Diário do Legislativo de 06/07/95
1- ATAS
1.1- 55ª Reunião Ordinária Deliberativa
1.2- Reunião Especial Destinada a Receber o Deputado Tarcísio Henriques, Secretário de Estado da Justiça
1.3- Reuniões de Comissões
2- MATÉRIA VOTADA
2.1- Plenário
3- ORDENS DO DIA
3.1- Plenário
3.2- Comissões
4- EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
4.1- Plenário
4.2- Comissões
5- TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
6- CORRESPONDÊNCIA DESPACHADA PELO SR. 1º-SECRETÁRIO
7- PRONUNCIAMENTOS REALIZADOS EM REUNIÕES ANTERIORES
8- MATÉRIA ADMINISTRATIVA
ATAS
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ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM 4 DE JULHO DE
1995
Presidência do Deputado Wanderley Ávila
SUMÁRIO: ABERTURA - 1ª PARTE (PEQUENO EXPEDIENTE): Ata - Registro de presença -
Questão de ordem; chamada para recomposição de "quorum"; inexistência de número
regimental para continuação dos trabalhos - ENCERRAMENTO - ORDEM DO DIA.
ABERTURA
- Às 14h15min, comparecem os Deputados:
Wanderley Ávila - Paulo Pettersen - Rêmolo Aloise - Maria José Haueisen - Ibrahim
Jacob - Ermano Batista - Antônio Júlio - Aílton Vilela - Alberto Pinto Coelho -
Alencar da Silveira Júnior - Almir Cardoso - Álvaro Antônio - Antônio Andrade -
Antônio Genaro - Antônio Roberto - Arnaldo Canarinho - Arnaldo Penna - Bilac Pinto -
Bonifácio Mourão - Carlos Murta - Carlos Pimenta - Clêuber Carneiro - Dimas Rodrigues
- Dinis Pinheiro - Djalma Diniz - Durval Ângelo - Elmo Braz - Francisco Ramalho -
Geraldo Nascimento - Geraldo Santanna - Gil Pereira - Ivair Nogueira - Ivo José -
João Batista de Oliveira - Jorge Eduardo de Oliveira - Jorge Hannas - José Bonifácio
- José Braga - José Henrique - José Maria Barros - Marcelo Gonçalves - Marco Régis -
Maria Olívia - Olinto Godinho - Paulo Schettino - Péricles Ferreira - Raul Lima Neto
- Ronaldo Vasconcellos - Sebastião Costa - Sebastião Helvécio - Simão Pedro Toledo -
Toninho Zeitune - Wilson Trópia.
O Sr. Presidente (Deputado Wanderley Ávila) - A lista de comparecimento registra a
existência de número regimental. Declaro aberta a reunião. Sob a proteção de Deus e
em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos. Com a palavra, o Sr. 2º-
Secretário, para proceder à leitura da ata da reunião anterior.
1ª PARTE (PEQUENO EXPEDIENTE)
Ata
- A Deputada Maria José Haueisen, 2ª-Secretária, procede à leitura da ata da reunião
anterior, que é aprovada sem restrições.
Registro de Presença
O Sr. Presidente - A Presidência registra a presença, em Plenário, do Deputado
Tarcísio Henriques, Secretário de Estado da Justiça.
Questão de Ordem
O Deputado Durval Ângelo - Sr. Presidente, como V. Exa. pode verificar, não há
"quorum" para continuação dos trabalhos, motivo pelo qual solicito o encerramento de
plano da reunião.
O Sr. Presidente - Tendo em vista a matéria constante na pauta, a Presidência
solicita ao 1º-Secretário que faça a chamada para recomposição de "quorum".
O Sr. Secretário (Deputado Rêmolo Aloise) - (- Faz a chamada.)
O Sr. Presidente - Responderam à chamada 22 Deputados, portanto, não há "quorum" para
continuação dos nossos trabalhos.
ENCERRAMENTO
O Sr. Presidente - A Presidência encerra a reunião e convoca os Deputados para as
extraordinárias de logo mais às 20 horas e de amanhã, dia 5, às 9 horas e às 20
horas, nos termos dos editais de convocação, e para a ordinária deliberativa, também
de amanhã, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (- A ordem do dia anunciada pelo
Sr. Presidente é a publicada na edição anterior.). Levanta-se a reunião.
ATA DA 11ª REUNIÃO ESPECIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DESTINADA A RECEBER O DEPUTADO
TARCÍSIO HENRIQUES, SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, EM 29 DE JUNHO DE 1995
Presidência do Deputado Wanderley Ávila
SUMÁRIO: ABERTURA - Ata - Composição da Mesa - Destinação da reunião - Palavras do
Deputado Gilmar Machado - Palavras do Secretário da Justiça - Debates - ENCERRAMENTO.
ABERTURA
- Às 9h15min, comparecem os Deputados:
Agostinho Patrús - Wanderley Ávila - Sebastião Navarro Vieira - Rêmolo Aloise -
Maria José Haueisen - Antônio Júlio - Aílton Vilela - Ajalmar Silva - Alberto Pinto
Coelho - Alencar da Silveira Júnior - Almir Cardoso - Álvaro Antônio - Anderson
Adauto - Anivaldo Coelho - Antônio Andrade - Antônio Roberto - Arnaldo Canarinho -
Arnaldo Penna - Bilac Pinto - Bonifácio Mourão - Carlos Pimenta - Clêuber Carneiro -
Dílzon Melo - Dinis Pinheiro - Djalma Diniz - Durval Ângelo - Elbe Brandão - Elmo
Braz - Francisco Ramalho - Geraldo Nascimento - Geraldo Rezende - Geraldo Santanna -
Gil Pereira - Gilmar Machado - Hely Tarquínio - Ivair Nogueira - Ivo José - João
Batista de Oliveira - João Leite - Jorge Eduardo de Oliveira - Jorge Hannas - José
Bonifácio - José Braga - José Henrique - Kemil Kumaira - Leonídio Bouças - Luiz
Antônio Zanto - Marcelo Cecé - Marcelo Gonçalves - Marco Régis - Marcos Helênio -
Maria Olívia - Mauri Torres - Miguel Martini - Olinto Godinho - Paulo Piau - Péricles
Ferreira - Raul Lima Neto - Ronaldo Vasconcellos - Sebastião Helvécio - Simão Pedro
Toledo - Wilson Trópia.
O Sr. Presidente (Deputado Wanderley Ávila) - A lista de comparecimento registra a
existência de número regimental. Declaro aberta a reunião. Sob a proteção de Deus e
em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos. Com a palavra, a Sra. 2ª-
Secretária, para proceder à leitura da ata da reunião anterior.
Ata
- A Deputada Maria José Haueisen, 2ª-Secretária, procede à leitura da ata da reunião
anterior, que é aprovada sem restrições.
Composição da Mesa
O Sr. Presidente - Convido a tomar assento à mesa os Exmos. Srs. Deputado Tarcísio
Henriques, Secretário de Estado da Justiça, e Ediraldo Brandão, Superintendente de
Organização Penitenciária da Secretaria da Justiça.
Destinação da Reunião
O Sr. Presidente - Destina-se esta reunião a receber o Exmo. Sr. Deputado Tarcísio
Henriques, Secretário de Estado da Justiça, que comparece a esta Casa para prestar
esclarecimentos sobre a situação atual do sistema penitenciário do Estado de Minas
Gerais.
Palavras do Deputado Gilmar Machado
Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais pessoas presentes, gostaríamos de saudar o
ilustre Deputado, Tarcísio Henriques, Secretário da Justiça, e o Sr. Ediraldo
Brandão, Superintendente de Organização Penitenciária da Secretaria de Justiça.
Realmente, ficamos felizes com a presença dos senhores nesta Casa. Entendemos que ela
se faz necessária, neste momento, pois há uma grande preocupação - não só desta Casa,
mas, também, do próprio Secretário - com o sistema penitenciário no Estado de Minas
Gerais, com as dificuldades que enfrentamos nas cadeias, de uma forma geral.
Gostaríamos de ouvir, do Sr. Secretário, quais são os números reais, relativos aos
problemas graves que o sistema penitenciário está enfrentando. Temos assistido ao que
vem acontecendo em Tremembé, em São Paulo, onde a penitenciária está praticamente sob
o controle dos marginais, e na penitenciária de Bangu I, no Rio de Janeiro, que
deveria ser de segurança máxima. Para que não tenhamos, em Minas Gerais, o estado de
caos enfrentado hoje no Rio e em São Paulo, achamos que esta Casa tem de se
posicionar diante dos problemas que hoje enfrentamos e canalizar e viabilizar os
recursos necessários para que tenhamos um sistema carcerário que demonstre uma
preocupação concreta com o indivíduo, que não deve apenas ficar trancado, mas ter
espaço para sua reeducação. Para que não ocorra o fato de o sistema, ao invés de
recuperar, levar o indivíduo ao aprofundamento de suas atividades marginais, e este
ao invés de deixar a cadeia recuperado, se transformar em mais uma dificuldade e um
problema para a sociedade.
Também gostaríamos de ouvir o Sr. Secretário a respeito da situação do Centro de
Recuperação de Menores, de Sete Lagoas, que passa por dificuldades. Vamos ouvir o
Secretário e voltaremos a falar, posteriormente, durante o processo de discussão, e
temos certeza que o Secretário estará aberto a sugestões para encontrarmos uma melhor
forma de sanar esses problemas.
Ficamos felizes em saber que foi iniciada a construção da nova cadeia na minha
cidade, Uberlândia. Em junho passado fizemos aqui várias denúncias sobre a triste
situação da famosa cela 8, em Uberlândia, onde mais de 20 pessoas portadoras do vírus
da AIDS contaminavam-se numa mesma cela, sem nenhum atendimento médico. Isso é
inadmissível e só cria mais transtornos e problemas.
Agradecemos a presença do Secretário, mas queremos saber qual a real situação, para
que esta Casa, conhecendo-a, possa utilizar os mecanismos de que dispõe a Secretaria
para melhorar e recuperar o sistema carcerário de Minas Gerais. Isso é necessário,
não só por uma questão de direitos humanos, mas para que a sociedade seja menos
injusta. Ela cria e exclui os presos, entrega-os à Polícia Militar, à Polícia Civil
ou à justiça, e não cria condições para que eles possam se recuperar. É preciso maior
responsabilidade com essas pessoas. Não podemos permitir que sejam simplesmente
excluídas e marginalizadas, pois estaremos criando mais problemas. A situação do País
está se agravando, estamos caminhando para um processo de recessão, o que só levará
ao agravamento desses problemas.
Eram essas nossas considerações iniciais, e estaremos fazendo outras indagações, se
realmente forem necessárias. O Sr. Secretário, com toda a sua objetividade e clareza,
vai nos permitir ter uma reunião proveitosa, para que Minas Gerais possa continuar
com o seu sistema forte, evitando o caos e o colapso em que hoje vivem o Rio de
Janeiro e São Paulo.
Palavras do Secretário da Justiça
O Secretário da Justiça (Deputado Tarcísio Henriques) - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, ilustres visitantes que nos honram com sua presença, gostaria, antes de
mais nada, de deixar patente a minha satisfação de estar aqui, nesta Casa do povo,
prestando esclarecimentos sobre o trabalho da Secretaria da Justiça.
Fico muito feliz porque tive essa oportunidade por meio de indicação e proposta do
combativo Deputado Gilmar Machado, a quem aprendi a admirar no contato que mantivemos
durante os últimos quatro anos. Penso que nossa discussão poderá, com a participação
dos Deputados, contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho que desejamos fazer na
Secretaria da Justiça.
Gostaria de dizer, inicialmente, que a Secretaria da Justiça tem uma preocupação
muito grande com aquilo que se chama justiça. E se porventura estamos hoje na
situação em que nos encontramos é porque a injustiça social está grassando por este
País.
Meu caro Deputado Gilmar Machado, vamos começar pelo problema abordado pelos jornais
de hoje, que é a questão dos menores. O problema está sendo discutido na proposta da
criação da Secretaria da Criança. Uma emenda da própria Assembléia prevê que o
sistema de assistência a menores, inclusive a menores infratores, que a legislação
não chama assim, mas vamos assim chamá-los, seja entregue à Secretaria da Criança.
É claro que, como Secretário da Justiça, não gostaria que esse programa saísse de
lá, mas, evidentemente, se porventura chegarmos à conclusão de que todo esse trabalho
para a recuperação dos menores tenha que ficar com a Secretaria da Criança, o que
deve ser resolvido ainda nesses próximos seis meses, acataremos essa decisão.
E Sete Lagoas? Sete Lagoas tem uma unidade da FEBEM e a confusão ainda persiste,
embora pretendamos fazer a extirpação completa da participação da FEBEM no processo
de assistência à criança. Então, vamos ainda encontrar unidades da FEBEM no interior.
Algumas já foram entregues à Prefeitura. Na Prefeitura de Belo Horizonte, temos a
famosa Escola Monsenhor Messias, que foi entregue à Secretaria da Justiça há um ano e
meio apenas. Ainda se confunde o pessoal da Secretaria de Justiça com o pessoal da
extinta FEBEM. Temos já algum trabalho, mas temos também os resultados do trabalho da
FEBEM em nossa unidade, que está passando por reformas. Já conseguimos modificar
alguma coisa, mas ainda temos problemas com o pessoal especializado. Esse é o grande
drama, no momento atual, do funcionalismo público. Os salários são baixos, e o
pessoal competente, evidentemente, não se sujeita a ganhar mal. Vão fazer outras
coisas, é claro. Tal problema atinge a Secretaria da Justiça e todo o quadro de
funcionários do Estado. O salário pago aos nossos funcionários é exíguo.
Vemos, a todo momento, delegados de polícia, escrivães, investigadores pedirem
demissão de seus cargos. É uma outra questão que precisa ser discutida. Abrem-se
concursos, aparece muita gente, mas que não assume porque o salário não compensa.
Isso acontece também conosco. Tivemos o problema do guarda penitenciário, que é uma
pessoa importantíssima no nosso sistema. Abrimos concurso que exigia escolaridade de
2º grau. Não apareceu ninguém, e tivemos que mudar a exigência para 1º grau. As
pessoas fazem o concurso, mas, depois, ao ver como funciona o sistema, saem. Estamos,
hoje, pedindo para contratar guardas nas eventualidades.
Como nossos quadros de guardas penitenciários estão deficientes, temos que usar o
recurso da contratação provisória, pelo menos.
Bem, eu diria para V. Exa. que nosso quadro não é tão preocupante quanto o de São
Paulo, do Rio Grande do Sul, do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. Não temos os
problemas que os outros Estados estão enfrentando. Nossas penitenciárias estão mais
ou menos tranqüilas. Evidentemente, na nossa simplicidade e pobreza, nesses cinco
meses em que estamos participando da administração, não tivemos rebelião e temos
procurado dar assistência ao nosso sistema penitenciário de um modo muito presente.
Voltando à questão dos menores, tivemos um problema, no ano passado, com o fechamento
de uma unidade de menores, aqui em Belo Horizonte, que ainda estava sob
responsabilidade da FEBEM. O Juiz da Infância chegou até a fechar o centro e exigir a
destituição da pessoa responsável. Em alguns meses, fizemos a recuperação dessa
unidade, que funciona no Horto. Depois de pronta a unidade, até mesmo por uma questão
de deferência e delicadeza para com o Juiz, nós o convidamos a visitá-la e, depois de
aprovada por ele, colocamos em funcionamento, provisoriamente, no nosso Centro do
Horto, o atendimento para meninos. Bem, temos essa unidade e ficamos com a unidade de
Sete Lagoas, que passa por transformações e adequação, inclusive à legislação sobre a
criança. Além disso, foi proposto que o Estado construísse mais oito unidades. A
Assembléia atendeu à proposta e destinou orçamento e verba para que se fizessem essas
oito unidades, durante este ano. Então, estamos com a esperança de concretizar a
construção e a reabertura de mais dez centros de atendimento ao menor, durante este
ano. Estamos com um trabalho em Ibirité; fizemos um acordo em Governador Valadares
para ali reabrir um centro; estamos em contato com Juiz de Fora, Barbacena, Muriaé e
outras cidades onde pretendemos reabrir os centros, para que esses meninos não tenham
que vir, todos, para Belo Horizonte.
Por enquanto, nossos centros, tanto o do Horto quanto o de Sete Lagoas, estão
atendendo meninos de todo o Estado, sendo que sua capacidade é pequena (a unidade de
Sete Lagoas comporta 70 meninos, e a do Horto, 60). Na unidade do Horto, os meninos
ficam provisoriamente, por determinação do Juiz e sob sua fiscalização, até um prazo
máximo de 45 dias. Alguns ficam até menos. Quando um menor vai para lá, ele aguarda a
apuração do Juiz e, às vezes, sai em uma ou duas horas. Outros podem ficar por um
tempo maior, enquanto corre o processo, mas o prazo máximo é de 45 dias.
Muito embora tenhamos aí a pendência da Secretaria da Criança, que não sabemos como
vai ficar - o que poderia servir até mesmo de desestímulo para o pessoal da nossa
organização de dentro da Secretaria da Justiça que trata do problema da criança, que
se chama SAREM - estamos fazendo um trabalho como se nada fosse acontecer, esperando
resultados. Essa comissão irá questionar o Governo para saber se isso fica com a
Secretaria da Criança ou se essa parte dos menores sujeitos a situação de risco fica
com a Secretaria da Justiça.
Evidentemente, temos pessoal especializado, mas em número bem diminuto. Seria
preciso que tivéssemos professores, educadores e psicólogos em número maior para um
atendimento mais eficaz e mais abrangente.
Voltando à questão das penitenciárias, a grande discussão do momento é sobre os
presos que ficam no interior das cadeias - presos condenados que já deveriam ter sido
transferidos para a Secretaria da Justiça. Não temos, na Secretaria da Justiça,
unidades em número suficiente para receber os presos que estão condenados. A
capacidade da Secretaria da Justiça é para 3.500 pessoas, mais ou menos. Temos, no
interior, o dobro de presos condenados em cadeias.
É claro que a situação da cadeia não corresponde aos objetivos de nosso atendimento
penitenciário. Há uma diferença muito grande entre cadeia e penitenciária. Gostaria
de deixar claro que, na cadeia, o cidadão fica preso na cela, não tem nem condições
de receber visitas. As visitas são feitas na porta da grade até pelos advogados e
familiares, que são, assim, atendidos numa situação promíscua. Na penitenciária é
diferente. Lá tem que ter atendimento médico, acompanhamento de assistente social e
psicólogos, cursos - não só de alfabetização, mas de outra natureza. Há também a
perspectiva de trabalho, que é uma questão muito importante. Temos feito muita carga
nisso, porque há um preconceito, por parte da sociedade, de não admitir que o preso
trabalhe, por receio e até por medo de ficar em contato com ele.
Evidentemente, os presos que o sistema deixa trabalhar são aqueles que não
apresentam risco para a população. Iniciamos agora, aqui em Belo Horizonte, a
admissão de 18 presos, que estão fazendo um trabalho muito bom.
A situação que estamos vivendo nos deixa preocupados. Primeiro porque, pelo censo
feito pelo Ministério da Justiça no ano passado, chegou-se à conclusão de que a
reincidência dos presos no cometimento de delitos é de 85%. Só estamos conseguindo
recuperar, no Brasil inteiro, 15%, o que é uma deficiência nossa, porque tínhamos que
recuperar - na pior das hipóteses - 90% dos presos. Isso trouxe à discussão a
deficiência do sistema penitenciário brasileiro, e digo para os senhores que não só
professores, membros da sociedade e homens responsáveis, como também o Secretário de
Justiça têm se reunido, preocupados com isso. Faremos uma reunião na próxima semana,
para discutir justamente esses problemas.
Tivemos a oportunidade de receber os secretários das regiões Sul e Sudeste, que aqui
vieram para participar de uma reunião, um debate com a participação de Deputados.
Discutimos a melhor solução para o problema penitenciário no nosso País. Onde é que
falhamos? Quais são as nossas deficiências? Onde é que podemos consertar? O que
podemos fazer para ressocializar o preso? De que forma podemos diminuir essa massa
que está nas prisões?
Digo para você: temos que discutir a questão de penas alternativas. Alguns crimes,
por exemplo, não precisam de prisão fechada, sua pena poderia ser transformada em
prestação de serviços à sociedade. Alguns crimes, por exemplo, que são apenados com a
medida do "sursis", uma medida condicional da pena concedida a presos com penas de
até três anos, temos tentado passar esse benefício para quatro anos. Isso tudo,
evidentemente, será objeto de discussão com comissões que estão preparadas para isso,
no Congresso Nacional, em Brasília, com órgãos e pessoas especializadas que estão
fazendo esse estudo.
A outra questão a que nos referimos - e aí entra o problema da discussão no
Congresso desse benefício - é que percebemos que, em São Paulo, aquela penitenciária
maior tem 10 mil presos, então, não há condição de se controlar uma unidade desse
tamanho.
Damos ao preso comida, agasalho, teto, roupa lavada, oferecemos até trabalho, mas
ele fica todo dia imaginando um meio de sair. Ele não se conforma de ficar lá. Fica a
todo momento, a todo instante, imaginando um meio de fugir, na suposição de que vai
sumir das forças da repressão e ter vida nova. Sentir-se numa prisão não é fácil.
Ninguém quer ficar lá.
Temos a incumbência não só de mantê-los presos, como de tentar recuperá-los para que
eles possam voltar para o nosso meio.
Aí entra a projeção de trabalhos feitos pela ONU. E eles propõem que as
penitenciárias abriguem um número bem menor. Propuseram 500, mas já estou querendo
diminuir e trazer para debate uma proposta, e gostaria de ver todos os Deputados
participando. Enquanto a ONU propõe 500 pessoas por unidade, já temos algumas desse
tamanho em Minas Gerais, como a de Unaí, e estamos construindo uma em Governador
Valadares, que deve ficar pronta ainda neste ano ou, no mais tardar, em fevereiro.
Temos a unidade de Ipaba, que está entregue à Secretaria da Segurança, mas que volta
para nós semana que vem. Ela está funcionando como um cadeião, mas vira uma
penitenciária semana que vem.
Gostaria de dizer que temos visto, no interior de Minas Gerais, uma reclamação
enorme quanto a cadeias. Todo município quer a sua. Se temos 700 municípios - e vamos
passar para 900 -, de 500 a 600 pedem cadeia. Inclusive V. Exa., na Grande
Uberlândia, levantou a questão. Felizmente, começamos a construção da cadeia de
Uberlândia. A partir da reclamação daquela cidade por uma unidade carcerária, todos
os outros municípios menores querem. Mas quando se fala em construir uma
penitenciária, ninguém quer. O Prefeito briga, o Deputado briga, e por aí afora. Como
eu estava querendo propor a construção de uma penitenciária na terra do Deputado
Agostinho Patrús, há um mês ele corre de mim, não quer me receber, porque acha que é
uma represália. V. Exa. sabe perfeitamente que nenhum Deputado quer. Houve até um
problema, não sei se com o Deputado Gil Pereira, contra o qual tem havido uma
represália muito grande em Montes Claros. Existe um preconceito errôneo, antigo e
ultrapassado. Uma penitenciária é muito melhor que uma cadeia porque dá assistência.
Falei que é para Montes Claros, mas é para Francisco Sá. A penitenciária não é mais
aquela masmorra, aquele presídio de antigamente. Ela é um centro de reabilitação. Mas
o pessoal fica com medo porque acha que vem preso do Estado inteiro. Antigamente,
tínhamos a penitenciária de Neves, mas não existia outra no interior. Então, todo
mundo vinha para Neves - inclusive os presos perigosos do interior. Hoje, como
estamos regionalizando as penitenciárias, vamos perceber que os presos que vão ficar
lá são os do lugar. Há até um Prefeito que repeliu a construção de uma penitenciária
em sua cidade, falando que não queria receber lá o lixo da sociedade, o que me causou
profundo constrangimento, porque esse lixo é resultado do nosso trabalho. Nós é que
somos culpados por ele.
A regionalização que queremos instituir é para aperfeiçoar a cadeia, transformando-a
numa minipenitenciária. Não vamos ter cadeia para 50 ou 100 pessoas, mas para 150,
200, 250 ou 300 pessoas, conforme a cidade, mas com os requisitos da penitenciária,
ou seja, com assistência médica, cursos, aulas, dentistas, médicos, psicólogos e
criminólogos, trabalhando e acompanhando a evolução do preso, diferentemente da
cadeia, que todo mundo quer hoje, mas não resolve nada. A cadeia mantém o sujeito
paralisado, estático, improdutivo; ele só sai para tomar sol. Hoje há uma evolução na
progressão das penas. Temos penas fechadas, que estamos levando para Contagem.
Fizemos uma separação no início do ano e os presos perigosos foram para Contagem.
Estamos fazendo uma triagem na Penitenciária de Neves, tentando recuperá-la e
aproveitando sua fazenda e sua estrutura. No complexo Neves, temos a unidade do Jovem
Adulto, que deveria se dedicar aos presos de 18 a 25 anos, e que, ao longo do tempo,
tornou-se promíscua, misturando presos de 70 anos com jovens. Mas, felizmente,
convoquei para trabalhar conosco o Gen. Brandão, profissional exemplar, especialista
no sistema penitenciário, que muito colaborou no sentido de aprimorarmos todo o
sistema.
O Ministério da Justiça nos deu uma verba para fazer mais uma penitenciária, que
ainda não sabemos se será em Montes Claros ou Francisco Sá. Além dessa, queríamos
partir para a construção de outra, com capacidade para 250 ou 300 pessoas, e que
abrigará os marginais da região. Ao invés de cadeia, teremos um centro de reeducação.
Toda essa situação resulta das distorções que tivemos ao longo do tempo. Estamos
fazendo um censo muito importante no Estado para sabermos as causas da criminalidade,
as condições do preso e de sua família, a sua origem e as causas do cometimento
criminoso que tenha feito. Mas, de antemão, percebemos que as causas disso tudo são a
pobreza e a ignorância. A pobreza, fruto desta distribuição de renda injusta; a
ignorância, por causa das falhas que tivemos ao longo do tempo, quando não
conseguimos levar ao nosso semelhante todos os conhecimentos que ele deveria receber.
Paro por aqui para ouvir a palavra de V. Exa., que vai enriquecer a nossa
participação.
O Sr. Presidente - Neste momento, os Deputados poderão formular perguntas ao
Secretário. Para que possamos agilizar os debates, solicitamos aos inscritos que
sejam objetivos e sucintos, dispensando as formalidades das saudações iniciais.
Debates
O Deputado Gilmar Machado - Sr. Secretário, ouvimos atentamente sua fala. Ficamos
felizes e, ao mesmo tempo, apreensivos, quando, sabendo que as cadeias não suportam
mais a estrutura que têm, é colocado que temos uma capacidade para receber 3.500
pessoas e, só nas cadeias, já temos mais de 7.000, que aguardam sua transferência. No
caso de Uberlândia, sabemos que a cadeia é de 1972, quando a cidade tinha 92 mil
habitantes, e foi construída para oitenta e poucos presos. Hoje, a cidade tem quase
400 mil habitantes e a cadeia continua a mesma, sendo que a situação está totalmente
diferente. Hoje, está em curso a construção de uma nova cadeia para tentar resolver a
situação.
Fico feliz com a visão de que a cadeia não será mais algo estático, fechado.
Transformar-se-á em uma minipenitenciária, já que o problema conceitual é muito
grande. As pessoas têm um preconceito enorme do termo "penitenciária". Aceitam até o
cadeião, sem problema, mas não se pode falar em penitenciária. Pode ter a mesma
estrutura e forma, mas o problema está no nome.
Uma sugestão que gostaríamos de deixar é a de que o Estado fizesse uma campanha
educativa - já que a Secretaria tem esse espaço institucional - para explicar para a
população essa realidade. Temos de tentar demover as pessoas dessa posição, dando-
lhes outra compreensão. Temos de resolver esse problema, pois criamos essa situação
e, agora, temos de dar uma resposta. Algumas pessoas são excluídas, e temos de
responder por isso.
Gostaria de maiores informações a respeito dessa recuperação da Penitenciária de
Neves. Como está a sua situação concreta? Recebemos algumas denúncias sobre
dificuldades por que estariam passando alguns presos, não recebendo visitas e
sofrendo maus tratos. Precisamos ter informações para não fazermos afirmações antes
de ouvir todos os lados, porque isso é o que ocorre, hoje, no Brasil. É preciso ter
clareza, ouvindo-se todos os lados. Quando se ouve apenas um lado, podemos ter
problemas e dificuldades.
Para finalizar, o Secretário colocou que as penitenciárias deveriam ter, no máximo,
500 pessoas, e que havia uma proposta diferenciada, mas não explicitou essa proposta.
Gostaríamos que fosse explicitada. Qual é a articulação existente, hoje, com o
Governo Federal, já que o próprio Governo Federal está com dificuldade para resolver
esse problema? Com relação ao tempo, quando começou e quando o Secretário avalia que
a sociedade terá acesso a esses dados? Isso é extremamente importante para que o
problema seja redimensionado. Isso é fundamental, como também é a descentralização.
Temos penitenciárias por regiões. Numa audiência pública em minha região, no Alto do
Paranaíba, o Prefeito de Fortaleza de Minas entregou uma carta pedindo uma
penitenciária em sua cidade, como forma de desenvolvimento, o que é até interessante.
Essa descentralização, repito, é fundamental.
O Secretário da Justiça - Ilustre Deputado, essa proposta de unidades carcerárias,
penitenciárias ou centro de recuperação de pequeno porte é uma recomendação
internacional. O Governo Federal está sensível a isso. Evidentemente que essas
modificações dependem de uma série de discussões, e nós já estamos discutindo. Isso
já foi discutido em três reuniões, e tentaremos finalizar em São Paulo, na semana que
vem, para depois levar uma carta final de princípios para Brasília, que será entregue
à Comissão a que me referi, e que está organizada para essa finalidade.
O nosso censo teve todas as questões de seu questionário aprovadas pelo Conselho de
Criminologia, na semana passada. Ele será, agora, distribuído aos Promotores, Juízes,
Delegados de Polícia e Prefeitos do interior. Acredito, possamos recebê-lo até o fim
do ano, quando, então, vamos organizar uma comissão especializada com psicólogos,
criminólogos e psiquiatras. Tudo isso para chegarmos a um resultado, que, em primeira
mão, trarei para esta Assembléia, onde sei, todos os Deputados estão preocupados com
o problema.
Quando V. Exa. fala que nossas cadeias do interior estão superlotadas, temos que
levar em consideração que o preso, de modo geral, não quer sair de seu lugar. Às
vezes, um condenado a 15 ou 20 anos de prisão e que, pela lei, deveria ir para uma
penitenciária, faz tudo para ficar na sua cidade, porque ali ele fica perto de sua
família, de sua mulher, de seus filhos, de seus amigos, de seus conhecidos, controla
mais ou menos as coisas e tem até perspectiva de sair.
Foi considerando tudo isso que chegamos à conclusão de que interiorizar nossos
centros de recuperação, as penitenciárias, talvez seja a melhor medida a tomar, uma
vez que pode dar ao preso condição de se recuperar ou de se adaptar mais depressa à
nova situação.
O Deputado se referiu também a Neves e a Contagem. V. Exa. sabe bem que, no período
de oito anos, em Contagem, tivemos umas 50 rebeliões. A cada uma delas, os presos
queimavam toda a documentação, danificavam os pavilhões, quebravam tudo. Chegou-se,
então, à conclusão de que não se poderia dar curso às obras de restauração com os
presos lá dentro. Teve-se a idéia de levar todos eles para Neves, e realmente, com
isso, aquela penitenciária ficou superlotada por 70 dias.
Não conseguimos entretanto terminar a obra em Contagem, porque surgiu um problema a
que vou me referir daqui a pouco.
V. Exa. se referiu a maus tratos, mas não houve agressão, de modo algum. Foi uma
questão de diferenciação de tratamento. Era uma guarda em Contagem e outra guarda em
Neves, e aquelas visitas que, de repente, deslocaram-se de Contagem para Neves,
tiveram problemas logo no início, até porque visitar 800 presos ficou mais difícil
que visitar 300. Houve um pequeno entrevero no primeiro dia, mas foi logo dissipado e
não tivemos mais problemas.
Fizemos uma triagem em Neves, onde tínhamos recursos, um número maior de defensores
públicos, condições de dar melhor assistência, e verificamos que 30 pessoas já podiam
sair; todas elas tinham condição de ficar em prisão-albergue.
Com as obras de Contagem terminadas, os 350 presos voltaram para lá, e logo chegamos
à conclusão de que deveríamos adaptar um dos pavilhões para o tratamento da AIDS.
Temos por volta de 60 casos da doença já detectados naquela unidade. Pode ser que
apareçam mais.
Outra questão que gostaria de esclarecer a V. Exa. é que, em Neves, conseguimos
fazer um trabalho para recuperar a fazenda, que tem 600 alq. e grande número de bois,
que podem ser tratados. Esse trabalho pode transformar-se em recursos para a
manutenção daquela unidade.
Ainda em Neves, temos um hospital que trata do preso viciado. Não é um tratamento
prisional, mas médico, psiquiátrico. É um hospital pequeno, com apenas 50 pacientes,
e está funcionando muito bem. Entretanto, a exemplo de Juiz de Fora, queremos ampliar
isso, ou seja, adaptar um dos pavilhões para o tratamento do toxicômano.
O Secretário da Justiça - O grande problema que nos aflige é a questão dos tóxicos.
Os viciados devem ser tratados de forma diferente. Não podemos tratá-los como presos
comuns, porque necessitam de tratamento psiquiátrico. Os detentos de Neves foram
pacificados com a volta de alguns presos para Contagem. Alguns de Contagem ficaram em
Neves, porque não apresentavam tanta periculosidade. Isso está nos proporcionando
essa evolução gradativa na tentativa de melhoria desse atendimento. Os presos
perigosos estão sendo levados para Contagem, onde existem vagas. Estamos
circunscrevendo aí somente os presos psicopatas perigosos, que podem trazer grandes
transtornos para a nossa sociedade.
Em todas as unidades, os presos recebem a visita de suas mulheres nos finais de
semana. O problema é que no presídio de Neves o número de suítes é insuficiente para
atender os presos. Isso gerou um problema, que já foi resolvido.
O Deputado Marco Régis - Sr. Secretário, a respeito do assunto formal tratado com V.
Exa. em reunião no Palácio da Liberdade, queremos dizer que encampamos sua filosofia,
sua idéia de divulgarmos a construção desses minipresídios, com o cuidado de não
chamá-los de minipenitenciárias, como sugeriu o nobre Líder do PT, Deputado Gilmar
Machado, tendo em vista o preconceito.
Acredito que cabe a nós, políticos, lideranças da sociedade, vencermos os
preconceitos e desafios. Com esse objetivo levamos sua idéia para a nossa região, a
despeito de todos os conselhos de colegas desta Casa, que me disseram que não deveria
me meter em assuntos penitenciários para não me queimar politicamente. Não estou
preocupado com a minha reeleição. Estou preocupado em vencer os desafios e
preconceitos. Levei esse assunto a minha região, a minha cidade e trouxe a V. Exa. a
repercussão negativa das críticas feitas por políticos contrários à idéia,
principalmente da atual administração do Município de Muzambinho, que tem a certeza
que lá será construída uma nova cadeia pública, porque o Governo passado, que se
omitiu durante quatro anos sobre o assunto, não sei por que razão, decidiu licitar
construção de cadeias faltando treze dias para o término do seu mandato. Despertou
essa aspiração em alguns Prefeitos, inclusive o da minha cidade, Muzambinho.
Sabemos que a cadeia pública a ser construída na cidade de Muzambinho é
superfaturada. Chegou ao conhecimento do Poder Judiciário, do Ministério Público
daquela cidade que o Promotor de Justiça, antes mesmo que se iniciasse a construção
da cadeia, estaria disposto a entrar com uma ação civil pública contra o Estado e
contra o município, que se consorciariam para a construção dessa cadeia, cujo preço
por metro quadrado estaria muito elevado.
Realmente, a construção de uma cadeia para 20 ou 30 presos no Município de
Muzambinho estava orçada em R$480.000,00, ao passo que V. Exa. disse que construiria
um minipresídio ao custo de R$600.000,00. Significaria grande economia para o Estado
a construção de um presídio regional, em vez de uma cadeia local para 20 ou 30
presos.
Não tivemos oportunidade de ouvir a sua explanação desde o início, porque estávamos
participando de uma reunião de comissão, mas gostaria de saber, oficialmente, a
respeito da construção de minipresídios regionais, quantas unidades o Estado estaria
disposto a construir, qual a sua fonte de recursos, se haveria projetos de
diversificação e regionalização desses presídios no Estado de Minas Gerais. V. Exa.,
Secretário, estaria disposto, com sua equipe de trabalho, a fazer palestras e
encontros com lideranças políticas e da sociedade civil para levar às populações
regionais essa preocupação e esclarecimentos sobre essa nova estrutura presidiária do
Estado, com presídios regionais, que deixam o presidiário em sua região, próximo da
sua família e das suas raízes, podendo receber assistência familiar e espiritual em
seu local, sem ser transferido para uma penitenciária, passando a conviver com
elementos muito mais periculosos, exposto a riscos maiores?
Quero ainda dizer a V. Exa. que continuamos dispostos a acompanhá-lo e a ser seu
cicerone nas regiões do Sudoeste de Minas. Estaremos com as autoridades, prontos a
recebê-lo, e lembro que muitos Prefeitos continuam rejeitando os presídios porque
continuam acreditando nas cadeias de nível local.
O Secretário da Justiça - Agradeço a participação do Deputado Marco Régis,
ressaltando que foi ele um dos primeiros a aceitar a idéia da interiorização da
minipenitenciária.
Faço um reparo em sua afirmação, para dizer que essa idéia não é minha. Assim como V.
Exa. aceitou a minha idéia, também eu aceitei idéias de outros. Não podemos também
dizer que essa idéia é do Secretário da Justiça, porque V. Exa. há de convir que
aqueles que são contra a posição deste Secretário - e tenho dois adversários
ferrenhos: o Deputado Clêuber Carneiro e o Deputado José Bonifácio - se ouvirem dizer
isso, ficarão imediatamente contra. Portanto, deixo claro que essa idéia não é minha.
A ONU tem uma organização de sistema penitenciário, com sede definitiva em Viena, na
Áustria, que dita determinados princípios e normas, fruto de observações feitas ao
longo de todo o desenvolvimento, sendo que há a experiência até de campos de
concentração.
O nosso Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - que é federal -
fixou prioridades para a instalação desse sistema penitenciário. Existe um fundo
penitenciário em que se lançam multas dos processos e parte das custas processuais,
arrecadadas pelo Governo Federal e empregadas na construção de presídios. Dentre as
prioridades estabelecidas pelo Conselho, está a seguinte: "Apoiar as iniciativas de
interiorização e descentralização do sistema penitenciário, nas Unidades Federativas,
auxiliando a construção de centros prisionais de pequeno porte e de casas de
albergado, desde que contenham projetos definindo jornadas de trabalho e educação em
benefício do preso, possibilitando-lhe cumprir a pena no seu meio social e familiar,
em seu próprio município ou município mais próximo".
Essa é a idéia daqueles que estão envolvidos com o problema há séculos, e vem de
Viena, onde se instalou um grupo que tem essa preocupação e faz a análise das medidas
aplicadas no mundo inteiro.
Poderíamos começar visitando Muzambinho, onde me disponho a ir com V. Exa., Deputado
Marco Régis, até porque poderíamos transformar essa cadeia projetada em Muzambinho na
primeira unidade de pequeno porte, concretizando assim essa nova filosofia
penitenciária proposta pelos órgãos internacionais, a qual poderíamos adotar em Minas
Gerais, que sempre foi pioneira em iniciativas dessa natureza.
O Deputado Gil Pereira - Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sr. Superintendente, o
Deputado João Leite pediu-me que falasse em seu nome também, porque se encontra em
uma comissão. Quero agradecer ao Secretário o apoio que deu à Comissão de Direitos e
Garantias Fundamentais, que esteve em Montes Claros, minha região, para tratar do
caso da cadeia pública. Agora mesmo falamos com o Prefeito de Francisco Sá, onde
existe um terreno para construção da penitenciária. Ele está em reunião com os
Vereadores de lá, e, tão logo acabe essa reunião, os resultados serão comunicados ao
Sr. Secretário. Nós, do Norte de Minas, achamos importante uma penitenciária em nossa
região, haja vista que Montes Claros tem uma cadeia para 60 detentos, mas hoje está
aproximadamente com 200. Como o senhor muito bem disse, a penitenciária destina-se à
recuperação desses presos para a sociedade.
Louvo a idéia do Deputado Marco Régis, que solicitou a V. Exa. percorrer, se
possível, as microrregiões, onde, como o senhor afirmou, os Prefeitos ficam com medo
de que a população rejeite a penitenciária, pois, todos os dias, vê nos jornais e na
televisão notícias de fugas de presos e fica imaginando que o mesmo fato vai
acontecer no interior. Mas, na verdade, não se podem comparar as penitenciárias do
Rio ou de São Paulo com as do interior. Assim, há uma resistência muito grande por
parte dos Prefeitos, mas achamos que seria um avanço a construção dessa
penitenciária.
Dessa forma, quero agradecer, em meu nome e em nome do Deputado João Leite, a
atenção que V. Exa. deu à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais da Assembléia
Legislativa. Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O Sr. Presidente - Cumprido o objetivo da convocação, a Presidência agradece a
presença do ilustre Secretário de Estado da Justiça, Deputado Tarcísio Henriques,
encerra a reunião e convoca os Deputados para a ordinária deliberativa de logo mais,
às 14 horas, com a ordem do dia já publicada. Levanta-se a reunião.
ATA DA 2ª REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Às dezesseis horas do dia dezesseis de dezembro de mil novecentos e noventa e dois,
comparecem no Plenarinho I os Deputados Anderson Adauto, Ermano Batista, Roberto
Carvalho e Jorge Eduardo, membros da Comissão de Administração Pública; Gilmar
Machado, Álvaro Antônio, Anderson Adauto (este substituindo ao Deputado Sebastião
Helvécio, por indicação da Bancada do PMDB), membros da Comissão de Ciência e
Tecnologia; Álvaro Antônio, José Laviola, Adelmo Carneiro Leão (este substituindo ao
Deputado Antônio Carlos Pereira, por indicação da Bancada do PT), Jorge Eduardo
(substituindo o Deputado José Renato, por indicação da Bancada do PMDB), membros da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Havendo número regimental, o
Deputado Álvaro Antônio declara abertos os trabalhos e solicita ao Deputado Jorge
Eduardo que proceda à leitura da ata da reunião anterior, que, lida e aprovada, é
subscrita pelos membros presentes. A Presidência suspende temporariamente a reunião.
Às dezoito horas e trinta minutos, são reabertos os trabalhos e encontram-se
presentes os Deputados Anderson Adauto, Ermano Batista, Roberto Carvalho, Jorge
Eduardo e João Batista, membros da Comissão de Administração Pública; João Batista,
Jorge Eduardo (este substituindo ao Deputado Sebastião Helvécio, por indicação da
Bancada do PMDB), Álvaro Antônio e Gilmar Machado, membros da Comissão de Ciência e
Tecnologia; Álvaro Antônio, José Laviola, Adelmo Carneiro Leão (este substituindo ao
Deputado Antônio Carlos Pereira, por indicação da Bancada do PT) e Francisco Ramalho,
membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Havendo número
regimental, assume a direção dos trabalhos o Deputado Ermano Batista, que indaga do
relator pela Comissão de Administração Pública, Deputado Jorge Eduardo, se ele se
encontra em condições de proferir seu parecer. O relator passa a fazê-lo, concluindo
pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.134/92 com as Emendas nºs 1 a 8 e 11 a 13,
apresentadas pela Comissão de Constituição de Justiça, e 14 a 46, apresentadas pela
Comissão de Administração Pública, com a Subemenda nº 1, desta Comissão, à Emenda nº
10, da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicada a Emenda nº 9. Posto
em discussão e votação, é o parecer aprovado. Com a palavra, o Deputado Roberto
Amaral profere parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, mediante o qual conclui
pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 13, da Comissão de Constituição e
Justiça; 14 a 46, da Comissão de Administração Pública, e 47 a 50, da Comissão de
Ciência e Tecnologia. Colocado em discussão e votação, é aprovado o parecer. Ainda
com a palavra, o Deputado Roberto Amaral profere parecer pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, mediante o qual conclui pela aprovação do
projeto com as Emendas nºs 1 a 8 e 11 a 13, apresentadas pela Comissão de
Constituição e Justiça; 14 a 34, 36 e 38 a 46 e a Subemenda nº 1 às Emendas nºs 10,
14, 30 e 32, apresentadas pela Comissão de Administração Pública; 47 a 50, da
Comissão de Ciência e Tecnologia; 51 a 53 e as subemendas que receberam o nº 1, à
Emenda nº 35, e o nº 2, à Emenda nº 37, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. Colocado em discussão e votação, é o parecer aprovado. Cumprida a
finalidade da reunião, a Presidência agradece a presença dos parlamentares, determina
a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 1994.
Álvaro Antônio, Presidente - Ermano Batista - José Laviola - Jorge Eduardo - Gilmar
Machado - Roberto Carvalho - Adelmo Carneiro Leão.
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Às dez horas e quinze minutos do dia vinte de junho de mil novecentos e noventa e
cinco, comparecem na Sala das Comissões os Deputados Geraldo Santanna, Simão Pedro
Toledo, Arnaldo Penna, Anivaldo Coelho, Clêuber Carneiro e Elbe Brandão, membros da
Comissão supracitada. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Geraldo
Santanna, declara aberta a reunião e solicita ao Deputado Arnaldo Penna que proceda à
leitura da ata da reunião anterior, que, lida e aprovada, é subscrita pelos
parlamentares presentes. Em seguida, o Presidente acusa o recebimento do relatório
dos trabalhos realizados no exercício de 1994 pelo Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais e informa que o Projeto de Lei nº 237/95 foi convertido em diligência, a
requerimento do relator, devidamente deferido. Prosseguindo, passa-se à 2ª parte da
Ordem do Dia, com a discussão e a votação de pareceres sobre proposições sujeitas à
apreciação do Plenário da Assembléia. O Presidente dá prosseguimento à discussão do
Projeto de Lei nº 6/95, adiada em virtude do pedido de vista formulado pelo Deputado
Anivaldo Coelho. Encerrada a discussão, é submetido a votação e aprovado o parecer
que conclui pela constitucionalidade, pela legalidade e pela juridicidade da matéria
com as Emendas nºs 1 a 3. O Presidente retira de pauta o Projeto de Lei nº 56/95, em
vista de requerimento do autor, aprovado em reunião plenária, solicitando que o
referido projeto seja apreciado pela comissão seguinte, por perda de prazo pela
Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, redistribui os Projetos de Lei nºs 62
e 207/95 ao Deputado Anivaldo Coelho, 80/95 ao Deputado Simão Pedro Toledo e 104/95
ao Deputado Clêuber Carneiro. O Deputado Anivaldo Coelho emite seus pareceres, que
concluem pela antijuridicidade do Projeto de Lei nº 62/95 e pela
inconstitucionalidade, pela ilegalidade e pela antijuridicidade do Projeto de Lei nº
207/95. Submetidos a discussão e votação, cada um por sua vez, são aprovados os
pareceres. Nos termos do art. 189 do Regimento Interno, é o Projeto de Lei nº 207/95
encaminhado à Mesa da Assembléia para inclusão na ordem do dia. Com a palavra, o
Deputado Simão Pedro Toledo emite parecer mediante o qual conclui pela
constitucionalidade, pela legalidade e pela juridicidade do Projeto de Lei nº 80/95
com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta. Submetido a discussão e votação, é aprovado
o parecer. Com a palavra, o Deputado Clêuber Carneiro emite parecer mediante o qual
conclui pela constitucionalidade, pela legalidade e pela juridicidade do Projeto de
Lei nº 104/95 com a Emenda nº 1, que apresenta. Na fase de discussão do parecer, o
Deputado Geraldo Santanna solicita vista do projeto. O Deputado Simão Pedro Toledo,
relator do Projeto de Lei nº 261/95, emite parecer que conclui pela
constitucionalidade, pela legalidade e pela juridicidade da proposição. Submetido a
discussão e votação, é aprovado o parecer. Passa-se à discussão e à votação de
proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia. O Presidente dá
prosseguimento à discussão do Projeto de Resolução nº 238/95. Fazem uso da palavra os
Deputados Anivaldo Coelho, Arnaldo Penna e Clêuber Carneiro. O Deputado Arnaldo
Penna, relator do projeto, acata as sugestões apresentadas pelo Deputado Anivaldo
Coelho e apresenta novo parecer, que, submetido a votação, é aprovado. O Presidente
redistribui os Projetos de Lei nºs 258, 276 e 277/95 ao Deputado Arnaldo Penna, que
emite pareceres mediante os quais conclui pela constitucionalidade, pela legalidade e
pela juridicidade das proposições com a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 258/95.
Submetidos a discussão e votação, cada um por sua vez, são aprovados os pareceres.
Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece a presença dos parlamentares,
solicita que seja lavrada a ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 27 de junho de 1995.
Geraldo Santanna, Presidente - Arnaldo Penna - Anivaldo Coelho - Leonídio Bouças.
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO
Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e dois de junho de mil novecentos e noventa
e cinco, comparecem na Sala das Comissões os Deputados Maria Olívia, José Maria
Barros e Jorge Eduardo (substituindo este ao Deputado Bonifácio Mourão, por indicação
da Liderança do PMDB), membros da Comissão supracitada. Havendo número regimental, a
Presidente, Deputada Maria Olívia, declara aberta a reunião e solicita ao Deputado
Jorge Eduardo que proceda à leitura da ata da reunião anterior, que, lida e aprovada,
é subscrita pelos membros da Comissão presentes. Em seguida, a Presidência distribui
ao Deputado José Maria Barros os Projetos de Lei nºs 8, 30, 32, 38, 39, 58, 59, 60,
88, 89 e 91/95 e ao Deputado Jorge Eduardo, os Projetos de Lei nºs 98, 101, 102, 105,
106, 107, 125, 126, 155 e 200/95. Passa-se, a seguir, à fase de apreciação das
proposições sujeitas à deliberação conclusiva do Plenário da Assembléia. O Deputado
José Maria Barros emite pareceres mediante os quais conclui pela aprovação da
matéria. Submetidos a discussão e votação, cada um por sua vez, são aprovados os
pareceres sobre os Projetos de Lei nºs 8 e 30/95. Em seguida, são apreciadas as
proposições de deliberação conclusiva das comissões. O Deputado José Maria Barros
emite pareceres mediante os quais conclui pela aprovação da matéria. Submetidos a
discussão e votação, cada um por sua vez, ficam aprovados os pareceres sobre os
Projetos de Lei nºs 32, 38, 39, 58, 59, 60, 88, 89 e 91/95. Autora dos Projetos de
Lei nºs 125 e 126/95, a Deputada Maria Olívia passa a Presidência ao Deputado José
Maria Barros, que solicita ao Deputado Jorge Eduardo apresente pareceres sobre as
proposições. Com a palavra, o Deputado Jorge Eduardo emite pareceres mediante os
quais conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 125 e 126/95, que, submetidos a
discussão e votação, cada um por sua vez, são aprovados. Em seguida, a Deputada Maria
Olívia reassume a direção dos trabalhos. O Deputado Jorge Eduardo emite pareceres
mediante os quais conclui pela aprovação da matéria. Submetidos a discussão e
votação, ficam aprovados os pareceres sobre os Projetos de Lei nºs 98, 101, 102, 105,
106, 107, 155 e 200/95. Cumprida a finalidade da reunião, a Presidência agradece a
presença dos parlamentares, convoca os membros da Comissão para a próxima reunião,
determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 4 de julho de 1995.
Paulo Schettino, Presidente - Sebastião Helvécio - José Maria Barros.
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A ESTUDOS SOBRE O
ENXUGAMENTO E A DESATIVAÇÃO DE AGÊNCIAS E DEPENDÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO
DE MINAS GERAIS
Às quinze horas e trinta minutos do dia vinte e dois de junho de mil novecentos e
noventa e cinco, reúnem-se na Sala das Comissões os Deputados Almir Cardoso, Dimas
Rodrigues, Clêuber Carneiro e Anderson Adauto (substituindo este ao Deputado
Bonifácio Mourão, por indicação da Liderança do PMDB), membros da Comissão
supracitada. O Presidente, Deputado Almir Cardoso, registra a presença dos Deputados
Paulo Piau, José Braga, Sebastião Costa, Durval Ângelo e Geraldo Santanna e do Sr.
Wagner Eustáquio Guimarães Gomes, Superintendente do Banco do Brasil, e os convida a
tomar assento à mesa. Havendo número regimental, o Presidente declara abertos os
trabalhos e esclarece que a reunião se destina a ouvir os Srs. Wagner Gomes e os
Prefeitos das Câmaras Municipais de diversos municípios das regiões Norte, Leste,
Triângulo e Zona da Mata. Prosseguindo, o Presidente solicita ao Deputado Clêuber
Carneiro que proceda à leitura da ata da reunião anterior, que, lida e aprovada, é
subscrita pelos parlamentares presentes. Logo após, o Deputado Almir Cardoso dá
ciência da correspondência recebida. Em seguida, abre-se debate entre os convidados,
o Sr. Wagner Gomes e os Deputados presentes, conforme consta nas notas taquigráficas.
Após, o Deputado Clêuber Carneiro pede a palavra e comunica que está representando o
Prefeito de Montalvânia. Ato contínuo, o Presidente indaga se algum dos convidados
deseja fazer uso da palavra, e, não havendo quem se manifeste, agradece a presença
dos convidados e parlamentares, convoca os membros da Comissão para a próxima reunião
ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 29 de junho de 1995.
Almir Cardoso, Presidente - Clêuber Carneiro - Olinto Godinho.
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Às dez horas do dia vinte e nove de junho de mil novecentos e noventa e cinco,
reúnem-se na Sala das Comissões os Deputados Miguel Martini, Geraldo Santanna,
Leonídio Bouças, Ronaldo Vasconcellos e Almir Cardoso (substituindo os quatro
últimos, respectivamente, aos Deputados Geraldo Rezende, Clêuber Carneiro, Romeu
Queiroz e Marcos Helênio, por indicação das Lideranças do PMDB, do PFL, do Bloco da
Maioria e do PT), membros da Comissão supracitada. Também encontra-se presente o
Deputado Paulo Piau, membro da Comissão de Agropecuária e Política Rural. Havendo
número regimental, o Presidente, Deputado Miguel Martini, declara abertos os
trabalhos e esclarece que a reunião tem por objetivo apreciar o parecer sobre o
Projeto de Lei nº 234/95, que estabelece as diretrizes para o orçamento fiscal e de
investimentos nas empresas controladas pelo Estado de Minas Gerais para o exercício
de 1996, e sobre as emendas a ele apresentadas no prazo regimental. Em seguida,
solicita ao Deputado Ronaldo Vasconcellos que proceda à leitura da ata da reunião
anterior, que, lida e aprovada, é subscrita pelos membros presentes. Devido à
ausência do Deputado Romeu Queiroz, relator do projeto, o Presidente determina a
distribuição de avulso do parecer, agradece a presença dos parlamentares, convoca os
membros da Comissão para a próxima reunião extraordinária, a se realizar às 15h30min,
no Plenarinho, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 29 de junho de 1995.
Miguel Martini, Presidente - Ronaldo Vasconcellos - Marcos Helênio - Gilmar Machado
- Paulo Piau - Péricles Ferreira - Alencar da Silveira Júnior - Simão Pedro Toledo -
Maria Olívia - Marcelo Cecé - Aílton Vilela - Ivair Nogueira.
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
Às dez horas e dez minutos do dia vinte e nove de junho de mil novecentos e noventa e
cinco, comparecem na Sala das Comissões os Deputados José Henrique, Dílzon Melo,
Ivair Nogueira, João Batista de Oliveira, João Leite (substituindo este ao Deputado
José Maria Barros, por indicação da Liderança do PSDB) e Paulo Piau (substituindo o
Deputado Sebastião Costa, por indicação da Liderança do PFL), membros da Comissão
supracitada. Encontram-se presentes, também, os Deputados José Bonifácio, Anderson
Adauto, José Braga, Wilson Trópia e Francisco Ramalho. A Presidência informa que a
finalidade da reunião é apreciar as matérias constantes na pauta e indaga aos
Deputados se há alguma proposição a ser apresentada . O Deputado Paulo Piau, com a
palavra, se manifesta contrariamente à emancipação do Distrito de Delta, no Município
de Uberaba. Também fazem uso da palavra os Deputados José Braga e Anderson Adauto,
conforme consta nas notas taquigráficas. Esgotada a matéria da 1ª fase da Ordem do
Dia, a Presidência passa à 2ª fase, compreendendo a discussão e a votação de
proposições sujeitas à apreciação do Plenário. O Presidente redistribui o
Requerimento de Emancipação nº 70/95, do Deputado Irani Barbosa, referente ao
Distrito de Delta, ao Deputado João Leite, que apresenta parecer favorável à
emancipação do referido distrito, concluindo pelo encaminhamento ao Presidente da
Assembléia de requerimento com a solicitação de envio de ofício ao TRE-MG para que
proceda à consulta plebiscitária no distrito emancipando, nos termos do inciso III do
art. 7º da Lei Complementar nº 37, de 1995. Colocado em discussão e votação, é o
parecer aprovado, com voto contrário do Deputado Paulo Piau. O Requerimento de
Emancipação nº 137/95, do Deputado Wanderley Ávila, referente ao Distrito de Correia
de Almeida, no Município de Barbacena, não foi apreciado na reunião em virtude de
requerimento apresentado pelo relator, Deputado Dílzon Melo, solicitando seja
designada uma comissão para verificar a existência ou não, no referido distrito, de
núcleo urbano já constituído com mais de 400 moradias, de escola pública de 1º grau
completo e de edifício capaz de fornecer condições de funcionamento ao Governo
Municipal e aos órgãos de segurança. O Presidente defere o requerimento e determina
que a perícia seja feita pelos Deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo, juntamente com
um Assessor da Consultoria da Casa. A seguir, o Deputado José Henrique passa a
Presidência da reunião ao Deputado Dílzon Melo, para que possa ser apreciado o
Requerimento de Emancipação nº 156/95, de sua autoria, referente ao Distrito de
Taparuba, no Município de Ipanema. O relator, Deputado Ivair Nogueira, apresenta
requerimento solicitando seja designada uma comissão para verificar o número de
moradias existentes no núcleo urbano do referido distrito. O requerimento é deferido
pelo Presidente, que determina que uma equipe composta de dois assessores da Casa
realizem a aferição numérica das moradias do núcleo urbano do distrito. Cumprida a
finalidade da reunião, o Presidente agradece a presença dos parlamentares, convoca os
membros da Comissão para a reunião extraordinária do dia 4/7/95, às 14h45min, no
Plenarinho IV, com a finalidade de discutir assuntos de interesse da Comissão,
determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 4 de julho de 1995.
José Henrique, Presidente - Dílzon Melo - Ivair Nogueira - José Maria Barros -
Clêuber Carneiro - José Bonifácio - João Batista de Oliveira.
MATÉRIA VOTADA
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MATÉRIA APROVADA NA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 4/7/95
Em 1º turno: Projeto de Lei nº 222/95, da Deputada Maria José Haueisen, na forma do
Substitutivo nº 1.
Em 2º turno: Projetos de Lei nºs 2/95, do Deputado Marcos Helênio, na forma do
vencido em 1º turno; 11/95, do Tribunal de Justiça, na forma do vencido em 1º turno;
e 42/95, do Deputado João Batista de Oliveira.
Observação: o restante da matéria aprovada nesta reunião foi publicado na edição
anterior.
MATÉRIA APROVADA NA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 5/7/95
Parecer da Comissão Especial sobre a Mensagem nº 16/95, do Governador do Estado, que
submete à apreciação desta Assembléia o nome do Dr. Adair Ribeiro para integrar, na
condição de membro, o Conselho Estadual de Educação.
MATÉRIA APROVADA NA 56ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA, EM 5/7/95
Em redação final: Projetos de Lei nºs 54/95, do Deputado Carlos Pimenta; 78/95, do
Deputado Paulo Pettersen; e 219/95, do Governador do Estado.
Em 1º turno: Projeto de Resolução nº 342/95, da Mesa da Assembléia, na forma do
Substitutivo nº 1; Projeto de Lei nº 329/95, do Governador do Estado, com as Emendas
nºs 1; 2, na forma da Subemenda nº 1; e 3.
ORDENS DO DIA
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ORDEM DO DIA DA 57ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA, A REALIZAR-SE EM 6/7/95
1ª Parte (Pequeno Expediente)
(das 14 às 15 horas)
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.
apresentação de proposições e oradores inscritos.
2ª Parte (Ordem do Dia)
1ª Fase
(das 15 às 16 horas)
Eleição da Comissão Representativa.
Discussão e votação de pareceres e votação de requerimentos.
Requerimento da Comissão de Assuntos Municipais contendo solicitação ao Tribunal
Regional Eleitoral para realização de consulta plebiscitária à população do Distrito
de Taparuba, quanto à sua emancipação do Município de Ipanema.
2ª Fase
(das 16 às 18 horas)
Prosseguimento da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 234/95, do Governador
do Estado, que estabelece as diretrizes para os orçamentos fiscal e de investimento
das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 1996. A Comissão de
Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 14, 15, 17
e 24 a 28, com as subemendas que receberam o nº 1 às Emendas nºs 7, 8, 12, 20 e 21, e
pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, 9 a 11, 13, 16, 18, 19, 22 e 23.
Votação do Projeto de Lei nº 27/95, do Deputado Ronaldo Vasconcellos, que dispõe
sobre o repasse de recursos tributários compensatórios aos municípios que abriguem em
seu território unidade de conservação ambiental. A Comissão de Fiscalização
Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão do Projeto de Lei nº 329/95, do Governador do Estado, que autoriza o Estado
a contratar operação de crédito para os fins que menciona e dá outras providências.
Discussão do Projeto de Resolução nº 342/95, da Mesa da Assembléia, que altera o
sistema de carreira da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
Discussão do Projeto de Resolução nº 349/95, da Mesa da Assembléia, que dispõe sobre
a nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa.
Discussão do Projeto de Lei nº 260/95, do Governador do Estado, que altera a Lei nº
6.763, de 26/12/95, e dá outras providências.
Discussão do Projeto de Lei nº 323/95, do Governador do Estado, que altera a Lei nº
6.763, de 26/12/75, e dá outras providências.
Discussão do Projeto de Lei nº 250/95, do Governador do Estado, que autoriza a
RURALMINAS a doar imóvel ao Município de Jaíba para os fins que menciona.
Discussão e votação de pareceres de redação final.
ORDEM DO DIA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL, A
REALIZAR-SE ÀS 10 HORAS DO DIA 6/7/95
1ª Parte (Expediente)
Leitura e aprovação da ata. Leitura da correspondência. Distribuição de proposições.
2ª Parte (Ordem do Dia)
Discussão e votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário
da Assembléia:
No 1º turno: Projeto de Lei nº 68/95, do Deputado José Bonifácio.
Mensagem nº 476/94, do Governador do Estado.
Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembléia:
No 2º turno: Projeto de Lei nº 121/95, do Deputado Sebastião Helvécio.
Requerimentos nºs 550/95, do Deputado Álvaro Antônio; 539/95, do Deputado Carlos
Pimenta; 544/95, do Deputado Dimas Rodrigues.
ORDEM DO DIA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, A REALIZAR-SE ÀS 10
HORAS DO DIA 6/7/95
1ª Parte (Expediente)
Leitura e aprovação da ata. Leitura da correspondência. Distribuição de proposições.
2ª Parte (Ordem do Dia)
Finalidade: discutir e votar proposições em fase de redação final.
ORDEM DO DIA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL, A REALIZAR-SE ÀS
10H30MIN DO DIA 6/7/95
1ª Parte (Expediente)
Leitura e aprovação da ata. Leitura da correspondência. Distribuição de proposições.
2ª Parte (Ordem do Dia)
Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembléia:
Requerimentos nºs 504/95, do Deputado Dimas Rodrigues; 482/95, do Deputado Geraldo
Rezende; 532 e 533/95, do Deputado João Batista de Oliveira; 510/95, do Deputado
Paulo Schettino, e 558/95, do Deputado Toninho Zeitune.
EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Reuniões Extraordinárias da Assembléia Legislativa
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 20, parágrafo único, I, c/c o art. 38, § 1º, do
Regimento Interno, convoca reuniões extraordinárias da Assembléia para as 9 e as 20
horas do dia 6/7/95, destinadas, a primeira, à discussão e à votação de pareceres,
entre eles os da Comissão de Justiça sobre os Ofícios nºs 1/95, do Tribunal Regional
Eleitoral, e 5/95, do Tribunal de Justiça, à votação de requerimentos e à
apreciação dos Projetos de Lei nºs 27/95, do Deputado Ronaldo Vasconcellos, que
dispõe sobre o repasse de recursos tributários compensatórios aos municípios que
abriguem em seu território unidade de conservação ambiental, 260/95, do Governador do
Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26/12/75, que consolida a legislação tributária
do Estado e dá outras providências, 323/95, do Governador do Estado, que altera a
Lei nº 6.763, de 26/12/95, e dá outras providências, 329/95, do Governador do Estado,
que autoriza o Estado a contratar operação de crédito para os fins que menciona,
234/95, do Governador do Estado, que estabelece as diretrizes para os orçamentos
fiscal e de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de
1996, e do Projeto de Resolução nº 342/95, da Mesa da Assembléia, que altera o
sistema de carreira da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências,
e à discussão e à votação de pareceres de redação final; e a segunda, à apreciação da
matéria constante na primeira, acrescida do Projeto de Lei nº 250/95, do Governador
do Estado, que autoriza a RURALMINAS a doar imóvel ao Município de Jaíba para o fim
que menciona, e do Projeto de Resolução nº 349/95, da Mesa da Assembléia, que dispõe
sobre a nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa, e
à discussão de pareceres de redação final.
Palácio da Inconfidência, 5 de julho de 1995.
Agostinho Patrús, Presidente.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Comissão Especial para Emitir Parecer Sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº
12.635
Nos termos regimentais, convoco os Deputados Miguel Barbosa, Bonifácio Mourão, Gil
Pereira e Dinis Pinheiro, membros da Comissão supracitada, para a reunião a ser
realizada no próximo dia 6, às 9h30min, no Plenarinho III, com a finalidade de se
apreciar o parecer do relator, Deputado Bonifácio Mourão.
Sala das Comissões, 5 de julho de 1995.
Arnaldo Penna, Presidente.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Nos termos regimentais, convoco os Deputados Geraldo Rezende, Glycon Terra Pinto,
Romeu Queiroz, Clêuber Carneiro, Marcos Helênio e Alencar da Silveira Júnior, membros
da supracitada Comissão, para as reuniões extraordinárias a serem realizadas no dia
6/7/95, às 10h30min e às 14h30min, na Sala das Comissões, com a finalidade de se
apreciarem, em 2º turno, os pareceres sobre os Projetos de Lei nºs 260/95, do
Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26/12/75, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, e 323/95,
do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26/12/75 e dá outras
providências.
Sala das Comissões, 5 de julho de 1995.
Miguel Martini, Presidente.
TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 349/95
Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembléia
Legislativa.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º - A escolha pela Assembléia Legislativa do Conselheiro do Tribunal de Contas
do Estado, a que se refere o art. 78, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual,
obedecerá ao procedimento estabelecido nesta resolução.
Art. 2º - Ocorrida a vaga no Tribunal de Contas, caberá ao Presidente anunciar sua
existência em Plenário até 5 (cinco) dias após a ocorrência do fato.
Art. 3º - A indicação de candidato se dará por meio de requerimento assinado por, no
mínimo, 20% (vinte por cento) dos Deputados em exercício do mandato, até 10 (dez)
dias úteis contados a partir da declaração da existência de vaga.
Parágrafo único - O Deputado poderá subscrever apenas uma indicação, sendo
desconsideradas as subscrições em mais de um requerimento.
Art. 4º - A indicação recairá sobre o candidato que preencher as condições
estabelecidas no art. 78, incisos I a IV, da Constituição do Estado, mediante entrega
do "curriculum vitae" simplificado e dos seguintes documentos:
I - cópia autenticada da carteira de identidade;
II - certidões negativas de ações cíveis e criminais da justiça comum e da justiça
federal do domicílio e da residência do candidato;
III - certidões negativas dos cartórios de protesto do domicílio e da residência do
candidato;
IV - estudos, publicações técnicas, títulos, dentre outros, relativos à área de
conhecimento do candidato ou comprovante de atuação como servidor ou agente público
em qualquer esfera da administração, por prazo igual ou superior a 10 (dez) anos.
Parágrafo único - Para efeito dos incisos II e III, a condenação em sentença
transitada em julgado inabilitará o indicado.
Art. 5º - Os requerimentos apresentados serão encaminhados à Comissão Especial,
estendendo-se-lhes o disposto no art. 112, inciso I, alínea "c", e art. 150, da
Resolução 5.065, de 31 de maio de 1990.
Art. 6º - Publicado o parecer da Comissão Especial, o Presidente da Assembléia
incluirá os nomes indicados em ordem do dia para escolha por escrutínio secreto.
Parágrafo único - Havendo empate, será escolhido o candidato mais idoso.
Art. 7º - Aprovada a indicação, o ato de nomeação será assinado pelo Presidente da
Assembléia no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, de julho de 1995.
Agostinho Patrús - Wanderley Ávila - Sebastião Navarro Vieira - Rêmolo Aloise - Maria
José Haueisen.
Justificação: Este projeto de resolução visa a disciplinar a nomeação de Conselheiro
do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa, nos termos da competência
constitucional estabelecida no art. 78, § 1º, II, da Constituição do Estado.
- Publicado, vai o projeto à Mesa da Assembléia para parecer.
PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI
Nº 231/95
Comissão de Meio Ambiente
Relatório
De autoria do Deputado Ronaldo Vasconcellos, o projeto de lei em tela dispõe sobre a
criação das Áreas de Proteção Ambiental das Lagoas Marginais do Rio São Francisco e
de seus Afluentes e dá outras providências.
Publicada, a matéria foi distribuída, para exame preliminar, à Comissão de
Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e
legalidade, apresentando a Emenda nº 1. Cumpre-nos, agora, emitir parecer quanto ao
mérito da proposição.
Fundamentação
O projeto de lei em destaque objetiva proteger as lagoas marginais do rio São
Francisco e de seus afluentes, declarando-as área de proteção ambiental. No § 1º do
art. 1º determina-se que a lei abrangerá uma faixa de 50m adjacente ao leito
histórico de inundação das lagoas marginais. Entende-se que os limites das áreas a
serem especialmente protegidas são aqueles traçados pela própria natureza, cuja ação
contínua deu origem às depressões geomorfológicas nas quais se formaram tais lagoas.
Os objetivos da lei, expressos no art. 2º, são os de proteger ecossistemas
ribeirinhos, promover condições para a reprodução e o crescimento da fauna
ictiológica e favorecer o desenvolvimento do turismo ecológico, da pesca
amadorística, do lazer e da recreação.
No art. 3º, estabeleceram-se as restrições de uso dessas áreas, nas quais ficam
proibidas tanto a drenagem e a obstrução dos seus respectivos contatos com os rios
como a instalação de unidades industriais e a realização de terraplenagem ou aterros.
Restringe-se, também, a pesca profissional ou amadorística com a utilização de
instrumentos de emalhar.
Consoante a ressalva expressa no parágrafo único do art. 3º, tais disposições só não
se aplicariam no caso de obras, atividades e projetos de utilidade pública ou de
relevante interesse social, definidos no âmbito do uso múltiplo e sustentável dos
recursos hídricos do rio São Francisco.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao apresentar a Emenda nº 1, visou à melhor
adequação do art. 1º à técnica de redação legislativa.
Não se pode negar a importância das lagoas marginais em relação ao regime
hidrológico do São Francisco. No entanto, as obras de regularização da vazão do rio,
por força dos vários barramentos existentes, dificultam a entrada de água nas lagoas,
o que influi no empobrecimento da fauna ictiológica, pois tais lagoas constituem
locais apropriados para a desova dos peixes e o desenvolvimento de alevinos.
A degradação dos rios, em geral, influi, também, nos ciclos ligados a fluxo e
refluxo das águas que dão origem a essas lagoas. As ações de recuperação das bacias
geográficas têm que levar em conta todos esses fatores. O projeto de lei em destaque
é, sem dúvida, um passo necessário para que se dê maior atenção e proteção a esses
ambientes ribeirinhos característicos.
Conclusão
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 231/95 no 1º turno,
com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 5 de julho de 1995.
Ivo José, Presidente - Wilson Trópia, relator - Antônio Roberto - Ronaldo
Vasconcellos.
PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI
Nº 260/95
Reunião Conjunta das Comissões de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer
Relatório
De autoria do Governador do Estado, o Projeto de Lei nº 260/95 altera a redação da
Lei nº 6.763, de 26/12/75, no que respeita à taxa de expediente a ser paga pela
promoção de bingo, bingo permanente, sorteio numérico ou similar.
Publicada em 30/5/95, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Nos termos do art. 245 do Regimento Interno, foram aprovados pelo Plenário
requerimentos do Deputado Romeu Queiroz solicitando a tramitação do projeto em regime
de urgência e sua apreciação em reunião conjunta de comissões.
Assim sendo, reúnem-se as Comissões de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer
e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para apreciar a matéria.
Cabe agora a esta Comissão emitir parecer sobre o mérito do projeto, em obediência
ao que estabelece o Regimento Interno.
Fundamentação
A proposição determina a cobrança de taxa de expediente no que respeita à promoção
de bingo, bingo permanente, sorteio numérico ou similar.
Como, por lei, a existência de tais promoções se relaciona com o desporto, que se
beneficia com um percentual significativo da receita de tais eventos, a cobrança da
taxa de expediente, nos termos propostos, permitirá ao Estado organizar-se melhor
para fiscalizar tais promoções. Essa fiscalização se torna cada vez mais necessária
porque sobre tais atividades pesam acusações que as tornam suspeitas no tocante a
seus reais objetivos e à aplicação dos recursos que arrecadam.
Conclusão
Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 260/95 em sua forma
original.
Sala das Comissões, 5 de julho de 1995.
Romeu Queiroz, Presidente - Ronaldo Vasconcellos, relator - Marcos Helênio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Relatório
De autoria do Governador do Estado, o Projeto de Lei nº 260/95 dispõe sobre a
alteração da Lei nº 6.763, de 26/12/75, no que se refere à taxa de expediente devida
pela promoção de sorteio nas modalidades denominadas bingo, bingo permanente e
sorteio numérico.
A matéria foi examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, e pela Comissão de Educação, Cultura,
Desporto e Turismo e Lazer, que se manifestou pela sua aprovação.
Passamos agora a analisar a proposição, nos termos do art. 103, X, do Regimento
Interno.
Fundamentação
A proposição sob comento pretende estender a cobrança da taxa de expediente às
atividades de promoção de sorteios denominados bingo, bingo permanente e sorteio
numérico.
Tal extensão é justificável, porque o Estado, ao participar das diversas fases das
referidas atividades, desempenha funções onerosas tais como preparação e avaliação na
concessão de credenciamento e autorização, o que inclui diligências, vistorias,
perícias técnicas, fiscalização da aplicação dos recursos e da prestação de contas.
Assim, serão cobrados valores que vão de R$199,40 a R$14.995,00 para utilização
desses serviços públicos.
Portanto, como se depreende do exposto, a medida proposta não acarretará despesas
para os cofres públicos. Pelo contrário, provocará a correspondente contraprestação
pecuniária por parte das entidades desportivas beneficiárias.
Nos limites de competência desta Comissão, não encontramos óbices à aprovação da
proposição.
Conclusão
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 260/95 no 1º turno,
na forma original.
Sala das Comissões, 5 de junho de 1995.
Romeu Queiroz, Presidente - Clêuber Carneiro, relator - Marcos Helênio - Ronaldo
Vasconcellos.
PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI
Nº 323/95
Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira
e Orçamentária
Comissão de Constituição e Justiça
Relatório
O projeto de lei em epígrafe é de autoria do Governador do Estado e visa a alterar a
Lei nº 6.763, de 26/12/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
Publicada em 27/6/95, a proposição, que tramita em regime de urgência a pedido do
autor, nos termos do art. 69 da Carta mineira, foi distribuída às Comissões
supracitadas, para, em reunião conjunta, receber parecer, em conformidade com o
disposto no art. 222 do Regimento Interno.
Encarregados de apreciar os aspectos jurídicos e constitucionais da proposição,
passamos a fazê-lo, na forma que se segue.
Fundamentação
O projeto em apreço objetiva autorizar o Poder Executivo a reduzir a alíquota do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente sobre as operações
internas com óleo diesel e as prestações de serviços de transporte de passageiros.
As propostas constantes no texto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo deverão
ser apreciadas por esta Casa Legislativa, por força do preceito contido no art. 61,
III, da Constituição do Estado.
Ao inserir o § 9º no art. 12 da Lei nº 6.763, o projeto em análise possibilita a
redução da carga tributária agregada ao preço do óleo diesel e do transporte de
passageiros a até 12%.
A instituição do ICMS é da competência do Estado membro, o que se verifica pela
disposição contida no art. 155, I, "b", da Constituição da República. Por se tratar
de alteração de alíquota interna, não há nenhum impedimento de ordem constitucional
ou legal à tramitação da proposição, uma vez que ela se compatibiliza com os
preceitos contidos no art. 155, VI, da Carta da República e no art. 146, V, da
Constituição do Estado.
No tocante à disposição constante no art. 2º do projeto em causa, saliente-se que os
baixos níveis inflacionários demandam alteração da legislação tributária, com o
objetivo de se desindexar a economia, a exemplo do que vem ocorrendo na esfera
federal.
Conclusão
Pelas razões aduzidas, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela
legalidade do Projeto de Lei nº 323/95.
Sala das Comissões, 4 de julho de 1995.
Geraldo Santanna, Presidente - Simão Pedro Toledo, relator - Marcos Helênio (voto
contrário) - Arnaldo Penna.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Relatório
De autoria do Governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe, encaminhado a esta
Casa por meio da Mensagem nº 15/95, dispõe sobre alterações na Lei nº 6.763, de
26/12/75, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela constitucionalidade, pela
juridicidade e pela legalidade da proposição.
Agora, vem o projeto a esta Comissão para receber parecer.
Fundamentação
O projeto é de natureza autorizativa e visa a reduzir a carga tributária do ICMS nas
operações internas com óleo diesel e nas prestações de serviços de transporte de
passageiros.
O art. 1º do projeto acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 26/12/75,
que trata das alíquotas do ICMS, e remete para o regulamento a tarefa de disciplinar
a forma , o prazo e as condições do benefício fiscal, podendo este resultar em
alíquota direta de até 12%, o que significará redução de 6 pontos percentuais, uma
vez que os setores de combustíveis e transporte de passageiros são taxados em 18%,
atualmente.
Observe-se que o inciso VI do art. 155 da Constituição Federal permite aos Estados e
ao Distrito Federal praticar alíquotas internas do ICMS em percentual equivalente ao
das alíquotas interestaduais, independentemente de prévia deliberação do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Em Minas Gerais, a alíquota aplicável às operações interestaduais é de 12% para as
regiões Sul e Sudeste, nos termos do art. 12, II, "a", da Lei nº 6.763, de 1975, daí
porque é cabível a redução da alíquota do ICMS nas operações internas para até 12%,
sem necessidade de celebração de convênio no CONFAZ, nos termos do art. 155, XII,
"g", da Constituição Federal, e do art. 34, § 8º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias do mesmo Diploma Legal, bem como da Lei Complementar nº
24, de 7/1/75.
O art. 2º faculta ao Poder Executivo não corrigir a Unidade Padrão Fiscal do Estado
de Minas Gerais - UPFMG - a partir da implantação do Plano Real, ou seja, de agosto
de 1994, por período a ser estabelecido em ato normativo, o que se justifica em razão
da inflação baixa, que permite não mais ajustar-se mês a mês a UPFMG pelo índice do
IGP-DI, conforme previsto no item 5 do § 1º do art. 224 da Lei nº 6.763, de 1975.
No entanto, para adequar o projeto ao objetivo proposto, apresentamos a Emenda nº 1.
Conclusão
Diante do exposto, nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei nº 323/95 no 1º
turno, com a Emenda nº 1, a seguir transcrita.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 2º a seguinte redação:
"Art. 2º - O Poder Executivo deixará de aplicar o disposto no item 5 do § 1º do art.
224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, por período a ser estabelecido em
decreto.".
Salas das Comissões, 4 de julho de 1995.
Geraldo Santanna, Presidente - Jorge Hannas, relator - Arnaldo Penna - Marcos
Helênio - Simão Pedro Toledo.
PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI
Nº 94/95
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Relatório
De autoria do Deputado Raul Lima Neto, o projeto em pauta declara como de proteção
ambiental áreas de interesse ecológico situadas na bacia hidrográfica do rio
Pandeiros.
No 1º turno, foi a proposição aprovada sem emendas, vindo agora a esta Comissão para
nova apreciação, em obediência aos termos regimentais.
Fundamentação
Conforme foi exposto anteriormente, o projeto em tela não encontra nenhum
impedimento de ordem financeira e orçamentária porquanto não provoca nenhum impacto
no orçamento estadual, nem gera despesas para os cofres públicos.
Trata-se de proteção ambiental, envolvendo a bacia do rio Pandeiros com sua extensa
planície, as matas ciliares e outras formações naturais e áreas de relevante
interesse ecológico.
Conclusão
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 94/95 na forma
proposta.
Sala das Comissões, 5 de julho de 1995.
Romeu Queiroz, Presidente - Clêuber Carneiro, relator - Marcos Helênio - Ronaldo
Vasconcellos.
PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI
Nº 110/95
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Relatório
De autoria do Deputado Ronaldo Vasconcellos, o projeto de lei em análise autoriza o
Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santa Cruz do Escalvado.
Aprovada no 1º turno, na forma proposta, foi a proposição distribuída a esta
Comissão para que fosse elaborado o parecer para o 2º turno.
Fundamentação
O projeto de lei em exame se justifica na medida em que o Estado não vem dando ao
imóvel a destinação que seria desejável.
Ademais, a aprovação desta matéria não acarretará nenhuma despesa para os cofres
estaduais.
Conclusão
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 110/95 na forma
proposta no 1º turno.
Sala das Comissões, 5 de julho de 1995.
Romeu Queiroz, Presidente - Clêuber Carneiro, relator - Marcos Helênio - Ronaldo
Vasconcellos.
PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI
Nº 251/95
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Relatório
De autoria do Governador do Estado, o projeto em análise autoriza o Poder Executivo
a doar imóvel ao Município de Jacinto.
No 1º turno, foi a proposição aprovada na forma proposta.
Nos termos regimentais, retorna o projeto a esta Comissão para receber parecer para
o 2º turno.
Fundamentação
O projeto em tela, conforme já tivemos oportunidade de manifestar, não ocasiona
nenhum impacto orçamentário, repercutindo tão-somente sob o aspecto econômico, fator
que será amplamente recompensado pelos benefícios que advirão dessa transação
imobiliária para a comunidade local.
Conclusão
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 251/95 na forma
proposta no 1º turno.
Sala das Comissões, 5 de julho de 1995.
Romeu Queiroz, Presidente - Ronaldo Vasconcellos, relator - Marcos Helênio - Clêuber
Carneiro - Anderson Adauto.
PARECER SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPANEMA CONTRA A EMANCIPAÇÃO
DO DISTRITO DE TAPARUBA
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Relatório
O processo de emancipação do Distrito de Taparuba foi recebido mediante requerimento
do Deputado José Henrique, em 31/5/95.
Após receber parecer favorável desta Comissão, foi remetido ao Plenário para votação
do requerimento que solicita ao Tribunal Regional Eleitoral a realização de consulta
plebiscitária no distrito.
Antes que se processasse a votação, foi apresentada a representação em análise.
Fundamentação
A representação em pauta foi apresentada tempestivamente e vem assinada pela
autoridade competente, qual seja o Prefeito do município a que pertence o distrito
emancipando, consoante o § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 37, de 18/1/95.
Em primeiro lugar, alega o Prefeito do Município de Ipanema a inexistência de mais
de 400 moradias no núcleo urbano do distrito emancipando, o qual, segundo o Serviço
de Cadastro e Lançamento da Prefeitura, conta apenas com 237 moradias, não
perfazendo, portanto, o número exigido pelo inciso II do art. 3º da referida lei
complementar.
Ao que tudo indica, os dados do Serviço de Cadastro e Lançamento da Prefeitura
encontram-se desatualizados. Por solicitação nossa, técnicos desta Casa dirigiram-se
a Taparuba para aferição numérica das moradias existentes nessa localidade. O
relatório apresentado atesta a existência de 414 moradias no referido distrito,
cuidadosamente relacionadas conforme a rua em que se encontram.
Não podemos, portanto, acolher a primeira alegação.
A segunda questão suscitada diz respeito à idoneidade das assinaturas dos eleitores
que figuram no processo. Como se sabe, por exigência da citada lei complementar, uma
entidade legalmente constituída deve se responsabilizar pela idoneidade das
assinaturas, ficando dispensado, por isso, o reconhecimento de firmas. No processo em
questão, o Presidente da Associação Comunitária de Taparuba declarou, sob as penas da
lei, serem verdadeiras as assinaturas e as informações contidas na representação.
Julgamos que não nos compete nenhuma providência para se comprovar a idoneidade das
assinaturas, como, por exemplo, um exame grafotécnico.
Além disso, segundo o § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 37, de 1995, o ônus da
prova quanto aos fatos alegados cabe ao autor da representação, que menciona haver
indícios de graves irregularidades sem, contudo, comprová-las.
Conclusão
Pelo exposto, concluímos pela improcedência da representação e pelo reenvio ao
Plenário do requerimento de solicitação de consulta plebiscitária.
Sala das Comissões, 5 de julho de 1995.
Dimas Rodrigues, Presidente - Ivair Nogueira, relator - Dílzon Melo - José Maria
Barros - João Batista de Oliveira - José Henrique.
PARECER SOBRE O PROCESSO DE EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE VAI-VOLTA, NO MUNICÍPIO DE
TARUMIRIM - REQUERIMENTO Nº 152/95
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Relatório
O processo de emancipação do Distrito de Vai-Volta, no Município de Tarumirim,
recebido mediante requerimento do Deputado José Henrique, vem a esta Comissão para
receber parecer nos termos do art. 103, III, "b", do Regimento Interno e do inciso V
do art. 7º da Lei Complementar nº 37, de 18/1/95, renumerado pela Lei Complementar nº
39, de 23/6/95.
Fundamentação
O processo ora analisado, apresentado tempestivamente, atende aos requisitos legais,
exceto no que se refere à existência, no distrito, de núcleo urbano constituído por
mais de 400 moradias.
A certidão (a fls. 142) informa que o Distrito de Vai-Volta e o povoado de Bananal
de Baixo possuem, conjuntamente, 412 moradias e que o distrito, em sua zona urbana,
possui 326 imóveis construídos, não atendendo, pois, ao disposto no inciso II do art.
3º da Lei Complementar nº 37, de 1995.
Conforme determinação expressa, contida no § 5º do art. 7º da mencionada lei
complementar, na hipótese do não-atendimento dos requisitos nela previstos, esta
Comissão deverá concluir pelo arquivamento do processo.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pelo arquivamento do processo de emancipação do
Distrito de Vai-Volta, no Município de Tarumirim.
Sala das Comissões, 5 de julho de 1995.
Dimas Rodrigues, Presidente - Ivair Nogueira, relator - José Henrique - Dílzon Melo
- José Maria Barros - João Batista de Oliveira.
PARECER SOBRE O PROCESSO DE EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NO
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - REQUERIMENTO Nº 172/95
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Relatório
O processo de emancipação do Distrito de Santo Antônio dos Campos, no Município de
Divinópolis, recebido mediante requerimento do Deputado Carlos Pimenta, vem a esta
Comissão para receber parecer nos termos do art. 103, III, "b", do Regimento Interno,
e do inciso V do art. 7º da Lei Complementar nº 37, de 18/1/95, renumerado pelo art.
4º da Lei Complementar nº 39, de 23/6/95.
Fundamentação
O processo foi apresentado tempestivamente, atendendo, portanto, ao prazo
determinado no art. 10 da Lei Complementar nº 37, de 1995.
No que toca ao atendimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 37, de
1995, alterada pela Lei Complementar nº 39, de 1995, ao examinarmos o processo,
verificamos que o Secretário Municipal do Cadastro Técnico informa, a fls. 24, que o
Distrito de Santo Antônio dos Campos está situado nas zonas urbana e de expansão
urbana do município, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2.411, de 23/11/88.
Diante de tal afirmativa, solicitamos àquela municipalidade que nos enviasse cópia
da lei municipal que delimitou o perímetro urbano de Divinópolis e da lei municipal
que criou o Distrito de Santo Antônio dos Campos, bem como cópia dos mapas da área em
questão.
Além dessas providências, pesquisamos na legislação federal e na estadual os
instrumentos legais que disciplinam a matéria. Após esse estudo, concluímos que o
município tem competência para definir suas zonas urbana e de expansão urbana,
circunscrevendo-as aos limites impostos pela legislações federal e estadual que
dispõem sobre as normas gerais.
Após o estudo das leis municipais e dos mapas da área, concluímos, também, que, para
se definir a área urbana do município, deve-se utilizar o conceito do art. 3º do
Decreto-Lei nº 271, de 1967, transcrito a seguir:
"Art. 3º - Considera-se zona urbana, para fins deste Decreto-Lei, a de edificação
contínua das povoações, as partes adjacentes e as áreas que a critério dos Municípios
possivelmente venham a ser ocupadas por edificações contínuas dentro dos seguintes 10
(dez) anos.".
Tal conceito, segundo ensina o jurista Paulo Lomar, está em vigor e não foi revogado
pela Lei nº 6.766, de 1979, uma vez que dispõe sobre norma genérica de Direito
Urbanístico e não sobre loteamento urbano, especificamente. O IBAM, em seu trabalho
"Delimitação do Perímetro Urbano", admite esse conceito, argumentando que ele não se
incompatibiliza com a Lei nº 6.766, de 1979, de 1979, nem foi por ela expressamente
revogado.
Assim sendo, o Município de Divinópolis, além de adequar a sua zona urbana ao
conceito enunciado no Decreto-Lei nº 271, de 1967, atendeu, ainda, ao disposto no
art. 32, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional, embora sua finalidade, ao
redefinir seu perímetro urbano, fosse tão somente atender a questões urbanísticas.
A Lei Municipal nº 2.411, de 1988, considerou como zonas urbana e de expansão urbana
os loteamentos aprovados e todos aqueles implantados, fossem eles legais ou
clandestinos, bem como as áreas ao longo da via de acesso a Santo Antônio dos Campos,
assim como a sede do distrito.
Ora, a Lei Complementar nº 37, de 1995, em seu art. 5º, III, veda a emancipação de
distritos se tal fato acarretar, para o município remanescente, a perda da
continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano.
O § 1º do citado artigo considera como "não preservada a continuidade e a unidade
histórico-cultural do ambiente urbano quando os novos limites intermunicipais
importarem no desmembramento de área territorial situada dentro da zona urbana do
município remanescente".
Como Santo Antônio dos Campos e Divinópolis estão inseridos no mesmo zoneamento
urbano e no respectivo perímetro, aplica-se, no caso, a vedação da mencionada lei
complementar, mesmo porque a Lei Municipal nº 881, de 30/10/69, que criou o Distrito
de Santo Antônio dos Campos, foi revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.411, de
1988.
Por outro lado, verificamos, ainda, que o número de assinaturas que constam na
representação que deu início ao processo é inferior a 7% dos eleitores inscritos, não
atendendo, pois, à exigência do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 37, de 1995.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pelo arquivamento do processo de emancipação do
Distrito de Santo Antônio dos Campos, no Município de Divinópolis.
Sala das Comissões, 5 de julho de 1995.
José Henrique, Presidente - João Batista de Oliveira, relator - José Maria Barros -
Dimas Rodrigues - Dílzon Melo - Ivair Nogueira.
PARECER SOBRE O PROCESSO DE EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE ALVORADA E PONTE ALTA DE
MINAS, NO MUNICÍPIO DE CARANGOLA - REQUERIMENTO Nº 173/95
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Relatório
O processo de emancipação dos Distritos de Alvorada e Ponte Alta de Minas, no
Município de Carangola, recebido mediante requerimento do Deputado Paulo Pettersen,
vem a esta Comissão para receber parecer nos termos do art. 103, III, "b", do
Regimento Interno, e do inciso V do art. 7º da Lei Complementar nº 37, de 18/1/95,
renumerado pela Lei Complementar nº 39, de 23/6/95.
Fundamentação
O processo em análise foi apresentado tempestivamente, atendendo, portanto, ao prazo
legal.
Ao analisarmos a matéria, percebemos que a declaração referente à existência de
núcleo urbano constituído por mais de 400 moradias reportava-se aos dois distritos.
Assim sendo, requeremos que fosse oficiado ao Prefeito Municipal de Carangola,
solicitando que a Prefeitura nos informasse qual o número exato de moradias no núcleo
urbano do Distrito de Alvorada, uma vez que essa localidade foi indicada como sede do
futuro município.
Após recebimento do Ofício nº 59/95, datado de 26/6/95, encaminhando declaração do
Prefeito de Carangola, verificamos que o núcleo urbano do Distrito de Alvorada é
constituído de 223 moradias, não atendendo, pois, ao disposto no inciso II do art. 3º
da Lei Complementar nº 37, de 1995.
Conforme determinação expressa, contida no § 5º do art. 7º da mencionada lei
complementar, na hipótese de não-atendimento dos requisitos previstos na mesma lei, a
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização deverá concluir pelo arquivamento do
processo.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pelo arquivamento do processo de emancipação dos
Distritos de Alvorada e Ponte Alta de Minas, no Município de Carangola.
Sala das Comissões, 6 de julho de 1995.
José Henrique, Presidente - Dílzon Melo, relator - João Batista de Oliveira - Dimas
Rodrigues - Ivair Nogueira - José Maria Barros.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 109/95
O Projeto de Lei nº 109/95, de autoria do Deputado Ronaldo Vasconcellos, que declara
de utilidade pública o Centro de Estudos Ecológicos e Educação Ambiental - CECO -,
com sede no Município de Carangola, foi aprovado nos turnos regimentais, sem emenda.
Vem, agora, o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de
acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 109/95
Declara de utilidade pública o Centro de Estudos Ecológicos e Educação Ambiental -
CECO -, com sede no Município de Carangola.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Estudos Ecológicos e
Educação Ambiental - CECO -, com sede no Município de Carangola.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 4 de julho de 1995.
Paulo Schettino, Presidente - Sebastião Helvécio, relator - José Maria Barros.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 139/95
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 139/95, de autoria do Deputado João Batista de Oliveira, que
declara de utilidade pública a Brigada Ecológica, com sede no Município de Belo
Horizonte, foi aprovado nos turnos regimentais, sem emenda.
Vem, agora, o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de
acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 139/95
Declara de utilidade pública a Brigada Ecológica, com sede no Município de Belo
Horizonte.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Brigada Ecológica, com sede no
Município de Belo Horizonte.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 4 de julho de 1995.
Paulo Schettino, Presidente - Sebastião Helvécio, relator - José Maria Barros.
CORRESPONDÊNCIA DESPACHADA PELO SR. 1º-SECRETÁRIO
----------------------------------------------------------------------------
CORRESPONDÊNCIA
- O Sr. 1º-Secretário despachou, em 4/7/95, a seguinte correspondência:
OFÍCIOS
Dos Srs. Ricardo Tripoli e Clóvis Volpi, Presidente e Secretário do III Encontro de
Presidentes de Assembléias Legislativas do Brasil, respectivamente, encaminhando
síntese dos assuntos tratados nessa reunião e exemplar do Regimento Interno do
colegiado de Presidentes das Assembléias Legislativas da República Federativa do
Brasil.
Do Sr. Odelmo Leão, Deputado Federal, agradecendo convite para a reunião especial em
homenagem ao Sr. Celso Mello de Azevedo.
Dos Srs. José Mauro Stabile, Prefeito Municipal de Indianóplis, Lael Dias Cota,
Prefeito Municipal de Itabirinha de Mantena, Soelson Barbosa Araújo, Prefeito
Municipal de Turmalina, Carmelita Machado de Lima Andrade, Presidente da Associação
Comunitária Açucenense, Luiz Soares da Silva, Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Itabirinha de Mantena, Rubens Bernarde Coelho, Presidente do
Sindicato Rural de Iturama, Gérson Fernandes, Presidente do Diretório do PMDB de
Capelinha, e Dirlei Martins da Silva, Venerável da Loja Maçônica Solidários de
Tumiritinga, manifestando seu apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 285/95 na forma
original. (- Anexem-se ao Projeto de Lei nº 285/95.)
Do Sr. José Ademir Rabelo, Presidente do Sindicato Rural de Cabo Verde, manifestando
sua posição contrária à transferência do IEF para a Secretaria do Meio Ambiente. (-
Anexe-se ao Projeto de Lei nº 285/95.)
Do Sr. Francisco Rodrigues da Cunha, Prefeito Municipal de Mateus Leme, enumerando
as medidas que pede sejam inseridas na lei da eventual emancipação dos Distritos de
Azurita e Serra Azul do aludido município.
Do Sr. Luiz Guaritá Neto, Prefeito Municipal de Uberaba, encaminhando cópia do
recurso do município, que pede a suspensão do processo de emancipação do Distrito de
Delta.
Do Sr. Sebastião Carrara da Rocha, Prefeito Municipal de Carangola, encaminhando
declaração dando conta do número de moradias existentes no núcleo urbano do Distrito
de Alvorada.
Do Sr. Wilson de Sousa Vieira, Presidente da GRANBEL e de outros, manifestando sua
apreensão quanto às facilidades oferecidas pela Lei Complementar nº 37, de 18/1/95, e
solicitando seja apresentada e aprovada emenda, à citada lei, estabelecendo como
requisito para criação de município estudo técnico, a ser realizado por órgão
governamental competente, que avalie os efeitos econômico-financeiros da emancipação
para o município remanescente e para o distrito emancipando e que conclua pela
condição superavitária de ambas as partes, e, relativamente à realização de
plebiscito, sejam ouvidas as populações do distrito emancipando e do município
remanescente. (- Distribuídos à Comissão de Assuntos Municipais.)
Do Sr. Darcy da Silveira, Presidente da Câmara Municipal de Caratinga, encaminhando
cópia de expediente dirigido ao Governador do Estado, no qual lamenta ter sido o
município preterido na escolha de sedes das regiões administrativas do Governo
Estadual. (- Anexe-se ao Projeto de Lei nº 343/95.)
Do Sr. Sulavan Fornazier, Presidente da Federação Democrática dos Servidores
Públicos Municipais de Minas Gerais - FEDESP-MG -, solicitando apoio à nova redação
dada ao art. 18 e seu § 1º do Projeto de Lei nº 234/95, definida na reunião de
29/6/95 da Comissão de Fiscalização Financeira. (- Anexe-se ao Projeto de Lei nº
234/95.)
Do Sr. Francois Moyen, Presidente da Cia. Siderúrgica Belgo-Mineira, agradecendo as
homenagens, em 26/6/95, pelo transcurso do centenário de nascimento do Engº Louis
Ensch.
Dr. Sr. Edson Costa e de outros, da Igreja do Evangelho Quadrangular do Distrito de
São Benedito, no Município de Santa Luzia, manifestando seu posicionamento contrário
à emancipação do referido distrito. (- À Comissão de Assuntos Municipais.)
TELEGRAMAS
Dos Srs. Carlos Mosconi, Deputado Federal, José Maria Caldeira, Presidente do TRT-
MG, Alaor Ferreira Pacheco, Chefe do 6º DRF, e Luiz Antônio Athayde Vasconcelos,
Secretário Adjunto da Fazenda, agradecendo convite para a reunião especial em
homenagem ao Sr. Celso Mello de Azevedo, Provedor da Santa Casa.
CARTÕES
Dos Srs. Fernando Alberto Diniz, Deputado Federal; Christiano Augusto Bicalho
Canedo, Secretário Adjunto da Secretaria da Saúde; Marcus Pestana, Secretário Adjunto
da Secretaria do Planejamento; Maria Regina Nabuco, Secretária Municipal de
Abastecimento da Prefeitura de Belo Horizonte; Baldonedo Arthur Napoleão, Presidente
da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais, agradecendo convite para
reunião especial em homenagem ao Sr. Celso Mello de Azevedo.
Do Sr. Ricardo da Silva Pinheiro, Diretor Regional da ECT, enviando exemplar do
"Relatório de Atividades dos Correios em Minas Gerais", relativo a 1994.
Do Sr. Guy Torres, Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais,
agradecendo convite para homenagem à memória do Eng. Louis Ensch.
PRONUNCIAMENTOS REALIZADOS EM REUNIÕES ANTERIORES
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51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Discursos Proferidos em 22/6/95
O Deputado Raul Lima Neto - Sr. Presidente, Deputado Agostinho Patrús; Sra.
Secretária, Deputada Maria José Haueisen; Srs. Deputados, minhas senhoras, meus
senhores, conversando, ontem, com um companheiro, na sala anexa a este Plenário, ele
me aconselhava, com muita propriedade, a deixar para comprar roupas nos Estados
Unidos, porque, dizia-me ele, lá elas são, no mínimo, cinco vezes mais baratas que no
Brasil. Ele o disse, e isso é um fato, uma verdade. Não podemos contestar que nos
Estados Unidos ou em qualquer país do Primeiro Mundo não só as vestes, mas também
víveres, eletrodomésticos e carros são muito mais baratos que no Brasil. Isso se dá
exatamente porque naqueles países o caro é o indivíduo, é a mão-de-obra. O que se
valoriza em qualquer país que evolui, que cresce, em primeiro lugar, é o homem, e
não, o objeto.
Situação totalmente inversa acontece em nosso País: temos não só os produtos piores
como os mais caros, ao lado da mão-de-obra mais vilmente, mais injustamente paga, a
mão-de-obra mais escrava da face da Terra. Eu nem diria escrava, porque seria até
muita benevolência para com aqueles que se assalariam. Eu diria mão-de-obra
penalizada e vou explicar por quê: nem o escravo, na época mais severa da
escravatura, sobreviveria com um salário como o brasileiro. É um real milagre.
Ontem, mais uma vez, me decepcionei - e foi essa tremenda decepção que me trouxe
hoje à tribuna - ao conversar com uma ascensorista, uma senhora de idade que trabalha
há mais de dez anos na Assembléia, contratada por uma companhia de terceirização, a
qual me disse que está recebendo, agora, setenta e poucos reais. Nem os R$100,00 do
salário mínimo, a empresa de terceirização contratada por esta Casa paga aos seus
funcionários. Isso é uma loucura. E ela disse, ainda, que tem uma ajuda para moradia
de R$8,00, uma ajuda para passagem e que poderia escolher entre ganhar os R$100,00 ou
continuar ganhando os R$70,00 (certamente, assinando recibo de R$100,00). Nós
encaminhamos à essa Mesa um requerimento para que fosse apurado o que está
acontecendo com as companhias de terceirização.
Srs. Deputados, por favor, o clamor do pobre sobe até Deus. Isso é uma injustiça
tremenda. Ai daquele que faz lei injusta para tolher o direito do pobre, do
trabalhador. Moisés, na oração do Salmo 90, diz: "Valoriza, Senhor, as obras das
nossas mãos". Isso equivale a dizer: "valoriza, Senhor, as obras das mãos do
trabalhador". Nem nosso País nem país nenhum do mundo dará certo, ainda que acerte no
liberalismo, ainda que tome medidas certas como a quebra dos monopólios, que são uma
das mais gritantes iniqüidades que temos, ainda que promova uma competição sadia,
como fez o México, se não valorizar a mão do homem, do indivíduo. Se a mão do
trabalhador não for objeto mais caro do que qualquer outro objeto secundário, o país
não irá para a frente, porque não se dividirão as riquezas, não se aumentará o poder
aquisitivo do povo. E a Nação é o povo, não os empresários nem os monopólios.
É tão terrível a situação em que nos encontramos que só posso entendê-la como uma
maldição, em conseqüência da idolatria. Será que não estão vendo isso? Eu digo
maldição, em conseqüência da idolatria, porque Davi, no Salmo 115, depois de zombar
dos ídolos, dizendo que eles têm olhos, mas, não vêem; têm boca, mas não falam; têm
ouvidos, mas não ouvem, lança uma praga sobre toda nação que tem ídolos como
padroeiros, dizendo: "Tornem-se semelhantes a eles os que os fazem e quantos neles
confiem". Só pode ser isso. Não é possível que continuemos com essa política, mesmo
que seja de transformação, pois não se está entendendo que, enquanto não se valorizar
aquele que foi feito à imagem e semelhança de Deus, não houver uma distribuição
justa, não se pagar bem ao trabalhador, não haverá condições de nação nenhuma ir para
a frente, porque haverá uma maldição de Deus sobre ela. A nação que não paga uma
remuneração justa aos seus empregados não pode ir para a frente, porque há uma
maldição de Deus sobre ela.
Este é o momento apropriado para dizer como é gritante essa cegueira em nosso País.
Recentemente, tivemos uma audiência pública em Pirapora, ocasião em que fiquei
hospedado no Hotel Canoeiros. Na cidade, ouvi de seus habitantes a afirmação de que o
Prefeito Wallid Abdalla não paga os salários de seus funcionários há quatro ou cinco
meses. Muitos pais de família chegam ao armazém com a caderneta, para comprar a
comida - que estão racionando em casa com seus filhos -, pedindo para pagar no dia
10. Chegando a data marcada, como não sai o miserável pagamento, pedem outro prazo,
para pagar no dia 30. Nessa data, o pagamento não sai, e corta-se o crédito do
trabalhador. Assim, o servidor público entra em crise. Não se trata de uma
escravização, mas, sim, de uma penalização, porque o trabalhador não tem o que comer.
Será que o Prefeito de uma cidade que é a segunda em arrecadação no Norte de Minas
não vê que está cometendo um pecado terrível contra Deus? Quantas centenas de
famílias estão vivendo miseravelmente, em desespero! Fiquei sabendo que houve até
morte, porque um pai de família sucumbiu, não agüentando o sofrimento. E as
autoridades, o que fazem? O Promotor de Justiça, o que faz? As autoridades não fazem
nada para solucionar o problema. O Promotor de Justiça, que deveria agir, não o faz.
A Bíblia diz que Deus não terá como inocente aquele que, devendo punir o perverso,
não o faz, ou seja, aquele que, tendo o poder de executar o Juízo, não o faz. O
Promotor de Justiça, que é chamado defensor da sociedade, deveria abrir imediatamente
uma ação contra o Prefeito. É um crime deixar um trabalhador cinco meses sem receber
seu salário. O que pode fazer esse trabalhador? Vai roubar para sustentar seus
filhos? Talvez até tenha amparo na lei quem furte para comer e não morrer, mas não
tem amparo na lei de Deus. Em nenhuma situação o ladrão tem justificativa, mas
justificada é a nação ou as autoridades que punem o Executivo ou alguém que tem nas
mãos o dever de pagar e não o faz. Pois "digno é o trabalhador do seu salário", já
dizia o apóstolo Paulo. Estamos vivendo numa nação em que esses crimes tremendos
passam despercebidos. Vemos, até com estarrecimento, quem louva o perverso. Salomão
diz que aquele que recusa ouvir a lei de Deus termina dando glória ao perverso, mas
aqueles que temem a Deus pelejam contra ele. Portanto, é necessário pelejar contra a
injustiça; é necessário que olhemos para nós mesmos, para vermos o que está
acontecendo com a nossa Nação, e como estamos assalariando os nossos empregados.
Tomemos como exemplo a Igreja, para que possamos fixar isso em nossos corações. O
apóstolo Paulo disse que pelos ouvidos não serem os olhos, não significa que não são
membros do corpo; pelos pés não serem as mãos, não significa que não são membros do
corpo. Todos os membros do corpo são importantes. Até aqueles que nos são menos
decorosos, nós os revestimos da maior honra. É preciso que os empresários compreendam
que mesmo que o trabalhador não tenha a iniciativa, mesmo que o trabalhador não seja
um profissional liberal, nem por isso deixa de ser membro do corpo e de ser tão
necessário à comunidade e ao bem-estar da Nação como ele, o patrão. Portanto,
necessário se faz que o empregador distribua com justiça, porque havemos de prestar
contas, um dia, àquele que é a justiça personificada, ou seja, Deus.
Esta vida é muito passageira e, se acumularmos apenas aqui, onde a traça corrói, e
os ladrões roubam, chegaremos à conclusão que não temos nada. Mas quando executamos
ou exercitamos justiça e juízo, entesouramos lá em cima. Poder Deus nos deu, e, como
Deputados, fazendo parte do Poder Legislativo - Poder que não tem tantos poderes,
Poder muito vulnerável, mas que tem a obrigação de fiscalizar outros Poderes, como o
Poder Executivo -, temos a obrigação de denunciar as injustiças da sociedade, bem
como as cometidas por outros Poderes. Acredito que devemos nos tornar um instrumento
nas mãos de Deus.
Para finalizar, Sr. Presidente, conhecendo o meu coração apenas, e não, o vosso,
julgo-o superior a mim mesmo, porque sei que é pela graça que estou de pé. Creio que
Aquele que é poderoso para iluminar com justiça é poderoso para fazer nossos olhos
brilharem de tal maneira que enxergaremos onde está o erro e corrigiremos as
gritantes iniqüidades em nosso País. Muito obrigado.
O Deputado Gilmar Machado* - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
pessoas presentes nas galerias, imprensa, gostaríamos de não ser obrigados a ocupar
esta tribuna. Lamentavelmente, precisamos estar aqui, nesta tarde. Concordando com as
palavras do Deputado Raul Lima Neto, queremos dizer que estamos presenciando, hoje,
no País, um processo de tentativa de desgaste do trabalhador, principalmente no que
diz respeito aos seus órgãos de representação, como é o caso da CUT. Nos últimos
anos, depois do processo de redemocratização do País, ainda não tínhamos passado por
uma perseguição tão brutal contra as entidades representativas dos trabalhadores como
essa que ocorreu recentemente. Nunca tínhamos presenciado antes, como estamos
presenciando agora, uma vontade, uma necessidade de destruir, de arrebentar e de
acabar com todas as organizações de trabalhadores que tiverem a coragem de fazer
qualquer tipo de oposição à atual administração. Lamentamos tal atitude, porque
entendemos que o processo democrático permite a existência das posições favoráveis e
contrárias, e estas, realmente, devem existir num regime democrático de governo,
pois, caso contrário, caminharemos rapidamente, não para um processo cada vez mais
democrático, mas estaremos retrocedendo em direção à ditadura. Estamos presenciando,
repito, uma perseguição brutal, como ocorreu com o Sindicato dos Petroleiros e como
vem ocorrendo com a CUT, que, sistematicamente, se vê impedida de expressar qualquer
posição contrária à política econômica do Governo Federal. Por sua vez, a Força
Sindical, que vem apoiando as medidas adotadas pelo Governo - gostaria de esclarecer
que não somos contra tal posição assumida por aquela central sindical - tem todas as
condições de manifestar livremente suas opiniões. Entretanto, esse mesmo Governo
impede e não permite que nenhum outro sindicato ou a CUT se manifestem. Essa é a
democracia existente no Governo Fernando Henrique Cardoso.
Nós hoje estamos aqui para repudiar a situação e cobrar, mais uma vez, que seja
feita uma investigação séria e transparente a respeito das bombas que foram jogadas
aqui em Belo Horizonte e que precisam ser apuradas. Mas o que vemos é a tentativa
sistemática de acusar e responsabilizar o companheiro Austen Mudado, Diretor
Financeiro da CUT de Minas Gerais, e, ao mesmo tempo, tentar desgastar a imagem desse
órgão.
Passo à leitura da nota oficial que a CUT divulga sobre as declarações do
Superintendente da Polícia Federal do Estado de Minas Gerais: "Nesta terça-feira, dia
20 de junho, o Superintendente da Polícia Federal do Estado comunicou à imprensa o
possível indiciamento do Diretor Financeiro da CUT-MG, Austen Mudado. Algumas
considerações importantes:
1 - Logo após o atentado houve várias tentativas fracassadas da Polícia Civil de
incriminar o companheiro Austen Mudado e atingir a CUT, mas ao final foram
desmontadas todas as farsas da Polícia Civil, entre elas:
a) o testemunho do policial aposentado Jaime, como peça chave do processo;
b) o exame pericial nas botas do companheiro Austen, depois das botas terem
permanecido durante quatro horas em poder da própria polícia com destino ignorado.
2 - No final de março, quando se discutia a possibilidade da Polícia Federal
conduzir as investigações, a CUT foi alertada sobre uma reunião acontecida em
Brasília, em que a cúpula da Polícia Federal teria decidido dar um tratamento
"adequado" às investigações.
3 - O próprio comunicado da Polícia Federal é uma demonstração da falta de seriedade
nas investigações e confirma o alerta feito à CUT em março.
4 - As entidades (OAB e CUT) deveriam ser comunicadas do desfecho das investigações,
o que não foi feito até às 16 horas do dia 21 de junho.
5 - O relatório final também não foi apresentado, até a presente data.
Diante das evidências, a CUT não tem dúvidas de que o comunicado da Polícia Federal
é mais uma armação contra as entidades que lutam pela democracia no País.
A CUT reafirma que o companheiro Austen Mudado é inocente e exige que os atos
terroristas ocorridos em Belo Horizonte sejam apurados e os responsáveis punidos.
Belo Horizonte, 21 de junho de 1995.
Carlos Campos, Presidente da CUT."
Queremos, ao fazer essa leitura, expressar, em nome da Bancada do PT, o nosso apoio
integral à nota da CUT, repudiando essa atitude. Estaremos aguardando relatório final
e estaremos ali, na Polícia Federal, pedindo mais uma retratação, como já aconteceu
quando a Polícia Civil prendeu o companheiro Austen e depois teve que reconhecer que
houve precipitação. Hoje, a mesma coisa está ocorrendo, e nós esperamos ter um
tratamento diferenciado daquele anterior. Os trabalhadores não querem ser tratados de
forma especial, mas querem que a justiça seja cumprida de fato. E nós, mais uma vez,
afirmamos que queremos que as empresas distribuidoras de gás recebam o mesmo
tratamento e que a justiça aja com a mesma velocidade com que agiu no caso do
Sindicato dos Petroleiros. Queremos que a Polícia Federal investigue com isenção e
transparência e que aguarde todos os resultados para depois sair fazendo propaganda.
O que o Secretário fez foi desgastar e tentar queimar a imagem da CUT, mas isso não
vai impedir e intimidar os trabalhadores, que continuarão de cabeça erguida, lutando
contra mudanças que estão tentanto implantar, como acabar com aposentadoria por tempo
de serviço e uma série de conquistas já ganhas pela classe. Os trabalhadores
continuarão resistindo, lutando, goste ou não o Sr. Presidente, porque entendemos
que, só assim, poderemos garantir dignidade ao povo trabalhador deste País. Muito
obrigado.
* - Sem revisão do orador.
O Deputado Carlos Pimenta - Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado
Agostinho Patrús, Sras. e Srs. Deputados, visitantes que nos honram com sua presença,
senhores da imprensa, queremos, nesta tarde, prestar nossas homenagens a um político
de Montes Claros e do Norte de Minas, o Deputado Federal Humberto Souto. Ontem, no
Congresso Nacional, ele foi escolhido por seus pares para ocupar uma das vagas de
Ministro do Tribunal de Contas da União.
Humberto Souto é, talvez, o político de maior tempo de ação na região Norte de
Minas. Foi Deputado Estadual, ocupando uma cadeira nesta Casa Legislativa.
Atualmente, exerce o quinto mandato como Deputado Federal. Nas últimas eleições
obteve mais de 80 mil votos, dos quais mais de 32 mil só na cidade de Montes Claros.
É um político coerente com seus pensamentos e com seu partido, o PFL. Coerente com a
sua linha de conduta, é responsável por inúmeras obras, tanto na cidade de Montes
Claros como em inúmeras outras do Norte de Minas.
Sem querer cair no erro de diminuir sua participação parlamentar, queremos assinalar
algumas participações e decisões importantes de Humberto Souto, como, por exemplo, o
socorro prestado à UNIMONTES, com recursos do Governo Federal, principalmente quando
a Universidade mais precisava de trabalho político sério. Humberto Souto, através de
sua ação política, conseguiu do Governo Federal recursos suficientes para que a
UNIMONTES pudesse estar hoje na situação em que está e pudesse continuar prestando
inestimáveis serviços à sociedade norte-mineira. Foi responsável por projetos de
saneamento básico na cidade de Montes Claros, como a Av. Esteves Rodrigues e o
córrego das Melancias, que têm a sua marca, a sua participação.
Hoje, o povo rende suas homenagens a esse grande político, responsável, também por
grandes trabalhos em todas as cidades do Norte de Minas, como Monte Azul,
Porteirinha, Itacarambi, Januária e tantas outras. Teve uma atuação decisiva na área
educacional, trazendo para a região inúmeras construções de CIACs, com sua marca e
sua participação.
Só sentimos que, ao desocupar uma cadeira no Congresso Nacional, Humberto Souto deixa
uma lacuna, um vazio, principalmente numa região que carece, em termos quantitativos,
de maior representação naquela Casa. Irá ocupar a sua vaga o ex-Prefeito de Teófilo
Otôni. Ainda bem, porque será um Deputado Federal ligado às regiões do médio e do
alto Jequitinhonha e que também será cobrado, para que seja feito um trabalho
profícuo em nome do Norte do Estado.
Não poderíamos, Srs. Deputados, deixar passar desapercebida uma data como esta.
Desejamos ao Deputado Federal Humberto de Souto toda sorte como Ministro do Tribunal
de Contas da União. Temos a certeza de que ele, como Ministro, continuará prestando
seu grande trabalho. Rendo minhas homenagens a esse político, por sua coerência, por
seu dinamismo, por um trabalho de presença constante.
Humberto Souto é um político que sempre tem honrado as tradições políticas do Norte
de Minas; é um político que devemos ter como exemplo. Apesar de não pertencer a seu
partido político, de não tê-lo apoiado, não posso deixar de prestar esta homenagem a
esse homem que engrandece a classe política mineira e a classe política norte-
mineira.
Felicidades, Humberto Souto. Nós continuaremos precisando de seu trabalho. Agora,
ocupando essa nova função, esperamos que V. Exa. continue com o mesmo trabalho,
correto e coerente com seus companheiros, sua região, seus ideais. Muito obrigado.
29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE DEBATES
Discursos Proferidos em 30/6/95
O Deputado Gilmar Machado - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Plano Real está
completando um ano. Nesse período muita coisa mudou.
A euforia inicial deu lugar a uma forte desconfiança e a um princípio de
desesperança em relação ao futuro. A trajetória do real mostra a ineficiência desse
Governo para tocar a vida econômica do País. Mesmo contando, por parte da população,
com um apoio considerável, o Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso não teve força
suficiente para combater os grandes grupos políticos e econômicos. Mais que perder a
queda-de-braço com esses setores, FHC teve que ceder totalmente às suas pressões e
estabeleceu uma política de atendimento aos setores privilegiados da sociedade
brasileira, notadamente os banqueiros e grandes produtores rurais. Com isso, o povo
ficou desassistido, e o que está por vir é uma forte recessão econômica - já iniciada
-, provocada pelos juros altos e a falta de uma política nacional de desenvolvimento
e controle econômico.
Mas, para não ficar limitados a uma análise meramente subjetiva, vamos repassar os
momentos do Plano Real e traduzir seu sentido político e econômico. Para essa
análise, contei com a importante colaboração da assessoria coletiva da Bancada do PT
nesta Casa. Vamos aos fatos.
O Plano Real ancorou a estabilização de preços na paridade do câmbio, utilizando o
mecanismo da URV para buscar o equilíbrio dos preços relativos e combater a inflação
inercial. A utilização da âncora cambial foi possível pelo fato de as reservas
cambiais superarem a casa dos U$42.000.000.000,00. Essas reservas foram elevadas
artificialmente, pelo adiantamento dos contratos de câmbio.
O Plano Real, como todo plano de estabilização, teve, inicialmente, como resultado
um crescimento do consumo e da produção, porque eliminou o chamado imposto
inflacionário. Com isso, tanto os salários como as receitas tributárias tiveram
aumento. Ao manter supervalorizado o câmbio, combinado com uma política de abertura
da economia casuística, o plano estimulou excessivamente as importações e
desestimulou as exportações. Como resultado, a balança comercial, a partir de
novembro de 1994, começou a apresentar déficit. A taxa de juros - que, desde o início
do plano, já era alta, com o objetivo de evitar a especulação com estoques de
mercadorias - foi elevada mais ainda para atrair o capital especulativo externo.
Em março, o Governo foi obrigado a modificar o sistema cambial, tendo em vista que
as reservas cambiais foram reduzidas para U$36.000.000.000,00. No mês de junho,
ocorreu uma segunda desvalorização do real. Ao mesmo tempo, foram tomadas medidas
para reduzir o volume de importações, principalmente de automóveis.
A manutenção de uma taxa de juros acima da inflação 2% ao mês (30% ao ano) tem
desorganizado a estrutura produtiva, levando a um número recorde de protestos e
concordatas em relação aos últimos dez anos. Tal política perversa de juros altos
provocou um requerimento, de minha autoria, para realizarmos, no âmbito do Ciclo
Nacional de Debates promovido por esta Casa o evento "Política de Juros e
Estabilidade Econômica". Contamos com a presença de autoridades de vários setores,
mostrando que, em um "efeito cascata", a conseqüência imediata desses protestos e
dessas concordatas foi a elevação do nível de desemprego, que, no mês de maio,
atingiu o pico.
As medidas adotadas atualmente visam a equilibrar a balança comercial (importação e
exportação) para fechar o ano com déficit zero. No entanto, as despesas com a dívida
externa até o final do ano devem ser de U$25.000.000.000,00 (juros, amortizações,
etc.). Isto significa que haverá redução das reservas cambiais, que estão na casa dos
U$30.000.000.000,00. Essas medidas para equilibrar a balança comercial visam a
reduzir a atividade econômica. Como a economia cresceu a uma taxa de 10% nos meses
iniciais deste ano e o Governo está prevendo uma taxa de crescimento de 5% para o ano
todo, é certo que a taxa de crescimento para o segundo semestre se aproxime de zero.
Isto significa mais recessão e desemprego. Além disso, o programa de desindexação
previsto indica que, basicamente, só os salários devem ser desindexados. Tanto a UFIR
(indexador dos impostos) como a TR (indexador do capital) devem continuar.
E ontem, na fala do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, em cadeia
nacional de rádio e televisão, isso ficou demonstrado. Os indexadores serão mantidos.
Uma única coisa muda: as partes, ao negociar, podem escolher o indexador que
quiserem, numa demonstração clara de que a indexação permanecerá e não apenas para os
salários. O IPC-R (indexador dos salários) será extinto, prevalecendo a chamada
"livre negociação"; com ela, serão altamente penalizadas as categorias profissionais
que não se encontram organizadas ou que não têm força suficiente de mobilização para
exigir seus direitos. Mais uma vez, o Governo expõe os trabalhadores a uma situação
de desigualdade social. Mas não fica só aí. E os excluídos, os que estão fora do
mercado de trabalho, os que não participam da força produtiva? Como ficam esses
cidadãos? Que medidas o Governo está tomando para incluí-los no processo produtivo? A
princípio, a única resposta é: nada.
O processo de estabilização pode estar ameaçado, pois não estão sendo tomadas
medidas estruturalmente corretas. O programa de privatização visa, apenas, a obter
recursos para pagar a dívida interna. O prejuízo social que pode surgir com a
privatização de empresas estratégicas faz com que tenhamos uma visão nada otimista do
futuro. A quebra do monopólio do petróleo, da energia elétrica, das telecomunicações,
enfim, de setores fundamentais para o País, não resulta em algo positivo para a
Nação. Nós, do PT, não queremos, também, que as coisas fiquem como estão. Não
aceitamos que as estatais sejam cabides de empregos, palcos de fisiologismo, da
política do "é dando que se recebe". Se algumas estatais são vítimas de tal situação,
é por culpa, exatamente, daqueles que, durante décadas, usufruíram, de forma
equivocada, do poder político que detinham. Hoje, é urgente que a sociedade esteja
presente no controle das estatais, que devem tornar-se empresas públicas. Nada de
empreguismo, nada de privilégios.
A reforma previdenciária deve ser adiada, pois a discussão é insuficiente; o
prejuízo social, totalmente previsível, e a falência do sistema está mais ligada à
falta de fiscalização e à existência de privilégios. Sobre essa questão, o PT tem
proposta concreta. Em reunião nos dias 20 e 21 de maio passado, o Diretório Nacional
do PT aprovou as propostas básicas do partido para a previdência social, fundadas na
garantia do direito adquirido e do direito à previdência por todos os trabalhadores,
contribuintes ou não, a partir da implementação do conceito constitucional de
seguridade social. Através deste conceito, fica criada a previdência solidária, um
sistema no qual a contribuição de trabalhadores e o Estado asseguram a todos o
direito à aposentadoria remunerada.
É preciso deixar claro que essas reformas fazem parte do plano geral do Governo FHC.
A proposição do PT denuncia o caráter conservador, antipopular e privatista da
proposta do Governo. Relato, a seguir, as propostas do PT.
a) Defender a vinculação entre o valor real dos benefícios e o salário mínimo.
b) Propor a gestão quadripartite da previdência (Governo, empregadores, empregados e
aposentados). A representação dos empregados e dos aposentados não deve passar pelo
Congresso, sendo remetida diretamente ao Presidente da República, para nomeação.
c) Criar o Ministério da Seguridade Social, com secretários para a saúde, a
previdência e a assistência social, sem prejuízo da descentralização das ações
executivas.
d) Manter a aposentadoria por tempo de serviço, após o máximo de 35 anos para os
homens e 30 para as mulheres. Nos casos de aposentadoria por idade, unificar o limite
de 60 anos para homens e mulheres, com exceção do trabalhador rural, que seria de 55
anos.
e) Manter a aposentadoria proporcional.
f) Criar o sistema básico universal até o máximo de dez salários mínimos. Isso
significa que todos os setores contribuem para a previdência básica até a faixa de
dez salários mínimos. Se alguém desejar receber aposentadoria acima de sua
contribuição, deverá entrar para a aposentadoria complementar pública ou privada.
g) Estabelecer, através de leis complementares, os regimes especiais de
aposentadoria, que terão como critérios as atividades que ofereçam risco à saúde e as
situações em que danos físicos ou psíquicos tenham sido causados pela violência
estatal; essas leis poderão prever redução de jornada de trabalho e de tempo para a
aposentadoria.
h) Manter as regras atuais de aposentadorias para professores.
i) Manter a diferenciação de idade e tempo de serviço para homens e mulheres.
Também a reforma tributária terá pequeno alcance, o que mostra um rompimento de
Fernando Henrique Cardoso com seu discurso à época da instauração do real. Naquela
ocasião, ele, ainda, dizia que, para o plano dar certo, seria urgente uma reforma
tributária. Tal urgência esbarrou no forte poder de pressão do PFL e do grande
empresariado. Todos querem, apenas, usufruir as benesses do governo, com isenções,
perdões, pagamentos a perder de vista. Os grandes não querem colaborar com o bolo,
querem, apenas, pedaços cada vez maiores. Sem justiça tributária, sem dominar a fúria
fiscal do Governo, dificilmente, um plano econômico poderá dar certo, e nenhuma
justiça social poderá ser feita em nosso País.
Finalizando, são necessárias reformas estruturais nos seguintes pontos: a) reforma
tributária, visando a tributar a riqueza; b) reforma agrária, visando a fazer justiça
social no campo; c) abertura da economia orientada por uma política industrial para o
crescimento econômico. d) política de recuperação da capacidade de investimentos
produtivos, recuperando a capacidade de poupança pública e privada.
De tudo o que foi exposto, fica clara a inexistência, no Governo de Fernando
Henrique Cardoso, do diálogo democrático, da discussão sincera dos problemas da
sociedade brasileira. O tratamento que vem sendo dado aos trabalhadores e a suas
representações sindicais mostra quanto o Governo está afastado do povo. Régis Debray,
em seu livro "Estado Sedutor", mostra-nos claramente, que, quando um Estado está
afastado do povo, não consegue dialogar com ele, sua tendência é tornar-se um "Estado
publicitário". Isso é, exatamente, o que ocorre com o Estado brasileiro. O Governo
FHC está liberando recursos da ordem de US$10.000.000.000,00 para a campanha
publicitária do aniversário do real. Ele prefere a mídia ao diálogo com a sociedade.
Dessa forma, sem política e sem diálogo, continuaremos nas mãos de quem sempre
desfrutou, mas pouco colaborou para o efetivo desenvolvimento do Brasil. Muito
obrigado".
O Deputado Paulo Piau - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores desta Casa,
galeria, ocupo esta tribuna para tratar de dois assuntos. Primeiramente, quero
informar que, no último dia 10, em Uberaba, tomou posse a nova diretoria da
Associação Nacional dos Criadores de Girolando - ASSOLEITE -, comandada pelo Eng.
José Roberto Gomes, que substituiu o Sr. Minoro Hélio Maurício Yamamoto.
A ASSOLEITE foi instituída no início dos anos 80, com a finalidade de cuidar do
registro genealógico do Girolando e, conseqüentemente, criar a raça leiteira
brasileira. O trabalho da ASSOLEITE no período tem sido marcado pela competência e
seriedade, buscando a valorização do trabalho do produtor de leite.
A ASSOLEITE já transpôs as divisas do território brasileiro com a exportação de
animais para diversos países.
A produção de leite do Brasil cresceu pelo menos 5 bilhões de litros nos últimos
anos, beneficiando a população brasileira. Sem dúvida, grande parcela da
responsabilidade por esse crescimento deve ser creditada à ASSOLEITE.
Portanto, peço à Mesa diretora desta Casa que encaminhe correspondência à diretoria
da ASSOLEITE, parabenizando essas abnegadas lideranças pelo muito que elas têm feito
para o desenvolvimento de Minas Gerais e do Brasil.
O segundo assunto refere-se ao pedido dos produtores rurais de Uberaba quanto aos
acertos de crédito rural junto ao BEMGE. Passo a fazer a leitura da correspondência
dirigida ao Presidente do BEMGE. Gostaria de chamar a atenção dos Deputados para os
absurdos que estão acontecendo na área de funcionamento agrícola. (- Lê:)
*"Sr. Presidente, com nossos cordiais cumprimentos, vimos à presença de V. Sa.
transmitir a indignação dos produtores rurais de Uberaba pela possível orientação do
BEMGE no sentido de indexação pela TR nos contratos de equivalência/produto, sem a
devida sustentabilidade jurídica.
Como exemplo, citamos o caso do Sr. José Otávio Stazinafo, o qual tem dívida de
7.345,3l (sete mil trezentas e quarenta e cinco vírgula trinta e uma) sacas de milho
a vencer em 24 de julho próximo e, pedindo a EGF agora, o BEMGE-Uberaba, nesta data,
lhe atribuiu um débito equivalente a 8.026 (oito mil e vinte e seis) sacas de milho.
Diante desses fatos, pedimos a V. Sa., como Presidente dessa conceituada instituição
financeira de Minas Gerais, que determine o cumprimento dos preceitos contratuais
legais.
Sabedores da importância do BEMGE como instituição de fomento ao desenvolvimento de
Minas Gerais, mas por outro lado conscientes da importância da produção de alimentos,
vimos pedir à sua direção:
1. Que faça cumprir o acordo estabelecido no contrato de financiamento de crédito
rural, respeitando a equivalência/produto para os pequenos produtores.
2. Que seja colocada maior soma de recursos financeiros à disposição dos produtores
rurais, alavanca imprescindível do desenvolvimento agropecuário de Minas Gerais.
3. Que seja revitalizado o seguro agrícola BEMGE para dar segurança ao setor
produtivo.
Assim feito, estaremos todos empenhados no sucesso do Governo de Eduardo Azeredo e
no desenvolvimento do Estado de Minas Gerais."
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para um fato, que é
grave, e que tem sido, de certa forma, denunciado com freqÜência nesta Casa. Trata-se
da falta de compromisso e mesmo de cumprimento da legislação por parte do Governo e
dos órgãos do Governo. Parece-me grande injustiça para com a sociedade brasileira que
o cidadão, ao deixar de cumprir a lei, seja imediatamente penalizado e continue
perdendo, quando é o Governo que deixa de cumpri-la. Muito obrigado.
* - Publicado de acordo com o texto original.
O Deputado Marco Régis - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupamos a tribuna esta
manhã por duas razões. A primeira, para solicitar que se registre, nos anais da Casa,
o I Encontro de Secretários Estaduais da Saúde da Região Sudeste, que se deu na
última sexta-feira, na Fundação João Pinheiro, em Belo Horizonte.
Esse encontro foi coordenado pelo Secretário de Saúde de Minas Gerais, Dr. José
Rafael Guerra, e contou com a presença dos Secretários da Saúde de São Paulo, Dr.
Guedes; do Rio de Janeiro, Dr. Medina; e do Espírito Santo, Dr. Pedro. Nós, também,
lá estivemos, representando a Comissão de Saúde e Ação Social e, conseqüentemente,
esta Casa Legislativa.
O evento foi muito oportuno, pois sabemos da preocupação dos parlamentares -
principalmente dos que representam a saúde nesta Casa - com o caos em que se
encontra, em nosso País, essa área tão importante.
Ficamos felizes ao sentir a preocupação dos Secretários de Estados tão importantes
da Federação, como Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que
estão sintonizados com a preocupação de colegas que já passaram pelo microfone desta
Assembléia Legislativa, tentando fazer algo de positivo para a saúde, para que o povo
brasileiro não morra à míngua nas filas dos postos de saúde e hospitais.
Os próprios hospitais podem "morrer à míngua" pelas escorchantes taxas de juros que
fazem com que eles, por não terem capital de giro, recorram a entidades creditícias,
e, não tendo como saldar seus compromissos, fechem suas portas.
Ficamos felizes porque sentimos a dedicação dos Secretários de Saúde, principalmente
do de Minas Gerais, Dr. José Rafael Guerra, a quem quero render minha homenagem e
dizer que sabemos da estirpe positiva que representa. O Dr. José Rafael Guerra foi
sempre um médico comprometido com a medicina social. Atuou, por quase 16 anos, em um
hospital de uma cidade limítrofe de Belo Horizonte, dando plantões de 24 horas por
semana. Reconheço nele o modelo de médico dedicado à saúde pública, comprometido com
a medicina social, e não um médico que faz medicina mercantilista no consultório,
como forma de se enriquecer.
Queremos reconhecer, hoje, para este Plenário escasso - mas que faz com que esta
Casa Legislativa seja uma caixa de ressonância dos anseios da população, como deve
ser o Legislativo - as virtudes de José Rafael Guerra, homem comprometido com a
revitalização da saúde deste País.
A preocupação dos Secretários da Saúde, naquele dia, era em relação às fontes de
financiamento da saúde. Tenho certeza de que os estudos realizados durante todo o dia
de sexta-feira e na manhã de sábado, na Fundação João Pinheiro, na Pampulha, serão
levados ao Ministro da Saúde, Dr. Adib Jatene, que também é um Ministro comprometido
com a saúde pública, porque também peregrinou toda a sua vida pelo serviço público.
Além da preocupação com os recursos para financiar a saúde, o outro tema tratado na
reunião do I Encontro Interestadual de Secretários de Estado da Saúde da Região
Sudeste foi o código 7, que, para a saúde, representa a produtividade no serviço
público. Esse tema foi muito discutido porque tem efeitos positivos e negativos.
Também foi discutido o problema da saúde mental e o da hanseníase. Foi uma reunião
muito produtiva para os que lá compareceram: os Secretários e suas respectivas
assessorias e nós, como representantes da Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
demos a nossa contribuição e tivemos a grata satisfação de muito aprender.
A outra preocupação que queremos manifestar, nesta manhã, refere-se à implantação, a
partir de hoje, do sistema de pressão do Banco do Brasil para a redução de seu quadro
de funcionários, incentivando a demissão deles. Preocupou-me, há algum tempo, a
atitude do atual Prefeito da minha cidade - adversário político nosso - que, no
início de sua administração, procurou destruir o sistema público que implantamos em
consonância com a Constituição Federal de 1988, quando levamos a cabo a reforma
administrativa, o concurso público e a previdência municipal. Estranhamos que a atual
administração da minha cidade incentivasse os seus funcionários a se demitirem em
nome do enxugamento da máquina pública.
Quando eu pensava que isso era uma mesquinharia de uma política do interior mineiro,
surpreendeu-me o Banco do Brasil, instituição respeitável do cenário brasileiro, com
187 anos de existência na história financeira e política do Brasil, ao promover
pressão para que seus funcionários peçam demissão, a fim de diminuir os seus quadros
funcionais.
Preocupa-nos tal atitude, porque sabemos que todas as vantagens que estão sendo
oferecidas para a demissão voluntária dos funcionários são um "canto de sereia",
porque o dinheiro na mão é fugaz. Verdadeiro e perene é o emprego dos funcionários.
Gostaríamos que a política financeira que se adota para o Banco do Brasil - com o
fechamento de agências e de demissões voluntárias - fosse revista para que aquela
instituição não servisse de capacho do FMI - que, por detrás de tudo, é o que dita as
normas ao Terceiro Mundo. Muito obrigado.
MATÉRIA ADMINISTRATIVA
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ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do art. 51, III, § 2º, e do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno, a Presidência concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Antônio
Genaro de Oliveira, no período de 21/6/95 a 30/6/95, num total de dez dias.
Mesa da Assembléia, 4 de julho de 1995.
Agostinho Patrús, Presidente.