PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.296/2012

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 20/6/2013, na pág. 28, na “Conclusão”, onde se lê:

“na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado”, leia-se:

“na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado, ao vencido no 1º turno”.