Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2019
Comissão encerrada em 31/01/2023
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2019, do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Determina que lei complementar estabelecerá os requisitos e critérios para concessão de aposentadoria aos servidores do Poder Judiciário que exerçam atividades de risco e prejudiciais à saúde).
