Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.218/2012

Comissão de Redação

O Projeto de Lei n° 3.218/2012, de autoria do Deputado Doutor Wilson Batista, que declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Ventania – Codeve –, com sede no Município de Ervália, foi aprovado em turno único, na forma original.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.218/2012

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Ventania – Codeve –, com sede no Município de Ervália.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Ventania – Codeve –, com sede no Município de Ervália.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 14 de novembro de 2012.

Lafayette de Andrada, Presidente Duarte Bechir, relator - Luzia Ferreira.