EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2012

Acrescente-se ao art. 115 o seguinte § 2º, ficando o seu parágrafo único transformado em § 1º:

“Art. 115 - (...)

§ 2° - O Chefe Adjunto Institucional da Polícia Civil integra o Conselho Superior da PCMG.”.

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2013.

Lafayette de Andrada