Parecer de redação final do Projeto de Lei Complementar nº 23/2012

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 24/10/2013, na pág. 57, no caput do art. 107, onde se lê:

“Delegado de Polícia de nível I”, leia-se:

“Delegado de Polícia Substituto”.