Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.206/2012

Comissão de Redação

O Projeto de Lei n° 3.206/2012, de autoria do Deputado Gustavo Valadares, que dá a denominação de Presídio Dr. Nelson Pires ao presídio localizado no Município de Oliveira, foi aprovado em turno único, na forma original.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.206/2012

Dá denominação ao presídio localizado no Município de Oliveira.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica denominado Presídio Dr. Nelson Pires o presídio localizado no Município de Oliveira.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 10 de outubro de 2012.

Lafayette de Andrada, Presidente - Gilberto Abramo, relator - Ana Maria Resende.