PROJETO DE LEI Nº 3.068/2012

Dá denominação ao Presídio de Sete Lagoas – PRSLG –, com sede no Município de Sete Lagoas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica denominado Presídio Promotor José Costa o Presídio de Sete Lagoas – PRSLG –, com sede no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2012.

Duilio de Castro

Justificação: O Presídio de Sete Lagoas – PRSLG – terá a denominação de Presídio Promotor José Costa, com as nossas homenagens ao Promotor que foi respeitado no Município de Sete Lagoas e em várias cidades, pela sua atuação no Ministério Público do nosso Estado.

José Costa nasceu em Sete Lagoas no dia 7/7/23 e faleceu aos 82 anos em 12/3/2006. Casou-se com Gisélia Araújo em 12/4/53 e dessa relação nasceram os filhos Valéria, Eduardo José, Carlos Henrique, Eugênio Ricardo, Flávio Augusto, Paulo César, Marcus Vinícius e Cristiane. À época de seu falecimento, deixou 11 netos e 1 bisneta.

Sua escolaridade teve início em São José do Barreiro, no Estado de São Paulo, no curso primário, tendo-o concluído em Sete Lagoas na Escola Vó Fina. O ensino médio cursou no Ginásio Dom Silvério em Belo Horizonte e em 1948 concluiu o curso superior na Faculdade de Direito de Belo Horizonte.

Atuou como advogado em Sete Lagoas e em outras cidades até prestar o concurso para o Ministério Público em 1961. Suas atividades tiveram início na Comarca de São Romão no Vale do São Francisco ( norte de Minas Gerais). Foi transferido para Buenópolis e depois para Cambuí, no Sul de Minas. Promovido, foi para Pedro Leopoldo e em seguida, promovido por merecimento à 3a. Entrância, foi para o Município de Sete Lagoas, onde tomou posse em 28/12/78, sendo Promotor de Justiça nesta Comarca até junho de 1985, quando foi transferido para Belo Horizonte, na Entrância Especial. Aposentou-se em 6/1/86 como Promotor da Vara de Família. Retornou à Sete Lagoas e reiniciou suas atividades como advogado. Recebeu diversas homenagens advindas de Juiz de Direito, Promotor de Justiça e da OAB de Sete Lagoas, Prefeitura de Sete Lagoas que outorgou-lhe a “Medalha de Honra ao Mérito” e através da Lei nº 7.227, de 10/5/2006, uma rua do Bairro Santa Felicidade foi denominada Rua Promotor José Costa.

Em 2006, a família recebeu do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, da Amagis, do Ministério Público, da OAB – Seção de Minas Gerais e da Câmara Municipal de Sete Lagoas os votos de pêsames, em virtude do seu falecimento.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.