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Legislação Mineira

Norma: DECRETO 43635

DECRETO 43635 de 20/10/2003 - Texto Atualizado



(O Decreto nº 43.635, de 20/10/2003, foi revogado pelo inciso I do art. 86 do Decreto nº 46.319, de 26/9/2013, em vigor a partir de 1º/8/2014.)


Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.



(Vide art. 1º do Decreto nº 43.659, de 21/11/2003.)

(Vide art. 11 do Decreto nº 44.075, de 20/7/2005.)

(Vide parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 44.274, de 3/4/2006.)

(Vide arts. 2º e 4º do Decreto nº 44.279, de 7/4/2006.)

(Vide art. 5º do Decreto nº 44.326, de 21/6/2006.)

(Vide § 5º do art. 4º do Decreto nº 44.424, de 21/12/2006.)

(Vide art. 3º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)

(Vide art. 5º do Decreto nº 44.815, de 19/5/2008.)

(Vide art. 6º do Decreto nº 45.070, de 26/3/2009.)

(Vide Decreto sem Número nº 5.098, de 29/5/2009.)

(Vide Decreto sem Número nº 6.189, de 16/9/2010.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 45.550, de 15/2/2011.)

(Vide art. 21 do Decreto nº 45.599, de 12/5/2011.)

(Vide § 4º do art. 4º e arts. 7º, 10 e 12 do Decreto nº 45.666, de 2/8/2011.)

(Vide art. 8º do Decreto nº 46.216, de 12/4/2013.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,


DECRETA:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º A transferência de recursos por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para órgãos e entidades de qualquer nível de governo ou para instituições privadas, objetivando a realização de programas de trabalho ou de outros eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênio, nos termos deste Decreto, observada a legislação em vigor.

Parágrafo único. A transferência de recursos mediante convênio somente se efetivará para convenentes que disponham de condições para consecução do seu objeto e tenham atribuições regimentais ou estatutárias relacionadas com o objeto do convênio e que não estejam inscritos como inadimplentes junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Art. 1-A. Quando o valor da transferência for igual ou inferior ao previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, corrigido na forma do art. 120, do mesmo diploma legal, a formalização poderá realizar-se mediante termo simplificado de convênio, na forma regulamentada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em conjunto com a Auditoria-Geral do Estado.

§ 1º A formalização do termo de convênio poderá, também, ser substituída pelo termo simplificado de que trata o caput, qualquer que seja o seu valor, nas seguintes condições:

I - quando o convenente for órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; e

II - quando se tratar do custeio ou financiamento de programas suplementares definidos no inciso VII do art. 208, da Constituição Federal, executados por órgão público, ou por entidade da administração estadual ou municipal.

§ 2º É nulo e de nenhum efeito, o convênio verbal com o Estado ou com entidade da administração pública estadual.

(Artigo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)


CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO


Art. 2º São requisitos obrigatórios para a celebração de convênio de que trata este Decreto:

I - (Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 44.974, de 5/12/2008.)

Dispositivo revogado:

“I - autorização prévia da Secretaria de Estado de Governo nos termos do inciso I do art. 1º do Decreto nº 43.601, de 20 de setembro de 2003, e dos §§9º e 10 do art. 2º do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006;”

(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10;2007.)

II - preenchimento de proposta do interessado ao titular do órgão ou entidade responsável pelo programa, projeto, serviço ou benefício, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I).


Art. 3º Na especificação do Plano de Trabalho de que trata o inciso II do art. 2º, deverá constar:

I - as razões que justifiquem a celebração do convênio e a descrição completa do objeto a ser executado;

II - as metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução do objeto, com previsão de início e fim, bem como a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de produtividade e resultado social;

III - o cronograma e o plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;

IV - a estipulação dos limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos executores do convênio no exercício de suas funções, excetuado o disposto no inciso II do art. 15;

V - a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalação ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, sua viabilidade técnica, o custo, fases ou etapas, prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

VI - a contrapartida poderá ser atendida através de recursos financeiros, de bens ou de serviços, desde que relacionados com o objeto do convênio constante do Plano de Trabalho e economicamente mensuráveis durante a execução e na prestação de contas e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da parte convenente, tendo por limites os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em legislação específica, observado o disposto no art. 35.

§ 1º No caso de convênio com valor igual ou inferior ao previsto na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, poderá integrar o Plano de Trabalho, de que tratam o caput e o inciso V deste artigo, o projeto básico simplificado contendo especificações mínimas, desde que essa simplificação não comprometa o acompanhamento e controle da execução da obra ou instalação.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 44.173, de 19/12/2005.)

(Parágrafo renumerado e com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.293, 10/5/2006.)

§ 2º Admitir-se-á, ainda, para a celebração do convênio, que o projeto básico se faça sob a forma de pré-projeto, desde que do termo de convênio conste cláusula específica suspensiva que condicione a liberação das parcelas de recursos ao atendimento prévio da apresentação do projeto básico na forma prevista no inciso V e § 1º deste artigo, conforme o caso.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 44.293, 10/5/2006.)

§ 3º A situação de regularidade do convenente, para os efeitos deste Decreto, poderá ser comprovada mediante consulta a cadastro específico, que vier a ser instituído pela Administração Pública Estadual, para esse fim.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 44.293, 10/5/2006.)


Art. 4º O convênio que tiver por objeto a execução de obras e benfeitorias deverá ser acompanhado de certidão de registro de imóvel, do cartório competente, que comprove a sua propriedade.

§ 1º Poderão ser apresentados alternativamente à certidão de registro de imóvel, por interesse público e social, os seguintes documentos:

I - Comprovação de posse através de escritura pública de doação, compra e venda, concessão de direito real de uso pelo período mínimo de 10 (dez) anos, desapropriação mediante acordo extrajudicial, lavrada em Cartório, com cláusula de imissão imediata na posse;

II - Comprovação de ocupação regular do imóvel:

a) em área desapropriada por Estado, por Município ou pela União, com sentença transitada em julgado no processo de desapropriação:

1. quando o processo de desapropriação não estiver concluído, será permitida a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel via Termo de Imissão Provisória de Posse ou alvará do juízo da vara onde o processo estiver tramitando, admitindo-se, ainda, caso esses documentos não hajam sido emitidos, a apresentação de cópia da publicação, na imprensa oficial, do decreto de desapropriação e do Registro Geral de Imóveis/RGI do imóvel, acompanhado do acordo extrajudicial firmado com o expropriado;

b) em área devoluta, autorizada ao ente municipal por meio de decreto do governador do Estado ou documento formal do poder executivo federal:

1. quando se tratar de terra devoluta do Estado de Minas Gerais será aceito como comprovante, caso o Decreto ainda não tenha sido assinado pelo Governador, cópia do extrato do Convênio celebrado entre a prefeitura e o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais-ITER;

c) recebido em doação:

1. termo de doação, ou instrumento equivalente, da União, do Estado, do Município, já aprovado em lei, conforme o caso, e, se necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite; e

2. promessa formal de doação irretratável e irrevogável, registrado em cartório de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite;

d) pertencente a outro ente público que não o proponente, desde que a intervenção esteja autorizada pelo proprietário;

e) tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, ou Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico-IEPHA desde que haja aquiescência do Instituto;

III - contrato ou compromisso irretratável de constituição de direito real sobre o imóvel na forma de cessão de uso, permissão de uso, comodato, concessão de uso, concessão de uso especial pelo período mínimo de 10 (dez) anos; ou

IV - comprovação de ocupação da área:

a) por comunidade remanescente de quilombos, certificada nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, pelo seguinte documento:

1. ato administrativo que reconheça os limites da área ocupada pela comunidade remanescente de quilombo, expedido pelo órgão do ente federativo responsável pela sua titulação; ou

2. declaração de órgão, de quaisquer dos entes federativos, responsável pelo ordenamento territorial ou realização fundiária, de que a área objeto onde será executada a obra e/ou reforma é ocupada por comunidade remanescente de quilombo, caso não tenha sido expedido o ato de que trata a alínea anterior;

b) por comunidade indígena, mediante documento expedido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

§ 2º Os documentos que tratam os incisos I e III deverão vir acompanhados do registro do imóvel emitido nos últimos 12 (doze) meses.

§ 3º A apresentação dos documentos constantes no inciso I, no item 1 da alínea "a" e nos itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II deverá vir acompanhado de Declaração do Prefeito Municipal ou do Titular da entidade para a qual tenha sido transferido recurso mediante convênio, na qual se comprometerá a regularizar a documentação do imóvel.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.390, de 8/6/2010.)

§ 4º Durante o período de execução da obra e/ou reforma, o órgão ou a entidade concedente é responsável pelo exame da regularidade da documentação de que trata o § 3º.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.390, de 8/6/2010.)

§ 5º O recurso deverá ser devolvido, corrigido monetariamente, caso não se comprove a regularização da documentação do imóvel até o final da vigência do Convênio, sob pena de incorrer as sanções legais cabíveis.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.339, de 29/3/2010.)


Art. 5º Fica exigida a comprovação de que os recursos referentes à contrapartida para complementar a execução do objeto, quando previstos, estão devidamente assegurados.


Art. 6º Os beneficiários das transferências referidas no art. 1º, quando integrantes da Administração Pública Estadual ou Municipal, deverão incluí-las em seus orçamentos, através de créditos adicionais ou previsão, na época da elaboração da proposta orçamentária, onde o valor transferido será classificado como receita orçamentária e o respectivo gasto, como despesa orçamentária, sendo vedada a inclusão de transação extra-orçamentária.


Art. 7º A celebração de convênio, visando à transferência de recursos para a realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas integral ou parcialmente com recursos externos, dependerá de prévia contratação de operação de crédito.


Art. 8º O interessado somente poderá figurar como convenente se atender a todas as exigências deste Decreto e aos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, especialmente, quanto ao cumprimento das disposições constitucionais, ressalvados os casos de calamidade pública oficialmente declarados e reconhecidos por órgão específico estadual.


Art. 9º A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e auxílio para despesa de capital é restrita a entidades sem fins lucrativos.


Art. 10. É vedada a destinação de recursos de qualquer espécie:

I - para sindicatos de servidores públicos, associações ou clubes de servidores públicos, excetuadas as destinações de recursos que tenham sido objeto de autorização legal;

II - para município, órgão ou entidade de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outro convênio ou que não esteja em situação de regularidade para com o Estado ou com entidades da Administração Pública Estadual Indireta; salvo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, conforme parágrafo 3º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; ou

III - para Poderes, órgãos e municípios que descumprirem os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1º Para os efeitos do inciso II deste artigo considera-se inadimplente, devendo a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade administrativa equivalente do concedente proceder a inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, o convenente que:

I - não apresentar a prestação de contas, parcial ou final, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados neste Decreto;

II - não tiver sua prestação de contas aprovada pelo concedente; ou

III - estiver em débito junto a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, pertinente a obrigações fiscais ou a contribuições legais.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º, caso o administrador não seja o responsável pelas irregularidades apontadas, e uma vez comprovada a instauração de Tomada de Contas Especial, com ação judicial de cobrança do débito, comunicação ao Tribunal de Contas e inscrição do responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesa do órgão concedente.

§ 3º A suspensão da inadimplência fica condicionada, ainda, ao cumprimento do disposto no art. 31.

§ 4º O órgão ou entidade deverá comprovar, semestralmente, ao concedente o prosseguimento das ações adotadas, sob pena do retorno à condição de inadimplência.


Art. 11. A situação de regularidade do convenente, para os efeitos deste Decreto, será comprovada mediante Certidão de Regularidade do Sistema Informatizado de Administração Financeira - SIAFI-MG, emitida até cinco dias antes da data de assinatura do convênio, expedida pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade administrativa equivalente do concedente, complementada com os seguintes documentos, de acordo com o convenente:

I - municípios:

a) Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado comprovando o cumprimento dos limites constitucionais e daqueles previstos na Lei Orgânica do Município, no tocante à educação e à saúde;

b) Declaração do Prefeito sobre a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição da República;

c) Declaração do Prefeito, indicando as dotações orçamentárias por onde correrão as contrapartidas, quando for o caso;

d) Declaração que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

e) Declaração quanto à observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar, quando couber;

f) cópia referente ao termo de posse do Prefeito atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

g) comprovantes de recolhimento de débito referentes aos três meses anteriores à data de assinatura do convênio ou Certidão Negativa de Débito - CND atualizada, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e, em caso negociação de dívida, a regularidade do pagamento de parcelas mensais de débitos negociados;

(Alínea com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.173, de 19/12/2005.)

h) Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

i) comprovante de abertura de conta bancária específica em instituição financeira oficial e, na inexistência, em outra agência bancária local;

j) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado;

l) comprovação do poder de representação do signatário; e

m) Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, atestando o cumprimento dos limites e exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

II - entidades de Assistência Social:

a) Atestado de Cadastramento de Entidade de Ação Social junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, dentro do prazo de validade;

b) Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

c) Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

III - entidades esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos:

a) Atestado de cadastramento de entidade com objetivo de prática de esporte amador junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, dentro do prazo de validade;

b) Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

c) Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

IV - outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:

a) cópia do estatuto contendo, obrigatoriamente:

1. registro no Cartório Cível de Pessoas Jurídicas;

2. finalidade social, clara e definida, ligada às atividades próprias do concedente;

3. dispositivo expresso de que a entidade não possui fins lucrativos e não distribui lucros e dividendos, nem concede remuneração ou parcela do seu patrimônio, vantagens ou benefícios sob nenhuma forma ou pretexto a dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou mantenedores;

4. dispositivo de que, em caso de encerramento das atividades, seu patrimônio se destine à entidade congênere, legalmente constituída e portadora do título de utilidade pública estadual, atualizado;

5. período de mandato da diretoria;

b) declaração assinada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal, concordando com a assinatura do convênio;

c) cópia das seguintes atas registradas em Cartório Civil de Pessoas Jurídicas:

1. da fundação;

2. de eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros, vigência do mandato e assinatura dos participantes; e

3. da reunião de aprovação do estatuto;

d) atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou seus substitutos legais da comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração de funcionamento nos termos da legislação vigente;

e) cópia da lei de utilidade pública federal, estadual ou municipal;

(Alínea com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.083, de 10/8/2005.)

f) Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

g) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

h) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; e

i) cópia da carteira de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do dirigente máximo ou representante legal.

V - órgãos, entidades e empresas públicas e sociedades de economia mista:

a) cópia autenticada do ato de designação do dirigente do órgão ou entidade, com a indicação da data de publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado;

b) cópia autenticada da carteira de identidade e do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do dirigente;

c) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) certidão negativa de débitos - CND junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou prova de inexistência de débito referente aos três meses anteriores, ou, se for o caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados;

f) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; e

g) lei ou decreto de criação.

(Inciso acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10;2007.)

VI - outras entidades não governamentais:

a) cópia do contrato social ou do estatuto, com suas alterações, conforme o caso, contendo, obrigatoriamente:

1. inscrição no Registro Cível de Pessoas Jurídicas;

2. finalidade social, clara e definida, ligada às atividades próprias do concedente; e

3. período de mandato da diretoria;

b) cópia das seguintes atas registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

1. da fundação;

2. de eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros, vigência do mandato e assinatura dos participantes; e

3. da reunião de aprovação do estatuto;

c) atestado ou alvará de funcionamento;

d) certidão negativa de débitos - CND atualizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou prova de inexistência de débito referente aos três meses anteriores, ou, se for o caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados;

e) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF-FGTS;

f) prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;

g) cópia autenticada da carteira de identidade e do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do dirigente máximo ou representante legal; e

h) certificado de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, quando for o caso.

(Inciso acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10;2007.)

Parágrafo único. Os órgãos ou entidades estaduais transferidores de recursos devem verificar a situação de adimplência de que trata o art. 11 em relação ao ente beneficiário da transferência de recursos, bem como de seu respectivo órgão ou entidade com quem o convênio foi diretamente formalizado.


CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO


Art. 12. O termo de convênio a ser assinado deverá conter:

I - no preâmbulo - a numeração seqüencial no exercício; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos concedente e convenente, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento, a sujeição do convênio e sua execução às normas das leis em vigor e a este Decreto;

II - o objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa, do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o plano de trabalho, que integrará o convênio, independentemente de transcrição;

III - a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida, se prevista;

IV - a vigência na qual deverá estar compreendido o prazo previsto para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no plano de trabalho e a prestação de contas final, que ocorrerá até sessenta dias após o término do prazo da execução;

(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.293, de 10/5/2006.)

V - a obrigação do concedente de prorrogar de ofício a vigência do convênio, mediante justificativa formalizada aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, quando houver atraso na liberação de recursos ou na execução, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, ou mediante justificativa formalizada aprovada pelo autoridade máxima do concedente;

(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)

VI - a prerrogativa exercida pelo órgão ou entidade concedente de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço;

VII - a classificação funcional-programática e econômica da despesa, com seus respectivos valores;

VIII - a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho;

IX - a obrigatoriedade do convenente, que se estende ao interveniente, quando for o caso, de apresentar relatórios físico-financeiros e prestação de contas parcial ou final dos recursos recebidos, na forma e nos prazos previstos neste Decreto e em cada instrumento a ser firmado entre as partes;

X - a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão da execução do objeto ou da extinção do convênio, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente;

XI - a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período;

XII - a obrigatoriedade de restituição ao concedente ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, de eventual saldo de recursos, inclusive, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção do convênio;

XIII - o compromisso do convenente de restituir ao concedente, no prazo improrrogável de trinta dias da data do evento, o valor transferido, atualizado monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:

a) quando da não execução do objeto do convênio;

b) quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial ou final;

c) quando os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no convênio; e

d) quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no plano de trabalho.

XIV - o compromisso do convenente de recolher, à conta do concedente, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do convênio;

XV - a indicação, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros, com a declaração de que serão indicados, em termos aditivos, os créditos orçamentários para sua cobertura;

XVI - a indicação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no plano plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução;

XVII - o compromisso de inclusão, quando for o caso, dos recursos no anexo de metas fiscais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XVIII - as obrigações do interveniente e do executor, quando houver;

XIX - a previsão de acesso de servidores do sistema de controle interno estadual ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;

XX - o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante do sistema de Unidade de Tesouraria;

XXI - a forma de divulgação e publicidade do convênio junto à comunidade beneficiada e a Câmara Municipal, no caso de Município;

XXII - quando o convenente for órgão ou entidade da administração pública estadual pertencente ao orçamento fiscal, deverão ser relacionados os itens arrolados no § 1º do art. 26 deste Decreto a serem enviados ao concedente para prestação de contas;

(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)

XXIII - a indicação do foro da comarca do concedente para dirimir dúvidas sobre o convênio.

XXIV - a prorrogação da vigência do convênio de ofício, nos termos do inciso V, não desobriga a tramitação do Plano de Trabalho respectivo através do SIGCON-Saída;

(Inciso acrescentado pelo art. 1º pelo Decreto nº 45.054, de 6/3/2009.)

XXV - o Plano de Trabalho referente a termo aditivo que tenha por objeto prorrogação de vigência, tramitará através do SIGCON-Saída, quando o Convênio estiver vigente.

(Inciso acrescentado pelo art. 1º pelo Decreto nº 45.054, de 6/3/2009.)


Art. 13. Assinarão obrigatoriamente o termo de convênio os partícipes e duas testemunhas devidamente identificadas, com nome completo, CPF, e endereço.


Art. 14. O termo de convênio e os respectivos termos aditivos serão previamente examinados e aprovados pela Advocacia-Geral do Estado - AGE ou órgão a ela vinculado.


Art. 15. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

I - realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;

II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica;

(Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.352, de 17/7/2006.)

III - aditamento prevendo alteração do objeto;

IV - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

V - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)

VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

VII - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica, inclusive CPMF;

VIII - realização de despesas com publicidade salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos e que conste claramente no plano de trabalho.


CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO


Art. 16. Os convênios e os planos de trabalho somente poderão ser aditados com as devidas justificativas, mediante proposta a ser apresentada no prazo mínimo de trinta dias antes do seu término e desde que aceitas, mutuamente, pelos partícipes, dentro do prazo de vigência, levando-se em conta o tempo necessário para análise e decisão.

§ 1º É vedado o aditamento de convênio com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida no correspondente plano de trabalho, configurando mudança de objeto, mesmo que não haja alteração da classificação econômica da despesa.

§ 2º Excepcionalmente, quando se tratar apenas de alteração da execução do convênio, como prazo de execução, cronograma de desembolso dentre outros, admitir-se-á ao órgão ou entidade executora propor a reformulação do plano de trabalho, que será previamente apreciada pelo setor técnico e submetida à aprovação do titular do órgão ou entidade concedente.

§ 3º Excepcionalmente, quando apurado eventual saldo financeiro residual, após a conclusão do objeto explicitado no convênio original, o mesmo poderá ser aplicado na ampliação da meta física conveniada, através da celebração de termo aditivo ao convênio, observada a tramitação do Plano de Trabalho por meio do SIGCON-Saída, vedada a adição de recursos financeiros novos, seja por parte do concedente, seja por parte do proponente, ou de quaisquer outros partícipes, considerando-se:

I - o montante dos recursos repassados pelo concedente;

II - os recursos de contrapartida pactuados pelo convenente; e

III - os recursos provenientes das aplicações financeiras.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 45.054, de 6/3/2009.)

§ 4º Os convênios serão aditados somente uma vez para ampliação de metas físicas com a utilização de saldo financeiro de recursos, salvo no caso de comprovação pelo convenente de que a economia gerada é decorrente de ganhos na execução do termo aditivo que ampliou as metas físicas, e, a critério do concedente, mediante apresentação de prestação de contas parcial.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 45.054, de 6/3/2009.)

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.949, de 9/4/2012.)


Art. 16-A A celebração de termo aditivo, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 16, será provocada por ofício do convenente ao concedente, com antecedência mínima de trinta dias do término do convênio, contendo:

I - a justificativa da ampliação da meta física;

II - a comprovação da existência de saldo financeiro; e

III - o prazo adicional para cumprimento das novas metas.

Parágrafo único. O órgão ou entidade que aceitar a celebração de termo aditivo proposto pelo convenente deverá compor o processo com pareceres favoráveis ao termo aditivo, emitidos:

I - pelas unidades técnicas responsáveis pela celebração de convênios, considerando:

a) a justificativa de ampliação das metas físicas;

b) a coerência entre valores orçados no plano de trabalho do convênio original e os valores de mercado;

c) a comprovação de que a economia praticada pelos convenentes é decorrente de ganhos de eficiência em processos de aquisição; e

d) a coerência dos prazos adicionais solicitados;

II - pela assessoria ou procuradoria jurídica, considerando os princípios que regem a Administração Pública e obedecendo aos ditames exigidos pela legislação em vigor.

(Artigo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 45.054, de 6/3/2009.)


CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO


Art. 17. A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter inicio após a assinatura, a publicação do extrato de convênio no órgão oficial dos Poderes do Estado.

Parágrafo único. As despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do convênio deverão ser glosadas pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente.


Art. 18. O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.


Art. 19. As funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pelo órgão ou entidade concedente, através de seu Sistema de Auditoria Interna, até a data de conclusão do objeto ou extinção do convênio, sem prejuízo das normas específicas do órgão de controle externo.


Art. 20. A liquidação da despesa somente poderá ser realizada, respeitada a legislação em vigor, através da apresentação de documentação comprobatória hábil.

Parágrafo único. Se o convenente for entidade privada, deverá, na execução das despesas, adotar procedimentos análogos aos previstos nas leis de licitações e contratos aplicáveis à Administração Pública Estadual, devendo o processo ser instruído com os seguintes elementos:

I - razão da escolha do fornecedor ou executor; e

II - justificativa do preço, comprovando a sua compatibilidade com o preço de mercado.


Art. 21. O convenente apresentará, quando solicitado, ao concedente ou aos órgãos de auditoria do Poder Executivo, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do convênio, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social.

Parágrafo único. Se a execução do objeto do convênio resultar em aquisição, produção, construção, manutenção ou reparo de bens, deverá ser anexada à prestação de contas fotografias dos referidos bens, que permitam a sua total visualização e identificação.


CAPÍTULO VI

DA PUBLICIDADE


Art. 22. A eficácia dos convênios e de seus aditivos, quaisquer que sejam os seus valores, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão oficial dos Poderes do Estado, que será providenciada pelo concedente, na mesma data de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias, ainda que sem ônus, observando-se os seguintes requisitos:

I - número do convênio;

II - nome do concedente;

III - valor do convênio;

IV - objeto do convênio;

V - nome do convenente, do interveniente e do executor, quando houver;

VI - data de assinatura e período de vigência;

VII - dotação orçamentária; e

VIII - número do empenho, quando couber.


Art. 23. Durante o prazo de execução do convênio, quaisquer que sejam seu valor ou objeto, o convenente deverá manter em local visível e de fácil acesso ao público as seguintes informações:

I - número do convênio;

II - nome do concedente;

III - valor do convênio;

IV - objeto do convênio, detalhando as metas físicas e financeiras;

V - nome do convenente, do interveniente e do executor, quando houver;

VI - data de assinatura e período de vigência;

VII - população beneficiada;

VIII - indicação de telefone e ou endereço eletrônico que possibilite a população obter informações acerca da execução do convênio.


CAPÍTULO VII

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS


Art. 24. A liberação de recursos financeiros, em decorrência de convênio, obedecerá às seguintes disposições:

I - quando o convenente for integrante do orçamento fiscal e do sistema de unidade de tesouraria, a execução será feita no orçamento do concedente, pelo próprio convenente;

II - quando o convenente for de outra esfera de governo ou entidade privada, os recursos serão depositados e movimentados, preferencialmente, em banco oficial federal e, na sua inexistência, em outra agência bancária local.


Art. 25. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica e vinculada, em nome do convenente, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no plano de trabalho, mediante ordem de pagamento ou cheque nominativo ao credor, assinados em conjunto por dois dirigentes do convenente ou para aplicação, no mercado financeiro.

§ 1º Quando o convenente for órgão/entidade municipal ou entidade privada, os saldos disponíveis, enquanto não forem empregados no objeto do convênio, serão, obrigatoriamente, aplicados:

I - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreado em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazo inferior a trinta dias; ou

II - em caderneta de poupança, quando a utilização estiver prevista para prazo superior a trinta dias.

§ 2º Os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do convênio, cuja comprovação estará sujeita às mesmas exigências da prestação de contas dos recursos liberados.

§ 3º As receitas oriundas dos rendimentos das aplicações financeiras não poderão ser computadas como contrapartida.

§ 4º É vedado qualquer tipo de movimentação financeira em espécie.


Art. 26. Os convenentes que receberem recursos, inclusive, de origem externa, na forma estabelecida neste Decreto, ficarão sujeitos à apresentação da prestação de contas final do total dos recursos recebidos e da contrapartida aplicada, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada de:

I - ofício de encaminhamento - Anexo II;

II - conciliação bancária, acompanhada dos extratos de conta específica desde o recebimento da 1ª parcela até o último extrato - Anexo III;

III - demonstrativo de execução de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos - Anexo IV;

IV - cópia de cheque emitido para pagamento ou comprovante de pagamento - Anexo V;

V - relação de pagamentos - Anexo VI;

VI - demonstrativo de mão-de-obra própria utilizada na execução do objeto do convênio - Anexo VII;

VII - demonstrativo com equipamentos utilizados na execução direta do objeto do convênio - Anexo VIII;

VIII - relatório de execução físico financeiro - Anexo IX;

IX - boletim de medição, nos casos de obras e serviços de engenharia - Anexo X;

X - ordem de serviços - Anexo XI;

XI - relatório fotográfico - Anexo XII;

XII - cópia autenticada em cartório do despacho adjudicatório e de homologação das licitações realizadas ou do ato formal de dispensa ou inexigibilidade, acompanhado da prova de sua publicidade, com o respectivo embasamento legal;

XIII - cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia - Anexo XIII;

XIV - relação de bens permanentes adquiridos, construídos ou produzidos - Anexo XIV;

XV - comprovante de recolhimento de eventual saldo de recursos, por Documento de Arrecadação Estadual - DAE, para recolhimento ao Tesouro Estadual.

§ 1º O convenente que integre a Administração Direta ou Indireta do Estado, fica dispensado de anexar à prestação de contas os documentos referidos nos incisos II, V, XII e XV.

§ 2º O convenente fica dispensado de juntar a sua prestação de contas final os documentos que já tenham sido encaminhados para prestação de contas parcial.

§ 3º O recolhimento de saldo não aplicado, quando efetuado em outro exercício, sendo a unidade concedente órgão estadual da administração direta, será efetuado ao Tesouro Estadual, mediante DAE.

§ 4º A contrapartida do convenente será comprovada no Relatório de Execução Físico-Financeira.

§ 5º A prestação de contas final será apresentada à unidade concedente até sessenta dias após o término da vigência do convênio.

§ 6º Incumbe ao órgão ou entidade concedente e, se extinto, ao seu sucessor, decidir sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos recursos transferidos.

(Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)


CAPÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Da Prestação de Contas Final


Art. 27. As despesas serão comprovadas mediante encaminhamento, ao concedente, de documentos originais fiscais ou equivalentes, em primeira via, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com referência ao nome do convenente e número do convênio.

(Caput com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)

§ 1º Não serão aceitos documentos com rasuras e prazo de validade vencido.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)

§ 2º Cabe ao concedente, por intermédio da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF, ou unidade equivalente, promover a conferência da documentação apresentada, aprovando-a ou não, bem como promover o arquivamento dos processos de pagamentos e das prestações de contas, que ficarão à disposição dos órgãos fiscalizadores.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)

§ 3° A prestação de contas final relativa à transferência de recursos financeiros efetivada mediante convênio será realizada pelo concedente, por intermédio da SPGF ou unidade equivalente, através do Módulo de Prestação de Contas do SIGCON - Saída, à vista da comprovação das despesas encaminhada pelo proponente.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 45.530, de 11/1/2011.)


Art. 28. Constatadas quaisquer denúncias ou irregularidades referentes à execução, o convênio será baixado em diligência pelo concedente e será fixado o prazo máximo de trinta dias ao convenente, a partir da data do recebimento da notificação, para apresentação de justificativas e alegações de defesa ou devolução dos recursos liberados, atualizados nos termos do art. 25.

(Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)


Art. 29. A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesas da unidade concedente, com base nos documentos referidos no art. 26 e à vista do pronunciamento da unidade técnica responsável pelo programa do órgão ou entidade concedente, terá o prazo de noventa dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada.

§ 1º A prestação de contas parcial ou final será analisada e avaliada na unidade concedente que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:

I - técnico: quanto à execução física, cumprimento do plano de trabalho e atingimento dos objetivos do convênio e avaliação do alcance social, podendo o setor competente valer-se de laudos técnicos ou de informações obtidas junto a autoridades públicas ou entidades de idoneidade reconhecida do local de execução do convênio; e

II - financeiro: quanto à correta e regular aplicação dos recursos do convênio.

§ 2º A aprovação da Prestação de Contas será comunicada formalmente ao convenente no prazo de vinte dias corridos após sua aprovação.

(Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)


Art. 30. A não apresentação da prestação de contas final, no prazo estipulado no convênio, ou a prestação de contas não aprovada nos termos do art. 30 determinará as seguintes providências pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente do concedente:

I - o bloqueio, no SIAFI/MG, do convenente, ficando o mesmo impedido de receber novos recursos públicos até a completa regularização;

II - a promoção de Tomada de Contas Especial, a qual deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado; e

III - o encaminhamento da documentação relativa ao convênio à Advocacia-Geral do Estado, na hipótese de ressarcimento ao erário, para as medidas judiciais cabíveis.

(Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)


Seção II

Da Prestação de Contas Parcial


Art. 31. A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do convênio obedecerá ao Plano de Trabalho previamente aprovado, tendo por base o cronograma de desembolso, cuja elaboração terá como parâmetro para a definição das parcelas o detalhamento da execução física do objeto e a programação financeira do Governo Estadual.

(Caput com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.339, de 29/3/2010.)

§ 1º Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, composta da documentação especificada nos incisos I a XII do art. 26, e assim sucessivamente; após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.339, de 29/3/2010.)

§ 2º Caso a liberação dos recursos seja efetuada em até duas parcelas, a apresentação da Prestação de Contas se fará no final da vigência do instrumento, globalizando as parcelas liberadas.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)

§ 3° A prestação de contas parcial relativa à transferência de recursos financeiros efetivada mediante convênio será realizada pelo concedente, por intermédio da SPGF ou unidade equivalente, através do Módulo de Prestação de Contas do SIGCON - Saída, à vista da comprovação das despesas encaminhada pelo proponente.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 45.530, de 11/1/2011.)


Art. 32. (Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)

Dispositivo revogado:

“Art. 32 - Quando o convenente for órgão ou entidade da Administração Pública Estadual pertencente ao orçamento fiscal, a documentação de prestação de contas parcial e final deverá ser apresentada de acordo com as exigências do concedente.”


CAPÍTULO IX

DA RESCISÃO


Art. 33. Constitui motivo para rescisão do convênio, independente do instrumento de sua formalização, a inadimplência de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:

I - utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;

II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste Decreto;

III - falta de apresentação da prestação de contas parcial, nos prazos estabelecidos; ou

IV - obtenção de resultados abaixo dos indicadores de desempenho, qualidade e produtividade fixados no plano de trabalho do convênio.

Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no inciso III, a autoridade competente instaurará a respectiva tomada de contas especial.


CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 34. Os convênios que envolverem contrapartida do Estado, não prevista na proposta orçamentária vigente, deverão ser previamente submetidos e aprovados pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para definição dos recursos orçamentários e para comprovação da compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.


Art. 35 . (Revogado pelo art. 12 do Decreto nº 45.304, de 28/8/2013.)

Dispositivo revogado:

“Art. 35. Nos convênios em que as partes sejam integrantes do orçamento fiscal, a participação financeira processar-se-á mediante a prévia descentralização dos créditos orçamentários, segundo a natureza das despesas que devam ser efetuadas pelo convenente, mantida a Unidade Orçamentária e a classificação funcional programática, respeitando-se, integralmente, os objetivos preconizados no orçamento e observada a legislação vigente.”


Art. 36. Os formulários que constituem os Anexos II a XIV deste Decreto serão utilizados pelo convenente na formalização dos instrumentos e nas prestações de contas.

(Caput com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)

Parágrafo único. Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual autorizados a complementar os formulários com outros dados e informações que forem exigidos por suas necessidades específicas, sem prejudicar a transparência da execução do convênio e das respectivas prestações de contas.


Art. 37. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão dar ciência à Unidade de Auditoria do concedente sobre irregularidade existente nos convênios celebrados.


Art. 38. Os Anexos deste Decreto serão assinados pelo dirigente máximo ou representante legal do convenente e pelo interveniente, quando for o caso.


Art. 39. Incumbe ao Grupo Especial de Gerenciamento do SIAFI-MG - GERSIAFI, a implantação da Certidão de Regularidade a que se refere o art. 11.


Art. 40. Fica o concedente desonerado de quaisquer obrigações assumidas pelo convenente que estejam em desacordo com este Decreto.

Art. 41. Os termos e conceitos citados neste Decreto estão definidos no Anexo XV deste Decreto.

(Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.631, de 5/10/2007.)


Art. 41-A. Os convênios de cooperação técnica para cessão de servidor público entre órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual não se submetem às regras constantes neste Decreto.

(Artigo acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 44.293, de 10/5/2006.)


Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 43. Ficam revogados os arts. 18, 19 e 20 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996.


Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.




“ANEXO I

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESPAÇO RESERVADO

Ano:

Nº do Plano:

Nº do Protocolo:

Nº do Convênio:

PLANO DE TRABALHO

CONCEDENTE

1 - RAZÃO SOCIAL:

2 - CNPJ

I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

1 - RAZÃO SOCIAL:

2 - CNPJ

3 - ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)

4 - CIDADE

5 - CEP

6 - DDD/TELEFONE

7 - FAX

8 - CONTA CORRENTE

9 - BANCO

10 - AGÊNCIA

11 - PRAÇA DE PAGAMENTO

12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL

13 - CPF:

14 - CI./ÓRGÃO EXPEDIDOR

15 - CARGO

16 - DATA VENC. MANDATO

17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL

18 - CEP

19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

20 - Nº CREA

21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)

22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:

23 - REPASSE DE CARCTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, Assistência Social):

II - OUTRO PARTÍCIPE

1 - TIPO

2 - NOME

3 - CNPJ

4 - ENDEREÇO

5 - BAIRRO

6 - CEP

7 - DIRETORIA REGIONAL

8 - REGIST. CONCEDENTE

9 - BANCO

10 - AGÊNCIA

11 - CONTA

15 - CPF:

16 - CARGO

17 - DATA VENC. MANDATO



OUTRO PARTÍCIPE

1 - TIPO

2 - NOME

3 - CNPJ

4 - ENDEREÇO

5 - BAIRRO

6 - CEP

7 - DIRETORIA REGIONAL

8 - REGIST. CONCEDENTE

9 - BANCO

10 - AGÊNCIA

11 - CONTA

12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL

13 - IDENTIDADE:

14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:

15 - CPF:

16 - CARGO

17 - DATA VENC. MANDATO


III - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA

1 - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA

2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

3 - TIPO DE ATENDIMENTO

4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:


INÍCIO:

TÉRMINO:

5 - OBJETIVOS

6 - JUSTIFICATIVA

7 - PESSOAS BENEFICIADAS

8 - EMENDA PARLAMENTAR

PARLAMENTAR

Nº DA EMENDA:

VALOR DA EMENDA:


IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)


1 - META

2 - ETAPA / FASE

3 - ESPECIFICAÇÃO

4 - INDICADOR FÍSICO

5 - DURAÇÃO


6 - Unidade

7 - Quantidade

8 - Início

9 - Término


V - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS


1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE

CUSTOS DE INVESTIMENTOS E/OU CUSTEIO

Especificação

Unidade de Medida

Quantidade

VALOR




Unit ou Per Capta

Mensal

Anual/Total

























TOTAL

2 - VALOR DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

%

OBSERVAÇAO

SOLICITADO AO CONCEDENTE




CONTRAPARTIDA




OUTRAS FONTES




CUSTO TOTAL DA PROPOSTA




3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR CORRENTE

VALOR PROPONENTE





IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO


1 - CONCEDENTE


MÊS

ANO

VALOR








2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)


MÊS

ANO

VALOR





VII - DECLARAÇÃO


Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.




--------------------------

Nome/Assinatura do Titular ou

Representante do (a) Proponente



---------------- ------------------- --------------------


Venho submeter à apreciação de V.Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos através de convênio.





Assinatura do Representante Legal Data




Nome Legível Nº Identidade CPF




VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE


--------------------------------

1 - PARECER TÉCNICO

CÓDIGO DO PLANO:

TÍTULO DO PLANO:

PARECER (Favorável / Não Favorável):


TEXTO DO PARECER:





-----------------

Técnico da Diretoria MASP Data





Diretor MASP Data


2 - OBSERVAÇÃO:

------------------------ 1 - PARECER JURÍDICO


CÓDIGO DO PLANO:

TÍTULO DO PLANO:

PARECER(Favorável/Não Favorável):


TEXTO DO PARECER:







------------

Técnico da Diretoria MASP Data




Diretor MASP ------------

Data




2 - OBSERVAÇÃO









CONFERIDO POR: ----------------------





De de 20



Técnico/Analista MASP Data

-------------------- ----------------

O Plano Trabalho apresentado pelo Convenente está de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, podendo ser aprovado, observando-se as informações contidas no quatro acima.








de de 20


Diretor de Área Superintendente da Área Data







IX - RESERVADO AO CONCEDENTE


CONVENENTE

CNPJ

UNIDADE GESTORA/CÓDIGO

DIRETORIA

Nº CONVÊNIO

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE META

PERÍODO DE VIGÊNCIA

TOTAL

OBJETIVO DO INSTRUMENTO JURÍDICO

RESUMO DA APLICAÇÃO EM R$

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
















TOTAL



(Anexo com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 44.777, de 15/4/2008.)

(Vide art. 1º do do Decreto nº 44.777, de 15/4/2008.)



=================

Data da última atualização: 1º/8/2014.