PROJETO DE LEI Nº 3.299/2012

Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas Públicos e Privados - AAPPP -, com sede no Município de Rio Pomba.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas Públicos e Privados - AAPPP -, com sede no Município de Rio Pomba.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de julho de 2012.

Bruno Siqueira

Justificação: A Associação dos Aposentados e Pensionistas Públicos e Privados - AAPPP - é uma entidade civil de direito privado e sem fins lucrativos.

A Associação tem por objetivo principal prestar assistência aos seus associados e dependentes, proporcionando-lhes melhores condições de vida, promovendo o bem-estar social e o respeito à cidadania, bem como colaborar com os poderes constituídos em busca do desenvolvimento da classe.

A sua diretoria é constituída por pessoas de reconhecida idoneidade, que desenvolvem atividades voluntariamente. A entidade atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 12.972, de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública.

Por sua importância, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.