Pronunciamento

11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 6/3/2012

Palavras do Deputado Bonifácio Mourão

O Deputado Bonifácio Mourão – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sou membro e relator da Comissão da Dívida Pública. Lamento que, em um pedido de prorrogação de um trabalho tão dedicado como o que temos feito, sob a direção do Deputado Adelmo Carneiro Leão e sob a direção maior de V. Exa., Deputado Dinis Pinheiro, se queira fazer uma exploração política em torno da dívida pública de Minas Gerais. Por que isso? Porque, do total de 27 Estados brasileiros, 25 deles estão na mesma situação. Por quê? Porque os juros que esses Estados pagam são equivalentes a 20%. São cerca de 7,5% de juros, mais a correção do IGP-DI, elevando-se para aproximadamente 20%. Enquanto isso, o BNDES está emprestando dinheiro para empresas particulares a 5,7%. Ele exige que a empresa particular tenha a garantia plena de pagamento. Ora, os Estados, incluindo-se Minas Gerais, têm plena garantia de pagamento. Por quê? Porque, se não pagarem, terão desconto no Fundo de Participação dos Estados, com a garantia plena. Nada justifica cobrar juros e serviços da dívida tão altos quanto cobram. Ora, cobrando 20% de juros e serviços, não há nada que chegue. Quanto mais se paga, mais se deve. É o que acontece com todos os 25 Estados brasileiros. Nas palavras do Deputado Sávio Souza Cruz, a culpa é de Aécio Neves e Anastasia.

Como pode acontecer isso? Evidentemente, há uma direção proposital, talvez pela preocupação de o Aécio Neves chegar à Presidência da República ou de o Anastasia fazer um grande governo, como todos estamos enxergando que fará - e já está fazendo. Deputado Rômulo Viegas, confunde-se, propositalmente, déficit público com dívida pública. O Deputado Sávio Souza Cruz sabe perfeitamente que dívida pública é uma coisa e déficit público é outra diferente. Já fizemos um pronunciamento sobre essa questão.

O Choque de Gestão trouxe a zero o déficit público. E por quê? Todos sabem que déficit público é despesa maior que arrecadação anual. E isso ocorria, no início do governo Aécio-Anastasia, em R$2.200.000.000,00. Foi o que ele zerou – e o povo mineiro sabe que foi isso -, equilibrando as finanças do Estado de Minas Gerais. E os dois, Aécio e Anastasia, com toda a equipe, passaram a fazer um dos maiores governos da história do Estado de Minas Gerais. Obras foram feitas em todas as áreas: educação, saúde, telefonia, asfaltamento, infraestrutura urbana e assim por diante. Nenhum dos Municípios mineiros recebeu menos de três obras. Eu era Prefeito e sei perfeitamente disso.

Então, o governo marcou, na história de Minas, uma época extraordinária, que colocou Minas nacionalmente como referência em termos de obras e organizações. Inúmeros Estados brasileiros vêm verificar o que aconteceu em Minas Gerais. Em primeiro lugar, aconteceu o Choque de Gestão, que resultou no que foi feito e continua sendo feito no governo Anastasia.

Agora, dívida pública é outra coisa totalmente diferente. Essa dívida pública começou há mais de 30 anos e foi renegociada com o governo federal em 1998. A partir daí, a correção veio por meio do IGP-DI, que cresceu 206% de 1998 a 2010, enquanto o IPCA cresceu 120%. O IGP-DI cresceu o dobro, e os juros estão beirando 20%. Os Estados estão comprometidos em 13% da sua receita líquida. É isso que estamos combatendo; é esse estudo que estamos aprofundando na Comissão Especial da Dívida Pública.

V. Exa., Sr. Presidente Deputado Dinis Pinheiro, reuniu neste Plenário inúmeros Presidentes, Secretários de Fazenda, membros de comissões e lideranças de várias entidades a fim de discutir a dívida pública. Ouvimos os Presidentes das Assembleias do Estado do Rio de Janeiro e de São Paulo, o Vice-Presidente da Assembleia do Estado do Espírito Santo, o Presidente da Unale, o representante da Assembleia Legislativa do Acre e outros que vieram aqui. Estamos recebendo convites para ir a outros Estados brasileiros. Haveremos de sair pelos Estados, discutindo a dívida pública e levando uma proposta razoável e uniforme à Presidência da República para convencê-la a fazer a renegociação das dívidas públicas dos Estados brasileiros de modo geral. A partir daí, queremos, futuramente, renegociar as dívidas dos Municípios, pois inúmeros deles estão com o mesmo compromisso. Mas esbarramos em uma questão: 70% do que se arrecada em tributos neste país fica em Brasília. Os outros 30% são distribuídos a todos os Municípios e Estados brasileiros. Portanto, a situação é completamente injusta.

Ouvi o Deputado Duarte Bechir responder à questão da segurança pública e quero lembrar ao Deputado Sávio Souza Cruz que o sistema de segurança pública em Minas foi mudado em 2004, quando se implantou o sistema de defesa social, buscando a integração das Polícias. De 2004 em diante, o índice de violência vem caindo. É verdade que, em 2011, esse índice aumentou novamente. Infelizmente, a situação vem se alterando, mas o combate é permanente. Qual é a causa maior do aumento da violência neste país? Todos sabem que é o tráfico de drogas. Cerca de 80% dos crimes cometidos no Brasil têm raiz no tráfico de drogas. Por que não se combate a entrada de drogas nas nossas fronteiras? Isso compete ao governo federal, que não mandou um centavo em 2004, 2006, 2008 e 2010 para o Fundo Penitenciário de Minas Gerais. Tudo isso precisa ser dito desta tribuna. Por questão de justiça, de absoluta inconsistência e por não corresponderem à verdade, estamos rebatendo as palavras do Deputado Sávio Souza Cruz.

Encaminhamos favoravelmente ao requerimento da Comissão Especial da Dívida Pública do Estado, para que tenha mais um prazo de 30 dias.