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Tramitação de Projetos
Proposição: RQN 2662 2012 - REQUERIMENTO NUMERADO
INFORMAÇÕES REFERENCIAIS
Autor:DEPUTADO DUILIO DE CASTRO PMN ------------- Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 16/03/2012 ------------- Regime de Tramitação:
VOTADO NAS COMISSÕES ------------- Observação:
DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: ECT. ------------- Indexação:
PEDIDO, PROVIDÊNCIA, (SEMG). ------------- Assunto:
REQUER SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ELABORAR ESTUDO REFERENTE À PERDA SALARIAL DE PARTE DE DIRETORES DE ESCOLAS, TENDO EM VISTA A LEI 18975, DE 29 6 2010, E PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DESSES SERVIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ALUNOS DAS ESCOLAS. ------------- Assunto Geral:
EDUCAÇÃO
MAGISTÉRIO
DIREITOS E VANTAGENS ------------- Legislação Citada:
LEI 18975 2010 - LEI ORDINÁRIA ------------- Documentos relacionados:
OF. 839/12 - SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS -------------
Última ação da tramitação
Ação: OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO REQUERIMENTO. PUBLICADO NO DL EM 22 6 2012, PÁG 12.
Histórico de Tramitação
Ação: REMESSA DO OFÍCIO 735 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, ENCAMINHANDO CÓPIA DO REQUERIMENTO.
Ação: PRESCRIÇÃO DO PRAZO DO ART 104 DO RI, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. OFICIE-SE.
Ação: APROVADA A PROPOSIÇÃO. À MESA DA ASSEMBLEIA PARA FINS DO ART 104 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29 3 2012, PÁG 10.
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Proposição
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Perguntas Frequentes
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De quem pode ser a iniciativa para a apresentação de projetos?
De deputado(s), de comissão, de bancadas ou da Mesa da Assembleia, além do governador, da população organizada (cidadãos), do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
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Posso acompanhar a tramitação de um projeto pela Assembleia?
Sim. Você consegue acompanhar, na página Tramitação de Projetos, o passo a passo da tramitação de projeto do seu interesse, consultando também os pareceres das comissões e o resultado das votações no Plenário. Também nesta página pode receber mensagens avisando sobre todas as novidades relacionadas ao projeto. Para isso, basta cadastrar seu e-mail no serviço Acompanhamento de proposições.
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Como é a tramitação de um projeto de lei na Assembleia?
O projeto é recebido no Plenário, numerado, publicado no Diário do Legislativo e pode ser distribuído para até quatro comissões. Cada comissão tem 20 dias para dar parecer, podendo apresentar emendas e substitutivos.
Em Plenário, é discutido e votado em 1º turno. Na fase de discussão, podem ser sugeridas mudanças, caso em que o projeto retorna à comissão de mérito para que a emenda ou o substitutivo recebam parecer. Depois, o projeto e todas as sugestões de mudanças voltam para o Plenário para votação em 1º turno.
Aprovado, segue novamente para a comissão que analisará seu mérito no parecer de 2º turno.
... Leia mais -
O que é turno?
Turno é cada uma das etapas de tramitação de um projeto. Na Assembleia de Minas, os projetos tramitam em dois turnos, de maneira geral. Alguns projetos são analisados pelo Plenário em turno único, ou seja, votados apenas uma vez. São eles os que tratam de matéria orçamentária; datas comemorativas e homenagens cívicas; projeto do governador em regime de urgência não apreciado em 45 dias; remuneração de deputado, governador, vice e secretário; prestações de contas e projeto de lei delegada, além de vetos e requerimentos.
Há, ainda, proposições analisadas em turno único pelas comissões, conforme estabelece o Regimento Interno em seu... Leia mais -
O que é ementa?
A ementa de um projeto ou lei é o resumo de seu conteúdo.