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Tramitação de Projetos
Proposição: PL 1022 2011 - PROJETO DE LEI
INFORMAÇÕES REFERENCIAIS
Ementa:ESTABELECE NORMAS PARA O FORNECIMENTO, POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE SACOLA PLÁSTICA AO CONSUMIDOR. ------------- Autor:
DEPUTADO LEONARDO MOREIRA PSDB ------------- Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 08/04/2011 ------------- Origem:
PL. 535 2007
------------- Regime de Tramitação:
DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO ------------- Anexadas:
PL. 1414 2011
------------- Observação:
EX - PROJETO DE LEI 535 2007.
DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
NORMA 14937, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS.
LEI 9529 2008, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ------------- Indexação:
DISCIPLINAMENTO, NORMAS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, EMBALAGEM, MATERIAL PLÁSTICO, OBJETIVO, ACONDICIONAMENTO, PRODUTO.
SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, NORMAS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, EMBALAGEM, MATERIAL PLÁSTICO, OBJETIVO, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, PRODUTO, PREVISÃO, PENALIDADE.
OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, CAPACIDADE, LIMITE DE CARGA, EMBALAGEM, MATERIAL PLÁSTICO, CONFORMIDADE, ESPECIFICAÇÃO, (ABNT).
EMENDA 1: SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, MATERIAL PLÁSTICO, REFERÊNCIA, EMBALAGEM.
EMENDA 2: SUPRESSÃO, DETALHAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, EMBALAGEM, MATERIAL PLÁSTICO, FORNECIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ------------- Assunto Geral:
DEFESA DO CONSUMIDOR
MEIO AMBIENTE ------------- Legislação Citada:
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 18031 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEM 9529 2008 - LEI MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE -------------
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
SITUAÇÃO ATUAL
3
LOCAL: PLENÁRIO
Última ação da tramitação
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7 3 2013, PÁG 28.
Histórico de Tramitação
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31 10 2012, PÁG 31. RECEBIDO NA FFO EM 30 10 2012.
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
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Acompanhamento de proposições
Veja também
- Plenário
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Perguntas Frequentes
-
De quem pode ser a iniciativa para a apresentação de projetos?
De deputado(s), de comissão, de bancadas ou da Mesa da Assembleia, além do governador, da população organizada (cidadãos), do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
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Posso acompanhar a tramitação de um projeto pela Assembleia?
Sim. Você consegue acompanhar, na página Tramitação de Projetos, o passo a passo da tramitação de projeto do seu interesse, consultando também os pareceres das comissões e o resultado das votações no Plenário. Também nesta página pode receber mensagens avisando sobre todas as novidades relacionadas ao projeto. Para isso, basta cadastrar seu e-mail no serviço Acompanhamento de proposições.
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Como é a tramitação de um projeto de lei na Assembleia?
O projeto é recebido no Plenário, numerado, publicado no Diário do Legislativo e pode ser distribuído para até quatro comissões. Cada comissão tem 20 dias para dar parecer, podendo apresentar emendas e substitutivos.
Em Plenário, é discutido e votado em 1º turno. Na fase de discussão, podem ser sugeridas mudanças, caso em que o projeto retorna à comissão de mérito para que a emenda ou o substitutivo recebam parecer. Depois, o projeto e todas as sugestões de mudanças voltam para o Plenário para votação em 1º turno.
Aprovado, segue novamente para a comissão que analisará seu mérito no parecer de 2º turno.
... Leia mais -
O que é turno?
Turno é cada uma das etapas de tramitação de um projeto. Na Assembleia de Minas, os projetos tramitam em dois turnos, de maneira geral. Alguns projetos são analisados pelo Plenário em turno único, ou seja, votados apenas uma vez. São eles os que tratam de matéria orçamentária; datas comemorativas e homenagens cívicas; projeto do governador em regime de urgência não apreciado em 45 dias; remuneração de deputado, governador, vice e secretário; prestações de contas e projeto de lei delegada, além de vetos e requerimentos.
Há, ainda, proposições analisadas em turno único pelas comissões, conforme estabelece o Regimento Interno em seu... Leia mais -
O que é ementa?
A ementa de um projeto ou lei é o resumo de seu conteúdo.