Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.068/2012

Comissão de Redação

O Projeto de Lei n° 3.068/2012, de autoria do Deputado Duilio de Castro, que dá denominação ao Presídio de Sete Lagoas – PRSLG –, com sede no Município de Sete Lagoas, foi aprovado em turno único, na forma original.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.068/2012

Dá denominação ao Presídio de Sete Lagoas – PRSLG –, localizado no Município de Sete Lagoas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica denominado Presídio Promotor José Costa o Presídio de Sete Lagoas – PRSLG –, localizado no Município de Sete Lagoas.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 10 de outubro de 2012.

Lafayette de Andrada, Presidente - Gilberto Abramo, relator - Ana Maria Resende.