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Tramitação de Projetos
Proposição: MSG 101 2011 - MENSAGEM
INFORMAÇÕES REFERENCIAIS
Autor:GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA ------------- Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 25/08/2011 ------------- Regime de Tramitação:
ESPECIAL ------------- Vide:
PRE 2989 2012
------------- Observação:
DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: FFO.
LEI 4531 2005, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ------------- Indexação:
ENCAMINHAMENTO, APRECIAÇÃO, (ALMG), EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, AUTORIA, (SFMG), REFERÊNCIA, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), DESTINAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, COURO, PELES. ------------- Assunto:
ENCAMINHA A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA A RESPEITO DA CONCESSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE ICMS AO CONTRIBUINTE MINEIRO DO SETOR DA INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E ASSEMELHADOS. ------------- Assunto Geral:
TRIBUTAÇÃO
INCENTIVO FISCAL
(ICMS)
INDÚSTRIA ------------- Legislação Citada:
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16513 2006 - LEI ORDINÁRIA
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL -------------
Última ação da tramitação
Ação: TURNO ÚNICO RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA RATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO APRESENTADO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15 3 2012, PÁG 28. DEU ORIGEM A: PRE 2989 2012.
Histórico de Tramitação
Ação: TURNO ÚNICO RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA RATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO APRESENTADO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Ação: TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Ação: PUBLICADA NO DL EM 25 8 2011, PÁG 121 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 13. RECEBIDA NA FFO EM 25 8 2011.
Proposição
Documentos Relacionados
Acompanhamento de proposições
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Perguntas Frequentes
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De quem pode ser a iniciativa para a apresentação de projetos?
De deputado(s), de comissão, de bancadas ou da Mesa da Assembleia, além do governador, da população organizada (cidadãos), do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
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Posso acompanhar a tramitação de um projeto pela Assembleia?
Sim. Você consegue acompanhar, na página Tramitação de Projetos, o passo a passo da tramitação de projeto do seu interesse, consultando também os pareceres das comissões e o resultado das votações no Plenário. Também nesta página pode receber mensagens avisando sobre todas as novidades relacionadas ao projeto. Para isso, basta cadastrar seu e-mail no serviço Acompanhamento de proposições.
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Como é a tramitação de um projeto de lei na Assembleia?
O projeto é recebido no Plenário, numerado, publicado no Diário do Legislativo e pode ser distribuído para até quatro comissões. Cada comissão tem 20 dias para dar parecer, podendo apresentar emendas e substitutivos.
Em Plenário, é discutido e votado em 1º turno. Na fase de discussão, podem ser sugeridas mudanças, caso em que o projeto retorna à comissão de mérito para que a emenda ou o substitutivo recebam parecer. Depois, o projeto e todas as sugestões de mudanças voltam para o Plenário para votação em 1º turno.
Aprovado, segue novamente para a comissão que analisará seu mérito no parecer de 2º turno.
... Leia mais -
O que é turno?
Turno é cada uma das etapas de tramitação de um projeto. Na Assembleia de Minas, os projetos tramitam em dois turnos, de maneira geral. Alguns projetos são analisados pelo Plenário em turno único, ou seja, votados apenas uma vez. São eles os que tratam de matéria orçamentária; datas comemorativas e homenagens cívicas; projeto do governador em regime de urgência não apreciado em 45 dias; remuneração de deputado, governador, vice e secretário; prestações de contas e projeto de lei delegada, além de vetos e requerimentos.
Há, ainda, proposições analisadas em turno único pelas comissões, conforme estabelece o Regimento Interno em seu... Leia mais -
O que é ementa?
A ementa de um projeto ou lei é o resumo de seu conteúdo.