PL PROJETO DE LEI 117/1999
ALTERA A LEI 10360, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA PARA O ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO DE DOCUMENTOS QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSFERE PARA O ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO TODA
A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS ATIVIDADES DE POLÍCIA POLÍTICA PRODUZIDA PELOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA DO ESTADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13450 2000 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13450 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/1999
Origem
PL 1841 de 1998
Proposição de Lei PRL 14282 1999
Observação COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA, NO PRAZO DE 90 DIAS, APURAR A DESTINAÇÃO DOS ARQUIVOS DO DOPS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO (APM), DOCUMENTAÇÃO, (DOPS). TRANSFERÊNCIA, ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO (APM), DOCUMENTAÇÃO, ÓRGÃOS, SEGURANÇA, REFERÊNCIA, POLÍCIA, ATIVIDADE POLÍTICA. DECLARAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, DOCUMENTAÇÃO, (DOPS), ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA. CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REPRESENTANTE, ENTIDADE, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, ELABORAÇÃO, CRITÉRIOS, ACESSO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: TRANSFERÊNCIA, ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO (APM), DOCUMENTAÇÃO, (DOPS), ÓRGÃOS, SEGURANÇA, REFERÊNCIA, POLÍCIA, ATIVIDADE POLÍTICA. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): TRANSFERÊNCIA, ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO (APM), DOCUMENTAÇÃO, (DOPS), ÓRGÃOS, SEGURANÇA, REFERÊNCIA, POLÍCIA, ATIVIDADE POLÍTICA. DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ELABORAÇÃO, CRITÉRIOS, ACESSO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO.
Assunto geral ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO (APM)
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEI 10360 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/1999
Origem
PL 1841 de 1998
Proposição de Lei PRL 14282 1999
Observação COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA, NO PRAZO DE 90 DIAS, APURAR A DESTINAÇÃO DOS ARQUIVOS DO DOPS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO (APM), DOCUMENTAÇÃO, (DOPS). TRANSFERÊNCIA, ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO (APM), DOCUMENTAÇÃO, ÓRGÃOS, SEGURANÇA, REFERÊNCIA, POLÍCIA, ATIVIDADE POLÍTICA. DECLARAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, DOCUMENTAÇÃO, (DOPS), ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA. CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REPRESENTANTE, ENTIDADE, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, ELABORAÇÃO, CRITÉRIOS, ACESSO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: TRANSFERÊNCIA, ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO (APM), DOCUMENTAÇÃO, (DOPS), ÓRGÃOS, SEGURANÇA, REFERÊNCIA, POLÍCIA, ATIVIDADE POLÍTICA. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): TRANSFERÊNCIA, ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO (APM), DOCUMENTAÇÃO, (DOPS), ÓRGÃOS, SEGURANÇA, REFERÊNCIA, POLÍCIA, ATIVIDADE POLÍTICA. DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ELABORAÇÃO, CRITÉRIOS, ACESSO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO.
Assunto geral ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO (APM)
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEI 10360 1990 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Tramitação
10/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13450 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13450 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2000.
17/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2564/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14282 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2564/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14282 PARA SANÇÃO.
14/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 27 COL 1.
10/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
07/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 21 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 21 COL 3.
25/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
17/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 18/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 18/11/1999.
16/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1999, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1999, PÁG 24 COL 3.
25/05/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 1. PUBLICADA NO DL EM 27/5/1999, PÁG 19 COL 4. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DHU EM 26/5/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 1. PUBLICADA NO DL EM 27/5/1999, PÁG 19 COL 4. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DHU EM 26/5/1999.
05/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA SUA FORMA ORIGINAL E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1999, PÁG 23 COL 1.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA SUA FORMA ORIGINAL E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1999, PÁG 23 COL 1.
28/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA ORIGINAL E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA ORIGINAL E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
20/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA ORIGINAL E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA ORIGINAL E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
14/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
07/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
30/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 18 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 31/3/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 18 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 31/3/1999.
09/03/1999
PUB PÁG 19 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/3/1999.