Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2019
Comissão encerrada em 31/01/2023
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2019, do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera os arts. 115 e 116 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado (assegura ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e ao designado para o exercício de função pública nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254 de 1990 a possibilidade de opção pela percepção de acrescimo pecuniário em razão do tempo de serviço em substituição ao adicional de desempenho.
