Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.068/2012

Comissão de Segurança Pública

Relatório

De autoria do Deputado Duílio de Castro, o projeto de lei em epígrafe visa dar denominação ao Presídio de Sete Lagoas – PRSLG –, situado no Município de Sete Lagoas.

A matéria foi examinada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “b”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.068/2012 pretende dar a denominação de Presídio Promotor José Costa ao Presídio de Sete Lagoas – PRSLG –, situado no Município de Sete Lagoas.

Cabe ressaltar que o homenageado, após concluir o curso de Direito em Belo Horizonte, atuou como advogado em Sete Lagoas e cidades vizinhas.

Em 1961, prestou concurso para o Ministério Público, iniciando sua carreira na Comarca de São Romão, no Vale São Francisco. Tempos depois, foi transferido para as Comarcas de Buenópolis e Cambuí, no Sul do Estado, e de Pedro Leopoldo. Promovido à 3ª Entrância, foi para o Município de Sete Lagoas, onde tomou posse em 1978 e ficou até 1985, quando foi transferido para Belo Horizonte, na Entrância Especial. Aposentou-se em 1986 como Promotor da Vara de Família, retornando a Sete Lagoas, onde reiniciou suas atividades como advogado.

Recebeu diversas homenagens, entre as quais a Medalha de Honra ao Mérito, outorgada pelo Município de Sete Lagoas, que, por meio da Lei nº 7.227, de 2006, deu seu nome a uma rua do Bairro Santa Felicidade.

Em reconhecimento à trajetória de vida e aos serviços prestados pelo Promotor José Costa aos sete-lagoanos, é justa e meritória a pretensão da proposição em análise.

Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.068/2012, em turno único, na forma proposta.

Sala das Comissões, 28 de agosto de 2012.

Sargento Rodrigues, relator.