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Tramitação de Projetos
Proposição: PL 2571 2011 - PROJETO DE LEI
INFORMAÇÕES REFERENCIAIS
Ementa:ESTABELECE DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA DATA ANUAL PARA SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ------------- Autor:
GOVERNADOR ALBERTO PINTO COELHO ------------- Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 20/10/2011 ------------- Origem:
MSG 127 2011
MSG 138 2011
MSG 141 2011
MSG 149 2011
------------- Proposição de Lei:
PRL 20941 2011 ------------- Regime de Tramitação:
DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO ------------- Urgência:
URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ------------- Anexadas:
RQS 1812 2011
RQS 1803 2011
RQS 1839 2011
------------- Observação:
DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU APU SEG FFO.
MENSAGEM 138 2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, PUBLICADA NO DIÁRIO DO
LEGISLATIVO DE 23 11 2011, ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS A ESTE
PROJETO DE LEI.
MENSAGEM 149 2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, PUBLICADA NO DIÁRIO DO
LEGISLATIVO DE 2 12 2011, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA A ESTE
PROJETO DE LEI.
RQS 1839 2011, DE AUTORIA DO DEP. HELY TARQÜÍNIO, SOLICITANDO SEJA
ATRIBUÍDO AO PROJETO REGIME DE URGÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA 24875, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21789, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ------------- Indexação:
DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, EXECUTIVO.
FIXAÇÃO, DATA-BASE, APLICAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, EXECUTIVO.
SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, DATA-BASE, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ESPECIFICAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, PARIDADE.
FIXAÇÃO, VENCIMENTO MÍNIMO ESTADUAL, GARANTIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO.
CRIAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE.
CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, CARREIRA, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO ESTADUAL.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, VALOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REPOSICIONAMENTO, VANTAGEM PESSOAL.
SUBSTITUTIVO 2: DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, DATA-BASE, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ESPECIFICAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, PARIDADE.
FIXAÇÃO, VENCIMENTO MÍNIMO ESTADUAL, GARANTIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO.
CRIAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE.
CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, CARREIRA, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO ESTADUAL.
REQUISITOS, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, DATA, REUNIÃO, COMITÊ DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, GESTÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, TOTAL, RECURSOS FINANCEIROS.
ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, QUADRO GERAL, EXECUTIVO.
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROCESSO SELETIVO, JORNADA DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR, (IPSEMG), ESPECIFICAÇÃO, ANEXO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, VALOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REPOSICIONAMENTO, VANTAGEM PESSOAL.
EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, OFICIAL DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, QUADRO DE PESSOAL, (SGMG), EXERCÍCIO, PALÁCIO DO GOVERNO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GOVERNADOR.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, VALOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REPOSICIONAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL.
EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA-BASE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, EXCLUSÃO, ANEXO.
EMENDA 3: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, PESSOAL MILITAR.
EMENDA 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, INCLUSÃO, PROCURADOR, ASSESSORIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO EFETIVO.
EMENDA 5: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, DISPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
EMENDA 6: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO.
ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI.
INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, CERTIDÃO, VALOR, HONORÁRIOS, EXPEDIÇÃO, (TJMG).
SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI.
EMENDA 7: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, INCLUSÃO, TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE, ANALISTA DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, (FHEMIG), ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, FUNDAÇÃO HEMOMINAS.
EMENDA 8: SUPRESSÃO, ARTIGO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA.
EMENDA 9: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DENOMINAÇÃO, (DEOP), AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS.
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, EXIBIÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, BAILARINO, MÚSICO CANTOR, MÚSICO INSTRUMENTISTA, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO.
EMENDA 10: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, JORNADA DE TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, VALOR.
PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ANEXO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO.
EMENDA 11: ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DATA, REPOSICIONAMENTO, TABELA, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR.
PROPOSTA, INCLUSÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL. ------------- Assunto Geral:
EXECUTIVO
PESSOAL ------------- Legislação Citada:
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15462 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15463 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15785 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15786 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15961 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16190 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17351 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17717 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17951 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18710 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18798 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19553 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19576 2011 - LEI ORDINÁRIA
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LEI 19837 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15467 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15461 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18017 2009 - LEI ORDINÁRIA -------------
Transformado na Norma:
LEI 19973 2011 - LEI ORDINÁRIA
Ação: PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19973 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28 12 2011. REPUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29 12 2011, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NO ORIGINAL.
Ação: REMESSA DO OFÍCIO 3659 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20941 PARA SANÇÃO.
Ação: APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Ação: REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17 12 2011, PÁG 79 COL 1.
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História
Direcionamento Estratégico
Espaço Cidadania
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
SITUAÇÃO ATUAL
7
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
LOCAL: ARQUIVO
LOCAL: ARQUIVO
Tramitação Encerrada - Projeto é LeiÚltima ação da tramitação
27/12/2011
Local: GOVERNADOR DO ESTADOAção: PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19973 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28 12 2011. REPUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29 12 2011, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NO ORIGINAL.
Histórico de Tramitação
20/12/2011
Local: SECRETARIA-GERAL DA MESAAção: REMESSA DO OFÍCIO 3659 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20941 PARA SANÇÃO.
16/12/2011
Local: PLENÁRIOAção: APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2011
Local: COMISSÃO REDAÇÃOAção: REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17 12 2011, PÁG 79 COL 1.
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Proposição
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- EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
- PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
- PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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- ERRATA (2)
Acompanhamento de proposições
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Perguntas Frequentes
-
De quem pode ser a iniciativa para a apresentação de projetos?
De deputado(s), de comissão, de bancadas ou da Mesa da Assembleia, além do governador, da população organizada (cidadãos), do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
-
Posso acompanhar a tramitação de um projeto pela Assembleia?
Sim. Você consegue acompanhar, na página Tramitação de Projetos, o passo a passo da tramitação de projeto do seu interesse, consultando também os pareceres das comissões e o resultado das votações no Plenário. Também nesta página pode receber mensagens avisando sobre todas as novidades relacionadas ao projeto. Para isso, basta cadastrar seu e-mail no serviço Acompanhamento de proposições.
-
Como é a tramitação de um projeto de lei na Assembleia?
O projeto é recebido no Plenário, numerado, publicado no Diário do Legislativo e pode ser distribuído para até quatro comissões. Cada comissão tem 20 dias para dar parecer, podendo apresentar emendas e substitutivos.
Em Plenário, é discutido e votado em 1º turno. Na fase de discussão, podem ser sugeridas mudanças, caso em que o projeto retorna à comissão de mérito para que a emenda ou o substitutivo recebam parecer. Depois, o projeto e todas as sugestões de mudanças voltam para o Plenário para votação em 1º turno.
Aprovado, segue novamente para a comissão que analisará seu mérito no parecer de 2º turno.
... Leia mais -
O que é turno?
Turno é cada uma das etapas de tramitação de um projeto. Na Assembleia de Minas, os projetos tramitam em dois turnos, de maneira geral. Alguns projetos são analisados pelo Plenário em turno único, ou seja, votados apenas uma vez. São eles os que tratam de matéria orçamentária; datas comemorativas e homenagens cívicas; projeto do governador em regime de urgência não apreciado em 45 dias; remuneração de deputado, governador, vice e secretário; prestações de contas e projeto de lei delegada, além de vetos e requerimentos.
Há, ainda, proposições analisadas em turno único pelas comissões, conforme estabelece o Regimento Interno em seu... Leia mais -
O que é ementa?
A ementa de um projeto ou lei é o resumo de seu conteúdo.
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