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Tramitação de Projetos
Proposição: PL 2777 2011 - PROJETO DE LEI
INFORMAÇÕES REFERENCIAIS
Ementa:DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS – NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. ------------- Autor:
DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PSDB ------------- Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 17/12/2011 ------------- Regime de Tramitação:
DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO ------------- Observação:
DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SAU. ------------- Indexação:
OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL, SANITÁRIO, USO PÚBLICO.
SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, CARTAZ, TELEFONE, ÓRGÃO PÚBLICO, SERVIÇO DE SAÚDE, ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO, DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL, SANITÁRIO, USO PÚBLICO, PREVISÃO, PENALIDADE. ------------- Assunto Geral:
SAÚDE PÚBLICA ------------- Legislação Citada:
LEI 14788 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL -------------
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
SITUAÇÃO ATUAL
3
LOCAL: PLENÁRIO
Última ação da tramitação
Ação: REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO EM 21 2 2013, PÁG 13.
Histórico de Tramitação
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1 6 2012, PÁG 24.
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA.
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10 5 2012, PÁG 30. RECEBIDO NA SAU EM 10 5 2012.
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Proposição
Documentos Relacionados
Acompanhamento de proposições
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Perguntas Frequentes
-
De quem pode ser a iniciativa para a apresentação de projetos?
De deputado(s), de comissão, de bancadas ou da Mesa da Assembleia, além do governador, da população organizada (cidadãos), do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
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Posso acompanhar a tramitação de um projeto pela Assembleia?
Sim. Você consegue acompanhar, na página Tramitação de Projetos, o passo a passo da tramitação de projeto do seu interesse, consultando também os pareceres das comissões e o resultado das votações no Plenário. Também nesta página pode receber mensagens avisando sobre todas as novidades relacionadas ao projeto. Para isso, basta cadastrar seu e-mail no serviço Acompanhamento de proposições.
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Como é a tramitação de um projeto de lei na Assembleia?
O projeto é recebido no Plenário, numerado, publicado no Diário do Legislativo e pode ser distribuído para até quatro comissões. Cada comissão tem 20 dias para dar parecer, podendo apresentar emendas e substitutivos.
Em Plenário, é discutido e votado em 1º turno. Na fase de discussão, podem ser sugeridas mudanças, caso em que o projeto retorna à comissão de mérito para que a emenda ou o substitutivo recebam parecer. Depois, o projeto e todas as sugestões de mudanças voltam para o Plenário para votação em 1º turno.
Aprovado, segue novamente para a comissão que analisará seu mérito no parecer de 2º turno.
... Leia mais -
O que é turno?
Turno é cada uma das etapas de tramitação de um projeto. Na Assembleia de Minas, os projetos tramitam em dois turnos, de maneira geral. Alguns projetos são analisados pelo Plenário em turno único, ou seja, votados apenas uma vez. São eles os que tratam de matéria orçamentária; datas comemorativas e homenagens cívicas; projeto do governador em regime de urgência não apreciado em 45 dias; remuneração de deputado, governador, vice e secretário; prestações de contas e projeto de lei delegada, além de vetos e requerimentos.
Há, ainda, proposições analisadas em turno único pelas comissões, conforme estabelece o Regimento Interno em seu... Leia mais -
O que é ementa?
A ementa de um projeto ou lei é o resumo de seu conteúdo.