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ALTERA A LEI 12262, DE 23 7 1996, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/05/2013REQUER SEJA ENCAMINHADO À PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A COLETA REGULAR DE LIXO NA RUA JOSÉ ROSA DE ALMEIDA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM FELICIDADE, E PARA O RECAPEAMENTO DAS RUAS QUE FAZEM PARTE DO ITINERÁRIO DO ÔNIBUS 1505 R, QUE SERVE AO REFERIDO BAIRRO....
30/05/2013REQUER SEJA ENCAMINHADO À PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO ASFALTO DA AVENIDA FAZENDA VELHA ATÉ A RUA SÔNIA BRAZ XAVIER E CRIAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA SITUADA NA CONFLUÊNCIA DOS LOGRADOUROS SUPRAMENCIONADOS.
Declara posição contrária à liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol prevista no projeto de lei, de autoria do Governador Antonio Augusto Junho Anastasia, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo de Futebol FIFA... Leia Mais
02/04/2013Declara voto favorável à derrubada do veto total à proposição de lei que assegura ao aluno matriculado da rede pública estadual de ensino o direito de não se submeter a exame de avaliação curricular nas situações que menciona. Leia Mais
02/04/2013Declara posição favorável à derubada do veto total à proposição de lei que assegura ao aluno matriculado da rede pública estadual de ensino o direito de não se submeter a exame de avaliação curricular nas situações que menciona. Leia Mais
O que faz o deputado estadual?
Membro da Assembleia, o deputado estadual representa os interesses da sociedade no Parlamento, sendo eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos. O exercício do mandato compreende várias atividades, entre elas a discussão e a produção de leis que têm impacto direto na vida das pessoas, como nas áreas de saúde, educação, segurança, meio ambiente e defesa do consumidor.
O deputado também fiscaliza o Executivo, avaliando as políticas públicas. Para isso, pode solicitar informações ao Governo e convocar secretários de Estado. Faz ainda a intermediação de conflitos entre, por exemplo, os cidadãos e o Estado.
O parlam... Leia mais
Como é estipulado o número de 77 deputados estaduais?
O número de deputados estaduais é definido de acordo com as Constituições Federal e Estadual, proporcionalmente à população do Estado, e tem como base a representação na Câmara dos Deputados. Para se chegar ao número de deputados estaduais, é utilizada a regra do triplo, que tem aplicabilidade limitada a 12 deputados federais (cujo triplo é 36).
Para os estados que possuem mais de 12 deputados federais, caso de Minas, aplica-se essa mesma regra; porém, deve-se acrescentar ao triplo (36) o número de deputados federais excedentes a 12.
Ou seja, o cálculo do número de deputados estaduais é feito multiplicando-se 12 por três (3... Leia mais
Como consigo uma lista com os telefones de todos os deputados?
A relação de todos os deputados da atual legislatura com os respectivos telefones de contato, fax, e-mail e outras informações pode ser consultada no Portal da Assembleia, na seção Fale com a Assembleia.
Qual é a remuneração mensal dos deputados?
A remuneração dos deputados mineiros corresponde a 75% da recebida pelo deputado federal, conforme legislação estadual combinada com o Decreto Legislativo 112, de 2007, da Câmara dos Deputados, e Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Todos os valores estão detalhados na aba Remuneração dos Deputados e Custeio, na página Prestação de Contas.
Que outros valores o deputado pode receber como remuneração?
O deputado recebe ajuda de custo correspondente a duas parcelas nos valores do subsídio, pagas no início e no encerramento de cada legislatura, conforme a Lei 20.337, de 2012.
Também recebe uma outra parcela correspondente ao valor do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.
Todos os valores que o deputado pode receber como remuneração estão detalhados na aba Remuneração dos Deputado... Leia mais
