Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 73/2001

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 73/2001, de autoria da bancada do PL e outros, que acrescenta o § 3º ao art. 152 da Constituição do Estado(veda a concessão, na mesma legislatura, de mais de uma anistia fiscal relativa a débitos decorrentes de arrecadação de receitas tributárias)

Membros da Comissão

Presidente

Geraldo Rezende

PMDB

Suplente:

Chico Rafael(PMDB)

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Vice-Presidente

Anderson Adauto

PL

Suplente:

Paulo Pettersen(PL)

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Efetivo

Edson Rezende (Morais)

PT

Suplente:

Maria José Haueisen(PT)

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Efetivo

Gil Pereira

PP

Suplente:

Glycon Terra Pinto(PP)

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Efetivo

João Batista de Oliveira

PDT

Suplente:

Bené Guedes(PDT)