PROJETO DE LEI Nº 2.327/2011

Altera o art. 1° da Lei n° 16.388, de 31 de outubro de 2006, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Barbosa Lage, Jóquei Clube II e Santa Amélia - AMBLJCIISA -, com sede no Município de Juiz de Fora.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O art. 1° da Lei n° 16.388, de 31 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Barbosa Lage, com sede no Município de Juiz de Fora.”.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2011.

Bruno Siqueira

Justificação: Em reunião realizada em 14/10/2010, a assembleia geral dos associados da Associação de Moradores de Barbosa Lage, Jóquei Clube II e Santa Amélia - AMBLJCIISA - aprovou a alteração de sua denominação para Associação de Moradores do Bairro Barbosa Lage.

Ressalte-se que a entidade continua com o firme propósito de servir desinteressadamente à coletividade e atende aos requisitos exigidos pela Lei n° 12.972, de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública.

Para validar a nova denominação e regularizar a documentação da entidade, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.