Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019
Comissão encerrada em 31/01/2023
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafos e incisos ao art. 39 da Constituição do Estado (assegura aos militares que especifica o direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
