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Legislação
A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente. As publicações oficiais são Jornal "Minas Gerais" e Boletim da Secretaria da ALMG, no caso de normas estaduais; e Diário Oficial da União, no caso da Constituição Federal.
Pesquise informações sobre a legislação de Minas desde 1947.
A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004. A atribuição de nova redação a dispositivos só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido. No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo.
Texto integral da Constituição Estadual de 1989, atualizado de acordo com as Emendas à Constituição e com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Para pesquisar os textos originais das Constituições anteriores, consulte a aba Legislação Mineira. Lá estão os textos de 1891,1935, 1945, 1947, 1967 e 1989 e os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas à Constituição e informações adicionais sobre publicação e regulamentação.
Texto integral da Constituição Federal, atualizado de acordo com as Emendas Constitucionais.
Consulte a Constituição Federal em áudio, na página da Câmara dos Deputados.
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Constituição Federal
Título III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAArt. 18 – A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º – Brasília é a Capital Federal.
§ 2º – Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(Parágrafo com redação dada pelo artigo único da Emenda Constitucional nº 15, de 12/9/1996.)
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Constituição Federal
Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasArt. 18 – Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Texto integral e atualizado da Resolução 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia de Minas.
Para pesquisar os Regimentos anteriores, consulte a aba Legislação Mineira, onde poderão ser pesquisados os textos dos regimentos de 1835, 1891, 1906, 1918, 1947, 1951, 1971 e 1990 e as informações adicionais sobre publicação, alterações e regulamentações.
Texto atualizado da Lei 869, de 1952, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Downloads
- Regimento Interno
download em pdf | 1200 kb - Estatuto do Servidor
download em pdf | 143 kb - Constituição Federal
download em pdf | 1795 kb - Constituição Estadual
download em pdf | 1463 kb
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- Conheça os Deputados
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Perguntas Frequentes
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O que encontro na Pesquisa por Tema?
A Pesquisa por Tema oferece normas e artigos da Constituição Estadual classificados em 23 temas. Está disponível em Consulte/Legislação, nas abas Legislação Mineira e Constituição Estadual.
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A Pesquisa por Tema da Legislação Mineira traz todos os tipos de normas?
Não. Na aba Legislação Mineira, a Pesquisa por Tema apresenta as seguintes normas estaduais: leis, leis complementares, leis delegadas e resoluções da ALMG, além de links para os artigos da Constituição Estadual e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) relacionados ao assunto escolhido.
O resultado da Pesquisa por Tema não contém as normas infralegais, como os decretos e os regulamentos elaborados pelo Poder Executivo.
Para obter um resultado de pesquisa que traga todos os tipos de normas, faça a consulta na aba Pesquisa. -
A Pesquisa por Tema da Legislação Mineira traz todas as leis sobre o assunto que escolhi?
Não. Em Legislação Mineira, a Pesquisa por Tema traz apenas as normas mais importantes relacionadas a cada assunto.
O resultado da Pesquisa por Tema não traz normas inconstitucionais ou revogadas sobre o assunto.
Se você quiser localizar uma lei que não apareça nos resultados da Pesquisa por Tema, faça a consulta na aba Pesquisa. -
A Pesquisa por Tema da Legislação Mineira traz também as leis modificativas?
Não. As leis modificativas de uma norma não estarão listadas no resultado da pesquisa, porque as alterações já foram incorporadas ao texto atualizado da norma.
A exceção são as leis modificativas que também trouxerem outros conteúdos. Estas, sim, estarão listadas.
Se você quiser localizar uma lei que não apareça nos resultados da Pesquisa por Tema, faça a consulta na aba Pesquisa. -
Como é a Pesquisa por Tema da Constituição Estadual?
A Pesquisa por Tema apresenta os principais artigos da Constituição e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) sobre o assunto escolhido, com seus textos atualizados. As Emendas já estão incorporadas aos artigos da Constituição e/ou ADCT.
Se você quiser um tema que não esteja listado, faça a busca em Constituição Estadual, colocando a palavra-chave no campo Assunto.