Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 12/95
Comissão encerrada em 31/01/1999
Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/1995, que dá nova redação ao § 2º do art. 53 da Constituição do Estado de Minas Gerais e ao art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.






