". A legitimidade de todos os pais, de procurarem seus filhos.

Angélica

(Miltinho e Chico Buarque – 1977)

Quem é essa mulher

Que canta sempre esse estribilho

Só queria embalar meu filho

Que mora na escuridão do mar

Quem é essa mulher

Que canta sempre esse lamento

Só queria lembrar o tormento

Que fez o meu filho suspirar

Quem é essa mulher

Que canta sempre o mesmo arranjo

Só queria agasalhar meu anjo

E deixar seu corpo descansar

Quem é essa mulher

Que canta como dobra um sino

Queria cantar por meu menino

Que ele já não pode mais cantar

2 – O sistema público de identificação e busca de pessoas desaparecidas.

A Secretaria Nacional de Justiça - SNJ - , do Ministério da Justiça, coordena a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, instituída pelo Decreto Federal nº 5.948, de 16/10/2006, que aprova essa política e institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. A elaboração dessa política contou com a participação de 11 Ministérios, além do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho, bem como de 50 organizações da sociedade, que apresentaram contribuições.

Para os efeitos da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, adota-se a expressão "tráfico de pessoas", conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, que o define como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios, para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos (anexo do Decreto Federal nº 5.948, de 16/10/2006). Ainda segundo essa política, o consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas.

A meta da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é combater esse tráfico de forma coordenada e sistemática, além de sensibilizar a sociedade brasileira sobre o tema. A Política define ações a serem implementadas por órgãos e entidades públicos em diversas áreas, como Justiça e Segurança Pública, Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos. As principais ações a serem implementadas são a proteção às vítimas e às testemunhas do tráfico de pessoas, além de treinamento de funcionários federais, principalmente diplomatas, na identificação e auxílio às vítimas no exterior. São, ainda, objeto da ação dessa política, a promoção de campanhas contra o turismo sexual e de políticas culturais com foco em ações educativas de prevenção ao tráfico internacional de pessoas.

Segundo a SNJ, o objetivo é unir os esforços da esfera federal no combate a esse tipo de crime, que atinge principalmente as mulheres brasileiras, exploradas sexualmente em países como a Itália, Portugal e a Espanha.

O tráfico de pessoas constitui hoje a terceira atividade comercial ilícita mais lucrativa no mundo, depois do contrabando de drogas e de armas, movimentando cerca de US$31.600.000.000,00 anualmente. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho - OIT - , estima-se que 2.450.000 pessoas sejam vítimas de exploração em todo o mundo, sendo 43% delas subjugadas, para a exploração sexual, e 32%, para o trabalho escravo. Ainda segundo a mesma fonte, entre 600 mil e 800 mil mulheres, homens e crianças são traficados por fronteiras internacionais a cada ano.

O Ministério da Justiça também mantém, em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SPDCA - , um cadastro de crianças e adolescentes desparecidos em todo o território nacional, com vistas a implantar a Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

A Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida conta com estratura administrativa satisfatória, mas demanda recursos humanos e logísticos para garantir maior eficácia às investigações. Entende-se, ainda, ser necessário investir na capacitação de pessoal para o exercício específico do acolhimento dos familiares e para conferir maior agilidade aos procedimentos investigatórios. A Divisão conta, ainda, com um cadastro virtual de pessoas desaparecidas, com identificação de nome, idade, sexo, data, local, descrição e histórico do evento do desaparecimento. Embora esse cadastro seja eficiente, é urgente que ele se integre nos sistemas de atendimento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, permitindo o compartilhamento das informações entre todos os atores envolvidos na localização e identificação de pessoas desaparecidas.

O cadastro anteriormente citado foi instituído pela Lei nº 15.432, de 3/1/2005, regulamentada pelo Decreto nº 44.310, de 5/6/2006, com o objetivo de conferir agilidade e eficácia à busca de pessoas que tenham desaparecido no território do Estado. Essa lei discrimina ações relativas à coleta de dados e à alimentação do cadastro, além daquelas destinadas à divulgação de fotos e outros dados referentes às pessoas desaparecidas. Segundo o art. 2º da lei, o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas do Estado de Minas Gerais deverá conter nome, filiação, data de nascimento dos desaparecidos e dados como altura, peso, cor dos olhos, dos cabelos e da pele, sinais característicos e outros, além de fotos, circunstâncias do desaparecimento e endereço de pessoas para contato. A lei obriga, ainda, todos os órgãos públicos do Estado a reservar espaços em suas repartições, nos locais de maior visibilidade e circulação de pessoas, para a afixação de cartazes ou simillares, contendo identificação, fotografia e dados das pessoas desaparecidas (art. 3º). Além disso, os veículos de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica dos Poderes do Estado também deverão destinar espaço para a divulgação dos dados das pessoas desaparecidas (art. 4º). A lei determina, ainda, que os estabelecimentos de saúde no Estado, sejam públicos ou privados, além de entidades de assistência social, comuniquem de imediato à Secretaria de Estado de Defesa Social a entrada de pessoa inconsciente ou em situação de confusão mental, além de discriminar ações específicas para o caso de crianças e adolescentes sem referências familiares ou desacompanhados. No que diz respeito especificamente às crianças e aos adolescentes, a lei determina ações particulares, que foram detalhadas neste relatório, no capítulo reservado aos desaparecimentos infanto-juvenis.

A fim de conferir maior agilidade e eficácia à identificação e à localização de pessoas desaparecidas, e visando à operacionalização do disposto na Lei nº 15.432, de 3/1/2005, no início de 2006 foi criada a campanha "Volta, vem viver outra vez a meu lado", coordenada pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. A campanha conta com uma página eletrônica; sistema de recepção de denúncias e de informações sobre pessoas desaparecidas, por telefone (0800-2828-197) ou comunicação eletrônica; manutenção de cadastro de pessoas desaparecidas, com fotos e dados pessoais; divulgação de cartazes nas instituições e mídia públicas, com fotos de pessoas desaparecidas; estímulo à adesão de parceiros para a impressão de fotos de pessoas desaparecidas em embalagens e demais instrumentos de mídia publicitária, entre outras ações. O maior mérito dessa campanha foi o de aumentar o número de casos solucionados no Estado, e, segundo a Delegada titular da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida, espera-se que na próxima fase da campanha os resultados sejam ainda mais efetivos. Ainda de acordo com a Delegada, a campanha contribuiu para diferenciar o desaparecimento voluntário daquele de causa criminosa, o que também colabora para agilizar os procedimentos investigatórios.

A Lei nº 13.764, de 30/11/2000, que dispõe sobre a busca das pessoas desaparecidas que menciona, estabelece, em seu art. 1º, que no caso de pessoa desaparecida menor de 16 anos ou portadora de deficiência física, mental ou sensorial, a autoridade policial competente e os órgãos de segurança pública deverão dar início à busca imediatamente após a comunicação de seu desaparecimento.

A reserva de espaço, no interior dos ônibus intermunicipais, para a afixação de cartazes sobre pessoas desaparecidas e para a divulgação de mensagens de interesse público é objeto da Lei nº 15.026, de 19/1/2004.

Outro programa que pode ser classificado como integrante desse sistema público é o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado, autorizado pela Lei nº 15.473, de 28/1/2005. Embora não se refira especificamente à busca e à identificação de crianças e adolescentes desaparecidos, podemos afirmar que esse programa contribui para a prevenção de desaparecimentos infanto-juvenis em razão de autoria, testemunho ou vitimação de ato infracional ou atividade criminosa. O mesmo se pode afirmar em relação ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte, que estabelece proteção similar aos adultos.

2.1 – Legislação.

Legislação federal.

Decreto Federal nº 5.948, de 16/10/2006. Aprova essa Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

Lei Federal nº 8.069, de 13/7/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - e dá outras providências.

Legislação estadual.

Decreto nº 44.310, de 5/6/2006. Regulamenta a Lei nº 15.432, de 3/1/2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas.

Lei nº 15.432, de 3/1/2005. Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas.

Lei nº 15.026, de 19/1/2004. Dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens de interesse público em ônibus intermunicipais.

Lei Delegada nº 49, de 2/1/2003. Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Lei nº 13.764, de 30/11/2000. Dispõe sobre a busca das pessoas desaparecidas que menciona.

Lei nº 13.341, de 28/10/1999. Dispõe sobre a organização da Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, cria a Secretaria de Estado de Turismo, extingue a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, cria unidades administrativas nas Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Justiça e de Direitos Humanos.

Projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Projeto de Lei nº 2.954/2006. Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Loteria Mineira destinar pelo menos 50% dos seus bilhetes lotéricos à divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas.

3 – A proteção à criança e ao adolescente na legislação brasileira.

A Constituição da República, de 1988, e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei Federal nº 8.069, de 13/7/90 - caracterizam, de forma inovadora na legislação brasileira, as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos.

O art. 227 da Constituição da República estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurarem à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de se responsabilizarem por colocar esses sujeitos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta o art. 277 da Constituição da República, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte do Estado, da sociedade e da família, e não como objetos passivos da intervenção, controle e repressão da família, da sociedade e do Estado. A promoção e a garantia desses direitos independem da situação legal da relação dos pais das crianças e dos adolescentes, de sua origem social ou condição econômica.

Considerar as crianças de até 12 anos e os adolescentes de 12 a 18 anos (excepcionalmente até 21) como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento representa uma das mais importantes conquistas em favor desses cidadãos. Significa que, além de todos os direitos que desfrutam os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade, as crianças e os adolescentes têm ainda direitos especiais, aqueles destinados à prevenção da ocorrência de ameaça ou violação de seus direitos e, ainda, à sua proteção de situações de risco pessoal ou social.

A prevenção especial diz respeito à regulação do acesso à informação, diversões e espetáculos, em razão de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e, ainda, aos produtos e aos serviços acessíveis por crianças e adolescentes, além da autorização para viajar. No que diz respeito especificamente ao acesso a produtos e serviços, o ECA proíbe a venda e a oferta a crianças e adolescentes, entre outros produtos, de armas, munições e explosivos; bebidas alcóolicas e demais produtos que possam causar dependência física ou psíquica; além de proibir a hospedagem de criança e de adolescente em hotel, motel, pensão e estabelecimentos congêneres, salvo se autorizado ou acompanhado dos pais (arts. 81 e 82). Quanto à autorização para viajar, a criança (pessoa de até 12 anos) só poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsável para fora da comarca onde resida com expressa autorização judicial; em se tratando de viagem para o exterior, essa determinação atinge também os adolescentes (art. 83).

A proteção às crianças e aos adolescentes que se encontram em situação de risco pessoal ou social é operacionalizada por meio da política de atendimento. Segundo o ECA, a política de atendimento às crianças e aos adolescentes inclui três tipos de medidas: 1) no art. 101, as medidas protetivas - destinadas a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social; 2) no art. 112, as medidas socioeducativas - destinadas a adolescentes a quem se atribua o cometimento de ato infracional; e 3) no art. 129, as medidas pertinentes aos pais e aos responsáveis - destinadas aos pais e aos responsáveis que não estejam cumprindo seus deveres em relação a suas crianças e adolescentes.

As medidas protetivas, disciplinadas e discriminadas, respectivamente, nos arts. 98 e 101 do ECA, destinam-se às crianças e aos adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado, por seus pais ou responsável ou em razão da própria conduta, e, nesses casos, são aplicadas pelos conselhos tutelares, isolada ou cumulativamente.

Finalmente, ao estabelecer prioridade absoluta na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, o ECA determina a primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas; e, por fim, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O ECA revoga a antiga legislação do período autoritário, inscrita no Código de Menores, que se orientava pela Doutrina da Situação Irregular, segundo a qual as crianças e os adolescentes em condição de exclusão social, fossem eles abandonados, maltratados ou infratores, encontravam-se em irregularidade, portanto, eram merecedores de práticas assistencialistas ou correcionais repressivas. As diretrizes do ECA, diferentemente, se pautam na Doutrina de Proteção Integral, que entende que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos próprios e estão a necessitar de condições de vida, cuidados e proteção especiais. De acordo com a Doutrina de Proteção Integral, estará sim em situação irregular, de ilegalidade, a família ou o Estado que transgredirem ou negligenciarem os direitos das crianças e dos adolescentes.

Para tanto, o Estatuto prevê uma institucionalidade própria, estruturada em rede, com a participação de organizações da sociedade e do Estado, com funções distintas, mas complementares, nas áreas de garantia ao acesso a direitos universais e inclusivos, e de defesa jurídica, política e social a toda criança e adolescente que tiverem direito ameaçado ou violado.

De acordo com o ECA, o conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município, deverá haver pelo menos um conselho tutelar, encarregado, entre outras atribuições, de aplicar as medidas de proteção às crianças e aos adolescentes e as medidas pertinentes aos pais ou aos responsáveis, de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária referente ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra esses direitos, e, ainda, de encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

O ECA prevê também a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, responsabilizando-os pela deliberação e controle da política para esse segmento em seus respectivos níveis de atuação. Dessa forma, a função dos conselhos de direito é bastante complexa, por incluir desde atividades de natureza preventiva e compensatória, ao propor políticas, até atividades que visam ao controle da implementação e da execução dessas mesmas políticas. A criação dos conselhos de direitos para as três esferas de governo, com participação da sociedade civil, de forma paritária, em sua composição, é uma das diretrizes da política de atendimento, conforme o disposto pelo art. 88, II, do ECA.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais - Cedca-MG –, instituído pela Lei nº 10.501, de 1991, tem como atribuições, previstas em seu art. 7º: formular a política estadual dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos; zelar pela execução da política estadual dos direitos da criança e do adolescente; cumprir e fazer cumprir, em âmbito estadual, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas constitucionais pertinentes; indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento global do Estado, em tudo que se refira às condições de vida da criança e do adolescente ou possa afetá-las; incentivar a articulação entre os órgãos governamentais responsáveis pela execução das políticas de atendimento da criança e do adolescente; propor, incentivar e acompanhar programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes vítimas de negligências, maus tratos, exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas afins, e outros que possam prejudicar a sua dignidade; registrar as entidades não governamentais e os programas governamentais voltados para a criança e o adolescente, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; sugerir ou opinar sobre as alterações que se fizerem necessárias na estrutura orgânica dos órgãos de administração direta responsáveis pela execução da política estadual dos direitos da criança e do adolescente; incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente; propor a inclusão no Orçamento do Estado de recursos destinados à execução das políticas e dos programas de atendimento à criança e ao adolescente e de capacitação permanente dos profissionais de quaisquer instituições envolvidas no atendimento a crianças e adolescente.

As principais atividades a serem desenvolvidas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAs –, conforme legislação, são: criação e implantação do conselho tutelar; diagnóstico da situação da infância e da adolescência no Município; elaboração de diretrizes para as políticas de atendimento relativas às medidas de proteção e às medidas socioeducativas; formulação de programas para o atendimento das políticas sociais básicas; promoção de eventos para a capacitação de conselheiros. Os CMDCAs estão também encarregados do cadastro, controle e fiscalização das entidades responsáveis pelo atendimento à criança e ao adolescente no Município.

Os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto pelo art. 145 do ECA, poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, dotando-as de infra-estrutura. O Juiz da Infância e da Juventude ou o Juiz que vier a exercer essa função, na forma da lei de organização judiciária local, é a autoridade judiciária competente para dirimir as questões afetas aos direitos da criança e do adolescente, conforme atribuições previstas no art. 148 do referido Estatuto.

O Ministério Público atua em nome da sociedade como órgão defensor e promotor dos direitos da criança e do adolescente. No exercício de suas funções, os Promotores de Justiça terão livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente. O Ministério Público atua, então, em todos os processos judiciais em que houver interesses de crianças e adolescentes envolvidos, além de executar importante função, ao propor ações civis públicas em defesa de seus interesses coletivos.

As entidades de atendimento, governamentais e não governamentais são responsáveis pela execução de programas de atendimento e de proteção às crianças e aos adolescentes e deverão ser registradas e fiscalizadas pelos conselhos de direitos e pelos conselhos tutelares. As organizações da sociedade integram essa rede de proteção tanto pela via da prevenção e do atendimento direto quanto da elaboração de pesquisas e estudos, com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas de garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Adotam como estratégia de ação a mobilização da sociedade, a articulação em redes de organizações não governamentais e governamentais, a participação na formulação e na implementação de políticas públicas e, particularmente, a participação nos conselhos previstos pelo ECA, como espaço, por excelência, de exercício do controle da sociedade sobre as ações estatais.

3.1 – O desaparecimento de crianças e de adolescentes

Segundo a Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH - da Presidência da República, embora não haja dados consolidados que traduzam a exata dimensão do fenômeno, estima-se que aproximadamente 40 mil ocorrências de desaparecimento de crianças e adolescentes sejam registradas anualmente nas delegacias de polícia de todo o País. Ainda que a grande maioria desses casos seja solucionada rapidamente, existe um percentual significativo, entre 10% e 15%, em que crianças e adolescentes permanecem desaparecidos por longos períodos de tempo e, às vezes, jamais são reencontrados.

Com vistas a exercer sua responsabilidade na proteção e na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes, a SEDH, por meio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SPDCA - , está implantando a Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, visando constituir um cadastro nacional de casos, criar e articular serviços especializados de atendimento ao público e coordenar um esforço coletivo e de âmbito nacional para busca e localização dos desaparecidos.

A SEDH mantém uma estatística nacional sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil, com dados desde 1º/1/2000, discriminados em casos solucionados e aqueles que permanecem sem solução. Importa, ainda, informar que essa base de dados estabelece uma tipologia dos desaparecimentos infanto-juvenis, interessante para a qualificação dos casos e otimização das estratégias de investigação, que descrevemos a seguir: fuga do lar - conflitos familiares; conflitos de guarda - subtração de incapaz; rapto consensual - fuga com namorado(a); perda por descuido, negligência, desorientação; situação de abandono - situação de rua; vítima de acidente, intempérie, calamidade; tráfico para fins de exploração sexual; seqüestro; transferência irregular de guarda - perda de contato; fuga de instituição; suspeita de homicídio e extermínio; outros tipos; e causa não identificada.

Em consulta a essa base de dados, pudemos constatar a relevância dos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil que dizem respeito a situações de violência, negligência, exploração, crueldade e opressão, situações em que, segundo o art. 227 da Constituição da República, tanto o Estado quanto a sociedade e a família são responsáveis por colocar as crianças e os adolescentes a salvo. Assim, 38,85% dos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil referem-se a fuga do lar por conflitos familiares, observando-se dados significativos, também, nas tipologias referentes a conflitos de guarda, seqüestro, perda por descuido ou negligência, transferência irregular de guarda, suspeita de homicídio e de extermínio e, por fim, tráfico para fins de exploração sexual, o que revela a omissão do Estado, da família e da sociedade em sua responsabilidade protetiva.

Em Minas Gerais, a Lei nº 15.432, de 3/1/2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, não cria um cadastro específico para crianças e adolescentes, mas essa base de dados informa o cadastro nacional. Importa ressaltar que essa mesma lei discrimina as ações específicas para a divulgação de fotos e dados de crianças desaparecidas (art. 4º, parágrafo único, e art. 5º), disciplinando, ainda, os procedimentos específicos para que a autoridade policial, as entidades assistenciais, públicas ou privadas, e os abrigos e centros para cumprimento da medida socioeducativa de internação comuniquem de imediato à Secretaria de Estado de Defesa Social a apreensão de adolescente sem referências familiares (art. 7º) ou a entrada nas instituições citadas de crianças e adolescentes sem referências familiares (art. 8º) ou, ainda, inconscientes ou em situação de confusão mental (art. 6º). Em seu art. 9º, a mesma lei determina que, para os casos de desaparecimento de criança, identificados como motivados por abuso físico, psicológico ou sexual, ou negligência, ocorridos no ambiente familiar, o núcleo familiar deva ser encaminhado para assistência especializada, prestada por psicólogos, assistentes sociais e advogados, para acompanhamento psicológico e orientação jurídica sobre os direitos da criança e do adolescente e sobre possíveis medidas judiciais cabíveis em caso de manutenção da violência.

Ainda em atenção à especificidade da proteção requerida a crianças e adolescentes, a Lei nº 13.764, de 30/11/2000, que dispõe sobre a busca das pessoas desaparecidas que menciona, estabelece, em seu art. 1º, que, no caso de pessoa desaparecida menor de 16 anos ou portadora de deficiência física, mental ou sensorial, a autoridade policial competente e os órgãos de segurança pública deverão dar início à busca imediatamente após a comunicação de seu desaparecimento.

A campanha "Volta, vem viver outra vez a meu lado", da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que operacionaliza a ação pública para o resgate de pessoas desaparecidas, instituída no ano de 2006, conta com uma página eletrônica; sistema de recepção de denúncias e de informações sobre pessoas desaparecidas, por telefone (0800-2828-197) ou comunicação eletrônica; manutenção de cadastro de pessoas desaparecidas, com fotos e dados pessoais; divulgação de cartazes nas instituições e mídia públicas, com fotos de pessoas desaparecidas; estímulo à adesão de parceiros para a impressão de fotos de pessoas desaparecidas em embalagens e demais instrumentos de mídia publicitária, entre outras ações. Embora não se direcione especificamente aos casos de desaparecimentos infanto-juvenis, essa campanha foi instituída em resposta ao determinado pela Lei nº 15.432, de 3/1/2005, mas, fundamentalmente, em resposta à pressão de pais de crianças e adolescentes desaparecidos.

Por fim, cabe recuperar a motivação para a propositura de projeto de lei com vistas à proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte, que gerou a Lei nº 15.473, de 28/1/2005, que autoriza a criação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado. Essa lei determina a observância dos princípios do ECA em sua implementação e inclui, entre seus beneficiários, crianças, adolescentes e pessoas egressas do cumprimento de medida socioeducativa, com idade entre 18 e 21 anos, ameaçadas de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, em virtude de envolvimento, vitimação ou testemunho em algum ato delituoso.

Os avanços da violência homicida nas últimas décadas são explicados pelo aumento dos homicídios contra os jovens. Essa situação se agrava quando crianças e adolescentes se envolvem em algum ato infracional ou quando são vítimas ou testemunhas de alguma ação delituosa. São muitos os casos em que, por omissão do próprio Estado, crianças e adolescentes ameaçados de morte acabam por engrossar as estatísticas dos desaparecimentos e das execuções sumárias, praticadas por grupos de extermínio, pelas organizações de narcotraficantes e por redes de exploração sexual. Também resultam em ameaças de morte e homicídios os conflitos entre grupos rivais, em liberdade ou no interior de unidades de cumprimento de medida socioeducativa de internação. Há, ainda, a grave situação daqueles que pretendem abandonar a prática de atividades ilícitas e se vêem constrangidos a nelas permanecer em função de ameaças de morte. Com a Lei nº 15.473, de 28/1/2005, pretende-se atuar preventivamente, dando proteção àqueles que se encontram sob ameaça de morte.

4 – Trabalhos realizados

A 1ª reunião da Comissão foi realizada em 14/11/2006, quando foram eleitos e empossados os Deputados Sargento Rodrigues e Adalclever Lopes para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, e designado o Deputado Durval Ângelo como relator.

A seguir, foram aprovados o cronograma dos trabalhos, as datas, o horário e o local das reuniões ordinárias da Comissão

O Deputado Sargento Rodrigues disse que a Comissão já nascia fortalecida, tendo em vista o interesse de cada parlamentar em pertencer a ela e em contribuir com os seus trabalhos, de acordo com a sua atuação parlamentar; que já haviam sido realizadas duas audiências públicas com os familiares de pessoas desaparecidas; que a lei cuja aplicação está sendo buscada e cobrada dos órgãos - Lei nº 15.432 - não está sendo aplicada na íntegra; que é necessário cobrar do Judiciário, dos demais órgãos do Estado e das instituições sua efetiva aplicação; que essa lei pode contribuir muito para atender os reclamos dos familiares de pessoas desaparecidas no Estado, para o que é importante contar com o apoio de outras autoridades, como a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Ministério Público e a Polícia Federal, para criar uma força-tarefa em prol das vítimas e de suas famílias, que estão em situação de desespero.

Reafirmou o Deputado Adalclever Lopes a disposição de todos para fazer um planejamento, contribuindo ao máximo com o trabalho desta Comissão, cujo prazo de 60 dias é impossível de ser esgotado, dado o encerramento dos trabalhos desta legislatura em 20 de dezembro próximo, mas crendo que, nos próximos 40 dias, haverá condições de realizar até mais de uma audiência.

Sugeriu o Deputado a oitiva, na reunião seguinte, de familiares de vítimas para balizar o entendimento de toda a Comissão com respeito à necessidade, angústia e cobrança que eles têm em relação ao poder público.

A Presidência solicitou à assessoria fosse feito o convite a familiares de desaparecidos, cujos endereços lhe foram passados, dizendo que várias famílias estão, insistentemente, realizando movimentos, atos públicos e cobrando das autoridades. Programou-se, então, para o dia 16 de novembro uma audiência pública para debater com os familiares as providências necessárias, para cobrá-las das autoridades. Solicitou-se, ainda, o convite de representação da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Ministério Público e da Polícia Federal. Conclamou o Deputado Sargento Rodrigues o envolvimento de todas as autoridades, através de suas representações, no efetivo cumprimento da Lei nº 15.432, especialmente das corporações policiais.

O Deputado Célio Moreira disse da necessidade de, no planejamento dos trabalhos da Comissão, realizar visita à Delegacia das Pessoas Desaparecidas para saber quantas pessoas trabalham nos casos de desaparecimento, se a logística está à altura de atender essas famílias, se a Rede Minas está publicando as fotos de desaparecidos, conforme determina a lei, se o diário oficial do Estado as está publicando com a mesma regularidade, se a TV Assembléia está cumprindo seu papel relativo à matéria, se todas as repartições públicas do Estado têm os cartazes com fotos de desaparecidos, conforme determina a lei. Reclamou da dificuldade de falar com o Chefe da Polícia.

O Presidente, em atenção à fala do Deputado Célio Moreira, informou que não se omitirá, deixando de convocar qualquer autoridade, nos termos do Regimento Interno da Assembléia e da Constituição do Estado, para prestar esclarecimentos perante a Comissão, disposta a realizar um bom trabalho, considerados o perfil e o interesse dos Deputados que a compõem.

A 2ª Reunião da Comissão, realizada no dia 16/11/2006, contou com a presença dos Deputados Sargento Rodrigues, Célio Moreira, João Leite e Laudelino Augusto e das Sras. Simone Helena Rodrigues, Nilsa Balsa Gris e Cléia Maria da Conceição Santos.

Aberta a reunião, o Presidente lê requerimentos para que sejam ouvidas, nesta oportunidade, as Sras. Simone Helena Rodrigues, Nilza Balsa Gris e Cléia Maria da Conceição Santos, bem como as demais pessoas convidadas; para solicitar do Procurador-Geral de Justiça a indicação de dois membros da instituição para acompanhar os trabalhos da Comissão; para solicitar ao Chefe da Polícia Civil e ao Comandante-Geral da Polícia Militar a indicação de um Delegado e de um militar para acompanhar os trabalhos da Comissão; acrescendo, a requerimento do Deputado Laudelino Augusto, o encaminhamento de ofício à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, solicitando a presença de representantes das mencionadas instituições em uma reunião ordinária da Comissão, ou para fazer o acompanhamento dos trabalhos da Comissão. Outro requerimento, por final, objetivando a agilidade dos trabalhos da Comissão, considerado o fim dos trabalhos legislativos, foi apresentado pelo Presidente, com vistas a ouvir, nesta reunião, os convidados e, na próxima, as autoridades, a fim de serem discutidos os melhores caminhos, com soma de esforços, na luta pelas pessoas desaparecidas no Estado de Minas Gerais e por seus familiares. Foram aprovados todos os requerimentos.

A Presidência registrou e agradeceu a presença das Sras. Simone Helena Rodrigues, mãe de Douglas Freitas Ferreira, desaparecido desde o dia 4/3/2006, à época, com 13 anos de idade; Nilza Balsa Gris, mãe de Cláudio Márcio Balsa Gris, desaparecido em 30/7/2005, estando hoje com 34 anos; Cléia Maria da Conceição Santos, mãe de Pedro Augusto Santos Prates Beltrão, desaparecido em 8/8/2006, hoje com 12 anos.

A Presidência, usando da palavra, falou aos familiares de desaparecidos sobre os objetivos da Comissão, como mais uma forma encontrada pela Assembléia de estar ao lado deles, buscando somar esforços na sua luta incessante; que, ao lado da aprovação de lei, sancionada pelo Governador do Estado, desencadeando, por conseqüência a Campanha "Volta", cujos resultados já se fazem sentir, é necessário cobrar, na sua totalidade, a aplicação da Lei nº 15.432, que ainda é tímida, porque nem tudo o que foi aprovado na lei está sendo cumprido pelos órgãos e poderes do Estado; que é necessário que o Ministério Público, o Judiciário, as escolas, as delegacias e os quartéis, em todos os Municípios do Estado, ou seja, qualquer órgão público do Estado contribua com essa luta, afixando cartazes e zelando pelo cumprimento dessa campanha; que importa saber se a Rede Minas de Televisão está cumprindo o seu papel; que se tem acompanhado, de perto, a TV Assembléia, até mesmo pela Comissão de Segurança Pública, tendo conhecimento de que as fotos estão sendo divulgadas pela TV Assembléia, que também é um meio de somar esforços nessa luta; que importa saber ainda se o "Minas Gerais" está sendo publicado com atendimento ao que lhe cabe nesta luta, com a devida regularidade; que, com os Deputados João Leite, Célio Moreira e Laudelino Augusto, será organizada uma visita da Comissão à Delegacia de Pessoas Desaparecidas para tomar conhecimento do assunto, ou seja, para saber se a referida Delegacia possui recursos humanos e logísticos à altura de que o caso requer; que são inúmeras as famílias que estão passando por esse sofrimento, de ter seus entes desaparecidos; que é preciso cobrar de perto ações efetivas previstas em lei, para encontrar as pessoas desaparecidas no Estado; que esta é uma comissão especial que tem prazo determinado para funcionar e é específica para tratar desse assunto; que é importante fazer esses esclarecimentos iniciais, até porque esta Comissão deverá ter condições de, posteriormente, chamar o setor privado, como, por exemplo, as empresas de transporte municipais e intermunicipais, para participar de outras audiências, verificando-se a forma com que poderá aquele setor contribuir com os objetivos que não são só da Comissão, mas, especialmente, dos familiares dos desaparecidos e do Estado, sendo certo que mais pessoas podem participar nessa luta; que a Assembléia e esta Comissão Especial têm esse papel fundamental de solicitar o apoio das autoridades, tanto do setor público quanto do setor privado para participar desse trabalho; que esse é o grande objetivo desta Comissão, para que, com as famílias, todos se unam nessa luta.

Em seguida, foi dada a palavra à Sra. Simone Helena Rodrigues, que, cumprimentando os presentes, disse que gostaria de fazer algumas perguntas sobre a lei que foi aprovada; que não é fácil ficar em casa, cuidando de filhos, sem saber onde o outro está; se há que esperar que isso seja posto em prática; que se está esperando, enquanto as horas e os dias vão passando, e não se sabe nem se os nossos filhos estão vivos; que se disse de cartazes que deveriam ser colocados em lugares públicos e privados, mas que não têm sido vistos na região onde mora; que os cartazes não deveriam ser colocados somente no Centro da cidade, mas em todo o Estado, que não deveria mais esperar tal providência; que se tem de correr atrás e de ir aonde possam ser alcançadas todas as pessoas, para ajudarem, porque o tempo está passando, e as mães esperam pelos filhos, pois uma hora terão de aparecer, mas ficar sem saber onde e como procurá-los é muito difícil para as mães; que, em um artigo da lei, consta que a Polícia Civil tem de colocar esses cartazes com a foto das crianças e das pessoas desaparecidas, para divulgar e prevenir a população; onde está sendo realizada essa divulgação? onde estão sendo feitos esses movimentos? isso não deveria caber a uma classe somente, mas ao Estado todo; que conhece pessoas que não dispõem de recursos para, ao menos, estarem aqui; essa lei é de janeiro de 2005, e, em 2006, ainda se está aqui. Isso é um absurdo! Não se pode mais esperar tanto tempo e tantas crianças desaparecerem para que seja cumprido algo que é um direito.

A convidada pede desculpa ao Deputado Sargento Rodrigues, dizendo admirá-lo muito e lhe agradece, mas afirma sua revolta e a expectativa de voltar com consciência de que a lei seja cumprida; diz que é necessário que a população seja informada sobre se a lei está sendo cumprida e quais são os seus direitos, não somente pela televisão pública, mas também pela outras, que devem pedir em favor dos desaparecidos e de seus familiares, que elas devem também divulgar isso; que se tem de exigir esse direito; que se tem de dizer à sociedade quais são os seus direitos; que há mães que estão quietas em seu canto, pois já prestaram queixa na delegacia sobre o desaparecimento do seu filho e não conhecem essa leis, ou seja, não sabem que têm o direito de afixar cartazes e de correr atrás disso.

A Sra. Simone agradeceu aos parlamentares por terem instalado esta Comissão dizendo que ainda é muito pouco, pois há muito a ser feito. Dirigiu-se ao Deputado João Leite dizendo que, nas rodoviárias, embarcam muitas pessoas e, pelos pedágios, passam várias crianças no banco de trás dos carros, mas que só se pedem o documento do carro, sem verificar se aquelas crianças são daquelas pessoas que dirigem o veículo. Que, pela rodoviária, passam vários carros; que em Minas Gerais, há várias cidades que dão acesso a outros Estados e que, quem garante que aquelas crianças são realmente daquelas pessoas que estão dirigindo aqueles carros? Deveriam ser afixados, também ali, cartazes e fotos das crianças desaparecidas. Agradecendo, disse que era tudo o que, no momento, tinha para dizer.

Agradecendo as palavras da Sra. Simone Helena Rodrigues, o Presidente passou a palavra à Sra. Nilsa Barsa Gris, que, após cumprimentar os presentes, disse, em síntese, que o Cláudio fora visitar a filha no dia 30/7/2005, e, até hoje, não se tem nenhuma notícia dele; que gostaria que houvesse uma divulgação também sobre os adultos desaparecidos; que Cláudio fora visitar a sua filha no Bairro Pampulha, no dia 30 de julho, com a autorização do Juiz, pois estava separado da mulher. Ele já tinha feito isso, por duas vezes, e voltou. Na terceira, não voltou. Ele desapareceu perto da casa da ex-esposa. Até hoje, não se tem dele nenhuma notícia. Na oportunidade, pede uma maior divulgação também para os adultos desaparecidos, porque não tem nenhuma notícia do Cláudio. Agradecendo a todos, diz esperar que algo venha a acontecer.

O Presidente agradeceu as palavras da Sra. Nilza Balsa Gris e passou a palavra à Sra. Cléia Maria da Conceição Santos, mãe do garoto Pedro Augusto Santos Prates Beltrão, também desaparecido, que, cumprimentando os presentes, disse, em síntese, que Pedro desapareceu no dia 8 de agosto; que ele saiu por volta das 15h30min, andou 200 metros e foi a uma livraria comprar uma caixa de lápis de cor, para retornar e fazer o seu para-casa; que, realmente, ele comprou o lápis de cor. Então, ele não quis sair de casa. Muitos perguntam: "Será que ele não queria sair de casa, porque é um menino que fará 12 anos, um adolescente, que pode ter esse comportamento?". Bom, esse não era o caso do Pedro, e acredita que não seja o do Douglas e de outras crianças desaparecidas.

Desde esse momento, ficou comprovado que comprou o lápis de cor, porque foi tirada a nota com o horário certo. As vendedoras da loja já o conheciam, pois ele costumava freqüentar o lugar consigo, para comprar o seu material escolar. Então, elas o conheciam. Desde essa hora, não há, podemos dizer, uma pista concreta.

Recorreram a todas as fontes e fizeram tudo o que podiam em termos de Polícia Civil e Polícia Militar. Que participa dessa luta. Como a Simone disse, isso é muito angustiante. Passa um dia, e se está procurando. Passam dois dias, e ainda se está procurando. As primeiras 48 horas são cruciais, porque, se alguém estiver levando essas crianças e utilizando os aeroportos e as estradas, tem-se de informar à Polícia Rodoviária e avisar nos pontos de pedágio das estradas federais. A cada dia que passa, a angústia aumenta. Se houve alguma pista, o que se pode fazer depois de três meses? Essas pistas já foram diluídas e já desapareceram. Que medidas deveriam ser tomadas nas primeiras 48 horas.

É muito importante falar sobre a questão da divulgação e da procura a partir das 48 horas. No caso da informante, não houve problema, porque, quando foi à Polícia Civil, logo que puderam, foram à sua casa e tomaram algumas providências, mas, em alguns casos, como no da Simone, mãe do Douglas, falaram que ela teria de esperar as 48 horas.

Em 48 horas, muita coisa pode acontecer. Não existe isso mais. Acho que essa questão deve ser amplamente divulgada. Mesmo policiais militares não sabiam informar sobre a necessidade de se esperarem 48 horas. Essa é uma questão muito importante, que tem de ser amplamente divulgada, e poderia ser apresentada agora, como uma sugestão sobre a divulgação de que as crianças devem ser procuradas imediatamente. Têm-se outras sugestões. É sobre outra coisa que aconteceu. Uma amiga disse para ir a um cartório para saber se alguém tinha pego uma certidão, por causa dessa questão de sair pela rodoviária. O cartório, informou que qualquer pessoa pode pedir a emissão de uma certidão de nascimento. Isso é muito problemático. Se uma pessoa quiser sair com menor, passando pela rodoviária, simplesmente chega ao cartório e pega uma certidão do Pedro Augusto. Se pagar uma taxa, pode ter essa certidão emitida. Deveria haver algo para que só os pais, responsáveis ou a própria pessoa, munidos de documentação, tivessem acesso a certidões nos cartórios.

Outra coisa muito importante é a divulgação nos serviços de ponta, tanto municipais quanto estaduais. Como tinha amigos que trabalhavam na Assistência Social Municipal e também amigos na Secretaria de Saúde do Estado, fora pedido que, imediatamente; fossem passados panfletos para as pessoas que trabalham nas pontas, como as que trabalham em centros de saúde, na abordagem de rua. De registrar que tudo isso é feito a pedido, como um favor. Deveria haver uma lei para que isso fosse feito imediatamente; se não imediatamente, que fosse desencadeado esse processo. Havendo uma criança desaparecida, esse serviço de ponta, como os agentes de saúde, que têm grande entrada nas vilas, nas favelas, em lugares a que muitas vezes não se tem acesso, já deveria receber uma foto, e esta deveria ser divulgada também nesses lugares.

Outra questão é sobre os pedágios, de que já se falou. Por fim, é preciso dizer que em Minas Gerais, em Belo Horizonte, existem, de maneira tímida, grupos e entidades de apoio às pessoas desaparecidas. Com o desaparecimento do Pedro, a população foi mobilizada, e, com alguns amigos e familiares, conseguiu-se fazer o movimento "Onde Estão Nossas Crianças?". Pedia-se apoio não só para esse grupo, mas também para outros grupos e entidades que se formarem a partir de então, porque já houve casos de pessoas que tiveram desaparecimento na família, depois do Pedro, e ligaram para saber o que se fez primeiro, como se fez para espalhar tanto cartaz, pedindo dicas. Sente-se que há necessidade de haver um grupo civil de apoio, um grupo de cidadãos para apoiar tanto na tomada das primeiras providências, pois realmente não se sabe como se faz, como para dar apoio psicológico, porque os dias se vão estendendo, a angústia vai aumentando, e vai ficando mais complicado. Sente-se que os dias passam, a ansiedade cresce, e parece que os órgãos responsáveis por essa procura, por essa busca vão trabalhando cada vez menos. É uma coisa muito importante.

Há também a questão da infra-estrutura da Delegacia de Desaparecidos. Se há tantos desaparecidos e se uma criança desaparecida é uma questão tão importante, deveria haver mais pessoal, deveria ser melhorada a infra-estrutura da delegacia, para haver uma equipe em cada caso. Sabe-se que há uma equipe apenas para todos os casos. E se um dia houver uma informação sobre o Pedro e também uma informação sobre o Douglas, como vão fazer? Como dividir essa equipe? Essa questão de pessoal na Delegacia de Desaparecidos também deve ser revista.

O Presidente, agradecendo as palavras da Sra. Célia Maria da Conceição Santos, passou a palavra ao Deputado Célio Moreira, que cumprimentou os Deputados presentes e as mães Simone, Nilza e Cléia, solicitando-lhes informar os bairros onde as crianças desapareceram e, no caso de Cláudio, também o horário aproximado de seu desaparecimento, sendo informado de que, são bairros distintos, Simone, em Venda Nova, às 14h30min, do dia 4 de março; no caso de Nilza, foi no dia 30 de julho, às 10 horas da manhã, era para ser às 9 horas, mas a sua ex-mulher marcou às 10 horas. Ele desapareceu perto da casa dela, no Bairro Trevo, na Pampulha; no caso de Cléia, informou ela morar na Av. João Pinheiro, diz ter Pedro desaparecido na Rua Goiás com Bahia, no Centro, a 200m. de casa, por volta de 15h45min a 15h50min.

O Deputado Célio Moreira justifica como importantes suas perguntas, indagando, ainda, se os desaparecidos tiveram algum problema de saúde, no período anterior, se estiveram no hospital para fazer algum tipo de exame, sendo-lhe respondido que não. Prosseguiu dizendo que, há muito tempo, a sociedade se vem organizando e cobrando que se cumpra a lei. Agora, como o Orçamento do Estado está para ser votado nesta Casa, seria possível conversar com o Chefe da Polícia e com o Secretário de Defesa Social para garantir ajuda à Dra. Cristina, dando-lhe estrutura para que a Delegacia possa realizar o trabalho exigido; que são várias as crianças desaparecidas, como aqui foi dito; que a imprensa divulga os desaparecimentos; que outras famílias solicitar ajuda para divulgar na tela da televisão, nos jornais, enfim, nos veículos de comunicação a foto ou o nome de parentes desaparecidos. Esta Comissão tem objetivo, não de resolver o problema, dadas suas peculiaridades, mas de solicitar das autoridades competentes urgência e empenho para resolver a questão. Acredita que será recebido apoio do Senado, da Câmara e dos órgãos federais. Eles podem ajudar a tentar esclarecer a situação. Sem pretender alarmar ninguém, diz ter tido a oportunidade de conversar com alguns Deputados e acredita que pessoas, criminosos profissionais, estão por trás desses acontecimentos. Sem dúvida, são importantes todas as pistas possíveis, devendo ser pedido à polícia que, com sua competência, realmente ajude a encontrar pistas e a esclarecer a situação. Tem-se muita esperança, como as mães e os familiares também têm, de encontrar seus filhos e parentes ainda com vida. Disse que, no dia de ontem, também saiu uma reportagem do Vaticano, mostrando que o Papa está preocupado com os desaparecidos, com a questão do tráfico de órgãos internacional. Disse não ter pista alguma, mas que, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, não é deste ano, nem do ano passado, já há uma história de crimes e de pessoas desaparecidas, a cujos familiares e à opinião pública o governo até hoje não deu resposta satisfatória quanto ao que foi e ao que está sendo feito em relação a tais desaparecimentos. Sabe-se que há boa-vontade por parte da Polícia Civil e da Polícia Militar. Com certeza, haverá apoio do Ministério Público e da Polícia Federal.

As questões dos cartório, dos hospitais e das barreiras têm de ser vistas. A questão da barreira é aleatória, principalmente nas fronteiras, nas divisas de Estado - param 10 ou 20 carros. A fiscalização tem de ser mais rigorosa, tanto nas rodoviárias quanto nos aeroportos, principalmente de aeronaves particulares. Portanto, deve a fiscalização ser intensificada. Hoje se pega um avião e se sai do Estado. Identifica-se a empresa da qual se comprou o bilhete. É muito difícil haver uma abordagem de um agente, questionando se a criança é realmente seu filho, pedindo a documentação. Na própria rodoviária, por mais que se diga que o menor não pode viajar desacompanhado de familiares, é raro as pessoas serem abordadas. Há, pois, de se cobrar das autoridades competentes. Quanto à questão da inteligência, sabe-se que as Polícias Federal, Civil e Militar poderão ajudar muito nessa situação. Acredita o Deputado que as ações aqui mencionadas são de profissionais, pessoas bem-informadas, e que é necessária muito dessa inteligência do governo, devendo ser buscada ajuda junto aos órgãos do âmbito federal, esperando, ainda, que esta Comissão, contribuição que a Assembléia presta, não seja, apenas, mais uma comissão.

Disse acreditar que no interior também haja grande índice de desaparecidos; que espera possam sentar-se os parlamentares e tentar encontrar pistas e soluções para esse grave problema; que, hoje, o problema não é só de Minas Gerais e do Brasil, mas é uma questão internacional, mundial, e isso preocupa a todos, comprometendo-se a prestar participação ativa na Comissão, em tudo que lhe for possível ajudar, dirigindo o pedido de ajuda a todos, incluindo escolas que podem fazer controle de circulação das crianças, alertando-as a denunciar o que entenderem oportuno. E finaliza dizendo que a Comissão tem importante papel e que a Assembléia não se omitirá diante desta grave situação, qual seja a lastimável situação por que vêm passando pais, mães e familiares, em geral, de pessoas desaparecidas

E prossegue o Deputado, dizendo que se tem visto, principalmente por parte do governo, a tentativa de passar para a opinião pública a idéia de que não há tráfico de órgãos, de que isso não existe, mas que tem desconfiança muito grande nessa questão. É necessário apurar os acontecimentos e, com a Secretaria de Saúde, com a Secretaria de Segurança, com o Ministério da Justiça, unir todos nessa busca, nessa luta, que é de todos.

Vota-se e aprova-se, em seguida, requerimento do Deputado João Leite, para que a Comissão realize visita à Delegacia Especializada de Pessoas Desaparecidas.

O Deputado João Leite, saudando a Presidência, os Deputados e as mães presentes, cuja luta tem acompanhado, diz da responsabilidade da Comissão de ajudá-las, e, como pais, solidarizar-nos com a sua dor. A Comissão tem um papel muito importante e envidará todos os esforços para dar sua contribuição. Sabe-se estar enfrentando um inimigo muito poderoso. A experiência adquirida em reuniões nacionais, ligadas ao desaparecimento de pessoas, tem mostrado muita coisa. Relativamente aos demais países, nota-se o endurecimento de suas legislações. Hoje, por exemplo, no Canadá e nos Estados Unidos, é crime abordar ou tocar numa criança na rua. Vê-se que não se trata de uma questão muito simples, porque está ligada a uma situação mundial e que tem sido chamada de tráfico humano. Houve uma manifestação do Papa, recentemente, relativa à questão. Transformou-se num problema mundial o tráfico de humanos. Narra denúncia recebida de um estabelecimento, em Belo Horizonte, relatando que meninas estavam sendo abordadas por um homem, que as levaria para a Itália. Infelizmente, trata-se de uma situação muito grave e que extrapola as fronteiras de Minas Gerais. Tem toda a característica de um crime internacional, e teria de ser investigada pelas autoridades federais. Por isso, julga necessário ampliar os trabalhos da Comissão, mantendo-se contato com a Polícia Federal. Recentemente, três crianças brasileiras saíram por Foz do Iguaçu. Isso é tráfico internacional. Infelizmente, é muito fácil sair do Brasil com uma criança. Alerta a Comissão a mãe do Pedro relativamente à questão dos cartórios. É uma situação desconhecida para nós. Mas há que ver como os outros países estão vivendo esse problema: suas leis são duríssimas em relação à abordagem de crianças. Não se pode ter contato com uma criança numa escola, nos outros países. Julga valer a pena ter acesso às legislações internacionais hoje existentes, para evitar acontecimentos desastrosos em nosso país. Infelizmente, vive-se num tempo em que não se pode confiar nas pessoas que têm contato com nossos filhos. Esse é o primeiro aspecto grave dessa situação. Não se pode achar que é algo restrito a um dos bairros de Belo Horizonte ou de Ibirité. Lembra-se, especialmente, das palavras do Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia do Pará, relatando o desaparecimento de crianças, que retornavam sem um rim. Encontrava-se a criança, e haviam-lhe subtraído um rim. Por isso, propõe que se mantenha contato com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, da Comissão de Segurança, para se ter mais elementos, a fim de cobrar resultados. Crê que acompanhar o que tem sido feito no mundo e surtido resultado seria muito bom para o Brasil. Nosso país tem de se manifestar nessas questões, endurecer suas leis, protegendo as pessoas e as crianças. Essa é a primeira preocupação, e não está ligada apenas às fronteiras de Minas Gerais, já que se trata de tráfico internacional de humanos.

A segunda preocupação, já referida, é a questão do tráfico de órgãos, muito grave em nosso país. É um crime federal, internacional, que não se combate apenas com uma Delegacia de Polícia Civil de Minas Gerais. Insiste em cobrar uma articulação nacional para esse enfrentamento. Articulação que leve essa preocupação para os portos, aeroportos, rodoviárias e postos da Polícia Rodoviária Federal. Todos têm de estar juntos nessa luta e, além disso, deve-se modernizar a legislação do nosso país.

A terceira preocupação, que fez com que os outros países endurecessem sua legislação, é o crime de pedofilia, que ocorre via internet. Tem-se a informação de que, na semana passada, em Belo Horizonte, foi estourado um bordel em que havia meninas de 14, 15 anos. E todos se encontram calados, porque há pessoas conhecidas envolvidas nesse crime. Mas há que cobrar a divulgação dos nomes dos comprometidos com essa grave situação.

Diz, ao final, que, apesar de ser membro suplente da Comissão, quer dar sua contribuição, afirmando que providências nacionais têm de ser tomadas.

Além dos órgãos já mencionados, falta o Ministério Público Federal, que tem informações. Falta até mesmo uma ida ao Itamaraty, que também se envolve nesse tipo de questão. Acompanhou isso especialmente no caso dessas três crianças que foram retiradas do Brasil por Foz do Iguaçu e foram para a Argentina. O Itamaraty acompanhou a situação delas, é o representante dos brasileiros no exterior. Enfim, é ele que tem condições de entrar com ações e, de alguma forma, representar essas famílias brasileiras no exterior.

Crê que é preciso ir a Brasília, ao Ministério Público Federal, à Câmara dos Deputados, ao Ministério da Justiça, como disse o Deputado Célio Moreira, e ao Itamaraty, para buscar uma grande articulação nacional. Especialmente o Estado de Minas Gerais é mais penalizado por conta da sua posição geográfica. A qualquer momento, entra-se numa estrada federal e deixa-se o Estado. Acredita ser necessário buscar uma discussão até para mudar a legislação brasileira, relacionada a questões de pessoas e crianças desaparecidas.

Em seguida, o Presidente passa a palavra ao Deputado Laudelino Augusto que, de início, saudando os Srs. Deputados e as senhoras mães presentes, manifesta sua solidariedade às famílias, às Sras. Simone, Nilza e Cléia Maria, nas pessoas de quem solidarizava-se com as demais mães e pais que estão sofrendo pelo mesmo motivo. Disse estar tentando imaginar a angústia das pessoas envolvidas com desaparecimentos. Que, com a constituição desta Comissão Especial, a Assembléia, de alguma maneira, demonstra a preocupação dos Deputados, representantes do povo, com essa situação, manifestando, de início, sua solidariedade.

Afirma já acompanhar outras entrevistas das mães presentes e de outras, em diversos momentos em que se manifestaram. Neste momento, quer fazer algumas reflexões. É bem complexa a situação. O que levaria crianças e pessoas - esta Comissão trata de pessoas desaparecidas, de qualquer idade - a desaparecer? No caso, o que levaria crianças a desaparecer? É por conta própria? Elas mesmas quiseram sumir ou o que aconteceu?

Inicialmente, disse que outras reuniões vão acontecer. Como membro suplente da Comissão, estava suprindo a ausência de um membro efetivo, na oportunidade impedido de comparecer, por estar participando de outra reunião fora da Assembléia, mas que claro é seu comprometimento com todas as Comissões.

A seguir faz apenas uma breve reflexão para ajudar. O fato concreto é que crianças estão desaparecidas em Minas Gerais, no Brasil, no mundo. Todo o planeta está sofrendo essa situação. Mais perto de nós, o que se pode fazer? Esse é o fato concreto. Agora, há o pano de fundo, a estrutura da sociedade, como a sociedade é estruturada. A nossa Constituição garante, pelo menos na letra da lei, prioridade absoluta a crianças e adolescentes como dever da família, da sociedade e do Estado - o Estado compreendendo as três esferas, municipal, estadual e federal.

Como membro da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - e sempre se lembra da seguinte frase: "É preciso cuidar do broto para que a vida dê flor e fruto", como diz o compositor e poeta Milton Nascimento. É preciso cuidar das crianças, protegê-las, e, para isso, a escola, as igrejas, as associações de moradores, o poder público instituído, os conselhos tutelares e de direitos têm feito um trabalho muito interessante. Talvez não dêem conta de toda a complexidade, mas, no Sul de Minas, do qual é testemunha, quase todas as cidades já estão bem organizadas com conselhos tutelares, de direitos e com fundo municipal. Enfim, a família, toda a sociedade e o Estado têm que se organizar.

Mas a reflexão a fazer seria sobre a maneira como se estrutura a sociedade de hoje, como ela está montada. Os Deputados Célio Moreira e João Leite se manifestaram indagando se existe tráfico de pessoas ou de órgãos e o que estaria por trás dessa questão. Já leu reportagens a respeito de pessoas ricas que querem viver muito tempo e que usam a ciência: uns fazem troca de células, outros fazem troca de órgãos. Essas pessoas poderiam estar participando dessa cadeia de tráfico, porque estariam comprando, pagando por esses órgãos. Portanto, da maneira como se estrutura a sociedade, o chamado poder econômico continua dando as cartas. Então, há necessidade de mudar esse sistema.

Há pouco, estava sendo discutido saneamento básico, outro assunto seriíssimo. Quantas crianças estão morrendo de diarréia, disenteria e outras doenças que poderiam perfeitamente ser evitadas! E desaparecem de maneira contundente, porque morrem, desaparecem mesmo para a vida, por falta de água tratada, por falta de saneamento básico. Aí há também essa questão da estrutura da sociedade.

Existem questões conjunturais, mas também estruturais. Daí a importância de nos prevenirmos para, depois, não precisarmos remediar a situação. Mais do que isso, é preciso mudar, porque prevenir e continuar o mesmo sistema, não dá certo. A mesma árvore má continuará produzindo frutos maus? Mais que prevenir é preciso mudar, rever as estruturas. Hoje a estrutura da sociedade é montada para a manutenção do poder, do "status", do domínio cultural e econômico. Então, há a manutenção e reprodução do sistema dominante.

Pode-se estar pensando: por que o Laudelino está se referindo a esse assunto? Hoje se realiza a primeira reunião para ouvir as famílias, as pessoas envolvidas nessa questão e a angústia de cada mãe. Sabe-se que cada mãe quer resolver a questão do seu filho, que precisa ser encontrado.

Têm-se visto retratos em vários lugares, mas a divulgação tem de ser mais ampla ainda, ou seja, a lei tem de ser cumprida, como bem demonstrou o Deputado Sargento Rodrigues. Os dois artigos que ele leu são básicos. Os órgãos públicos e de comunicação estão falhando. Precisam garantir a divulgação das notícias de desaparecimento de pessoas e de suas respectivas fotos.

Há também a questão estrutural. Para cortar o mal, temos de ir às suas raízes. O que está provocando o desaparecimento de pessoas? O que leva ao tráfico humano ou de órgãos? Quem está comprando esses órgãos? Quem está levando vantagem nisso? "Vantagem" entre aspas, porque não é vantagem nenhuma. Quem comete tal barbaridade está comprando a própria condenação.

É certo de que esta Comissão Especial, que está cuidando especificamente de desaparecimento de pessoas, contribuirá para a elucidação dos fatos. A Assembléia tem feito outras comissões especiais, cumprindo, assim, sua função catalisadora.

Vejam como esta reunião já está funcionando: de uma breve exposição das mães, saíram muitas pistas. O simples fato de se reunirem pessoas e de se debater um assunto é muito positivo. Esses encontros sempre geram frutos. O simples fato, por exemplo, de se providenciar que os cartórios não cedam mais certidão de nascimento a qualquer pessoa evitará que outras crianças sejam também levadas. Podemos ter certeza disso. Inicia-se hoje, nesta reunião, uma cadeia positiva, graças às mães que aqui estão. Há muita esperança de que esta Comissão dê bons frutos.

Repetindo, nós, que acompanharemos o desenvolvimento disso em 60 dias ou menos, esbarraremos na questão estrutural. É inevitável. Esse é, aliás, um assunto para aprofundarmos em outra oportunidade, porque é óbvia a urgência de uma reforma política do Estado brasileiro. É preciso parar de investir na manutenção do poder e de interesses de grupos e pessoas e passar a investir, de fato, na qualidade de vida, na proteção de crianças e adultos, para, assim, extirpar-se, de uma vez por todas, o tráfico humano e de órgãos e pôr fim ao sofrimento das famílias que perdem, dessa forma, entes queridos.

Será com esse pensamento minha participação da Comissão, de que, aliás, não sou membro efetivo; mas estou inteiramente disponível para o que for preciso e para somar forças pelo bem de nossas crianças. Vamos cuidar do broto para que a árvore dê flores e frutos.

Com a palavra, o Presidente indaga das Sras. Simone, Nilza e Cléia se querem acrescentar mais informações. Dizendo que esta Comissão é abençoada, porque seus suplentes são Deputados sérios e interessados em trabalhar no caso. O Deputado Laudelino Augusto, por exemplo, analisou o problema buscando sua origem em questões maiores que, como bem disse, acabam se concentrando em focos menores. Os Deputados efetivos e suplentes estão empenhados em dar sua contribuição às famílias e ao País.

Disse que a angústia de familiares pela lentidão do processo é também da Comissão. Que o Projeto de Lei nº 280/2003 fora apresentado antes do desaparecimento do Douglas, por exemplo, que, quando a lei foi aprovada, o caso do Pedro ainda não tinha vindo a público. Àquela época, já estávamos preocupados com essa questão. Que apresentou o projeto, os Deputados o apreciaram, e nós o votamos. Mas há pontos que precisam mesmo ser cobrados. Há momentos em que o poder público é lento, locomove-se numa velocidade tão baixa que dá angústia na gente; que é preciso fazer com que as coisas aconteçam. O fato desta audiência pública tratar do assunto faz com que outras autoridades se movimentem também.

O art. 3º da Lei nº 15.432 diz o seguinte: "Os órgãos públicos do Estado ficam obrigados a reservar espaço em suas repartições, em locais de maior circulação de pessoas, para a afixação de cartazes e similares contendo identificação, fotografia e dados das pessoas desaparecidas". Esse é um ponto a ser cobrado. Que pretende chegar a delegacias de Estado de qualquer especialidade e em qualquer escola pública e ver as mães passando pelo "hall" principal da escola em que as fotografias estejam afixadas. Que quer que a comunidade escolar se sensibilize. Quer chegar aos quartéis da Polícia Militar, nas repartições do Ministério Público e ver isso também.

Que contribuição o Judiciário está dando nesses casos? Que contribuição está prestando o Ministério Público? Este Estado é também Ministério Público, é Judiciário. Os cartazes precisam ser afixados, e isso a Comissão tem condição de cobrar e de fiscalizar. Esse é um de seus papéis.

O art. 4° diz: "Os veículos de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica dos poderes do Estado..." - todos os poderes, vejam bem - "...destinarão espaço para a divulgação de dados de pessoas desaparecidas". Por isso tem-se de chamar nesta Comissão os responsáveis pelo Diário Oficial e pela Rede Minas e saber se tal espaço está sendo realmente reservado, ou seja, se a lei está sendo cumprida. Afinal, as famílias aí estão vivendo sua angústia.

Tudo isso a Comissão tem condições de fazer. O bom desta Comissão Especial é que ela tem um trabalho específico: só se reúne com essa finalidade.

Temos de ir lá, o requerimento já foi aprovado. Formalmente, já podemos sair daqui e nos dirigir à Delegacia Especializada de Pessoas Desaparecidas, porque já há essa aprovação. Podemos fazer perguntas à Delegada Cristina Coeli, que é competente e vem fazendo um belo trabalho. Ademais, por ser mãe, tem-se sensibilizado com a causa. Às vezes ela não pode dizer que estão faltando viaturas ou recursos humanos, pois fica hierarquicamente tolhida de falar sobre o assunto. Todavia, a Comissão tem como detectar essas faltas. Por exemplo, há esse art. 4º. O Douglas desapareceu quando voltava de um jogo em São José da Lapa, pelo Clube Atlético Mineiro, em sua categoria.

Há um painel enorme dentro do Mineirão, que é do poder público, assim como todo o estádio. É preciso chamar o Presidente da Ademg e os demais responsáveis. Por que não aproveitar aquele público de 50 mil, 60 mil, 70 mil torcedores, independentemente do time que estiver jogando ou do evento que esteja ocorrendo, para ajudar a fazer a divulgação de desaparecimentos e desaparecidos ? Isso é importante.

Há condições de fazer com que a lei seja cumprida. É necessário também convidar os representantes de empresas de ônibus municipais e intermunicipais. Pode-se cobrar que outras empresas contribuam, tal qual a Telemig Celular vem fazendo, principalmente porque já acabou o momento político. Há condições de cobrar apoio da mídia privada. A Rádio Itatiaia tem feito cobertura constante, mas não se percebe o mesmo empenho de outras emissoras de rádio e de televisão. Esse problema, que é do conjunto da sociedade, aflige todos nós. Essa responsabilidade não é só do setor público.

É fundamental a realização desse trabalho, e a Comissão tem condições de fazê-lo. A lei já está aí, e o governo desencadeou a campanha. Deve o governo realizar, com mais freqüência a campanha "Volta", que persista nessa campanha, que tem grande poder de divulgação, bem com todas as disposições da lei, pois prevêem a fixação de cartazes em bancos, supermercados, casas lotéricas e postos de gasolina.

Divulgou-se que um taxista havia afixado um cartaz de pessoa desaparecida em seu veículo, mas a BHTrans mandou que o retirasse e ameaçou multá-lo. Será que esse cidadão, agente público, não tem sensibilidade humana? Quando trouxermos a esta Casa empresas particulares de transporte municipal e intermunicipal, chamaremos também a direção do DER e da BHTrans, para que percebam o tamanho do problema. Muitas vezes o texto frio da lei não condiz com a realidade da demanda social. Por isso é necessário que esta Comissão faça esse trabalho.

Instada, observou a Sra. Cléia Maria da Conceição Santos que a divulgação dos cartazes é importante, porque a Polícia Civil trabalha muito mediante denúncias. Assim, quanto mais amplamente divulgadas as fotos das crianças, mais teremos denúncias. Mesmo que não sejam todas verdadeiras, acredita que essa é a forma de se dar mais ênfase à campanha.

Falando sobre a imprensa, é sabido que a imprensa privada tem concessão pública. Deveria haver uma obrigatoriedade maior de divulgação dos cartazes. Além disso, é necessária a divulgação também nas TVs dos aeroportos e mesmo dentro das aeronaves, que também possuem televisões e circuitos. Quando a pessoa vê o rosto de uma criança desaparecida, olha para os lados ou pode manifestar-se de alguma outra forma. Essa é mais uma sugestão. O apelo é para que todos olhem para os lados e observem as crianças no entorno. No caso de as pessoas perceberem algo estranho ou se incomodarem com alguma coisa, que se comuniquem.

A Sra. Cléia falou sobre a concessão, e essa é uma cobrança que teremos de fazer à Câmara dos Deputados, porque não temos competência para isso, do ponto de vista da legislação. Todavia, o Ministério da Justiça, o próprio Itamaraty, conforme o Deputado João Leite falou, pode cobrar dessas mídias em âmbito nacional. O Deputado Célio Moreira também sugeriu uma audiência pública com todos os meios de comunicação.

O importante é que as senhoras acompanhem a pauta desta Comissão. Sabe-se que esta reunião foi meio de improviso, porque poderia ser perdido tempo, uma vez que há prazo regimental a cumprir-se. Precisava haver esta primeira audiência pública, para que os Deputados pudessem ouvir as senhoras e seus familiares e, assim, tomar as primeiras medidas cabíveis.

O Deputado Célio Moreira sugeriu a aprovação de um requerimento para realização de audiência pública. Será feito tudo o que estiver ao alcance desta Comissão. A maioria dos Deputados é pai e sabe que todos devem ter sensibilidade humana quanto a essa questão. Além disso, obviamente, esse é nosso dever e nossa função.

Deputados Célio Moreira, Laudelino Augusto e João Leite, de outra vez, o Comando da Polícia Militar designou um Major para acompanhar o caso, a partir de outra audiência pública. Queremos que a Polícia Militar e os poderes públicos também possam fazer divulgação. Será cobrado isso do Comandante-Geral da Polícia Militar. É preciso provocar a sensibilidade humana de todos os policiais e bombeiros militares, que não podem contribuir apenas como agentes públicos, porque essa situação não requer apenas o cumprimento de dever como homens públicos, mas requer uma participação a mais.

É possível, sim, que uma viatura carregue um cartaz. É possível fazer uma divulgação nas instruções dos turnos de serviço, para que os policiais sejam sensibilizados. Temos que sensibilizar os professores, os policiais civis e militares, ou seja, todo o aparato público de agentes para que se envolvam nesse problema.

Solicitada a palavra pelo Deputado Célio Moreira e sendo-lhe concedida, disse ele que o jornal dos ônibus, metrôs e rodoviárias também poderá divulgar os desaparecidos.

Serão convidados o rádio e a televisão, mas também o Presidente e os membros da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados e o representante do Ministério da Justiça, porque falaremos sobre a legislação federal. Precisamos da participação, da colaboração da Comissão de Comunicação da Câmara Federal, juntamente com os veículos de comunicação do Estado, para esclarecimento da questão da legislação. Pedimos, Sr. Presidente, que, a partir desta semana, a TV Assembléia divulgue os horários e os dias de reunião, para que as pessoas do interior participem e contribuam com esta Comissão. Tenho certeza de que há muitas pessoas do interior em busca de algum familiar desaparecido. Hoje a TV Assembléia é transmitida para mais de 200 cidades de Minas Gerais, e o canal é aberto.

A participação de todos é muito importante. Sr. Presidente, no requerimento solicitando a presença dos representantes dos meios de comunicação, deve-se incluir o Presidente, os membros da Comissão de Comunicação da Câmara Federal e, se possível, os membros do Senado. No dia da discussão, esbarraremos na legislação federal. É muito importante a participação dos Deputados Federais, dos Senadores e do Ministro, que é mineiro e que muito nos ajudará.

Uma comissão não é uma brincadeira. Queremos realmente encontrar meios de coibir, identificar e buscar caminhos para que todos os pais tenham mais tranqüilidade. Queremos que os veículos de comunicação contribuam com essa busca.

O Presidente diz que na próxima audiência deverão estar presentes representantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal e do Ministério Público. É importante o acompanhamento dos familiares, a fim de conhecer o que as autoridades estão falando sobre o assunto, inclusive para fazer cobranças. É importante que esta Comissão faça um trabalho planejado, principalmente porque serão convidadas autoridades federais. É importante fazermos um convite antecipado, para termos um espaço de tempo maior.

O Deputado Célio Moreira apresenta requerimento em que solicita que todos os representantes de meios de comunicação do Estado de Minas Gerais - rádios, jornais e televisão -, juntamente com representantes da Comissão de Comunicação da Câmara Federal e também do Ministério da Justiça e do Ministério das Comunicações, sejam convidados a participar desta Comissão para contribuírem com essa discussão. A data da audiência será marcada de acordo com a agenda da Comissão. O requerimento posto em votação é aprovado.

Por sugestão do Deputado João Leite acresceu-se que os portais da internet também sejam convidados, o que se incluiu no requerimento do Deputado Célio Moreira e mereceu aprovação.

O Sr. Presidente disse que espera o apoio e a colaboração desses meios de comunicação, pois esse assunto preocupa todos nós. Os pais de família estão preocupados. A preocupação refere-se principalmente às crianças entre 12 e 14 anos, quando os pais dizem para não saírem sem avisar e para terem cuidado. Temos que alertar e levar isso para as escolas, universidade e igrejas. Com toda certeza, a participação dos meios de comunicação nesta Comissão ajudará muito.

Sabemos que o espaço de tempo do convite foi curto, mas esta reunião é muito importante porque já aprovamos vários requerimentos. A reunião está sendo transmitida ao vivo, e, na próxima audiência, na quinta-feira, outras autoridades deverão estar presente. O Deputado João Leite requereu a realização de uma audiência para ouvir os representantes de nossas igrejas. Como a Igreja Católica e diversas Igrejas Evangélicas fazem trabalhos com pessoas que vivem nas ruas, seria interessante engajar essas pessoas em nossa luta. Terão elas grande contribuição a dar, porque estão permanentemente nas ruas e talvez possam ver alguma dessas crianças. Sugere-se que, em tempo oportuno, realizemos essa reunião. Se todos os Deputados desta Comissão estiverem de acordo, poderão assinar o requerimento.

O requerimento, oralmente apresentado, com a anuência de todos os Deputados, é colocado em votação e aprovado, para que, posteriormente, seja realizada essa audiência pública.

O Presidente disse da importância do requerimento, afirmando que a comunidade cristã, principalmente, tem dose maior de sensibilidade, além de estar mais disponível para fazer essa divulgação, porque se engajou em um firme propósito. Será de grande ajuda essa audiência pública com a participação de autoridades da área.

A 3ª Reunião da Comissão realizou-se em 23/11/2006, contando com a presença dos Deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo, Célio Moreira, Antônio Júlio, Rogério Correia e Carlos Gomes, bem como dos convidados Promotora Ângela Fabero, Cap. PM Adriana Lisboa Gomes, Cap. BM Eduardo Lauria Manhães, Delegada Cristina Coeli Cicareli Masson, Srs. Cláudio Figueiredo Salviano, Nilson Lorentz Leal, Benoni Prates Beltrão, Antônia Marques da Rocha, Rivaldo de Freitas, Denise Célia de Freitas Ferreira, Nilza Balsa Gris, Neide Maria Lima Camargos, Lilian Lima Camargos.

O Deputado Sargento Rodrigues abre a reunião e, após aprovada a ata, diz da finalidade da reunião, ouvir convidados permanentes ou seus representantes, além do representante da Infraero, de forma a subsidiar os trabalhos da Comissão. Cumprimenta e agradece, nominalmente, os presentes, bem como os Srs. Deputados presentes. Diz da necessidade da união de todos para enfrentar a luta desigual travada pelos familiares das pessoas desaparecidas. Diz da Lei nº 15.432, de seus objetivos, da necessidade de fazê-la cumprir, em busca da solução da questão relativa às pessoas desaparecidas no Estado de Minas Gerais. Diz da importância de ouvir os diferentes seguimentos, autoridades, representantes de órgãos presentes, para saber o que, de fato, cada qual vem fazendo para atender às famílias e as disposições da Lei, o que se pode fazer em conjunto.

A Promotora de Justiça Ângela Fabero cumprimenta os presentes, agradece a iniciativa de criação desta Comissão justamente para juntos se entenderem, combaterem, se ajudarem e prevenirem situações como essas de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos.

Disse da preocupação do Ministério Público com essa situação, e que a instituição criou, no âmbito interno, uma comissão, sob a presidência da Dra. Ana Ivanete, contando com a colaboração de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça, justamente para entender à questão, ajudar e desenvolver, no que for possível dentro das atribuições da categoria, metas para tentar solucionar esse problema que nos vem afetando e que, a cada dia que passa, está chegando mais próximo de todos nós.

Trabalhando há quatro anos na Promotoria da Infância e da Juventude, tem a dizer que a situação das pessoas desaparecidas é muito cruel. Quando se trata de crianças e adolescentes, a crueldade é ainda maior. A dor é muito grande, e todos compartilham dela porque não são infreqüentes, pelo contrário, são bastante freqüentes as informações sobre crianças desaparecidas.

Para falar de um modo mais prático e eficaz dentro da atribuições do Ministério Público, informa aos presentes que, desde o ano passado, foi baixada uma portaria, no âmbito da Comarca de Belo Horizonte, requisitando maiores informações e mais documentos para a saída de menores para viagens internacionais. Isso tem sido palco de várias críticas de familiares que estão viajando com seus filhos e, às vezes, sobrinhos, por causa de tamanha burocracia. Mas não foi esse o objetivo da portaria.

A portaria para a Comarca de Belo Horizonte existe justamente para que se preste mais atenção à saída de crianças e adolescentes desacompanhados para o exterior. Essa foi uma medida eficaz que os Promotores tomaram, juntamente com o Poder Judiciário. Hoje, para se deferir o alvará judicial, é necessário um pedido, por meio de advogado, com parecer do Promotor de Justiça.

O intuito de preservar as crianças e os adolescentes é o que se busca, pois estava saindo de Belo Horizonte um número muito grande deles que não residiam aqui. Descobriram-se endereços falsos, pessoas falsas fazendo-se passar por familiares, pois a coisa era feita a toque de caixa. Então, em reunião com um Juiz Titular, Dr. Marcos Padulo, foi baixada essa portaria.

Há também alternativas bastante importantes no trato da rodoviária, onde o vaivém de pessoas é muito grande. E, no caso de transporte de crianças e adolescentes, no âmbito de comarcas contíguas, não é necessário o alvará judicial, basta a documentação e a comprovação do parentesco.

Todos, Polícia Militar, Polícia Civil, Promotores de Justiça e nossos representantes na Assembléia Legislativa, devemos trabalhar juntos para encontrar medidas, com o fim de prevenir situações tão cruéis como a do Pedro, do Douglas e de tantos outros que estão aí.

Um dado da maior importância é a comunicação, a divulgação, a disseminação de retratos, assim como está sendo feito agora, mas que precisa ser bastante implementado.

Mais uma vez, agradeceu e louvou a iniciativa dessa Comissão, dizendo a todos que podem contar com a contribuição do Ministério Público de Minas Gerais, que tem, pelo menos, um representante em cada comarca do Estado.

Quando não houver um titular ou substituto, haverá alguém que possa responder por ele. O Ministério Público está à disposição para implementar qualquer trabalho mais arrojado. A comissão, da qual faz parte, formou-se há mais ou menos dois ou três meses, mas, no momento em que ela estava para tomar fôlego, a Dra. Ana Ivanete, que a preside, teve de assumir a Procuradoria-Geral de Justiça. Com a posse do novo Procurador, ela conseguirá retomar os trabalhos. Reafirma a disposição para implementar qualquer atitude mais ofensiva.

A Cap. Adriana Lisboa Gomes cumprimenta os presentes e diz que a Polícia Militar só tem a agradecer a idéia da Lei, a discussão desse assunto. Exatamente com o trabalho de todos, haverá de se chegar a uma solução comum, à melhoria da situação no que se refere ao desaparecimento de crianças.

Em que pese a lei ter sido aprovada somente agora, no dia 5 de junho, a Polícia Militar já vinha, há muito tempo, preocupando-se com esse tema. Desde a criação da intranet PM, a Polícia disponibilizou, no seu sistema de informática, um "site" em que se podem cadastrar as pessoas desaparecidas. Nesse "site", a Polícia Militar se baseia quando faz o lançamento de serviço para instruir os militares, a fim de que estes tenham conhecimento das pessoas desaparecidas; mas não se utiliza apenas a intranet, mesmo porque se sabe que poucas pessoas têm acesso a tal ferramenta. Grande número de desaparecimentos acontece na Região Metropolitana. Apesar de isso acontecer também no interior do Estado, a estatística apresenta grande número dessas ocorrências na Capital. Dessa forma, enviamos para o policial que se encontra em trabalho externo, está na rua, informações sobre as pessoas desaparecidas. Isso já acontece na corporação há muito tempo. A instituição acredita que realmente estava faltando um trabalho conjunto, e não só do nosso sistema de segurança, como também da sociedade. Muitas vezes não se encontra um policial militar em todos os locais do Estado. Se houvesse uma campanha de divulgação na mídia, de pessoas desaparecidas, a sociedade utilizando o sistema do 190, o Disque Denúncia, aí sim, o trabalho policial poderia ficar mais alimentado. Às vezes as pessoas procuram as unidades da Polícia Militar, mas, infelizmente, estas não detêm muitos meios para realizar o cadastramento, pois faltam fotos e informações, e isso é necessário. Para o trabalho ser eficiente, é preciso que as pessoas e o sistema estejam comprometidos com o tema. Se assim não for, pode haver falhas e algum ponto não funcionar da forma com que deveria.

Repetindo, apesar de a lei ser deste ano, a Polícia Militar já trabalha com isso há muito tempo, inclusive no interior do Estado. Aliás, há regulamentações internas na Polícia Militar referentes ao tema - desaparecimento -, voltadas para isso. Realmente falta um trabalho conjunto para alimentar essas informações de forma mais eficiente. Não adianta um oficial estar trabalhando em uma viatura se a população, que se encontra todos os dias na rua em que mora, não estiver consciente a respeito do tema. Necessária a ajuda de todos. É preciso que a população fique vinculada com esse tema, para que o nosso trabalho possa ser alimentado como um todo - a Polícia Civil, a Polícia Militar -, um trabalho de investigação. Se o trabalho não for conjunto, poderá haver falha em algum ponto e não se conseguirá alimentar as informações para o policial, para que ele trabalhe.

Essa iniciativa é muito boa. Expondo esses temas em Plenário, talvez, aí sim, seja possível direcionar um trabalho mais consciente, para que essa alimentação funcione.

O Cap. Eduardo Lauria Manhães cumprimenta os Deputados e os presentes. Afirma ser a primeira reunião de que participa e de que participa o Corpo de Bombeiros; que a assessoria de comunicação do Corpo de Bombeiros tem distribuído cartazes, que são afixados em todos os quartéis da Capital e do interior; que são distribuídos para mais de 30 Municípios do Estado, entre eles Belo Horizonte, Contagem, Juiz de Fora, Montes Claros, Governador Valadares, Divinópolis e Varginha. Destacou que o Bombeiro não faz patrulhamento, diferentemente da Polícia Militar, não tem viaturas que saem às ruas em busca de pessoas desaparecidas. O Bombeiro sai do quartel para atender a um chamado de incêndio, prestar socorro a acidentes de veículos, mas estão dispostos a contribuir de forma mais eficaz e contundente com o tema.

O Presidente agradece ao Cap. Eduardo Lauria Manhães e comunica a presença do Sr. Rivaldo, pai de Douglas, bem como sobre a breve presença da Sra. Cristina Coeli. Em seguida, concede a palavra ao Superintendente da Infraero no Aeroporto Carlos Drumond de Andrade, quarto convidado a manifestar-se, como se segue.

O Sr. Cláudio Figueiredo Salviano cumprimenta os Deputados, autoridades e demais presentes. Parabeniza, em nome da Infraero, a iniciativa de criação desta Comissão e a iniciativa inicial de olhar de maneira mais concentrada para esse problema. Diz que, como pai, sente o drama de ter um filho perdido; que a Infraero é uma empresa pública federal, que hoje administra, em Minas Gerais, os aeroportos Tancredo Neves, Confins, Pampulha, Carlos Prates, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e Juiz de Fora. Por ter um grande público, com grandes formadores de opinião, é fundamental que o aeroporto tenha esse papel social. Desde já, coloca-se à disposição para a divulgação da matéria relativa aos desaparecidos. Apesar de todo o arcabouço legal que normatiza a questão do embarque de menores em vôos não somente domésticos, mas também internacionais, isso não é suficiente. O aeroporto dispõe de comissões especiais e ordinárias, da Comissão de Segurança Aeroportuária e de coordenação de aeroporto. O processo de embarque passa por vários atores. O principal deles é a empresa área, que é a transportadora. No caso do vôo internacional, a Polícia Federal e de fronteira precisam divulgar mais esse assunto. Faz "mea-culpa" porque ainda não conhece essa lei na íntegra; que é preciso divulgar mais, para conseguir atingir um objetivo maior e fundamental. É um prazer e uma obrigação do aeroporto promover essa divulgação; que, esporadicamente, são recebidos cartazes que são afixados, merecendo que se dê mais ênfase a isso; que, só nos Aeroportos de Confins e da Pampulha, circulam aproximadamente 10 milhões de pessoas. Essa também é uma oportunidade de atingir esses formadores de opinião, no momento em que ele passa por um processo sistematizado de embarque. Logo, é importante fazer essa divulgação para os agentes das empresas áreas que são atores fundamentais nesse processo e fazem o "check-in", onde é conferida inicialmente toda essa documentação legal, e ali se segue exatamente o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como normas internacionais.

Diz que o problema continua e que a Infraero pode participar mais. Coloca, por fim, à disposição os aeroportos da Infraero para fazer essa divulgação. Para sensibilizar todos esses atores e conseguir enfrentar esse problema, gostaria de contar com a presença dos órgãos que desejam aproveitar essas reuniões, quer sejam ordinárias ou extraordinárias, pois o tema assim o merece.

Com base na lei buscará saber o que mais pode ser feito, pois esse é um papel social e fundamental do aeroporto, que é porta de entrada e de saída de pessoas, devendo ser fechada, para que não ocorra esse tipo de coisa.

O Sr. Nilson Lorents Leal agradece, em nome da direção da Infraero, o convite dos Deputados, para estar presente à reunião, cumprimenta pela constituição da Comissão, e as representações do Ministério Público, da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros e os demais presentes, principalmente os familiares das crianças desaparecidas, que são os maiores sofredores desse drama que ataca o nosso país.

Como portão de entrada e saída de pessoas, sabe-se que naturalmente o aeroporto pode ser um caminho para que crianças desaparecidas embarquem com destino a outras cidades de maneira ilícita e irregular. No entanto, a Infraero está muito preocupada com essa questão. Como disse Salviano, do Aeroporto da Pampulha, será tentado estancar com os demais partícipes deste processo esse buraco falho. A Infraero tem um papel social fundamental muito importante e participa ativamente da divulgação dessa lei. Pelo fato de o aeroporto ser esse portão de entrada e saída de pessoas, confia-se que a lei pode ter uma tremenda eficácia, não somente para o encontro dessas crianças desaparecidas, mas também para uma atuação preventivamente eficiente.

Em nome da Presidência da Infraero, o Aeroporto de Confins se põe à disposição, e oferece sua área física, para afixar cartazes dos desaparecidos, convocando a comunidade aeroportuária, a fim de que haja maior sensibilização para o problema.

Oferece, não somente o Aeroporto de Confins e da Pampulha, mas também os aeroportos de todo o Brasil, para que se possa divulgar esse trabalho internamente, haja vista o grande público que por eles circula. A Infraero estará empenhada ativamente em todo esse processo.

Mais uma vez, agradece o convite e deixa as mãos estendidas para contribuir, efetivamente, para a diminuição do sofrimento dessas famílias.

O Presidente agradeceu ao Sr. Nilson Lorentz, registrou o convite feito também à Polícia Rodoviária Federal, além de alguns órgãos e representantes da Câmara dos Deputados e do Ministério das Comunicações. Disse ser necessário acionar todas as autoridades e, mais ainda, que haja responsabilidade daqueles que realmente têm o dever de participar desse tema tão importante. Infelizmente algumas autoridades não estão tratando o tema com a devida importância.

Em seguida, o Presidente indaga se os familiares desejavam fazer uso da palavra, passando a palavra à Sra. Denise Célia de Freitas, tia do Douglas.

A Sra. Denise Célia de Freitas cumprimenta a todos. Agradece a esta Comissão, que tem batido de porta em porta, pelo trabalho que está desenvolvendo. Diz que as portas estão-se abrindo, que isso é importante.

Fez algumas perguntas, dizendo que gostaria de obter respostas; que ouviu o pronunciamento da representante da Polícia Militar. Atualmente, o cadastro está sob a responsabilidade da Polícia Civil e é eletrônico, ou seja, tudo é feito por meio de "site", com autorizações. Ele já está instituído, em pleno funcionamento e está-se transformando em cadastro geral no Estado de Minas Gerais. É isso mesmo? Existindo esse cadastro, não poderia ser remetido por via "web" diretamente para a Polícia Militar ou para o Corpo de Bombeiros e automaticamente para a Infraero, sendo essa informação transmitida "on line" no mesmo instante?

Falou-se da dificuldade em relação ao cadastro e à obtenção de informações corretas. Às vezes, não há informações nem fotos. Pelo seu entendimento, já se instituiu um cadastro regulamentado na Polícia Civil. Dessa forma, por meio da Divisão de Referência dos Desaparecidos, está sendo alimentado automaticamente ou repassado por meio do sistema "on line" à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros e, talvez, automaticamente, à Infraero e a outros órgãos, como o Juizado da Infância, a Promotoria da Infância e a Rodoviária. É importante termos não só as entradas e saídas do Estado como também de toda a União.

Aborda a divulgação que é feita externamente. Atualmente, há muitos cartazes sendo distribuídos, mas isso ainda é pouco. Gostaria que fosse definido... Ainda não está sendo implementado esse encaminhamento de cartazes. Por meio do cartaz eletrônico, talvez fosse uma forma de fazer o repasse das informações diretamente à população. O que se percebe é que as famílias fazem esse trabalho de divulgação.

A Copasa realiza um trabalho de parceria. Depois dessa luta, já temos o 0800. A estrutura está sendo montada para isso, mas o 0800 ainda não está divulgado na conta da Copasa. O número fixo é 3429-6009, e não há suporte para atender a todos. Registra solicitação, para que, nos próximos meses, seja incluído o 08002828197 nas contas da Copasa, informação que chega diretamente à casa de todos, com as fotos de pessoas desaparecidas.

Talvez devesse ser implementada essa saída nos aeroportos para preservar as crianças e os adolescentes. Solicita melhor informação sobre esse procedimento. É importante discutir essa questão. Sabe-se que existe essa legislação, mas gostaria que isso fosse explanado.

O Presidente passa a palavra à Sra. Antônia Marques da Rocha, mãe do Daniel. Agradece, inicialmente, o apoio que se está recebendo, que é necessário. E prossegue dizendo que as vezes se julga estar sozinho, mas se descobre que tem alguém junto - Deus e os presentes. Indaga se o CDL tem como ajudar também, fazendo uma divulgação nas lojas? Afirma andar muito pelo comércio e que ali existem portas se fechando. Muitos falam que o dono da loja não permite a colocação de cartaz. Faz um apelo desesperado e fala: "moço, pelo amor de Deus, meu filho tem 8 anos e está desaparecido". Fica no maior desespero, mas a pessoa fala que não tem como fazer nada. Tem como o CDL participar dessa campanha para facilitar a comunicação?

Com relação à Polícia Militar, menciona ter ligado para lá, dizendo ter recebido um telefonema de uma pessoa informando que viu um menino parecido com o Daniel na rua. A Polícia Militar falou que teria de ligar para a Delegacia de Pessoas Desaparecidas. Ficou sem ação. Se viram um menino parecido com o Daniel na rua, liga para a Polícia Militar que é mais próxima e que já está na rua. Se eles não atendem, até ligar para a Delegacia, o menino já sumiu porque, se está com alguém, já foi. Queria saber como proceder.

A Cap. Adriana Lisboa Gomes diz que a Polícia Militar lida com um problema muito sério dentro de uma Capital. Tem mais de 100 pontos de atendimento para o 190. Qualquer um que acionar o 190 em qualquer dia e em qualquer horário irá perceber que os 100 pontos estarão ocupados e que algumas pessoas estão esperando as linhas desocuparem. De acordo com a legislação que trata do que é Polícia Militar, do que é serviço da Polícia Militar, se ocorre um acidente de trânsito, por exemplo, e não houve vítima, a pessoa vai ficar esperando muito tempo. Aí as pessoas reclamam que ficaram esperando não sei quantas horas para o atendimento da ocorrência. Isso ocorre porque realmente não tem como atender. Infelizmente, a dor de um filho desaparecido é comum a muitas pessoas. Assim como a senhora Antônia tem essa dor, outras pessoas têm outros tipos de problemas que estão sendo atendidos pela Polícia Militar. Quando os 100 pontos estão ocupados, infelizmente, se ligar para o 190, pedindo que alguém verifique se um menino que está em tal lugar, parecido com seu filho, é seu filho, realmente fica difícil. Não é má vontade do atendente do 190, na realidade o sentimento não é de descaso, é simplesmente porque o nosso sistema não tem como atender. Não somos onipresentes, não temos como abraçar todos os problemas de uma forma tão íntima que possamos atender a uma averiguação. Enquanto a viatura está indo averiguar, mais de 100 ocorrências de fatos reais estão acontecendo naquele mesmo momento. As pessoas estão se machucando, homicídios estão acontecendo. Quando a pessoa liga, muitas vezes não há possibilidade de atendê-la para ir averiguar se o menino parecido é ou não o filho da senhora. Não é uma dor solitária, mas infelizmente o sistema de trabalho funciona assim. São necessários mais recursos, mais material humano. Se pudéssemos criar uma comissão, um atendimento especial, talvez o trabalho fosse facilitado. Mas, da forma como funciona hoje, não existe disponibilidade de pessoal para averiguar essa situação. Diz isso não só em relação a pessoas desaparecidas, mas também em relação a outros sistemas de ocorrências, para os quais também não há atendimento porque, realmente, a polícia não tem material humano para atender. Essa é uma situação difícil.

Retomando a palavra, a Sra. Antônia Marques da Rocha disse ter-se referido à questão do cadastro, à dificuldade de editá-lo para a divulgação interna e também por via da intranet, dentro do "site" da PM, que o ideal seria - como sugestão - que esse cadastro fosse o único. A partir daí, alimentaria automaticamente os outros sistemas.

O Presidente interrompe para dizer que a Lei nº 15.432, de sua autoria, institui um sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas e dá outras providências. Refere-se a artigos da lei, diz sobre o decreto do Governador que regulamentou a lei, do cadastro instituído, que está sob os cuidados da Polícia que faz investigação. Deixa para a Sra. Cristina explicar sobre o cadastro.

Retoma a palavra a Cap. PM Adriana Lisboa Gomes, que ressalta que a função institucional da Polícia Militar não é a investigação.

Diz participar da reunião porque o interesse da instituição é realmente inovar e aceitar idéias, realizar um trabalho em conjunto, mas, de fato, é necessário o esforço comum. Citou-se a CDL. A instituição acha indispensável um trabalho conjunto para que isso possa fluir de maneira fácil.

O Presidente registra a presença da Sra. Lílian Lima Camargos, irmã do Leandro Lima Camargos, um dos desaparecidos, e da Sra. Cristina Coeli Cicareli Masson, titular da Delegacia Especializada das Pessoas Desaparecidas. Passa a palavra à Sra. Nilsa Balsa Gris - que cumprimenta os presentes e diz que o Cláudio, com ordem do Juiz, foi visitar a filha no dia 30/7/2005, na região da Pampulha, Bairro Trevo, Rua Aloísio Aragão Vilar. Da terceira vez que foi lá, ele não voltou. Ficou sabendo que ele nem chegou a vê-la.

Pede maior divulgação desse caso, porque até hoje não tem notícia alguma, e a situação está muito difícil. Pede ainda divulgação da campanha do Alta e das outras, como a da Copasa.

O Sr. Rivaldo de Freitas diz que gostaria apenas de cobrar um pouco mais de empenho dos bombeiros, até nas buscas locais, porque ele mesmo percorreu vários lotes e lugares em que o seu filho poderia estar, que demorou a conseguir apoio, que este veio depois de quase nove meses, que gostaria de contar com mais ajuda e que não houvesse tanta burocracia. É preciso checar cisternas naquele local, que não tem condições de entrar lá, assim como os policiais também não têm. Isso poderia ser feito o mais rápido possível, sem tanta burocracia.

O Presidente dá a palavra ao Sr. Benoni Prates Beltrão, pai de Pedro, que cumprimenta os presentes e diz que gostaria apenas de uma informação, que seu filho desapareceu no dia 8 de agosto, sendo que no dia 10 recebeu a informação de que um familiar seu tinha visto a criança com dois adultos na Praça Raul Soares. Há mais de 100 dias o seu filho desapareceu, e agora é que a pessoa foi chamada para fazer o retrato falado. Qual a causa de tanta morosidade? Depois de 100 dias, a imagem fica pouco nítida na mente, que gostaria apenas dessa informação.

O Presidente diz que essa ansiedade fica nos familiares dos desaparecidos. Foi acompanhado, pela Comissão de Direitos Humanos, junto à Afago e à Delegacia Especializada de Pessoas Desaparecidas, o caso das 42 mulheres desaparecidas em Belo Horizonte. Foram quatro anos de caminhada.

O que há de ser deixado bem claro é que o objetivo maior de uma comissão como esta é não deixar que os casos caiam no esquecimento, ficando restritos à dor pessoal das famílias. Portanto, o que se pretende é não permitir que se privatize a dor dos familiares. Essa dor tem de ser da sociedade. Isso é fundamental. Além disso, procura-se pressionar os poderes públicos a tomarem providências em relação aos casos ocorridos e adotarem medidas preventivas para evitar novos casos. São esses os maiores objetivos dos parlamentares e desta Comissão.

A presença da representante da Delegacia Especializada, que tem a função de apurar os casos, é fundamental para que o assunto seja discutido. Tem-se a certeza, e a Sra. Cristina concordará, que a participação dos familiares no caso das 42 mulheres desaparecidas foi muito importante do ponto de vista da apuração, do direito de a família enterrar os restos mortais de um parente. Quanto à responsabilidade criminal, o resultado também foi muito satisfatório. Para que se tenha idéia, foram 43 casos na Região Metropolitana, distribuídos por várias delegacias. Ações básicas, do ponto de vista da apuração, não foram feitas, talvez pelo acúmulo de trabalho das delegacias, pelo critério de prioridade e também por não haver um mecanismo concreto que faz parte da democracia: a pressão. Então, a partir do momento em que todos foram reunidos numa única delegacia, caminhou uma solução. Os familiares e amigos das mulheres desaparecidas criaram até uma associação, a Afago, que tem desempenhado um papel fundamental para manter o fato bem vivo. A dor do desaparecimento é maior que qualquer outra.

Outro dia, em um debate com a Sra. Cristina numa faculdade de Belo Horizonte, falava sobre o caso da Selma - sou do Conselho da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, Cnec, e ela era funcionária do Cnec -, no qual as crianças, durante muitos e muitos anos, diante de qualquer barulho de carro na rua ou qualquer toque da campainha, corriam para ver se a mãe estava chegando. Essa é uma dor que não temos como medir.

Dessa forma, a presença da Sra. Cristina, até pela experiência que tivemos no caso das mulheres desaparecidas... Sugerirei hoje, em um requerimento, que haja um dia específico para ser apresentado o caso das mulheres - sabe-se que esses casos todos estão no "datashow" -, com a presença dos familiares, para servir como modelo de trabalho nesses casos.

Duas questões concretas foram levantadas, dos Srs. Benoni e Rivaldo, portanto passo a palavra para a Sra. Cristina. Depois, poderíamos pensar em um dia de apresentação do caso das mulheres, que poderia servir como grande referência para os nossos trabalhos.

A Delegada Cristina Coeli Cicareli Masson diz que inicialmente faria algumas ponderações acerca do cadastro. Considera a Lei nº 15.432 um avanço para a questão do desaparecimento. O decreto de regulamentação foi assinado no dia da implementação da campanha "Volta", e, a partir de então - faço a mesma colocação feita na Câmara Municipal -, tivemos a oportunidade de divulgar todos os casos de desaparecimento. É bem verdade que inicialmente o critério de prioridade das divulgações foi o previsto em lei, ou seja, priorizar menores, idosos e portadores de necessidades especiais, tendo em vista a existência de leis federal, estadual e municipal nesse sentido.

Com a lei, tivemos a oportunidade de divulgar todos os nossos desaparecidos menores. Tivemos essa oportunidade, e deu a impressão de ter havido um aumento de desaparecimentos no Estado de Minas Gerais, principalmente de crianças e adolescentes. Gostaria de deixar bem claro que isso não é verdade. Aquelas crianças que estão tendo oportunidade de terem suas fotografias divulgadas estão desaparecidas muitas vezes desde 1999, 1997, ou seja, em datas anteriores, quando não havia essa oportunidade. Esse é o primeiro esclarecimento que deixo aqui registrado.

Hoje, temos o cadastro de pessoas desaparecidas em todo o Estado de Minas Gerais. Com a campanha, a partir de junho, a Delegacia foi reestruturada, e recebemos recurso humano e material. O setor de psicologia e assistência social, implantado a partir de junho deste ano na Delegacia, tem feito um trabalho de traçar o perfil do desaparecido mineiro. Não é um trabalho de curto prazo, mas no mínimo diria que, em seis meses, poderemos divulgar os primeiros resultados. A previsão é que façamos, até junho de 2007, uma radiografia de todo o Estado de Minas, para constatarmos quais são as regiões com maior índice de desaparecimento e sua motivação.

Também a implementação da campanha e a Lei nº 15.432 nos deram a oportunidade de trabalhar com a prevenção. Há seis anos como titular da Delegacia, verificamos que, em 90% dos casos - tenho essa estatística registrada na Academia de Polícia -, trata-se de ato voluntário. O melhor remédio, o ideal é a prevenção. Por isso não presenciamos queda desse índice nos últimos seis anos: não aplicávamos a prevenção. Sempre estávamos aplicando a repressão naqueles casos que eram vinculados a situações criminosas, cujo número, por sinal, é bem reduzido.

Foi determinado por mim e pelo setor de psicologia e assistência social, há um mês, que fizessem projeto da polícia comunitária para aplicarmos a prevenção. O projeto está pronto, registrado na Academia de Polícia e prevê quatro módulos. Se necessário, posso exibi-lo em uma outra oportunidade, com equipamento próprio.

Os módulos são: módulo para pais, módulo para crianças e adolescentes, módulo para profissionais de saúde e educadores de saúde e módulo para educadores. É uma tentativa de se trabalhar com toda essa comunidade, e a intenção é estarmos presentes na comunidade implementando essa prevenção e, ao mesmo tempo, preparando multiplicadores da idéia. Trabalharemos com contadores de história, com teatros, tudo no sentido de combater a motivação. A maioria é vinculada a problemas de substância entorpecente, a alcoolismo. São problemas de ordem social, dívidas. É certo que existem desaparecimentos vinculados a situações criminosas, mas em número muito reduzido.

Volto a falar sobre esse assunto todas as vezes que tenho oportunidade. Recentemente estive reunida com a Procuradora-Geral de Justiça, e foi encaminhada a ela uma cópia do cadastro, porque é muito importante outro órgão público fiscalizador ter essa cópia, uma vez que é nesse cadastro que constam as motivações. Às vezes, parece assustador o número de desaparecimentos, o alto índice, girando em torno de 1.000 a 1.300 em toda Minas Gerais. Entretanto, 90% estão vinculados à situação social.

Ontem, um garoto de 13 anos que está desaparecido há um mês contatou a Delegacia e pediu que o apoiássemos, porque viu a própria fotografia, entretanto não quer retornar ao lar. Perguntou se poderia apresentar-se à Delegacia. Chegando lá, relatou que saiu de casa porque a mãe é falecida, o pai se encontra preso, a avó é bem idosa, um irmão de 16 anos faz uso de droga, espanca-o, e ele está ameaçado de morte por traficantes. A situação é realmente muito complexa. Fizemos um contato com o conselho tutelar da região, que nos respondeu que o que poderão fazer é entregá-lo à família. Então, ele fugirá de novo.

Vejam os senhores que o problema é social, e essa foi a resposta que obtive. Pedimos ao conselho tutelar de Belo Horizonte que recebesse aquela criança e a encaminhasse ao programa de proteção à testemunha. Em que pese a não ser do Município de Belo Horizonte, todas as vezes que procura refúgio, vem para as ruas de Belo Horizonte.

Citei esse caso para exemplificar o problema social. Recentemente, também um garotinho, cuja foto estava divulgada no "site", havia meses desaparecido, foi encontrado com uma senhora que estava explorando o seu trabalho. Aliás, não é bem trabalho, mas mendicância. Esse garoto entrava em ônibus com panfletos pedindo ajuda, dizendo que necessitava de dinheiro para resolver questões de saúde. É bem verdade que iremos apurar a responsabilidade criminal dessa mulher.

Cito esses exemplos, porque diversos são solucionados. Existem casos mais complexos, mas diversos são solucionados. Do nosso trabalho, infelizmente, o que aparece são os casos não solucionados. Aqueles que são resolvidos não são divulgados, mesmo porque evitamos a divulgação, para não causar constrangimento às famílias.

Como a Lei nº 15.432 prevê, o sistema de comunicação é muito importante. Após a assinatura do decreto, tivemos um encontro com o Secretário de Saúde para montarmos uma rede de comunicação entre os hospitais e a Delegacia, a qual já está funcionando. Foram distribuídas cartilhas de conscientização, e hoje já é possível localizar com mais facilidade os desaparecidos, quando dão entrada a esses locais sem identificação. De junho para cá, já colhemos bons resultados.

Também nos reunimos com o Poder Municipal e com representantes de abrigos de moradores de rua. Aqui quero agradecer ao Deputado a elaboração dessa lei, pela qual foi possível essa comunicação. Passamos o nosso cadastro para o Poder Municipal, já que os guardas municipais estão nas ruas abordando a população e, por meio do cadastro, verificam e fazem entrevista para ver se aquela pessoa não é um dos desaparecidos cadastrados. Também nos abrigos essa comunicação já está sendo feita em rede, por meio desse contato com a Prefeitura.

Tudo é muito novo. Ainda estamos em processo de construção, mesmo em relação à prevenção, mas creio que, para 2007, teremos resultados altamente satisfatórios na questão de desaparecimento.

Ontem recebi um "e-mail" da Redesap, vinculada ao Ministério da Justiça. Gostaria de registrar aqui também que já temos um parceiro na América Latina, que poderá averiguar menores desaparecidos. Há uma menor do interior de Minas com história de permanência no Paraguai. Ainda temos uma parceria com uma policial portuguesa adida, que verifica Portugal e a Espanha para nós.

Foi proposto pela Redesap abrir um espaço para divulgar as fotos de crianças que estão vivendo em abrigos sem identificação. É o contrário da questão do desaparecimento. Já estamos fazendo contatos com os abrigos para intercederem junto ao Juiz da infância e da juventude, a fim de autorizar a divulgação de fotos dessas crianças, com o intuito de localizarmos seus pais. Pode haver algum parente, algum responsável procurando por elas. É o processo inverso ao desaparecimento.

A Delegacia também trabalha com identificação de cadáver. Em razão disso, gostaria de deixar registrado que, na última reunião que fizemos aqui, estavam presentes a família do Douglas, a D. Nilza, a mãe do Saulo e a D. Terezinha, que reclamava a ausência do João de Melo. Na verdade, quando a D. Terezinha questionou o fato, fiquei calada, porque não me recordava dele. No entanto, chegando à Delegacia, procurei o caso. Encontrei-me com a D. Terezinha na saída e perguntei-lhe quem era o ausente dela, porque não me lembrava do fato. Não me lembro dos 1.300 desaparecidos, mas creio que de 80% deles. Ela disse que, na verdade, a investigação estava em Esmeraldas, e não comigo. Disse-lhe que, então, iria avocar a investigação. Gostaria de dizer que o João de Melo foi localizado sem vida, identificado, e ela receberá a ossada na próxima semana para sepultamento.

Quero deixar registrado também que o caso do Saulo já foi solucionado, porque a sua ossada foi encontrada por dois garotos que faziam trilha no Parque das Mangabeiras.

Quanto à D. Nilza, ela foi encaminhada para se submeter a um exame de DNA, e aguardamos resultado de confronto.

O caso do Rivaldo encontra-se em andamento na Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida. Temos dois retratos falados. Na verdade, o Rivaldo fala acerca da cisterna, mas tem acompanhado a investigação. Hoje, aliás, estava marcada uma diligência em Morro do Pilar, na qual ele iria deslocar-se com o José Aurélio na tentativa de localizar uma mulher que pode nos dar informações a respeito do garoto. O Rivaldo tem insistido em que façamos a divulgação desse retrato, mas considero ainda prematura tal divulgação. Temos essa diligência, e, por essa razão, retardei um pouco as buscas que ele cobrou dos bombeiros.

Faço aqui minha a responsabilidade, porque a questão é direcionada para aquela localidade. Ela é muito forte. A testemunha que me foi apresentada pela tia do garoto é de uma firmeza muito grande, e a família sabe da idoneidade dela. É por isso que estou caminhando nessa direção, mas podemos caminhar simultaneamente em outra. Farei contato com os bombeiros para agilizar, mas tomando a cautela de solicitar inicialmente a ordem judicial para adentrarmos todas as propriedades que possuam cisternas naquelas imediações da Vila Olímpica.

Com relação à investigação do Douglas, já identificamos dois pedófilos, porém fotografias deles foram apresentadas à testemunha do caso do Pedro. Existe essa testemunha, o Jorge, a quem essas imagens foram apresentadas, entretanto não houve reconhecimento.

O caso do Pedro não se encontra, há tempos, na Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida. Por essa razão, não tecerei comentários, sob pena de atrapalhar a investigação do departamento competente no momento.

Estou observando a D. Antônia sentada. Quanto ao caso do Daniel, recebemos informação de que ele está em companhia de um carroceiro. A informação foi passada por um policial. Diversas diligências estão sendo feitas na comunidade, mas, até o momento, não conseguimos localizá-lo. Agora estamos entrando na terceira fase da campanha Volta, e o Daniel foi encaminhado para anúncio de tevê.

Há ainda o caso do Anderson, de Contagem, cuja mãe não está participando das audiências desta Comissão, e diversos outros envolvendo menores, cujos pais também não têm conhecimento, mas, se tivessem, poderiam comparecer.

Agora o cadastro migrará para o "site", que é o www.desaparecidos.mg.gov.br. No entanto, podemos observar que o número de desaparecimentos no cadastro é bem maior, porque só vão para o "site" as fotos das pessoas que possuem autorização para serem divulgadas. Por isso não posso colocar à disposição o cadastro, mas o "site".

Encaminhei uma cópia do cadastro para a Procuradoria-Geral de Justiça, com cuja Procuradora Ana Ivanete me reuni. Ela me convocou para uma reunião, tendo em vista as notícias veiculadas na imprensa. Conversamos, e respondi-lhe que aquela não era a realidade dos desaparecidos; que há seis anos eu estou à frente dessa Delegacia; e que só havia uma forma de comprovar o que estava falando: enviando-lhe uma cópia do cadastro, para que ela própria visse as motivações.

Há diversos desaparecimentos vinculados à guarda da criança, problemas de conflito de guarda entre pai e mãe. No entanto, deixo registrado que existem, sim, desaparecimentos vinculados a crimes altamente complexos envolvendo menores e adultos.

Não sei se respondi a todas as perguntas. Quero dizer ainda que o caso do Leandro foi encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia. Tendo em vista as circunstâncias que o envolvem, declinei-me da competência e o encaminhei para a Corregedoria, que não me retornou. Creio que a Corregedoria está trabalhando de forma mais sigilosa.

O Deputado Rogério Correia, quanto a esse caso do Leandro, pergunta por que ele foi para a Corregedoria. E, quanto ao caso do Pedro, por que saiu da sua divisão, onde está, e quais as notícias de tais casos.

A Delegada Cristina Coeli Cicareli Masson diz que, se fizer comentários publicamente, poderia gerar prejuízo às investigações. Pode responder ao Deputado após as audiências. Faz questão, não há problema algum. Mas crê que, publicamente, poderia gerar prejuízo para as investigações. São situações mais complexas.

O Deputado Rogério Correia diz que seria bom que ele e o Deputado Sargento Rodrigues tivessem alguma orientação sobre os dois casos.

A Delegada Cristina Coeli Cicareli Masson diz que se for o caso, pode até responder por escrito. Não há problema algum. Agora, realmente, no caso do Leandro, declinou da competência e encaminhou imediatamente à Corregedoria. Quanto ao caso do Pedro, tão logo surgiram fatos novos, também declinou da competência. Eles não foram avocados, mas declinou da competência por causa dos fatos que foram surgindo.

Diz que com relação às mulheres desaparecidas, sente falta destas reuniões, porque, ao contrário de cobrança, serviram como um apoio recebido pela Delegacia de Pessoas Desaparecidas. Isso ocorreu em 2003. Ainda solicitou ao Deputado que provocasse outra reunião, "porque tenho tanto a expor, caminhamos tanto; estamos tão próximos do final que tenho essa vontade. No entanto, esse final ainda pode perdurar por um ou dois anos, sem dúvida". Mas comprometeu-se a investigar. Disse que não estava se comprometendo a apurar, mas a investigar com responsabilidade. Desse comprometimento veio o resultado. Caminharam tanto, e acredita que estão tão próximos do final, que gostaria que se realizasse uma reunião da seguinte forma: numa primeira parte não haveria divulgação, para que pudesse falar à vontade com os familiares; e, posteriormente, discutiriam o que pode ser divulgado, porque, salvo engano, era esse o procedimento usado à época.

O Deputado Durval Ângelo sugere uma reunião com a presença da Afago, associação criada pelos familiares e amigos das mulheres desaparecidas, incluindo-se entre os convidados a Dra. Cristina e representação do Ministério Público, considerado grande parceiro e do qual se reclama ação mais incisiva no acompanhamento dos processos respectivos, observada a agenda da Comissão. Acresce a necessidade de convidar, também, o serviço de informação e de inteligência da Polícia Civil, por meio da Coseg. Essa reunião também seria aberta aos familiares dos outros casos. Com ela, tentaremos ver como o processo de organização de familiares de mulheres desaparecidas está sendo fundamental nesses casos. Esse é o requerimento.

A Presidência submete o requerimento a votação e é ele aprovado. Submete a Presidência também a votação dois requerimentos de autoria da Comissão, solicitando ao Diretor-Geral da Imprensa Oficial e à Rede Minas de Televisão, respectivamente, informações sobre a regularidade da publicação das fotos e dos nomes das pessoas desaparecidas, em cumprimento à Lei nº 15.432, de 3/1/2005. Os requerimentos são aprovados.

A Presidência passa a palavra ao Deputado Rogério Correia que diz ser co-autor do requerimento que deu origem à Comissão e que fora feito representante da Presidência da Assembléia e da Mesa, da qual participa, no acompanhamento da Comissão. Justifica sua ausência em reunião anterior; esclarece que acompanha alguns casos de desaparecidos há mais tempo e já escutou o relato de diversos familiares de desaparecidos, que, com a Vereadora Neila Batista e outros, esteve em reunião com o Dr. Otto, em que a Dra. Cristina, a Denise, a Neusa, o Rivaldo e, se não se engana, a Antônia estavam presentes. Há mais tempo preocupa-se com esses casos de desaparecimento.

Acredita que esta Comissão se torna fundamental para que a sociedade não se esqueça desse problema, que não é apenas dos familiares, mas de todos. É algo que pode acontecer a qualquer um.

Já vinha acompanhando esses casos há mais tempo, e, recentemente, o Pedro Augusto também desapareceu. Ele é filho do Benoni, que é primo de sua esposa. Portanto, esse problema não está longe de acontecer com nossos familiares, com um ente querido. Todos, no Estado de Minas Gerais ou no Brasil, podemos ser vítimas desse processo. Por isso, faz-se necessário que toda a sociedade se preocupe com a questão.

Fica feliz com a concepção apontada pela Dra. Cristina: a necessidade de prevenção. Considera isso fundamental. Não basta apenas a repressão ao fato; a prevenção é fundamental. Espera que tenhamos condições de fazer com que a sociedade se mobilize para prevenir esses desaparecimentos, especialmente de crianças e adolescentes.

Parabeniza o Deputado Sargento Rodrigues, pela Presidência desta Comissão e por juntos terem apresentado esse requerimento.

Diz perceber, por vezes, faltar às famílias um pouco mais de atenção, de informação, quanto ao acompanhamento das ações. Reconhece que a polícia não pode revelar tudo. Há questões sigilosas, mas sente que falta amparo às famílias no que diz respeito às notícias, ao acompanhamento dos passos dados pela polícia, para que se sintam tranqüilas. Sente isso em cada família que o procura. Elas sofrem com a ausência de informações e também com a dúvida se as ações da polícia têm sido pertinentes e imediatas. Por exemplo, o Benoni já perguntou: "Há 100 dias, deveria ter sido feito um retrato falado, por que não o foi?". Acredita que esse tipo de acompanhamento, não se referindo às questões sigilosas da polícia, o que se compreende, é importante.

Por exemplo, no caso da família do Benoni, inicialmente havia a suspeita de uma pessoa que poderia estar envolvida, que havia ameaçado o Pedro, e qual foi a resposta? A família não recebeu resposta. Por isso, muitas vezes, eles recorrem aos Deputados para tentar uma resposta mais adequada.

Não se critica ninguém, mas acredita que a falta de informação seja uma das angústias dos familiares. Quer deixar a sugestão de que haja um acompanhamento mais minucioso das ações da polícia, para que as famílias se sintam mais seguras quanto ao trabalho realizado.

Deixa ainda outras sugestões. Para a Infraero, sugere maior controle da saída de crianças nos aeroportos. Não sabe como isso é feito atualmente. Mesmo que isso possa significar maior transtorno para as famílias, é importante que se identifiquem os pais da criança em vôos comerciais e principalmente nos particulares. Como essa fiscalização é feita em vôos particulares? A Infraero faz algum tipo de controle? Como ele é feito? Pode existir esse controle para impedir o tráfico de órgãos? Num caso assim, geralmente as crianças são retiradas do local rapidamente; então, é necessário um controle e uma fiscalização mais rígidos nos aeroportos, além, evidentemente, da prevenção. Acredita que a Infraero pode ajudar muito com relação a essas questões.

Quer conversar com a Dra. Cristina sobre esses casos que já não estão na Delegacia de desaparecidos. Se essa Delegacia acompanha quem ficou responsável pelo caso. Acredita que deva haver o acompanhamento de quem já tem experiência, mesmo que o caso tenha sido remetido a outros órgãos da Polícia Civil.

Por fim, a Assembléia Legislativa, por meio da sua Mesa, coloca-se à disposição para tentar ampliar as divulgações. Deixa às famílias a solidariedade pela dor que estão sentindo. Deseja ver se consegue avançar do ponto de vista da prevenção e também nos casos pendentes. Espera que se consigam algumas respostas. Agradece.

A Presidência solicita à Dra. Ângela Fabero o auxílio do Ministério Público, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, para cobrar e acompanhar a implementação dessa lei que dá publicidade aos cartazes com fotos das pessoas desaparecidas. Esse é um papel da Assembléia, mas também do Ministério Público. Está previsto na lei cobrarmos isso da Rede Minas, conforme requerimento já aprovado.

Reconhece-se a dificuldade de um familiar chegar a um quartel, a uma delegacia ou a uma escola e pedir para fixar um cartaz, o que é previsão da lei, mas o familiar dificilmente será ouvido. É concedida, pela ordem, a palavra ao Deputado Durval Ângelo.

O Deputado Durval Ângelo diz considerar sua sugestão muito interessante. Podemos encaminhar um requerimento formal à Dra. Ana Ivanete, porque, além da divulgação na mídia, principalmente na da Assembléia, na mídia estatal do governo, a lei também exige que abrigos e hospitais cumpram esse procedimento num prazo de horas. Eles têm 12 horas para comunicar às autoridades, caso chegue lá algum desaparecido nas condições estabelecidas.

Na lei também há determinações a respeito da criança e do adolescente. Aliás, caso se comprove crime no caso da criança desaparecida, há a questão da denúncia do Ministério Público de crime da criança desaparecida.

Já que a Dra. Ana Ivanete é a coordenadora dessa comissão de desaparecidos, deveríamos votar um requerimento solicitando que o Ministério Público informe, formalmente - incluindo a anexação da lei -, aos órgãos de imprensa, aos hospitais, às casas de saúde e aos abrigos a responsabilidade do agente que não tomar essa precaução.

Acredita que essa formalidade do Ministério Público gerará maior preocupação e agilizará a questão do atendimento à lei. Com certeza, temos quórum para votar esse requerimento. Solicita seja colocada em votação sua sugestão, e entregará, em mãos, esse ofício, já nesta ou na outra semana, à Dra. Ana Ivanete.

A Presidência acolhe a sugestão do Deputado Durval Ângelo. Realmente, esta é uma das formas pelas quais podemos ajudar a Polícia Militar e a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Pessoas Desaparecidas: a partir do momento em que todos os órgãos e Poderes participarem. Aliás, o Ministério Público pode ajudar internamente, com a divulgação nas repartições do órgão.

A Promotora Ângela Fabero diz que essa atitude formal é perfeita, embora já se faça uma fiscalização junto aos abrigos. Hoje tem um setor na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude que fiscaliza todos os abrigos. Lá realizamos o estudo de cada caso, com o objetivo de encaminhamento para as famílias; estudamos a situação daquelas crianças e daqueles adolescentes que lá estão.

Com relação aos hospitais, há um outro setor na Promotoria da Infância e da Juventude que fiscaliza a questão dos hospitais e maternidades de Belo Horizonte - falo no âmbito de Belo Horizonte, pois, no interior, a situação é mais complexa, por causa da precariedade de instrumentalizar as ações.

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, que se situa na Av. Olegário Maciel, 555, conta com um setor pedagógico que fiscaliza e caminha com as escolas públicas - estaduais e municipais - e também privadas da Capital.

Aproveitando o ensejo, agradece à Dra. Cristina, que, de forma muito clara, elucidou a questão. Essa questão dos desaparecidos é muito complexa. Há um fenômeno por trás dessa questão que temos de conhecer: a motivação.

Na Promotoria, há casos de crianças e adolescentes que saem de casa por várias questões: sociais, familiares, envolvimento com gangues e com drogas. Portanto, a ação preventiva tem de ser forte no âmbito social.

Para fechar, ressalta a importância da divulgação. Tanto a polícia quanto o Ministério Público trabalham apurando e investigando os fatos, e essa apuração é pautada no cruzamento de informações. Então, a partir do momento em que os casos forem divulgados e os desaparecidos revelados, talvez isso nutra a Delegacia com mais informações, para melhor condução dos trabalhos.

Estamos prontos para receber o requerimento, mas, paralelamente a isso, deve haver um trabalho voltado para a identificação dessas crianças abrigadas. O público diário que é recebido no Juizado da Infância é muito grande, e o cuidado que se tem no trato também é muito grande. Estou dizendo com relação à criança, ao adolescente e ao deficiente, pois esse é o lado mais cruel da questão. Quando se trata de um desaparecido maior, capaz, a situação é um pouco diferente, não pela dor, mas pelo fenômeno que o motivou. Quando se trata de crianças, adolescentes e deficientes, pela não-condição e pela não-capacidade total de discernimento, realmente a questão torna-se bastante complexa. É apenas essa exposição. Coloca-se à disposição no Juizado da Infância e Juventude, na Av. Olegário Maciel, nº 555.

O Presidente agradece à Dra. Ângela Fabero e coloca em votação o requerimento da Comissão, que é aprovado, e solicita à Dra. Ivanete, Procuradora-Geral de Justiça, as providências previstas e a fiel execução da Lei nº 15.432. A Presidência ainda informa aos Srs. Deputados que, num segundo momento, será convidado o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Chefe da Polícia Civil e a Dra. Ivanete, Procuradora-Geral de Justiça, para uma reunião extraordinária. Visa-se a conversar com o comando das instituições sobre algumas medidas, para que, de fato, possam ser implementadas com maior agilidade. Algumas decisões precisam ser tomadas, e esse processo ainda está lento. É preciso avançar nisso.

O Deputado Célio Moreira diz que gostaria de apresentar outro requerimento, para, numa reunião extraordinária que será agendada, contar apenas com a presença dessas três autoridades. Alguns assuntos devem ser tratados com mais urgência, e há necessidade de presença das autoridades que tenham poder de tomar decisões internas nessas instituições. Diz da ausência da Polícia Federal, mas esclarece que deverá ela ser convidada em outra oportunidade. Votado o requerimento, foi ele aprovado.

O Deputado Célio Moreira informa de sua necessidade de ausentar-se, para participar de outra reunião.

A Sra. Cristina Coeli Cicareli Masson diz que gostaria de esclarecer que, no âmbito de informação do Ministério da Justiça, não há no Brasil ocorrência registrada de tráfico de órgãos. Isso diz respeito a todos os Estados da Federação. O que temos é tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo e exploração sexual, já intenso em outros Estados. Em Minas Gerais isso ocorre de forma mais lenta, mas já com alguns casos registrados - aliás, tenho dois registrados, envolvendo mulheres adultas, para fins de exploração sexual.

O Brasil é país de origem, e Portugal e Espanha têm sido considerados países de destino dessas pessoas, razão pela qual a Delegacia de desaparecidos fez contato com a policial adida, de Portugal, que está exercendo funções no Brasil e é o nosso elo, promovendo averiguações na Espanha e em Portugal, nos locais em que poderemos encontrar essas mulheres.

Isso foi motivo de muito temor público e estava sendo veiculado. Trata-se aqui de esclarecer que não há ocorrência registrada nesse sentido.

A 4ª Reunião da Comissão realizou-se em 30/11/2006, sob a Presidência do Deputado Sargento Rodrigues e com as presenças dos Deputados Adalclever Lopes, Durval Ângelo, Célio Moreira e dos convidados Sr. Odécio Reis, Promotor Celso Penna, Cap. PM Gedir Christian Rocha, Delegada Cristina Coeli Cicarellli Masson, Sr. Benoni Prates Beltrão, Sra. Simone Helena Rodrigues, Sra. Neide Maria Lana Camargos, Sra. Lilian Lima Camargos, Sra. Vânia Lúcia Fróes e Sr. Eduardo Carvalhaes Nobre.

O Presidente registra, nominalmente, e agradece as presenças de convidados. Faz, a seguir, suas considerações iniciais. Comunica a divulgação da matéria que se obteve, no Mineirão, quando do jogo do Atlético Mineiro contra o América do Rio Grande do Norte, visto por mais de 70 mil pessoas. Lamenta a ausência da imprensa, convidada para a reunião, destacando a presença do Sr. Eduardo Carvalhaes Nobre, editor do jornal "O Debate - Portal de Notícias". Diz da necessidade de envolvimento e de parceria de todos, para enfrentar o ingente problema das pessoas desaparecidas e de seus familiares.

Passa, a seguir, a palavra ao Sr. Eduardo Carvalhaes Nobre, que, em síntese, após cumprimentar os Deputados e convidados, diz ser representante do jornal "O Debate - Portal de Notícias", que, neste ano, completa 54 anos; que tem um trabalho grande na internet, um produto de quase 10 anos; que a convocação não é uma obrigação, mas que é um prazer participar e contribuir no que for possível; que a imprensa deve ser envolvida. Em um país onde somente 5% da população lê, o envolvimento da imprensa é importante. Por quê? Porque os familiares das pessoas desaparecidas vivem de fios de esperança, e a imprensa é fundamental na construção desses fios.

Temos de envolver as Associações Mineira e Brasileira de Imprensa, o sindicato dos jornalistas, enfim, os órgãos, os jornais, as rádios e a televisão. Ademais, temos de fazer nova convocação, explicar-lhes e pedir-lhes ajuda a fim de que as famílias continuem a tecer fios de esperança.

Não só a imprensa é importante nesse processo; temos de contar com toda a sociedade. Trata-se de uma construção complexa, mas, se a imprensa está presente, obviamente podemos trabalhar muito mais na busca de novos parceiros. Agradecendo, coloca-se à disposição para responder às perguntas que se fizerem necessárias.

O Presidente passa a palavra ao Sr. Odécio Reis, assessor parlamentar que, nesta oportunidade, representa o Senador Hélio Costa, Ministro das Comunicações que, a nível nacional, pode prestar grande auxílio à causa dos desaparecidos e de seus familiares.

O Sr. Odécio Reis, cumprimentando os Srs. Deputados e os presentes, diz da satisfação de estar participando da reunião, na qualidade de assessor e representante do Senador Hélio Costa, Ministro das Comunicações que, neste momento, está chegando a Uberlândia, onde participará da reunião técnica com a reitoria da Universidade Federal, para tratar da implantação do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação Tecnológica na referida cidade do Triângulo Mineiro. Ao longo do dia, o Ministro também participará de reunião na Aciub, com a sociedade de Uberlândia e com o Prefeito.

Ainda na manhã de hoje, por telefone, serão levados ao conhecimento do Ministro Hélio Costa alguns fatos ocorridos nesta reunião. Conforme salientou o Presidente desta Comissão, em nome do Ministro traz a informação de que ele, não apenas no Ministério, por meio de sua atividade política, mas também por prestígio pessoal, estará permanentemente ao lado desta Comissão. O assunto aqui discutido não é apenas de interesse da Comissão. Além disso, o objetivo dela não coincide apenas com o pensamento do Senador Hélio Costa e dos familiares dos desaparecidos. Trata-se de uma obrigação não só do setor político, mas também do empresarial, da comunidade, do setor de serviço, especialmente da imprensa, enfim, de toda a sociedade brasileira.

Ressaltou que o Ministério das Comunicações faz parte dessa parceria, que tem de se transformar em uma luta global para diminuirmos a dor dos familiares que estão à procura dos queridos entes desaparecidos e dar-lhes, outra vez, a satisfação de vê-los, abraçá-los e beijá-los.

Considerou a ausência de parte da imprensa belo-horizontina nesta audiência uma surpresa negativa, porque, entre todos os órgãos, a imprensa é o que mais tem condições de ajudar, de dar maior apoio a esta Comissão e, conseqüentemente, aos familiares dos desaparecidos, visto que, por meio dos jornais, do rádio e da televisão, estará a questão presente em todos os rincões do Estado e do País.

Em nome do Ministro, agradece o convite. Aproveita a oportunidade para elogiar o representante do jornal "O Debate - Portal de Notícias", que foi muito feliz na sua explanação. Acrescenta que, ao lado do Ministro Hélio Costa, viaja pelo interior do Estado, sempre tentando ajudar os que os procuram. Em Belo Horizonte, nota que o trabalho desta importante Comissão está tendo êxito, pois, nos ônibus, nos táxis, enfim, em todas as partes da Capital, observa-se um movimento incrementado com a participação da sociedade, a fim de fazer com que os desaparecidos se tornem ex-desaparecidos.

Salienta que o próprio Governador Aécio Neves iniciou um excelente trabalho, implementando o programa "Volta", que deve contar com a participação, com o trabalho insistente de todos aqueles que têm a satisfação de não ter ninguém desaparecido na família, e que, enquanto houver alguém desaparecido - ainda que desconhecido -, sua família será uma só: a família mineira, a família brasileira. É essa família que ficará à procura da pessoa desaparecida, mesmo sem saber a razão do desaparecimento.

Encerra as palavras agradecendo, em nome do Ministro, o convite feito ao Ministério das Comunicações, fazendo saber que ele dará seu engajamento e o do Ministério nesta luta. Portanto, em nome do Senador Hélio Costa, novamente coloca o Ministério das Comunicações à disposição.

A assessoria do Senador, em Belo Horizonte, localiza-se à Rua Professor Antônio Aleixo, bem pertinho da Assembléia Legislativa. O número do telefone é 32752125. Em Brasília, a Comissão poderá contar não só com o Ministério, mas também com o Senador Wellington Salgado, suplente do Senador Hélio Costa no Congresso Nacional. Como participantes dessa parceria, todos estão imbuídos do propósito de dar o mínimo de ajuda para diminuir, pelo menos um pouco, a dor desses familiares.

Parabeniza a Comissão, bem como todos os que participam desta campanha. Novamente coloca-se à disposição da Comissão, dos familiares e dos demais presentes, reafirmando a participação do Ministério das Comunicações neste evento, que é salutar, católico, humano e, principalmente, brasileiro, visto que representa uma parte do coração de cada um de nós. Agradece.

O Promotor Celso Penna cumprimenta os presentes e agradece o convite. Diz do grande problema da sociedade brasileira, que é essa dificuldade de fazer com que as coisas se organizem e funcionem durante longo período, o que deve ser preocupação de todos ao tomar iniciativa nessa Comissão, até porque as pessoas continuarão a desaparecer.

A política precisa estruturar-se, organizar-se e funcionar adequadamente. Nesse sentido, observando a lei votada nesta Assembléia, foi encaminhado ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando o cumprimento desta nos órgãos de comunicação tanto do Ministério Púbico quanto do Tribunal de Justiça. Os fóruns e as Promotorias, incluindo os do interior, são locais onde podem ser afixados cartazes com retratos de pessoas desaparecidas. Particularmente, nunca viu isso ocorrer. Na própria Promotoria onde trabalha há um movimento enorme de pessoas por semana, e lá não existe isso. Portanto, essa lei precisa ser regulamentada para ser colocada em prática. Além disso, o assunto também pode ser discutido. O próprio movimento dos familiares pode procurar o Procurador-Geral e o Presidente do Tribunal e solicitar essa regulamentação, verificar como o processo ocorrerá e dar palpites. Isto não seria problema.

Esse envolvimento deve ser de todos, ou seja, da sociedade e dos órgãos públicos. No caso da sociedade, logicamente, apesar da boa-vontade para ajudar na localização das pessoas desaparecidas, principalmente crianças e adolescentes, é preciso entender que as pessoas farão o que a lei determina. Então, o Ministério Público, a Promotoria de Justiça da Juventude têm mecanismos judiciais ou extrajudiciais para fazer com que o que determina a lei seja cumprido pela sociedade. Há boa-vontade das pessoas em relação à localização dos desaparecidos, e a nossa ação pode, deve e será feita, tendo em vista o cumprimento da lei, na parte que se refere à sociedade, porque, logicamente, as pessoas só são obrigadas a fazer o que a lei determina. O que ela não determina você não é obrigado a fazer.

Quanto às obrigações do poder público, gostaria apenas de destacar um aspecto. É lógico que há uma ação generalizada no poder público, de modo geral, para tentar localizar pessoas desaparecidas. O exemplo é colocar em locais visíveis cartazes com fotos, etc. Existe também a ação específica do Estado, que é a atividade, a investigação policial. Talvez se deva lançar uma discussão nesta Comissão, pois, recentemente em visita à delegacia de pessoas desaparecidas, constatou-se a boa-vontade dos policiais que trabalham lá. Julga muito difícil priorizar o desaparecimento de crianças e adolescentes, sem que haja uma delegacia específica para esse fim, mesmo porque os motivos que os levam a desaparecer são diferentes dos motivos dos adultos. Além disso, há previsão legal no Estatuto da Criança e do Adolescente de que uma das linhas da política de atendimento é a criação do serviço de localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos. Essa discussão deve ser feita para saber se a ação do Estado precisa ser modificada e se, por exemplo, junto à Polícia Civil, pode-se criar uma delegacia específica para crianças e adolescentes desaparecidos.

Em linhas gerais, foi o que se disse. É importante para a sociedade esse movimento dos familiares de pessoas desaparecidas. Essa ação é fundamental não só na localização de entes queridos, mas também para que a política de atendimento a esse tipo de caso seja aperfeiçoada. Tal ação é muito importante para o futuro da nossa sociedade.

O Presidente diz acreditar também na cobrança de uma ação do Chefe da Polícia Civil para criar uma delegacia específica ou um setor específico para apurar questões envolvendo desaparecimento de crianças e adolescentes.

O Deputado Durval Ângelo diz que o desaparecimento de pessoas é muito grave não só para os familiares e amigos, mas também para toda a sociedade, principalmente para o poder público, que tem a função de protegê-la.

Sempre faço uma comparação. Ao discutir este assunto, reporto-me à época da ditadura militar, especialmente as ditaduras do Cone Sul, em que as pessoas desapareceram. Vimos toda essa luta pelo processo de redemocratização, ocorrido principalmente no Chile e na Argentina e, infelizmente de forma mais branda, no Brasil. É primordial que as pessoas tenham, no mínimo, informações a respeito dos seus entes queridos ou que possam enterrar os seus restos mortais. O filme "Zuzu Angel" registra muito bem essa dor, esse drama, e mostra como as liberdades democráticas e individuais não tinham valor no período da ditadura militar. Na situação em que vivemos, pelo menos com o processo de construção do Estado Democrático de Direito, isso é muito mais inconcebível.

Tenho muito receio, por isso faço esta intervenção antes da Dra. Cristina. Temos de exigir ações concretas do poder público, mas sem causar alarme nem terror na sociedade. O próprio Deputado Adalclever, Vice-Presidente desta Comissão, disse-me, há pouco, que a sua esposa não está deixando as crianças irem sozinhas às escolas. Vemos, portanto, que a sociedade se está alarmando. Seria bom a Dra. Cristina abordar a questão da média histórica dos desaparecimentos para deixar claro que não está havendo aumento do número de casos. Se a diferença fosse de um caso, poderíamos indignar-nos, mas não está havendo aumento. Nos últimos anos, estamos no mesmo patamar. Sendo assim, seria importante mostrar esses dados. Talvez a senhora possa enviá-los a esta Comissão, o que nos ajudaria muito.

Outra informação fundamental seria a comparação com os outros Estados. Tomei conhecimento de uma visão mais empírica, não científica, de que Minas não está acima da média nacional. Essa estatística ajuda a não alarmar a sociedade mineira. O velho filósofo Kant já dizia que a matemática acaba fazendo-nos encontrar com a verdade. Essa informação também seria muito importante.

O número de crianças desaparecidas justifica a montagem de uma estrutura estatal específica. Poderia haver um número maior de pessoas na delegacia, porque ela atua com uma infra-estrutura deficitária. Nada adiantará uma delegacia especializada se ela não tiver condições para trabalhar. Que haja uma equipe para atuar sem precisar da estrutura de uma delegacia. Seria possível compatibilizar essas duas coisas?

Há outra questão que está alarmando muito as mães, que são os carros pretos, que, a cada momento, são de um jeito - às vezes um Corolla, às vezes uma "van", recolhendo crianças. Recebo telefonemas constantes em meu gabinete, talvez por ser o relator desta Comissão.

Vemos alguns veículos da imprensa e parlamentares sérios falando em tráfico internacional de órgãos, o que é uma loucura. Aliás, a Comissão de Direitos Humanos, que presido, já apurou três ou quatro denúncias envolvendo esse assunto, e, em todas elas, não houve tráfico. Uma funerária de Minas Gerais fazia aquele trabalho todo de tanatopraxia para receber o seguro, sem autorização da família. Solicitamos algumas autópsias pelo Ministério Público, e ficou comprovado que não havia órgãos humanos, mas serragens. É bom deixar claro que, na época, não ficou comprovada a existência de nenhum transplante. Há por sinal condenação de 2ª instância, não pela prática de tráfico de órgãos, mas sim pela vulgarização da pós-vida. Se muitas vezes a vida não tem valor, a morte acaba sendo vulgarizada. Então essas condenações se devem a outras práticas criminosas, e não à venda de órgãos para transplante.

Como o Celso mencionou, temos de tomar medidas efetivas e práticas. Teremos um tempo curto, pois o prazo da Comissão se encerra no dia 20. Que não fiquemos viajando muito. Podemos dar um consolo às famílias, mostrar-lhes que há uma lei que garante a divulgação, que agimos na prática. Por exemplo, o que a delegacia precisa realmente para se estruturar e ter um setor específico para as crianças e os adolescentes, para atender melhor e com maior rapidez os familiares?

Resumindo, gostaria que a senhora discorresse um pouco a respeito das estatísticas, fazendo comparações com outros Estados, e falasse ainda sobre medidas práticas e necessárias que a própria delegacia poderia tomar para atender ao pedido do Celso, já que é fato que precisa haver atendimento específico para as crianças. Que não haja medo nem terror. Na realidade, essa cultura do medo acaba prejudicando a causa das famílias envolvidas, porque o processo investigativo fica mais envolto em mistério e é mais difícil avançar. Se as pessoas que têm informações sobre crianças desaparecidas acharem que existe uma quadrilha tão estruturada e especializada, ficarão com medo de dar essa informação e de se comprometer, quando, de fato, infelizmente, muitos dos desaparecimentos são causados por atos gratuitos de violência, principalmente de adolescentes, por influência de mentes pervertidas que atuam isoladamente.

As pessoas que têm informações precisam trazê-las ao nosso conhecimento. Talvez, para que isso ocorra, fosse necessário um 0800.

Depois apresentaremos um requerimento do Deputado Adalclever para discutirmos essa questão com o Ministro Hélio Costa. As pessoas estão alarmadas, com medo. Então, de que forma falaremos de questões sérias, concretas? Essa cultura do medo é pior que tudo na sociedade; prejudica até mesmo a investigação policial.

A Delegada Cristina Coeli Cicarelli Masson diz que são boatos as afirmações relativas à existência de veículos pretos e abordagens em portas de escolas A partir da divulgação da campanha Volta, em atendimento à Lei nº 15.432, tem-se a impressão de que o número de desaparecimentos de menores cresceu, o que não é verdade. De fato, foram divulgados todos os nossos menores desaparecidos. Então, o que anteriormente era escolhido passou a ser generalizado, ou seja, a divulgação passou a alcançar todos os menores, inclusive os de 1998 e 1999, dando a impressão de crescimento dessa estatística. Entretanto a estatística permanece estável se comparada à dos seis últimos anos. Em seis anos de titularidade da delegacia, não houve acréscimo. Causou espanto muito grande o fato mencionado em audiência pública, na Câmara Municipal. Reafirmo que a estatística é estável porque não houve aumento estatístico. A cada ano, há entre 950 a 1.000 registros. Esse número permanece o mesmo. Não há redução, porque 90% da motivação é de ato voluntário, e a medida aplicável é a prevenção, não aplicável anteriormente, em razão da falta de recursos. A partir de junho deste ano, com a campanha Volta, reestruturou-se a delegacia, tornando possível implementar o projeto de prevenção Conviver, a iniciar-se antes do final do ano, que percorrerá as comunidades mais carentes. Serão realizados quatro módulos de execução. O projeto está registrado na Academia de Polícia Civil e tem o intuito de combater as causas de desaparecimento por ato voluntário, que perfazem cerca de 90%.

O desaparecimento, em princípio, não é crime, razão pela qual não são instaurados inquéritos policiais para apurá-los. Instaura-se inquérito policial a partir do momento em que desponta, na apuração, a possibilidade de ocorrência criminosa. Fora esses casos, instaura-se procedimento administrativo, registrado da mesma forma. Portanto não se trata de inquérito, mas de procedimento administrativo.

A maioria das pessoas desaparecidas é do sexo masculino e tem de 22 a 45 anos. Têm motivações diferentes os desaparecimentos de adulto e de menor. Não há um setor diferenciado para cada um desses casos, ou seja, o mesmo policial que apura o desaparecimento da pessoa adulta, apura também o do menor e está capacitado para agir em ambas as situações. Isso é de extrema importância, porque, se um policial estiver impedido, outro que apura o desaparecimento de um maior é capaz de substituí-lo, pois possui conhecimento para tal. Esse procedimento é adotado há seis anos. São sabidas as diferenças das motivações tanto em relação ao maior quanto em relação ao menor. Com a diferenciação, prioriza-se o menor, o idoso e os portadores de necessidades especiais, visando à busca imediata e à divulgação. Tendo em vista o aspecto legal, alcança-se essa prioridade. Existem leis, nos âmbitos federal, estadual e municipal, que prevêem prioridade à busca imediata, divulgação e apuração, nesses casos.

Não há registro de desaparecimento vinculado a tráfico de órgão. Em razão de reunião recentemente realizada em São Paulo, com a Polícia Federal e as demais Delegacias de Pessoas Desaparecidas de outros Estados da Federação, pode-se afirmar que não há, segundo informação do Ministério da Justiça, registro de ocorrência de tráfico de órgão no Brasil. O que há é tráfico de pessoas, de drogas e de armas. Não há ocorrência de tráfico de órgãos. Há tráfico de pessoas para trabalho escravo e exploração sexual. Essas são as motivações.

Em relação a números, hoje, dia 30 de novembro, está sendo fechada a nossa estatística. Na próxima quinta-feira, está prevista outra audiência pública sobre a mesma matéria, quando se apresentará a estatística dos últimos 11 meses em relação a adulto e a menor, comprovando que permanece estável.

Aqui, na próxima quinta-feira, serão apresentados casos persistentes de menores desaparecidos não só em Belo Horizonte, mas também em Minas Gerais, em mais de 10 anos de Delegacia de Pessoas Desaparecidas. Retificando, a Delegacia existe há mais de 13 anos. Serão apresentados, em listagem própria, os casos mais preocupantes e complexos, envolvendo menores desaparecidos. Será comprovado que o número não é alto. São casos em que realmente as investigações vinculam-se a circunstâncias criminosas.

Há estatísticas referentes apenas aos últimos 11 meses, excluído o mês de dezembro. Os casos não são muitos. Enumeram-se alguns nomes: Diogo, de Passos; Carla Emanuele, do Shopping Del Rei, que desapareceu nas imediações da Mata da UFMG; o caso do Douglas e do Pedro, considerando-os persistentes. Conclui-se como persistentes os casos que, após investigações, não se encontra motivação voluntária a justificar o desaparecimento daquele menor. Esse é o diagnóstico. Há, ainda, os casos da Aline, da Jéssica, do Anderson. Esse número, salvo engano, não chega a 10 em mais de 13 anos de Delegacia. Salvo esquecimento de algum, esse número não chega a 15.

Em contato com o Alexandre Reis, Coordenador da Redesap, vinculada ao Ministério da Justiça, foi feito um levantamento dos desaparecimentos ocorridos em São Paulo. São cerca de 30 menores, diariamente. Em Minas Gerais, é considerado satisfatório o número de desaparecimentos. A prevenção deverá ser implementada em 2007, iniciando-se ainda neste ano, na comunidade apontada como a mais carente. Já se fez o levantamento da comunidade mais carente de Belo Horizonte e Região Metropolitana, para dar início a essa medida. Não se fala aqui sobre criminalidade. Vê-se a comunidade carente, porque 90% da nossa motivação vincula-se a circunstâncias sociais. A meta para 2007, em relação aos desaparecidos, é alcançar o interior do Estado, porque se acredita que a prevenção reduza ainda mais o número de desaparecidos, que permanece estável. Em relação aos desaparecimentos vinculados a situações criminosas, também não houve acréscimo nos últimos seis anos. A estatística demonstra essa circunstância.

Aqui estão três famílias de pessoas desaparecidas. Diga-se de alguns dados sobre as investigações. A mãe do Leandro esteve na Delegacia, na sexta-feira, após a audiência realizada na quinta-feira. Foi feito um contato com a Corregedoria, e, segundo o Presidente do inquérito policial instaurado para apurar o desaparecimento do Leandro, o inquérito foi encaminhado à Justiça Pública, com todos os pedidos possíveis que dizem respeito à investigação. A mãe conhece os detalhes por terem sido repassados a ela. Aguarda-se a reposta, não da Justiça, mas dos órgãos a que a Justiça solicitou informações. A Justiça deu encaminhamento, e aguarda-se o prazo normal de resposta. Não se trata de inquérito em curso, em relação aos desaparecidos. Declinou-se da competência, relativa ao assunto, tendo em vista as graves circunstâncias que rodeiam o fato. A experiência de 6 anos autoriza o diagnóstico. Há casos que, de imediato, se diagnostica estarem vinculados a situações criminosas; outros que, de imediato, vinculam-se à motivação voluntária.

Em relação ao caso do Douglas, tenta-se identificar determinada pessoa. Há que se falar entrelinha. Não é possível detalhar. Não foi possível fazer certa diligência no interior, suspensa por causa da chuva, que impediu a passagem. Há uma corporação da Polícia Militar fazendo levantamento na região, mas que ainda não houve retorno. Ainda ontem, foi feito um contato para localizar um adolescente que teria ido para São Paulo. Essa informação não foi confirmada. Crê-se que não tenha ido para São Paulo, mas se está prosseguindo nessa indicação. Possivelmente há certo temor por parte da adolescente de contatar a Polícia. Reafirma-se dizer em entrelinha para evitar prejuízo à investigação.

Em relação ao caso do Pedro Prates Beltrão, o inquérito não está na Delegacia de Pessoas Desaparecidas, que se declinou da competência em virtude de notícia criminosa. Encontra-se sobre outra responsabilidade a apuração. Uma testemunha teria avistado o Pedro ao lado de um indivíduo cujo retrato falado já foi confeccionado e está em poder da polícia. Ontem foi efetivada a prisão de um indivíduo, que está sob investigação e permanece preso. No entanto não se pode detalhar o fato, primeiramente, por não se encontrar na Delegacia de Pessoas Desaparecidas e para não causar prejuízo à investigação. Mas de parabenizar a autoridade pela prisão efetivada ontem, em relação a essa investigação.

O pai do Pedro já tomou conhecimento da prisão efetivada. O Anderson, um garoto de 8 anos, de Contagem, continua desaparecido, e aguarda-se o resultado de DNA de um crânio infantil, encontrado no lixão de Contagem, com perfil antropológico compatível. Também se investiga a abordagem feita por uma mulher em um veículo vermelho, o que não é a mesma coisa que veículo preto. Essa mulher aproximou-se do garoto e ofereceu-lhe uma condição de vida melhor. O detalhe fica lançado ao ar, para que as pessoas da comunidade local, que conversaram com essa mulher e a conhecem, possam oferecer informações por meio do 0800.

Há ainda os casos da Aline e da Jéssica, ocorridos em 2004. Semana passada, surgiram alguns dados que podem elucidar esses dois casos, após o resultado positivo do perfil antropológico feminino de duas ossadas encontradas na Mata das Abóboras. Todavia, espera-se o resultado do DNA.

A Presidência submete três requerimentos à votação; o primeiro, assinado por todos os membros da Comissão, onde se solicita audiência com o Senador Hélio Costa, Ministro das Comunicações, visando parceria com órgãos de comunicação, para viabilizar divulgação sobre crianças desaparecidas; o segundo, em que se solicita o envio de ofício à Sra. Andréa Neves, Presidente do Servas, e à Secretária de Desenvolvimento e Esporte, convidando-as a comparecer na próxima reunião da Comissão, onde deverá estar o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Chefe da Polícia Civil e o Procurador-Geral de Justiça; o terceiro requerimento é o que solicita levantamento estatístico da lavra da Delegacia Especializada de Pessoas Desaparecidas, nos últimos 10 anos, em Minas Gerais e, se possível, em outros Estados da Federação.

O Deputado Durval Ângelo solicita que a Sra. Cristina seja incluída no convite e que lhe seja dado um tempo para apresentar esse levantamento estatístico, inclusive o levantamento de São Paulo, mas acredito que, por meio da Secretaria Nacional de Direitos Humanos ou da Coordenadoria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao governo federal, poderíamos conseguir dados de outros Estados. Há que se providenciar uma estrutura para apresentação de "datashow" a fim de ajudar na visualização da reunião.

O Presidente acata a sugestão do Deputado Durval Ângelo e solicita à assessoria que inclua a presença da Sra. Cristina na próxima reunião.

O Deputado Durval Ângelo solicita que também sejam convidados os familiares de desaparecidos e que haja um convite específico à Associação de Familiares e Amigos - Afago.

O Presidente informa ao Deputado Durval Ângelo que, pessoalmente, foi solicitado um convite permanente aos familiares, para que possam acompanhar as audiências públicas, para oportunizar-lhes contato com as autoridades envolvidas no assunto de quem poderão cobrar ações efetivas. Quanto à Afago, solicita-se à assessoria que insira no requerimento um convite para ela, em face do desaparecimento de pessoas que já vinham sendo tratadas pelas Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública.

A Presidência submete, então, os requerimentos à votação. São eles aprovados.

A Presidência passa a palavra ao Cap. Gedir Christian Rocha, assessor de imprensa da Polícia Militar de Minas Gerais que, cumprimentando os presentes, justifica sua ausência na reunião anterior, em virtude da grande demanda para a Polícia Militar, em razão do jogo do Atlético. Manifestou ele preocupação com a ausência da imprensa, que a seu ver é fundamental para o encaminhamento e solução do problema. Disse que a divulgação de corpos de pessoas desaparecidas criou outras situações graves. É importante criar a sensação de que a sociedade pode ajudar, e não lhe transmitir sensação de medo. Nem a Polícia Militar, nem a Civil encontram carros e van citados, bem como um palhaço e uma loura pegando crianças. Cabe à imprensa motivar e orientar a participação da sociedade na questão, mas ela está ausente, mas se fosse dito de encontro de ossada, certamente ela estaria presente.

Foi criada uma comissão que irá estudar e verificar o que a Polícia Militar pode fazer para resolver essa situação. Essa comissão contém um representante do serviço de informações, um do serviço de planejamento, um da área de comunicação, e um do Cicop, que se refere ao atendimento 190. Essa comissão analisará o que a polícia pode fazer para ajudar os familiares.

O pai do Pedro, que está presente, procurou-nos, e foi colocado o Olho Vivo à sua disposição, pois é importante ajudá-lo. Essa comissão apurará esses detalhes e verificará o que pode ser feito. Essa comissão foi montada por meio do memorando do Chefe do Estado-Maior nesta semana. Por isso é necessário um tempo para verificar o que pode ser feito. A Corporação está presente em todos os Municípios de Minas Gerais. Portanto, a Polícia Militar pode ser um grande braço dessa Comissão, e está sendo.

Sugere-se a necessidade de envolvimento da CDL. Ontem, uma farmácia utilizava, na sacola fornecida ao consumidor, a foto de pessoas desaparecidas. Se as empresas privadas quiserem ajudar, há grande espaço, ainda mais agora, chegando perto do Natal. Isso pode ser feito se houver uma parceria com a CDL para divulgar as fotos, já que muitas compras são feitas nos "shopping centers" e no centro da cidade. Se cada pessoa que efetuar uma compra levar uma sacola com a foto de alguém desaparecido, com certeza isso trará resultados positivos. Por meio do programa Linha Direta, da Rede Globo, vários marginais já foram presos em razão da divulgação de sua foto. Portanto a divulgação com a mídia traz resultados positivos. Com a formação dessa comissão, acredita-se na possibilidade de doutrinar e orientar todos os policiais militares do que pode ser feito para ajudar as famílias de pessoas desaparecidas.

O Presidente diz que esse é um dos objetivos buscados junto dos Poderes, dos órgãos, das autoridades e do setor privado. Contamos com a presença do Sr. Eduardo Nobre, que manifestou interesse e se colocou à disposição em auxiliar as famílias.

O Cap. Gedir lembrou da sugestão junto à CDL, num momento em que todos nós queremos confraternizar com nossas famílias, pois esse é o espírito natalino. Quem sabe a própria imprensa reveja o seu posicionamento e se junte a nós nessa grande campanha solidária, que é ajudar as pessoas e os familiares. É esse gesto que estamos querendo.

Como integrante da reserva da Polícia Militar, temos consciência da capacidade que ela tem de penetração em todo o Estado de Minas Gerais nos 853 Municípios e em mais de 200 Distritos, os denominados subdestacamentos. É essa contribuição que gostaríamos de ouvir da Polícia Militar, ou seja, uma contribuição a mais do papel que vem exercendo diuturnamente com a população sob vários aspectos, não só no combate ao crime, mas também transcendendo a questão da segurança pública e prestando um auxílio no campo social. O objetivo dessas audiências públicas é avançar nessas questões.

Procuraremos a CDL, para que se sensibilize com essa causa, e é isso o que cobraremos do Cel. Hélio dos Santos Júnior, do Dr. Otto Teixeira Filho, do Sr. Jarbas Soares, Procurador-Geral de Justiça, e da Sra. Andréa Neves, Presidente do Servas, que, em parceria com a Polícia Civil, desencadeou essa campanha.

Queremos saber como podemos avançar nessa questão. A Polícia Militar criou essa comissão, o Ministério Público também já criou uma comissão e ainda há um grupo de Promotores e Procuradores discutindo e buscando como contribuir na prática. O próprio Promotor afirmou que é bom que tenhamos essa consciência, pois ele mesmo não está vendo as fotos e os cartazes na Promotoria de Infância e de Juventude. O pessoal da Infraero afirmou estar alheio a esse processo e querer contribuir junto aos Aeroportos de Confins e da Pampulha, pois são locais em que podem ocorrer o extravio de criança e a prática de delitos. É exatamente isso que se busca com o trabalho desta Comissão.

O Deputado Célio Moreira disse achar fundamental a parceria da Secretaria Estadual de Educação com a Associação Mineira de Municípios para a divulgação desses cartazes nas escolas, a fim de atingir os 853 Municípios de Minas Gerais. Essa divulgação já é uma orientação nas escolas estaduais, mas, nas visitas constantes aos Municípios, constata-se que a maioria delas ainda não tem os cartazes afixados em pontos estratégicos. É fundamental essa divulgação, portanto solicito que se faça um convite para que o Presidente da AMM e a Secretária de Estado de Educação participem e vejam qual contribuição podem dar-nos.

A Presidência solicita à assessoria que formalize o convite para ser colocado em votação assim que o ilustre relator retornar aos trabalhos.

A Presidência registra a presença da Sra. Vânia Lúcia Froes, mãe do Saulo Froes, que, lamentavelmente, foi encontrado morto. Registramos o gesto de grandeza de sua pessoa. Ela estava engajada desde as primeiras reuniões da Comissão de Segurança Pública, que fez três audiências públicas, e ela já estava participando e buscando uma solução. Infelizmente, a ossada de seu filho foi encontrada na Serra do Curral, próximo ao Parque das Mangabeiras. Hoje, num gesto de humanidade, ela está aqui presente, solidária com as mães e os pais. Também está presente o Sr. Benoni, pai do garoto Pedro Prates Beltrão. É exatamente esse gesto que aqui se busca da sociedade: um gesto solidário, de humanidade, de colaboração.

Registre-se que algumas empresas já estão divulgando a foto de desaparecidos em sacolas plásticas.

Em uma entrevista na Rede Record, deu-se notícia de um grupo de motoqueiros que estava solicitando as fotografias de desaparecidos e colando-as no baú que fica na garupa das motocicletas. É exatamente isso que se deseja da sociedade: esse gesto de colaboração. O poder público pode avançar muito, mas, com a contribuição da sociedade, certamente avançará ainda mais. As famílias poderão ter instrumentos e ferramentas para auxiliar nesse trabalho.

A Sra. Simone Helena Rodrigues, mãe do garoto Douglas Freitas Ferreira, que desapareceu no dia 4/3/2006, afirma que seu filho saiu de casa no dia 4 de março para jogar uma partida de futebol em São José da Lapa, pela Vila Olímpica do Atlético Mineiro, que hoje, depois de seu desaparecimento, já não pertence ao Atlético Mineiro. Hoje o Atlético é simplesmente a sede para a escola que está jogando, talvez por medo desse caso. Quando meu filho jogava, pertencia ao Atlético, mas hoje já não pertence mais.

Falou-se sobre um fio de esperança. Faz 271 dias hoje que teço esse fio de esperança. Até quando irei tecê-lo? Se fosse usá-lo para fazer uma colcha, teria tecido para minha família inteira. O Sr. Celso Penna falou que, no lugar em que trabalha, não existe foto de pessoas desaparecidas. Aqui, na Assembléia - entrei pela lateral -, também não há fotos, apenas a do Pedro, não há a da campanha Volta. A Dra. Cristina tem em mão uma foto da senhora que provavelmente - não há certeza - está com meu filho. Demorei mais de um mês ou dois para ter acesso àquele rapaz que poderia ter feito um trote para a minha casa, ou poderia estar com meu filho, e foi negativo. Até quando estarei tecendo esse fio de esperança? Até quando?

Como posso ter paciência para cuidar de uma filha deficiente que tenho? Estou com meu pensamento lá em casa: se ela está comendo, chorando. E não sei onde está meu filho nessa chuva toda que está caindo. Onde está o Pedro, que está desaparecido faz cinco meses - que serão completados no dia 8? E as demais pessoas desaparecidas? Como uma mãe pode ter paciência com uma criança no colo e dar o que comer para ela? É difícil.

O senhor falou que foram vários policiais ver o jogo do Atlético Mineiro. Meu filho é atleticano doente. No sábado, fiquei quase doida dentro de casa, imaginando como meu filho gritaria, pularia e como iria até os tios, que são cruzeirenses, para brincar com eles.

Como posso ter paz no Natal, ter o espírito natalino, como disse o Sargento Rodrigues, se não tenho o meu filho perto de mim? Se o pai do Pedro não tem seu filho perto dele? Como podemos chegar diante de nossos amigos e desejar um feliz Natal se nossa felicidade não está completa?

Na quinta-feira, não pude vir aqui, porque não tinha o dinheiro da passagem. O pai do Douglas não está tendo condições psicológicas para trabalhar. E pergunto se o Estado está ajudando, se há um psicólogo acompanhando a família, não só a minha, mas as demais presentes? Não.

Na minha porta, vieram bater os amigos do Douglas, os colegas dele. Quando passo à frente de minha casa, as pessoas olham para mim, mas não tenho mais como olhá-las, pois não sei o que lhes dizer. Elas pensam que estamos mentindo, omitindo.

Como posso ter paz para pegar o telefone e ligar para o DI e ouvir a informação de que estão investigando? Quando deixei minha filha pequena internada no hospital, adoeci. Fico preocupada em saber como os meus filhos estão comendo quando estão com seus avós. Sou uma mãe chata, preocupava-me em saber com quem meu filho andava, por onde andava, pois minha mãe sempre me repetia o ditado: "Diz-me com quem andas que te direi quem és".

A Dra. Cristina foi à minha casa, entrou na minha vida e sabe dela. Não há motivos para o meu filho fugir. Esperei 48 horas para que a polícia entrasse em ação, e não existe mais isso. E os policiais? O que aconteceu com eles? Viraram para mim e disseram para ir até o Governador. Mandei colocar policiamento na rua: a obrigação é minha. Ele nem ao menos olhou para minha cara.

Como posso procurar segurança se, quando a procuro, não me ajudam, pelo contrário, viram-me as costas, como fizeram naquele dia? Fiquei esperando 48 horas, tempo suficiente para ir daqui ao Rio de Janeiro várias vezes, tanto de carro como de ônibus. Nesse tempo, dá para pegar uma criança aqui e rodar muitas cidades brasileiras.

Não estou tendo paz. Tenho de me levantar todos os dias e agradecer a Deus por estar viva, mas o primeiro pensamento que tenho é pedir a Ele que traga meu filho para mim. A sua irmã tem 12 anos. Como posso ter paciência para me assentar e ensinar-lhe o dever se não tenho nem raciocínio? Às vezes, coloco as coisas no lugar e não me lembro de onde as coloquei.

Não é fácil. São 271 dias. Daqui a três meses, fará um ano que deixei meu filho sair de casa para correr atrás de seu sonho: ser jogador de futebol. É difícil. Seu maior sonho era ser jogador de um time de que hoje ele não mais faz parte. Todas as vezes em que eu ia às reuniões do Atlético, na Vila Olímpica, o Dalton, um dos Presidentes, falava que a única escolinha que tinha vínculo com o Atlético era aquela de que meu filho participava, e hoje ela não participa mais do Atlético Mineiro.

Não estou aqui para pedir dinheiro a ninguém. Peço-lhes apenas que me ajudem a encontrar meu filho, pois, mais uma vez, chegarei em casa e minha filha perguntará: mãe, e aí? E não terei como falar nada para ela, não sei dizer-lhe mais nada. Ela diz que sua esperança de encontrar o irmão já está acabando.

É difícil estar aqui diante de uma lei que está aí e que ainda tem falhas no seu cumprimento, como a de não haver fotos da campanha aqui na entrada, no trabalho do Sr. Celso Penna e em outros lugares. É difícil demais para mim ligar para o DI e perguntar ao Sarg. João e à Dra. Cristina se há alguma novidade.

Como passarei meu Natal? O que me tem dado forças são minhas duas crianças. Se não fossem elas estaria nessa chuva, correndo atrás de meu filho, entrando em favelas. Essa é minha vontade, mas tenho essas crianças para cuidar. Com certeza, é também a vontade das pessoas que estão aqui. Falo algo para a senhora, e disso tenho certeza: a ossada do meu filho a senhora não encontrará, nem a dele nem a dos filhos das outras pessoas que estão aqui. A senhora vai encontrar meu filho vivo. Vivo, Dra. Cristina, porque tenho fé em Deus. Assim como ele saiu e me deu um beijo no rosto - e pedi a proteção de Deus para levá-lo, pois não podia ir já que tenho uma criança que depende de mim para tudo -, ele voltará.

O Presidente diz que teve a oportunidade de acompanhar essas famílias na Comissão de Segurança Pública, como a Dra. Cristina, que as acompanha desde o primeiro momento. Criticamos os representantes dos veículos de comunicação - imprensa, rádio e televisão - porque gostaríamos que eles ouvissem o depoimento da D. Simone, que é o retrato do depoimento dos demais pais e mães dessas famílias. Esse é o relato verdadeiro. Por isso tenho dito que essa questão está acima do dever do servidor público: é um gesto a mais de humanidade, de empenho por parte das autoridades.

Com muita luta, D. Simone, conseguimos fazer com que a Assembléia divulgasse fotos de desaparecidos. A TV Assembléia está divulgando constantemente porque estamos aqui cobrando. O "site" da Assembléia tem um "link" e, por causa disso, queremos que o Ministério Público, o Judiciário, as Polícias Militar e Civil dêem uma parcela a mais de contribuição e se engajem verdadeiramente ainda mais.

Sei do empenho da Dra. Cristina, mas ela está ainda em uma determinada esfera de decisão de poder e precisaria de mais apoio. A sua delegacia necessita de mais aporte logístico e de recursos humanos. Por isso queremos que, no 190 da Polícia Militar - e tive a experiência de passar por lá durante quatro anos, despachando patrulhas -, todos tenham essa consciência.

Tenho as gravações dos depoimentos das demais mães e pais, e o ideal, Cap. Gedir, seria que os policiais pudessem assistir a esse vídeo. Eles deveriam assistir a ele, assim como os responsáveis pela mídia em Belo Horizonte. Deveriam acompanhar esta audiência pública para entender o sofrimento e a dor de um familiar, de uma mãe e de um pai nesse processo. Por isso queremos que as Polícias Militar e Civil e o Ministério Público se engajem dessa forma. É com esse objetivo que fazemos esse pedido, não uma contribuição maior, mas uma contribuição solidária, humana, consciente de que estamos carecendo.

A Presidência vai retornar à fase de votação do requerimento do Deputado Célio Moreira, em que solicita seja enviado ofício à Secretária de Estado de Educação e ao Presidente da Associação Mineira de Municípios convidando-os para a próxima reunião desta Comissão. Fazemos esse convite sem exercer poder convocar algumas autoridades do Estado, não se tem esse objetivo. Nosso objetivo é trazer a autoridade para que tome consciência da gravidade do problema, do sofrimento das famílias. Os que vivemos em uma grande cidade, uma região urbana, onde a correria do dia-a-dia nos tira o olhar humano para alguns problemas aqui vivenciados. É com esse olhar humano que trabalha esta Comissão. A senhora pode ter certeza disso, assim como o Benoni e as demais mães e parentes que aqui se encontram. É esse comprometimento como ser humano que pedimos das autoridades. O comprometimento como autoridade já é dever, por isso queremos essa contribuição a mais.

A Presidência submete o requerimento do Deputado Célio Moreira à votação e é ele aprovado.

O Deputado João Leite diz do grande desafio para a Comissão, desafio urgente, aqui relatado pelo sofrimento das mães. Para isso, se conta com as polícias, ouvidos seus relatos e percebendo que estão atentas. Mas importa mais, alcançar o efetivo das nossas polícias e toda a sociedade, pois a situação é séria. A Assembléia passa por um momento importante, da discussão do PPAG e do Orçamento do Estado. Importante propor aos Deputados e à assessoria desta Comissão que façamos uma reunião interna e debrucemo-nos sobre o PPAG e a Lei Orçamentária, na tentativa de fazer uma grande articulação no Estado em favor das crianças, especialmente essas crianças desaparecidas. Se for necessário aporte de mais recursos, deveríamos estudar como remanejá-los para essa área. Se a necessidade é de um grande projeto, ou se devemos inserir mais uma ação nos projetos estruturadores já existentes, com recursos orçamentários para dar condições às polícias de enfrentarem essa situação, deveríamos fazê-lo também. Podemos ter uma grande contribuição do Ministério Público, sempre presente nessa questão da criança e do adolescente, para que nos oriente sobre onde podemos interferir para que o Estado dê conta dessa situação social tão grave.

Sugiro que a Comissão convide, para acompanhar as famílias e as reuniões permanentemente, algum membro do Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos, que vem fazendo um trabalho importante em Minas, acompanhando famílias vítimas desses crimes. Aliás, o Deputado Célio Moreira questiona se as famílias estão sendo atendidas pelo Núcleo. De qualquer forma, neste momento creio que deveríamos trazer o Núcleo, que está fazendo um trabalho com famílias vítimas de outros crimes, para discutir, pois trata-se de um crime violento, que machuca as famílias e a sociedade.

Faço essa proposta para que, em algum momento urgente, debrucemo-nos sobre isso e colhamos contribuições para intervir nesses documentos importantes que destinarão recursos públicos para o próximo ano.

O Deputado Célio Moreira também traz uma sugestão muito importante. Nessa luta, nossas escolas são muito importantes. A Dra. Cristina traz o relato da grande possibilidade de ser um ato involuntário a saída de casa. Precisamos buscar o envolvimento da escola nessas situações, porque os colegas e os professores podem informar da possibilidade de crianças serem contaminadas por pessoas do mal e tomarem essa decisão. A escola é fundamental nessa luta.

Restou para esta Comissão um grande e trabalhoso desafio. O trabalho desta Comissão deverá estender-se, e não podemos perder esse momento histórico de intervir no Orçamento e no PPAG e envolver todos esses atores, voltados para a possibilidade de perdermos crianças. Todas as áreas devem envolver-se, além das polícias: a escola, o Parlamento, a área social, os programas de jornada ampliada da escola, como Curumim e Nova Geração, que podem ajudar muito nesse trabalho de prevenção que a Dra. Cristina salientou.

Essa era minha sugestão, e sei que dará muito trabalho aos Deputados e à assessoria da Comissão, mas será fundamental para que tenhamos estruturas de proteção à criança e à família no Estado.

O Presidente registra a presença da Sra. Denise, tia do garoto Douglas.

O Deputado João Leite requer seja enviado ofício ao Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência convidando um representante do Núcleo a participar da próxima reunião desta Comissão.

Conheço a Dra. Cristina, pois tivemos oportunidade de trabalhar juntos na Secretaria de Segurança Pública. Não há representante mais qualificada, pois conhece a fundo todos os problemas da delegacia. Deixo registrado que já fizemos o primeiro gesto. Sabemos que a polícia trata da conseqüência, e precisamos tratar a causa. A causa é de todos nós, é da sociedade e da sua organização para combater esse mal que tanto nos assusta e assola, o desaparecimento das pessoas nas nossas famílias.

Cada Deputado tem direito de indicar R$600.000,00 de emendas parlamentares. Indiquei os meus R$600.000,00 para a Secretaria de Segurança Pública na área da Dra. Cristina, para que tivesse mais estrutura no custeio de diárias e tornar viável a investigação do desaparecimento das crianças.

Colocado em votação, o requerimento do Deputado João Leite é aprovado.

A Sra. Vânia Lúcia Fróes do Nascimento, agradecendo a oportunidade, diz ser mãe do Saulo Fróes do Nascimento, funcionário do Banco do Brasil, que ficou desaparecido durante 341 dias. Ele desapareceu em 20/8/2005 e foi localizado no dia 27/7/2006, no dia do meu aniversário, na Serra do Curral. Um local ao qual me referi em cartas que entreguei à polícia, solicitando que fizessem buscas, mas infelizmente ele só foi localizado após tanto tempo.

Gostaria de deixar uma mensagem para os pais, mas primeiramente para o Deputado João Leite a respeito dessa Comissão de vítimas de crimes violentos. Dra. Cristina, quando estava procurando meu filho nos primeiros meses, no maior desespero, indo a todos os lugares, descobri esse telefone em um cartaz afixado num posto da Polícia Militar, aliás, o local onde o meu filho foi abordado. Vi esse número e foi uma luz. Não agüentava mais, e precisava continuar a procurar meu filho praticamente sozinha. Já havia feito contato telefônico com o senhor também. Liguei para esse número, conversei com uma psicóloga e pedi ajuda. Ela me perguntou qual era meu caso, e eu lhe disse que era o desaparecimento de meu filho rapaz. Disse que já não agüentava mais e que precisava de forças para continuar procurando. Ela disse que não resolviam esse tipo de caso. Eu perguntei: "Como não?". Ela respondeu: "Aqui é só para crimes violentos". Eu disse: "Mas um desaparecimento não é uma coisa violenta?". Ela respondeu: "Não, só trabalhamos com fatos consumados". Insisti, dizendo que não havia lógica no raciocínio dela, porque não se sabia o que havia acontecido com meu filho. Eu estava precisando, e ela não poderia esperar que eu descobrisse o que havia acontecido com meu filho para dar-me assistência. Eu precisava da assistência naquela hora. Ela se recusou explicando várias vezes que o trabalho deles era apenas com vítimas de crimes violentos e que, para isso, deveria haver uma consumação.

Quando o senhor os convidar, tire essa dúvida. Essa questão do desaparecimento é uma lacuna. Todas as questões ficam em aberto, tanto num órgão como esse, em que, quando o meu caso encaixa, por exemplo, acreditam que não está enquadrado, quanto em várias outras circunstâncias com as quais deparei durante quase um ano de busca pelo meu filho. Digo para os pais e parentes de vítimas desaparecidas que todos têm o direito de buscar e de conseguir com a Justiça essa procura e localização do seu ente querido. Esse é um direito de cada um. Encontrar uma pessoa desaparecida é um direito de todo cidadão do nosso país e de qualquer país do mundo. Essa reivindicação é um direito nosso; e essa busca é um dever de todos os órgãos que nos assistem; que assistem à Nação.

O período que ficamos sem encontrar a pessoa desaparecida - desculpem-me a expressão, porque não gosto de usá-la - é de graça. Quando a pessoa desaparecida é encontrada viva, é uma beleza, mas o trauma será por muito tempo ou mesmo por toda a vida; mas, caso ela esteja morta, aí você começará a processar a morte dessa pessoa querida. Faz mais de um ano que meu filho morreu, porém digo a vocês que ele morreu há dois meses, pois só foi encontrado naquele dia. Mesmo assim, a emoção, a sensação de encontrar o seu filho ou sua pessoa querida, mesmo na ossada é grande. Creio até que, se tivesse o pó, eu olharia e enxergaria o meu filho. Mesmo na ossada, quando olhei para ele, eu encontrei o mesmo, ele sorrindo para mim; do jeito que ele sempre foi. Pude processar o sepultamento, a fase do enterrar, receber as visitas, etc., com uma alegria no coração. As pessoas, às vezes, não entendiam essa alegria, mas era como uma sensação de retomada, em que se interrompeu um processo. Viver e morrer fazem parte da vida, mas o desaparecer está fora desse processo normal. No dia em que encontrei meu filho, apesar de toda a angústia, todos sabem que eu o esperava vivo... Simone, espere o seu filho vivo, enquanto você viver, pois é vivo que se deve esperar revê-lo. Se você espera encontrar a pessoa com vida, terá forças para buscar. No entanto, se perde a esperança de vida, você adoece ou morre junto com ele.

É necessário batalhar demais para que se tenha o direito de encontrar um ente querido desaparecido. A sensação de encontrá-lo mesmo morto é necessária para a cura de algo, pois, se assim ele estiver, você entrará no processo da perda. Esse período é de graça, Deputado João Leite, uma lacuna, um parêntese, e que é interrompido ali. Quanto mais tempo esse período persistir na vida de cada um, pior fica.

Volto a fazer uma outra reivindicação. Uma ONG já fez por meio da Denise e foi entregue às autoridades, assim como várias reivindicações que fiz à época, aliás tendo apoio de outras vítimas, no que diz respeito ao que era preciso ser feito. Volto a bater na tecla da segunda prioridade na busca de pessoas desaparecidas. A primeira é a divulgação que a campanha Volta está abrangendo. Morro de receio de que percamos isso, por não ter cumprido o abaixo-assinado e entregue à Assembléia. É necessário verificar, pois ainda tenho algumas assinaturas. Adoeci muito e não pude continuar. Tenho batalhado um "site" de assinatura virtual, porque ainda acho que, se não entregarmos à Assembléia o abaixo-assinado com as reivindicações que a campanha Volta está abrangendo, poderemos perder esse benefício. Então, tenho receio disso. Fico como se não tivesse cumprido o meu dever.

A segunda reivindicação é a varredura nos locais suspeitos, mas essa não foi atendida. Os órgãos que podem atendê-la estão dispostos a fazê-la, mas falta estrutura. Sempre esperei o meu filho vivo. Como temente a Deus, não deixei de procurá-lo com todas as possibilidades, tanto de vida quanto de morte. A varredura é muito importante. A Vanda, irmã da Elizabeth Pinheiro, que está desaparecida desde 1999, tem registrado o local onde foram encontradas outras mulheres mortas e deseja que haja uma procura maior ali. Ela sabe dos locais e me pede para conseguir que o Corpo de Bombeiros faça essa procura. Ela irá com eles. Fulana foi achada nesse canto, sicrana nesse outro. Ela fala nome por nome, então, vamos procurar mais, talvez a minha irmã esteja lá.

A varredura é uma proposta muito bem aceita pelo Corpo de Bombeiros, pois colocamos o pedido de varredura em locais suspeitos, não onerando ainda mais o Corpo de Bombeiros nem as Polícias Militar e Civil, dentro do que esses órgãos já fazem. Propusemos a varredura como local de treinamento deles. Todos precisam fazer treinamento do seu pessoal. Então, toda vez que esse treinamento for feito, que eles sejam levados aos locais suspeitos de pessoas desaparecidas, para que possam encontrar pessoas mortas. No caso da família do Douglas, a Lagoa do Nado; da família da Elizabeth Pinheiro, a Mata da UFMG; e vários outros casos, como a Mata das Abóboras e alguns lugares em Nova Lima. O Corpo de Bombeiros fez um mapa de locais suspeitos. Poderíamos ter uma ajuda para que isso seja concretizado. O Corpo de Bombeiros disse que, realmente, faz esse treinamento, mas está faltando uma engrenagem para que eles direcionem seus treinamentos para esses locais suspeitos. Assim também deveria fazer o Exército. Meu irmão serviu ao Exército por vários anos. Há muitos treinamentos em mapas que podem ser direcionados para os locais suspeitos. Essa é uma reivindicação muito importante.

Mais uma vez, agradeço a todos a oportunidade. Não estou aqui para continuar aparecendo. Estou aqui porque sei o que essas pessoas estão sentindo e sei, mesmo com o meu filho encontrado morto, a diferença que é você saber o que aconteceu com o seu filho e você estar, como essas pessoas estão até hoje, sem saber o que pode ter acontecido. Eu continuo sofrendo, doente, mas tenho um fio que havia se rompido. Aquele elo foi ligado. Hoje o meu filho está na eternidade. Sei onde ele está; isso é muito importante.

O Deputado João Leite agradece a informação trazida pela Sra. Vânia. Crê que a presença dos representantes do Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos dará oportunidade para discutir essa questão. Não tem dúvidas de que esse é um crime violento e consumado. Está aí a prova do sofrimento, os dias de separação.

Um outro assunto que queria dizer é que, à luz do que a Vânia disse, lamentamos muito a experiência dela. Notamos uma pessoa muito forte que traz sua contribuição a partir de uma experiência tão dolorosa que ela e a família viveram.

Gostaria de perguntar ao Sr. Celso, representante do Ministério Público, e às polícias, se essa proposta da varredura é possível com a constituição de uma força-tarefa, a partir de um entendimento, dado o tempo do desaparecimento e com a possibilidade de se ter locais para a procura. Enquanto ela falava, lembrava-me de um projeto estruturador que está no PPAG, planejamento a longo prazo. Talvez, Deputado Adalclever, propor uma ação no projeto estruturador da segurança pública, dando recursos para divulgação e para a varredura permanente, com o objetivo de alcançar esses locais. Queria ouvir a manifestação do Sr. Celso, da Delegada, do Comandante e daqueles que puderem contribuir a partir da fala da Vânia, e o que poderíamos fazer.

O Promotor Celso Penna diz que em relação às atividades específicas de localização de pessoas desaparecidas que podem eventualmente estar mortas, trata-se uma questão em que teria de haver a manifestação da polícia. Esta reunião é importante, pois dá a oportunidade às pessoas de emitirem suas opiniões e de os Deputados se manifestarem a respeito do tema. A sociedade precisa organizar-se, começar a se preocupar com certas coisas que acontecem, sem entrar em pânico ou desespero. É preciso haver uma preocupação constante, uma política estabelecida, uma articulação entre os órgãos que trabalham na área. Isso não é algo impossível de ser feito. É difícil, pois precisamos fazer alguma coisa para que ela continue enquanto existir esse problema. Acredito que o problema não vai acabar na sociedade, pois, quanto mais fáceis são os meios de comunicação, mais as pessoas terão acesso fácil a tudo. Há uma tendência de que desaparecimentos continuem a acontecer. Precisamos nos organizar para se ter uma política voltada para isso. Se conseguirmos com o que temos concatenar as ações dos órgãos competentes, da polícia, do Judiciário, do Ministério Público, e a sociedade também divulgar, a situação irá melhorar - e muito. Serão evitados novos desaparecimentos e serão localizadas pessoas já desaparecidas com mais facilidade. Coloco, novamente, a Promotoria à disposição para podermos discutir como iremos efetivar isso - já iniciamos a discussão com os familiares -, discutir como iremos, do ponto de vista prático, tomar providências para que essas coisas comecem a acontecer. Pode ser que não aconteçam de uma hora para a outra, mas, quem sabe, daqui a um, dois anos, a situação já esteja mais organizada na sociedade.

O Deputado Célio Moreira diz que a intervenção do Sr. Celso é importante. Aliás, aprovamos requerimento nesta Comissão solicitando a presença das lideranças das Igrejas Católica e Evangélica. É preciso fazermos a conscientização dessa questão, volto a insistir, nas escolas municipais e estaduais; fazermos um trabalho de família, de denunciar alguma suspeita, alguma abordagem. O Deputado João Leite, na reunião anterior, destacou que, salvo engano, nos Estados Unidos, a criança não pode ser abordada, que uma pessoa não pode tocar na criança em um trajeto. Então, é necessária essa conscientização, pois as pessoas pensam "não é comigo, não é com a minha família", por isso acham que nunca acontecerá com elas.

Pelo menos, procuro alertar muito os meus filhos. Quanto à educação, é preciso fazermos essa conscientização na família, na igreja - em dia de culto, missa -, nos avisos, nos alertas, e estar consciente de onde seu filho está, com quem está andando. Assim, certamente teremos uma rede de pessoas interessadas na situação. A partir do momento em que a escola, a igreja, os órgãos do Estado e do Município, enfim, todos estiverem realmente interessados nisso...

Não se trata de alarmar ninguém, mas temos suspeitas de tráfico de órgãos humanos. Se realmente isso for constatado - o Estado e a União estão de olho, e a Inteligência das polícias está trabalhando nisso -, refere-se a pessoas muito bem organizadas, informadas, atentas, porque não foram uma, duas, três, quatro pessoas que sumiram. E constantemente temos notícia disso, sem falar no interior, pois as pessoas ainda não tiveram oportunidade de vir aqui. A partir da divulgação, a cada reunião, chegam pessoas pedindo ajuda. Algumas foram identificadas, mas são pessoas com problemas de retardamento. Mas existem pessoas que foram capturadas na rua, no meu entender, monitoradas. Por isso já foram aprovados vários requerimentos, e queremos, com a colaboração e a inteligência da polícia, fazer essas apurações nos hospitais, com a imprensa - na qual temos insistido muito -, para ajudar nessa divulgação e conscientização.

A TV Assembléia, graças a Deus, hoje atinge mais de 200 Municípios. Essas audiências estão sendo transmitidas a 226 Municípios. Essa é uma contribuição da Assembléia.

Uma das exigências para a constituição desta Comissão era que fosse composta pelos Deputados interessados em ir até o final. Os Deputados que dela participam devem estar presentes nas reuniões e se empenhar para encontrarmos resultados. E todos têm esse objetivo.

Estamos cientes da preocupação do governo, do Ministério Público, das Polícias Militar e Civil e das ONGs, que estão se mobilizando. Discutirei com o Governador, com o Secretário, com o Chefe da polícia, com a Polícia Militar e com a Secretaria de Obras um programa que dá certo e que já reduziu, em alguns pontos de Belo Horizonte, 60 a 80% da criminalidade, o Olho Vivo. Há câmaras em pontos estratégicos, próximas às escolas, em locais de grande movimentação, como "shoppings", saídas e entradas das principais rodovias, BRs que cortam o nosso Estado, para ter esse registro em um trabalho de apuração rápida. Desapareceu, faz a denúncia e esse rastreamento.

Discutimos aqui, em reunião, a questão da Infraero. O Ministério Público já questiona quantas crianças no Brasil viajavam sozinhas. Às vezes, os pais ou parentes achavam ruim porque dificultavam a emissão do passaporte e a saída das crianças. Mas isso é necessário.

Então, juntemos essa força e essas idéias para dificultar, ao máximo - caso se confirme -, esse crime organizado. Sugeri ao Presidente da Comissão, Deputado Sargento Rodrigues, um levantamento e uma apuração dos transplantes, com a ajuda dos Ministérios da Saúde e da Justiça, em todos os hospitais do Brasil - como e onde foram realizados -, porque fico imaginando o sofrimento e a depressão das pessoas.

Tivemos agora o depoimento da mãe, que, mesmo pelos ossos, viu o filho sorrindo. Está na dúvida se ele está morto ou vivo. E fica essa depressão, essa tristeza no coração não só dos pais, mas no de toda a família, dos amigos. Precisamos de ajuda e acredito que o Estado de Minas Gerais tenha condições de ajudar. Se houver boa-vontade de todos, obteremos êxito.

A Sra. Lilian Lima Camargos cumprimenta os presentes e diz que gostaria, primeiramente, de agradecer à Comissão, fazendo suas as palavras da Simone, mãe do Saulo, e de sua mãe também. Agradece à Dra. Cristina, que sempre recebe, ouve e ajuda no que é possível. Diz: Venho aqui somente para falar um pouco mais desse sentimento de perda, que, na realidade, não se concretiza. A todo instante, sinto - e tenho certeza de que é o sentimento da Simone - que está faltando muito pouco para esses fios se romperem. Não sei se, neste momento, o meu irmão precisa de mim. Não sei se devemos ir trabalhar, porque, como a Simone disse, ela não veio à Assembléia porque não tinha dinheiro da passagem. Isso é muito sério. A vida, as contas e os problemas continuam, e precisamos correr atrás dessa pessoa, buscar esse nosso ente. Não temos ajuda para tudo, nem financeira nem psicológica. E batemos em várias portas fechadas. Mesmo com o boletim de ocorrência que fiz junto à Dra. Cristina, para entrar em um hospital, para tentar identificar as pessoas que entram no hospital, às vezes temos muita dificuldade. Então, que sejam criadas possibilidades para nós. Agora, com a ONG, junto à Denise, teremos mais acesso.

Trabalho na Asprom e estou sabendo de mais um caso ocorrido com um conhecido nosso: uma criança de três anos, de uma família carente, está desaparecida. Essa família não tem condições nem sequer de se sustentar. Como ela procederá, onde buscará ajuda? Venho pedir também ao Ministério Público que nos ajude em todos os casos, mas principalmente no caso do meu irmão. Meu irmão saiu de casa com dois celulares ligados, e, até hoje, não houve a liberação da quebra de seu sigilo telefônico. Ele saiu de casa para atender a uma ligação que recebeu às 9 horas; e saiu às 9h30min. Por que não se fez isso? O meu irmão está desaparecido há 39 dias. É casado, pai de família. Todos os dias, ouço a sua filha de dois anos e meio me perguntar: "Dindinha, papai chegou? Papai voltou?". Isso é muito difícil.

Trinta e nove dias não é prazo suficiente para um Juiz liberar isso, já que o meu irmão saiu de casa para atender a essa ligação? Peço ao Ministério Público que nos ajude. O prazo legal é para quando está se instaurando uma CPI, em caso de investigação em que a pessoa está viva e tem residência fixa. Mas, se a pessoa está desaparecida, eu preciso descobrir onde ela está. Não quero esperar 360 dias, 2 meses, 7 meses para achar o meu irmão, morto ou vivo. Será que saber quem ligou para o meu irmão há 30 dias não ajudará a achá-lo com vida? Quero achá-lo. Com vida ou sem vida, vou achá-lo. Não importa quanto tempo isso vai durar. Vou continuar andando junto a todos, buscando a solução, independentemente do que tenha acontecido. A minha função e a de todos que estão aqui é ajudar nessa busca. Creio que todos estejam aqui para ajudar.

Peço também à Comissão que, em casos especiais, como os dos meninos que desapareceram, dê às mães estrutura, porque é inadmissível uma mãe não poder vir à Assembléia por falta de condições financeiras. Ou seja, ela não tem condições de buscar o próprio filho. Peço isso à Assembléia, ao Ministério Público, à própria polícia e à Dra. Cristina, que, nessas situações, pode designar um carro para acompanhar a família nesses momentos. Afinal de contas, os impostos são pagos e podem ser canalizados dessa forma perante a sociedade.

A Delegada Cristina Coeli Cicarelli Masson diz que não trouxe os números estatísticos, mas se encontra em minha responsabilidade, hoje, uma relação em que constam de 1.100 a 1.200 desaparecimentos no Estado de Minas Gerais. São 1.200 famílias procurando uma solução da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida.

As buscas sempre existiram. Desde quando assumi a Delegacia de Pessoas Desaparecidas, diversas buscas foram realizadas na Mata do Camargo, na mata da UFMG, na Mata das Abóboras e em outras regiões, como nas proximidades do Ceasa, em busca de D. Olga. Já fizemos muitas buscas na Mata do Camargo à procura de Selma Beatriz e de outras pessoas cujos nomes me falham na memória. Várias ossadas e vários corpos já foram localizados com essas buscas. Às vezes, tem-se a impressão - injustamente - de que a Delegacia nada está executando, pois não divulgamos os casos solucionados, já que solucioná-los é a nossa obrigação. Esses casos não são divulgados porque a família autoriza a divulgar desaparecimento, mas não a localização. E respeitamos esse posicionamento. Então, o que vem a público são os casos mais complexos. Os demais, os que são solucionados, não são divulgados.

Fizemos diversas buscas com o Helvécio, irmão da Elizabeth Pinheiro, e com D. Vanda, na Mata das Abóboras. Foram essas buscas que ensejaram o encontro da ossada da Simone, de 17 anos; da ossada da Lourdes, de cuja idade não me recordo; e a do Cosme Damião. Entretanto, fui obrigada a suspendê-las, porque na região a incidência de carrapato é muito grande, e a minha equipe ficou toda machucada, correndo risco de se contaminar. A Vanda sabe disso, pois participou das buscas, feitas todos os sábados, dias de folga do meu policial. Ele trabalhava durante seis dias na semana, por um longo período. Por fim, esses carrapatos estavam sendo repassados aos filhos dos policiais. E, a conselho médico, fui obrigada a suspender as buscas para localizar as mulheres desaparecidas de 1999 a 2003. Mas elas valeram a pena, pois localizamos a Simone, a Lourdes e o Cosme Damião.

Buscas também foram realizadas dentro da mata e do "campus" da UFMG. Não conseguimos localizar a Elizabeth Pinheiro, porque ela estava sepultada. Eu diria que, em duas horas, o algoz a abordou, praticou o crime e a sepultou. Quando a família sentiu a sua falta, pelo tempo calculado do crime, ela já estava sepultada. Digo que, no dia do encontro da ossada, o Helvécio, irmão da Elizabeth Pinheiro, esteve comigo no local do crime, para a exumação. Só foi possível encontrá-la por causa das fortes chuvas que caíram no ano de 2005 e por causa de um plantio que estava sendo feito na região da mata, a poucos metros da Reitoria. O Helvécio esteve comigo e, no local exato do sepultamento, ele me disse: "Eu pisei aqui, no local onde a minha irmã estava sepultada, e gritei pelo nome dela, 2 horas após o desaparecimento". Foi tudo em uma rapidez muito grande.

Estou dando o exemplo da Elizabeth Pinheiro, porque não faltaram buscas para esse caso. É a complexidade da investigação. Há investigações extremamente complexas.

No caso das mulheres, tenho a autoria já apurada, mas falta o corpo. Tenho investigações em que há envolvimento policial e a autoria apurada, mas falta o corpo, a materialidade. Essas investigações são devidamente acompanhadas pela Promotoria Pública, vinculada aos direitos humanos. Todos esses casos estão em andamento na delegacia, já com autoria apontada. Entretanto, a Justiça e o Tribunal de Júri, consideram a prova ainda realmente fraca. Portanto, isso é extremamente complexo.

Tenho casos de quebra de sigilo em que a ERB do meu desaparecido detecta uma área muito extensa, como é o caso - aliás, não citarei o nome, porque envolve policial - atingindo toda a região de Barão de Cocais. A minha equipe já promoveu diversas buscas, mas foram em vão, porque a área é muito extensa. É preciso haver capacitação para executar uma busca, porque a ossada perde a cor e se mistura com a folhagem. Se o policial não estiver atento, é possível que passe ao lado dela e não a visualize. A minha equipe é preparada; aliás, ganhou essa experiência em razão das diversas buscas feitas na Mata das Abóboras, suspensas em decorrência dos fatos expostos. Não podemos sair a esmo para fazer as buscas. Para isso devemos ter, no mínimo, um direcionamento do local, que é alcançado com a investigação. Portanto, como a mata é muito extensa, quem indicará o local da busca é a investigação.

Recentemente, em 2005, apuramos os seqüestros-relâmpagos de Richarles e Moacir Márcio, promovidos por aquela quadrilha. Eles desapareceram em setembro, e conseguimos fechar a investigação em novembro, perfazendo um total de 15 vítimas. Só foi possível encontrar o corpo depois da prisão da quadrilha. O corpo foi lançado à margem da rodovia, numa região de difícil acesso. Portanto, se não fosse a investigação, somente a busca jamais possibilitaria o encontro das ossadas. Diversos corpos já foram encontrados.

Tenho dois locais para a exumação a ser feita. São três corpos enterrados, cuja exumação já está em processo de execuçã