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Tramitação de Projetos
Proposição: PL 1702 2011 - PROJETO DE LEI
INFORMAÇÕES REFERENCIAIS
Ementa:ALTERA A LEI 14185, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PRODUÇÃO DO QUEIJO MINAS ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ------------- Autor:
DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES PSC ------------- Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 19/05/2011 ------------- Proposição de Lei:
PRL 21427 2012 ------------- Regime de Tramitação:
DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO ------------- Observação:
DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU PAA FFO. ------------- Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROCEDIMENTO, FABRICAÇÃO, QUEIJO, ORIGEM, (MG).
PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, APOIO, INCENTIVO, ADAPTAÇÃO, ESTABELECIMENTO, FABRICAÇÃO, QUEIJO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, PRODUTOR.
SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, MODALIDADE, PROCEDIMENTO, FABRICAÇÃO, QUEIJO, ARTESANATO, ORIGEM, (MG).
DISPOSITIVOS, CONTROLE DE QUALIDADE, ÁGUA, LEITE, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, QUEIJO.
NORMAS, REALIZAÇÃO, CADASTRO, (IMA), ÓRGÃO PÚBLICO, INSPEÇÃO, PRODUTOR, QUEIJO, ASSINATURA, TERMO DE COMPROMISSO.
DISPOSITIVOS, CONTROLE, HIGIENE, INSTALAÇÕES, FABRICAÇÃO, EMBALAGEM, TRANSPORTE, QUEIJO, PREVISÃO, PENALIDADE.
EMENDA 1: ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, INCENTIVO, PRODUÇÃO, QUEIJO, ORIGEM, (MG), INCLUSÃO, OBSERVAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO ANUAL.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, SUBSÍDIOS, REALIZAÇÃO, EXAME, TUBERCULOSE, BRUCELOSE, REBANHO, BOVINO, SUBSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO.
EMENDA 2: SUPRESSÃO, PALAVRA, EFEITO, CLASSIFICAÇÃO, QUEIJO, ORIGEM, (MG).
EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CADASTRO, PRODUTOR, QUEIJO, FORNECEDOR, LEITE, EFEITO, HABILITAÇÃO SANITÁRIA.
EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXPANSÃO, PRAZO, TERMO DE COMPROMISSO, EFEITO, CADASTRO, PRODUTOR, QUEIJO, FORNECEDOR, LEITE.
EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, INSPEÇÃO SANITÁRIA, PRODUÇÃO, QUEIJO, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RÓTULO, EMBALAGEM, EFEITO, COMERCIALIZAÇÃO, QUEIJO.
EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, QUEIJO, ESPECIFICAÇÃO, FABRICAÇÃO, HIGIENE.
SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, QUEIJO, ARTESANATO, ORIGEM, (MG).
DEFINIÇÃO, MODALIDADE, PROCEDIMENTO, FABRICAÇÃO, QUEIJO, ARTESANATO, ORIGEM, (MG).
DISPOSITIVOS, CONTROLE DE QUALIDADE, ÁGUA, LEITE, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, QUEIJO.
NORMAS, REALIZAÇÃO, CADASTRO, (IMA), ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSPEÇÃO, PRODUTOR, QUEIJO, ASSINATURA, TERMO DE COMPROMISSO, EFEITO, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO.
DISPOSITIVOS, CONTROLE, HIGIENE, INSTALAÇÕES, FABRICAÇÃO, EMBALAGEM, TRANSPORTE, QUEIJO, PREVISÃO, PENALIDADE. ------------- Assunto Geral:
AGROPECUÁRIA ------------- Legislação Citada:
LEI 14185 2002 - LEI ORDINÁRIA
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 11744 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19492 2011 - LEI ORDINÁRIA
DEF 5741 2006 - DECRETO FEDERAL
DEF 7216 2010 - DECRETO FEDERAL
LEI 19476 2011 - LEI ORDINÁRIA
DEC 45821 2011 - DECRETO
LEI 14180 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20024 2012 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20026 2012 - LEI ORDINÁRIA -------------
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
SITUAÇÃO ATUAL
7
LOCAL: ARQUIVO
Tramitação Encerrada - Projeto é LeiÚltima ação da tramitação
Ação: PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20549 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19 12 2012.
Histórico de Tramitação
Ação: REMESSA DO OFÍCIO 2751 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21427 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 28 11 2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 19 12 2012.
Ação: APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Ação: REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22 11 2012, PÁG 121.
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Proposição
Documentos Relacionados
- PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
- PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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- PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
- EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
- PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
- PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Perguntas Frequentes
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De quem pode ser a iniciativa para a apresentação de projetos?
De deputado(s), de comissão, de bancadas ou da Mesa da Assembleia, além do governador, da população organizada (cidadãos), do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
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Posso acompanhar a tramitação de um projeto pela Assembleia?
Sim. Você consegue acompanhar, na página Tramitação de Projetos, o passo a passo da tramitação de projeto do seu interesse, consultando também os pareceres das comissões e o resultado das votações no Plenário. Também nesta página pode receber mensagens avisando sobre todas as novidades relacionadas ao projeto. Para isso, basta cadastrar seu e-mail no serviço Acompanhamento de proposições.
-
Como é a tramitação de um projeto de lei na Assembleia?
O projeto é recebido no Plenário, numerado, publicado no Diário do Legislativo e pode ser distribuído para até quatro comissões. Cada comissão tem 20 dias para dar parecer, podendo apresentar emendas e substitutivos.
Em Plenário, é discutido e votado em 1º turno. Na fase de discussão, podem ser sugeridas mudanças, caso em que o projeto retorna à comissão de mérito para que a emenda ou o substitutivo recebam parecer. Depois, o projeto e todas as sugestões de mudanças voltam para o Plenário para votação em 1º turno.
Aprovado, segue novamente para a comissão que analisará seu mérito no parecer de 2º turno.
... Leia mais -
O que é turno?
Turno é cada uma das etapas de tramitação de um projeto. Na Assembleia de Minas, os projetos tramitam em dois turnos, de maneira geral. Alguns projetos são analisados pelo Plenário em turno único, ou seja, votados apenas uma vez. São eles os que tratam de matéria orçamentária; datas comemorativas e homenagens cívicas; projeto do governador em regime de urgência não apreciado em 45 dias; remuneração de deputado, governador, vice e secretário; prestações de contas e projeto de lei delegada, além de vetos e requerimentos.
Há, ainda, proposições analisadas em turno único pelas comissões, conforme estabelece o Regimento Interno em seu... Leia mais -
O que é ementa?
A ementa de um projeto ou lei é o resumo de seu conteúdo.
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