Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.846/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do Deputado Célio Moreira, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza, com sede no Município de Caeté.

A matéria foi publicada no “Diário do Legislativo” de 11/2/2012 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 2.846/2012 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza, com sede no Município de Caeté.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998. Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o parágrafo único do art. 11 veda a remuneração de seus dirigentes; e o art. 38 dispõe que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade de proteção animal, devidamente registrada e em funcionamento.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.846/2012 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 21 de agosto de 2012.

Sebastião Costa, Presidente – André Quintão, relator – Bruno Siqueira – Luiz Henrique – Gustavo Valadares.