Legislação Mineira

                              Dispõe  sobre  o  credenciamento  de
                              fabricante  de placa  e  tarjeta  de
                              veículos  automotores no  âmbito  do
                              Estado  de Minas Gerais, e dá outras
                              providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e considerando o disposto no inciso X do art. 22 e do art.
115 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que contém
o Código de Trânsito Brasileiro, e nas Resoluções nº 231, de 15 de
março  de  2007,  e  nº 241, de 22 de junho de 2007,  do  Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN,

     DECRETA:

                            CAPÍTULO I
                     DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

     Art.  1º Este Decreto estabelece normas para o credenciamento
de fabricantes de placas e tarjetas para identificação de veículos
automotores no âmbito do Estado de Minas Gerais.
     Parágrafo  único. Para os efeitos deste Decreto, equivalem-se
as  seguintes  expressões:  "Departamento  de  Trânsito  de  Minas
Gerais",  "Conselho Nacional de Trânsito", "Departamento  Nacional
de  Trânsito",  e  suas  respectivas siglas DETRAN-MG,  CONTRAN  E
DENATRAN.

                            CAPÍTULO II
                      DOS REQUISITOS BÁSICOS

     Art. 2º O credenciamento de estabelecimento comercial para  a
fabricação  de  placas e tarjetas para veículos automotores  é  de
competência  do Chefe do DETRAN-MG, nos termos da Lei  Federal  nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Resolução do CONTRAN de  nº
231, de 15 de março de 2007.

     Art. 3º O credenciamento de estabelecimento comercial para  a
fabricação  de  placas  e tarjetas para veículos  automotores,  de
natureza  intransferível e inegociável,  será  específico  para  a
circunscrição estabelecida.
     §  1º  O prazo de vigência do credenciamento será de um  ano,
renovável  sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido
pelo  credenciado,  nos  termos  deste  Decreto  e  da  legislação
pertinente.
     §  2º  A  solicitação para renovação do credenciamento deverá
ser  protocolada  no DETRAN-MG até trinta dias antes  da  data  do
respectivo vencimento.
     § 3º Faculta-se à empresa credenciada a instalação de filial,
desde que requerida e devidamente autorizada.

     Art. 4º É vedada a transferência de circunscrição para a qual
o estabelecimento foi originalmente credenciado.
     Parágrafo  único.  A transferência do local de  funcionamento
poderá   ser   autorizada  pela  Chefia  do  DETRAN-MG,   mediante
requerimento  do  interessado, e  desde  que  seja  para  a  mesma
circunscrição.

                           CAPÍTULO III
                         DO CREDENCIAMENTO
                              Seção I
                          Do Requerimento

     Art.  5º O estabelecimento interessado no credenciamento para
fabricação  de placas e tarjetas para veículos automotores  deverá
apresentar requerimento prévio, firmado pelo sócio responsável por
sua  administração, dirigido à Chefia do DETRAN-MG, com  indicação
do  local  onde  pretende instalar-se e rol dos profissionais  que
integrarão seu quadro funcional.
     Parágrafo  único. O requerimento de que trata o caput  deverá
ser  analisado pelo Chefe do DETRAN-MG no prazo de trinta  dias  a
contar de seu recebimento.

     Art. 6º Do requerimento de credenciamento deverão constar  os
nomes  dos  sócios e sócios administradores, nomeados no  contrato
social  do  estabelecimento,  e os responsáveis  técnicos  com  as
especializações preconizadas pela legislação pertinente, para fins
de  representação junto ao DETRAN-MG, e cumprimento das Resoluções
do CONTRAN e do disposto neste Decreto.
     §  1º  Aos  sócios,  sócios  administradores  e  responsáveis
técnicos,  além  de representarem a empresa junto ao  DETRAN-MG  e
responder satisfatoriamente a suas solicitações, compete cumprir e
fazer cumprir:
     I - as resoluções baixadas pelo CONTRAN;
     II - as normas estabelecidas por este Decreto; e
     III - as portarias baixadas pelo DETRAN-MG.
     §  2º  O  requerimento  de que trata  o  caput  deverá  estar
acompanhado   do  original  ou  cópia  autenticada   da   seguinte
documentação:
     I - contrato social ou outro ato de constituição da sociedade
ou empresa, tal como previsto em lei;
     II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
     III - alvará de localização e funcionamento;
     IV  -  prova de propriedade ou contrato de locação do  imóvel
onde será instalada a empresa;
     V  -  certidões  negativas do Instituto  Nacional  do  Seguro
Social - IN§ e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
     VI  -  certidão  negativa  da Justiça  Federal,  referente  à
empresa  e  aos  respectivos controladores,  de  ações  criminais,
execuções fiscais e ações em que forem interessadas a União,  suas
autarquias e fundações;
     VII  -  certidão  negativa da Secretaria da  Receita  Federal
relativa à empresa e respectivos controladores;
     VIII  -  certidão  negativa  da  Justiça  Estadual  de  ações
criminais,  execuções fiscais e ações em que forem interessados  o
Estado, suas autarquias e fundações, referentes à empresa e a seus
controladores;
     IX  - certidão negativa da Secretaria de Estado da Fazenda  -
SEF, relativa à empresa e a seus controladores;
     X  -  certidões negativas da Justiça Eleitoral e  da  Justiça
Militar, relativas aos controladores da empresa;
     XI  -  Cadastro de Pessoa Física - CPF, dos controladores  da
empresa;
     XII  -  atestado de antecedentes criminais dos sócios, sócios
administradores e responsáveis técnicos;
     XIII - termo de adesão às normas deste Decreto;
     XIV - comprovante de propriedade, nota fiscal ou contrato  de
locação  de,  no  mínimo, um microcomputador  com  a  configuração
prevista no art. 13;
     XV  -  planta  baixa  do  imóvel  destinado  à  empresa,  com
descrição das dependências e instalações em escala 1:100;
     XVI  -  relação  e  descrição  das  máquinas  e  equipamentos
utilizados no processo industrial; e
     XVII  -  vistoria do imóvel destinado à sede  da  empresa,  e
comprovação do cumprimento dos demais requisitos constantes  deste
Decreto, realizada pelo Instituto de Criminalística - IC  ou  pela
Seção  Técnica Regional de Criminalística - STRC da Polícia  Civil
do Estado de Minas Gerais.
     Parágrafo  único.  As máquinas e equipamentos  utilizados  no
processo  industrial,  referidos  no  inciso  XVI,  deverão  estar
disponíveis para vistoria, em qualquer tempo, por parte do DETRAN-
MG.

                             Seção II
                          Das Instalações

     Art.  7º  A  empresa  credenciada deverá  manter  a  seguinte
estrutura mínima, que atenda aos requisitos do CONTRAN, do DETRAN-
MG e deste Decreto:
     I  -  para  a  matriz,  área  mínima  de  100m2,  sendo  50m2
destinados à administração e recepção;
     II  -  para  a  filial,  área  mínima  de  50m2,  sendo  25m2
destinados à administração e recepção;
     III  - condições de acesso, segurança, iluminação, higiene  e
salubridade; e
     IV - instalações sanitárias distintas para homens e mulheres,
em perfeitas condições de higiene e utilização.
     Parágrafo  único. As instalações da empresa  devem  estar  de
acordo com a legislação municipal pertinente.

     Art.  8º  Qualquer  alteração  nas  instalações  internas  da
empresa deverá ser comunicada ao DETRAN-MG com antecedência mínima
de trinta dias.

     Art.  9º  A empresa deverá ser identificada externamente  por
meio  de placa, conforme modelo e especificações previstas em  ato
próprio da Chefia do DETRAN-MG.

                             Seção III
                         Dos Equipamentos

     Art.  10.  Para  a  efetivação do credenciamento,  a  empresa
matriz, além do disposto neste Decreto, deverá possuir, no mínimo,
os seguintes equipamentos:
     I - uma prensa hidráulica 40 T, elétrica;
     II - uma prensa excêntrica 12 T, elétrica;
     III - uma prensa excêntrica 3 T, elétrica;
     IV - uma guilhotina de, no mínimo, um metro;
     V - uma cabine para pintura líquida ou a pó;
     VI - uma estufa com 2m x 1m x 0,60m;
     VII - um jogo de letras e números para placas de veículos  de
quatro ou mais rodas, conforme anexo da Resolução nº 241, de 22 de
junho de 2007, do CONTRAN;
     VIII - um jogo de letras e números para placas de veículos de
duas ou três rodas, conforme anexo da Resolução nº 241, de 2007 do
CONTRAN;
     IX - gabarito e matrizes para estampar tarjetas;
     X - ferramentas de corte de canto de placas;
     XI  -  matrizes de estampagem de bordas e rebaixo e  tarjetas
para placas 400x130mm, veículos de quatro ou mais rodas;
     XII  - matrizes de estampagem de bordas e rebaixo de tarjetas
para placas 187x136mm, motocicletas e similares;
     XIII - uma porta credencial;
     XIV - uma furadeira;
     XV - uma arrebitadeira;
     XVI  -  um  rolo  de  borracha  nitrílica  para  pintura  dos
caracteres; e
     XVII  -  unidade  de  tratamento e  limpeza  de  chapas  para
produção das placas.

     Art.  11.  Para  a  efetivação do credenciamento,  a  empresa
filial,  além do cumprimento aos requisitos deste Decreto,  deverá
possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos:
     I - uma prensa hidráulica 40 T, elétrica;
     II - uma cabine para pintura com sistema de sucção de gases;
     III - uma estufa 1x0,30x0,50m;
     IV  - um jogo de letras e números para placas de veículos  de
quatro ou mais rodas, conforme anexo da Resolução nº 231, de 2007,
do CONTRAN;
     V  -  um jogo de letras e números para placas de veículos  de
duas  ou três rodas, conforme anexo da Resolução nº 231, de  2007,
do CONTRAN;
     VI - gabarito e matrizes para estampar tarjeta;
     VII - uma furadeira;
     VIII - uma arrebitadeira; e
     IX - rolos de borracha nitrílica para pintura dos caracteres.

                             Seção IV
                   Da Informatização da Empresa

     Art.  12.  A  empresa credenciada deverá utilizar  o  sistema
informatizado padrão, estabelecido pelo DETRAN-MG, para  execução,
controle e troca de informações com os seus bancos de dados.

     Art.   13.  A  empresa  credenciada  deverá,  dentre  outros,
possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos de informática;
     I  - microcomputador com alto poder de conectividade, para  a
transmissão  de dados de forma segura e criptografada,  segundo  o
máximo nível de segurança disponível no mercado;
     II - impressora a laser; e
     III - certificação digital válida.
     §  1º  A empresa credenciada é responsável pelos atos de seus
operadores  habilitados  a  acessar  o  sistema,  devendo   manter
controle  sobre  os  mesmos e comunicar  imediatamente  à  unidade
administrativa  do  DETRAN-MG,  a  dispensa  ou  substituição   do
operador.
     § 2º As despesas decorrentes do acesso aos bancos de dados do
DETRAN-MG correrão por conta da empresa credenciada.

                              SEÇÃO V
                    Da Vistoria das Instalações

     Art.  14.  Após  analisada e aprovada a documentação  de  que
trata  o  §  2º do art. 6º, será realizada a vistoria na  sede  da
empresa, por comissão designada pela Chefia do DETRAN-MG.

     Art.  15. Após aprovada a vistoria de que trata o art.  14  e
apresentado   o   comprovante  de  pagamento   dos   encargos   de
credenciamento, será expedida pela Chefia do DETRAN-MG portaria de
credenciamento da empresa, com validade de doze meses,  renováveis
por   iguais  e  sucessivos  períodos,  desde  que  atendidos   os
requisitos deste Decreto e ressalvado o interesse da Administração
Pública.
     Parágrafo  único.  A  empresa credenciada  só  iniciará  suas
atividades após devidamente integrada ao sistema informatizado  do
DETRAN-MG.

     Art.  16.  Será  realizada vistoria na  empresa  credenciada,
quando  julgada necessária pelo DETRAN-MG, por intermédio de  seus
funcionários  ou representantes designados, os quais  terão  livre
acesso  às  suas  dependências  e  arquivos,  podendo,  inclusive,
recolher mediante recibo o material e os documentos necessários  à
averiguação de possíveis irregularidades.

                             Seção VI
                   Do Julgamento do Requerimento

     Art.  17.  O  requerimento dirigido  ao  Chefe  do  DETRAN-MG
solicitando  o  credenciamento da empresa  para  a  fabricação  de
placas  e  tarjetas para veículos automotores será apreciado  pela
unidade administrativa do DETRAN-MG com observância do seguinte:
     I - análise da documentação apresentada;
     II  -  qualificação  do  pessoal  técnico  e  administrativo,
indicando o operador do sistema;
     III  -  condições  técnicas, segundo as normas  estabelecidas
pelo CONTRAN e pelo DETRAN-MG; e
     IV  -  condições das instalações e equipamentos por  meio  de
perícia no local, efetuada pelo Instituto de Criminalística.
     §  1º  No  interior do Estado, o requerimento de que trata  o
caput  deverá ser recebido pela Circunscrição Regional de Trânsito
-  CIRETRAN, da respectiva circunscrição onde se pretende instalar
a   empresa,  que  se  encarregará  de  encaminhá-lo   à   unidade
administrativa do DETRAN-MG.
     §  2º  Do indeferimento do requerimento de que trata o caput,
caberá  recurso,  no  prazo  de  trinta  dias  a  contar  da   sua
publicação, à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais.

                            CAPÍTULO IV
                  DA CONFECÇÃO DE PLACA E TARJETA
                              Seção I
                  Da Realização dos Procedimentos

     Art.  18. A empresa credenciada para a confecção de placas  e
tarjetas   para  identificação  de  veículos  automotores   deverá
observar as especificações estabelecidas nas Resoluções nºs 231  e
241,  ambas de 2007, do CONTRAN, e das portarias do DENATRAN e  do
DETRAN-MG, pertinentes à matéria.
     §  1º  Para  a  confecção  de placas e  tarjetas,  a  empresa
credenciada deverá exigir a apresentação de:
     I  -  documento  de  identidade do  proprietário  do  veículo
automotor  e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no caso de  pessoa
física;
     II  -  cópia do contrato social, estatuto social  ou  ata  de
constituição  da empresa, registrado na Junta Comercial  de  Minas
Gerais,  e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no  caso
de pessoa jurídica proprietária do veículo automotor;
     III  -  certificado de Registro e Licenciamento de Veículo  -
CRLV; e
     IV  -  comprovação, pelo sistema informatizado, do número  de
autorização  para a confecção, emanada da Chefia do  DETRAN-MG  ou
pelo Delegado de Polícia por ele autorizado.
     §  2º  A  empresa  credenciada  que  der  causa  à  confecção
incorreta  de  placas  e  tarjetas  de  identificação,  ou  a  seu
extravio,  responderá pelas despesas decorrentes da  confecção  de
novas placas e tarjetas.

     Art.  19. A empresa credenciada deverá manter registrados  os
dados  exigidos para a expedição da autorização referida no inciso
IV  do  §  1º  do art. 18, para fins de fiscalização, auditoria  e
conferência que se fizerem necessárias.

     Art.  20.  Fica  a  empresa  credenciada  obrigada  a  emitir
relatórios  mensais  de atendimento, aos quais  o  DETRAN-MG  terá
acesso  por meio físico ou informatizado, disponíveis até o décimo
dia útil do mês subseqüente à realização do procedimento.

                            CAPÍTULO V
                  DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

     Art.  21. Na hipótese de falecimento do proprietário ou sócio
da empresa credenciada, deverá o responsável técnico ou procurador
devidamente autorizado:
     I - comunicar o óbito à unidade administrativa do DETRAN-MG;
     II  - proceder à alteração do contrato social, a ser averbada
na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no prazo de
trinta dias úteis, prorrogável a critério do DETRAN-MG; e
     III  - atender a todos os requisitos estabelecidos para o seu
normal funcionamento.

     Art.  22. As empresas credenciadas anteriormente à publicação
deste Decreto terão o prazo de cento e vinte dias, a contar de sua
publicação, para se adequarem a seus dispositivos.

     Art.  23.  Qualquer  pessoa física  ou  jurídica  será  parte
legítima    para   representar   perante   o   DETRAN-MG    contra
irregularidades praticadas pela empresa credenciada, na pessoa  de
seus controladores e funcionários técnicos e administrativos.

     Art.  24.  É vedado o registro e utilização de nome comercial
ou  de  fantasia  que enseje confusão ou vinculação  com  o  nome,
sigla, abreviatura ou logomarca do DETRAN-MG.

     Art. 25. Na ausência ou impedimento do responsável técnico, a
empresa   credenciada  terá  suas  atividades  suspensas,  devendo
comunicar a substituição à unidade administrativa do DETRAN-MG.

     Art. 26. A instalação de filial somente será autorizada em se
tratando  de  solicitação para Capital e Região  Metropolitana  de
Belo Horizonte, para município sede da matriz e para municípios na
circunscrição da Delegacia Regional de Polícia Civil,  nos  termos
deste Decreto e de normas complementares.

     Art.  27. Na composição societária da empresa, fica vedada  a
participação de servidor público e de pessoas físicas ou jurídicas
credenciadas ou autorizadas pelo DETRAN-MG.

     Art.  28.  À  empresa  credenciada caberá a  responsabilidade
exclusiva  dos  recursos  técnicos  e  financeiros  necessários  à
implementação, operação e exploração dos serviços objeto do  deste
Decreto.
     Parágrafo  único.  Incumbe  à  empresa  credenciada   reparar
quaisquer   danos  ou  prejuízos  causados  a  bens   públicos   e
particulares   e  por  acidentes  pessoais  com  funcionários   ou
terceiros.

     Art.  29.  Fica  o  Chefe do DETRAN-MG  autorizado  a  baixar
portaria com as instruções necessárias à execução deste Decreto.

     Art.  30.  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Maurício de Oliveira Campos Júnior