PROJETO DE LEI Nº 2.846/2012

Declara de utilidade pública a Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza, com sede no Município de Caeté.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza, com sede no Município de Caeté.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de fevereiro de 2012.

Célio Moreira

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza, entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade proteger qualquer animal contra crueldade, maus tratos, doenças, fome e abandono, buscando sempre o seu bem-estar, inclusive em conjunto com outros órgãos.

No desenvolvimento de suas atividades não faz distinção alguma quanto à religião, cor, sexo ou condição social das pessoas assistidas e atende com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Insta pontuar que a referida associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, dessa forma, os requisitos legais.

Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.