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LEI 15301, de 10/08/2004

Legislação Mineira

Norma: LEI 15301, de 10/08/2004

Informações Referenciais

Ementa:
INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO. ------------- Origem:
LEGISLATIVO
PL. 1343 2003 - PROJETO DE LEI ------------- Fonte:
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 4 COL. 1 ------------- Relevância:
NORMA BÁSICA ------------- ADIN:
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
NÚMERO: 3288-7
TRIBUNAL: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DISPOSITIVO: ART. 51
LIMINAR: PREJUDICADA
JULGAMENTO DO MÉRITO: PROCEDENTE - PLENÁRIO: 13/10/2010 - ACÓRDÃO:
DIÁRIO DA JUSTIÇA 24/02/2011
-------------
Vide:
DECRETO 43873 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44084 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38 E 39
DECRETO 44110 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12
LEI 15784 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI; ANEXO II
LEI 15784 2005 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.3
LEI 15784 2005 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS XI E XII
LEI 15784 2005 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32 E 33
LEI 15784 2005 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 INCISO XII
LEI 15784 2005 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO XI
LEI 15784 2005 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 15784 2005 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO III
LEI 15784 2005 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISOS I E V
LEI 15784 2005 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 1
LEI 15784 2005 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO VII
LEI 15784 2005 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO VIII
LEI 15784 2005 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO X
LEI 15784 2005 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 50 PARÁGRAFO 2
LEI 15784 2005 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.3
LEI 15784 2005 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.3
LEI 15784 2005 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM III.3
LEI 15784 2005 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.3
LEI 15788 2005 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 A; 8 B; 8 C
LEI 15788 2005 / ART. 55
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38
DECRETO 44152 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII, IX, X E XI
DECRETO 44152 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27; 29; 30; 31 E 32
DECRETO 44152 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50
DECRETO 44152 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
LEI 15961 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 15961 2005 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO III
LEI 15961 2005 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7
LEI 15961 2005 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO I
LEI 15961 2005 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4
LEI 15961 2005 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 CAPUT E PARÁGRAFO 1
LEI 15961 2005 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFO 4
LEI 15961 2005 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 41 PARÁGRAFO 1
LEI 15961 2005 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 50 PARÁGRAFO 2
LEI 15961 2005 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.1; ANEXO II ITEM II.1
LEI 15961 2005 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.2
LEI 15961 2005 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II ITEM II.2
LEI 15961 2005 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 1
LEI 15961 2005 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 2
LEI 15961 2005 / ART. 103
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17 CAPUT
LEI 15961 2005 / ART. 137
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 INCISO XIII; 42; 43; 44; 46; 47; 48 PARÁGRAFOS 2 E 3;
49; ANEXO I ITEM I.3; ANEXO III ITEM III.3 LINHA; ANEXO IV ITEM IV.3
LINHA
DECRETO 44211 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44215 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 11
DECRETO 44218 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1º INCISOS I, II, III, IV, V, VI, XIV, XV,
XVI; ANEXO II
DECRETO 44218 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50
DECRETO 44266 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44297 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44307 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
LEI 16192 2006 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 INCISO I
LEI 16192 2006 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 48
LEI 16192 2006 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 2
LEI 16192 2006 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 16192 2006 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8-D E 8-E
LEI 16192 2006 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II TABELA II.1
LEI 16192 2006 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.3
DECRETO 44331 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2006 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44332 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2006 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 76 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/12/2006 PÁG. 50 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44558 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17006 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII, IX, X, XI; 8-D
LEI 17006 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-B
LEI 17006 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
DECRETO 44682 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 17351 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO II; ANEXO IV TABELA IV.1
LEI 17357 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
LEI 17357 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
DECRETO 44739 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III, IV, V, VI, XIV, XV, XVI.
DECRETO 44769 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III, IV, V, VI, XIV, XV, XVI
DECRETO 44769 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44769 2008 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44909 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45274 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII, IX, X, XI
DECRETO 45280 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO II
LEI 18802 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8D
LEI 18974 2010 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS IV, V E VI
LEI 18975 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18975 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-B
LEI 18975 2010 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
LEI 18975 2010 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
LEI 18975 2010 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8-E
DECRETO 45465 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45527 2010 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 PARÁGRAFO 1 INCISO II
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
LEI DELEGADA 184 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
LEI 19553 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-B PARÁGRAFOS 9 E 10
LEI 19553 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8-B CAPUT E PARÁGRAFOS 2 E 5
LEI 19576 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, IX, X E XI
LEI 19837 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII E IX
LEI 19837 2011 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8-E PARÁGRAFO I
LEI 19837 2011 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 3
LEI 19837 2011 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19837 2011 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19837 2011 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19837 2011 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
LEI 20010 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII, IX, X, XI
DECRETO 45905 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15; 17
DECRETO 45905 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII, IX, X E XI; ANEXO II
DECRETO 45905 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII E IX
DECRETO 45905 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
DECRETO 45944 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
LEI 20591 2012 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 INCISO XVII
LEI 20591 2012 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I
LEI 20591 2012 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO V
LEI 20591 2012 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT
LEI 20591 2012 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 INCISO VI
LEI 20591 2012 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 1 INCISO IV E PARÁGRAFO 4
LEI 20591 2012 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I ITEM I.1
LEI 20591 2012 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO I INCISO III; 22 INCISO II
LEI 20591 2012 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE I INCISO III; 8 PARÁGRAFO 2
LEI 20591 2012 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.1
LEI 20591 2012 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO III ITEM III.1
LEI 20591 2012 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.3
LEI 20591 2012 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 2
LEI 20592 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8-A; 8-B; 8-C
LEI 20592 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-F; 8-G
LEI 20592 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-C CAPUT
DECRETO 46146 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 8-F
DECRETO 46146 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 8-B
DECRETO 46146 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 8-B PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 46173 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46173 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/2013 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO III ITEM III.2
LEI 20748 2013 / ART. 9 (ANEXI VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM III.2
LEI 20748 2013 / ART. 12 (INCISO I PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI 21161 2014 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
DECRETO 46444 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/02/2014 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
------------- Indexação:
CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PEDAGOGO, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR PEDAGÓGICO, PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE, COMPETÊNCIA.
DISPOSITIVOS, FUNDAMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, ATIVIDADE, DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, DEFENSORIA PÚBLICA.
DISPOSITIVOS, CARGO, CARREIRA, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONDICIONAMENTO, ANUÊNCIA PRÉVIA, ÓRGÃOS, APROVAÇÃO, (SEPLAG), OBSERVAÇÃO, INTERESSE, EXECUTIVO.
DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, CARGO, TRANSFERÊNCIA, SERVIDOR, IGUALDADE, CARREIRA, CONDICIONAMENTO, EXISTÊNCIA, VAGA, OBSERVAÇÃO, CARGA HORARIA, ANUÊNCIA PRÉVIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, CESSÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO, CARREIRA, ATIVIDADE, DEFESA SOCIAL, HIPÓTESE, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS, OFICIAL DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, AGENTE DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS, OFICIAL DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, EFEITO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES, MONITOR, OFICIAL INSTRUTOR PENITENCIÁRIO, TELEFONISTA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO DA SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTRUTOR TÉCNICO PENITENCIÁRIO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARREIRA, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA EM AGROPECUÁRIA, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DA CULTURA, ANALISTA DA JUSTIÇA, ANALISTA DA SAÚDE, ANALISTA DE EDUCAÇÃO, ANALISTA DE OBRAS PÚBLICAS, ANALISTA DE PLANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, EFEITO, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES, AGENTE DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, AGENTE GRÁFICO, TELEFONISTA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR EM AGROPECUÁRIA, ASSISTENTE TÉCNICO DA SAÚDE, AUXILIAR DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA DA SAÚDE, ANALISTA DE OBRAS PÚBLICAS, ANALISTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ANALISTA DA CULTURA, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, OFICIAL DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, MOTORISTA, TELEFONISTA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, AGENTE DE SAÚDE, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG).
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, EFEITO, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, TELEFONISTA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, AGENTE DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG).
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO DA SAÚDE, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG).
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DA SAÚDE, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG).
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, TRANSFORMAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG).
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR PEDAGÓGICO, TRANSFORMAÇÃO, PEDAGOGO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG).
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, HIPÓTESE, OCUPANTE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, HIPÓTESE, OCUPANTE, OPÇÃO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE TÉCNICO DA SAÚDE, HIPÓTESE, OCUPANTE, EXERCÍCIO, DEFENSORIA PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, OCUPANTE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA DA EDUCAÇÃO, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DE CULTURA, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA DA JUSTIÇA, ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, HIPÓTESE, OCUPANTE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL.
DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, EFETIVAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ANALISTA DA JUSTIÇA, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DE ESPORTES, ANALISTA DO PLANEJAMENTO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AGENTE DE SERVIÇOS DA SAÚDE, ASSISTENTE TÉCNICO DA SAÚDE, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, INSTRUTOR TÉCNICO PENITENCIÁRIO, TELEFONISTA, ANALISTA DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA, POSSIBILIDADE, REMANEJAMENTO, UTILIZAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO, ATIVIDADE, DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLICIA CIVIL, (PMMG), DEFENSORIA PÚBLICA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, CORRELAÇÃO.
DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG), DEFENSORIA PÚBLICA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, GRUPO, ATIVIDADE, DEFESA SOCIAL, EFETIVAÇÃO, POSTERIORIDADE, VACÂNCIA, CARGO.
GARANTIA, SERVIDOR, OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SUBSTITUIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO.
DISPOSITIVOS, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, EXECUTIVO, EFEITO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, OBSERVAÇÃO, TABELA, CORRELAÇÃO, ANEXO.
DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, EQUIVALÊNCIA, NÍVEL, GRAU, POSICIONAMENTO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CARGO, FUNÇÃO, APOSENTADORIA, GARANTIA, OPÇÃO.
DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL.
DISPOSITIVOS APLICAÇÃO, SUSPENSÃO PREVENTIVA, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, HIPÓTESE, DENÚNCIA, INFRAÇÃO PENAL, JUDICIÁRIO.
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, APROVAÇÃO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS.
------------- Assunto Geral:
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL.
POLÍCIA CIVIL.
(PMMG).
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
DEFENSORIA PÚBLICA.
EXECUTIVO, PESSOAL.
------------- Proposições que citam esta norma
-------------



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