Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 2.661/2011

Comissão de Administração Pública

Relatório

Por meio da Mensagem nº 144/2011, o Governador do Estado encaminhou a esta Casa Legislativa o projeto de lei em epígrafe, que “fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -”, para o ano de 2011.

Publicado no “Diário do Legislativo” de 23/11/2011, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.

O projeto foi aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Retorna agora o projeto a esta Comissão para receber parecer de 2º turno, nos termos do art. 189, § 1º, do Regimento Interno.

Segue anexa a redação do vencido, que integra este parecer.

Fundamentação

O projeto de lei em exame fixa o quantitativo do efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - em 51.669 militares para o ano de 2011. Esses números já correspondem ao quantitativo do efetivo atual.

As propostas da proposição em análise consistem na distribuição dos cargos de oficiais e praças, conforme os quadros constantes no anexo que acompanha a proposição. Conforme esclarece o Governador do Estado na mensagem que a encaminha, o objetivo é adequar o efetivo da PMMG, tendo em vista as previsões de promoções para dezembro do ano em curso e de novos ingressos para 2012.

Segue-se a isso a alteração de alguns postos da hierarquia policial-militar, conforme se verifica no anexo à proposição, destacando-se os de Major, Capitão, 1º e 2º-Tenentes, do Quadro de Oficiais - QO-PM; de Capitão e de 1º-Tenente do Quadro de Oficiais da Saúde - QOS-PM; e de Capitão, 1º e 2º-Tenentes do Quadro de Oficiais Complementares - QOC. Para os demais postos de oficial, permanece o efetivo previsto.

Por sua vez, o efetivo previsto para algumas graduações do Quadro de Praças também está sendo modificado, com destaque para as graduações de Soldado, Cabo, 3º e 2º-Sargentos do QP-PM; e de Soldado, 2º e 3º-Sargentos e Subtenente, do QPE-PM.

O projeto mantém o limite de até 10% do efetivo previsto para o número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da Polícia Militar, não havendo limite para os demais quadros, conforme estabelece a Lei nº 16.678, de 2007. Para as demais graduações, permanece o número do efetivo.

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou a Emenda nº 1 para atender à solicitação do Governador, que, por meio de mensagem, encaminhou emenda com o propósito de também adequar o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, tendo em vista dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 2007, que alteraram as regras de promoção e instituíram novos quadros no âmbito do CBMMG.

Ratificamos o nosso posicionamento no 1º turno, ressaltando a importância e a oportunidade das medidas propostas no projeto em análise, porquanto reconhecemos que o instituto da promoção representa um estímulo às atividades desenvolvidas pelos diversos postos e graduações.

Conclusão

Opinamos, pois, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.661/2011 na forma do vencido em 1º turno.

Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2011.

Gustavo Corrêa, Presidente e relator - Sebastião Costa - Antônio Júlio - Rosângela Reis.

PROJETO DE LEI Nº 2.661/2011

(Redação do Vencido)

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - para o ano de 2011.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – O efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - fica fixado em cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove militares para o ano de 2011, distribuídos nos cargos de oficiais e praças, conforme os quadros constantes no Anexo desta lei.

Art. 2° – A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades da PMMG, no Tribunal de Justiça Militar e no Gabinete Militar do Governador serão estabelecidos em Quadro de Organização e Distribuição - QOD -, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.

Art. 3° – O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da Polícia Militar será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

Art. 4º – O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - é de sete mil novecentos e noventa e nove militares para o ano de 2011, distribuídos nos cargos de oficiais e praças, conforme os quadros constantes no Anexo II desta lei.

Art. 5º – A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades do CBMMG, no Tribunal de Justiça Militar, no Gabinete Militar do Governador do Estado, no Gabinete do Vice-Governador do Estado, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e em outros órgãos do Estado serão definidos no Quadro de Organização e Distribuição - QOD -, aprovado por meio de resolução do comandante-geral.

Art. 6º – O número de militares do sexo feminino nos quadros de oficiais (QOBM) e de praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

Art. 7° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1° da Lei n° , de de de 2011)

I – QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO DA PMMG

I.1 – Total do efetivo da PMMG por quadro

Quadro	Quantitativo
Quadro de Oficiais – QOPM	2.246
Quadro de Oficiais Complementares – QOCPM	1.152
Quadro de Oficiais de Saúde – QOSPM	727
Quadro de Oficiais Especialistas – QOEPM	70
Quadro de Praças – QPPM	45.274
Quadro de Praças Especialistas – QPEPM	2.200
Total	51.669

I.2 – Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação

I.2.1 – Efetivo por postos do QOPM

Postos	Quantitativo
Coronel	40
Tenente-Coronel	178
Major	400
Capitão	830
1°-Tenente	518
2°-Tenente	280
Total	2.246

I.2.2 – Efetivo por postos do QOCPM

Postos	Quantitativo
Capitão	100
1°-Tenente	392
2°-Tenente	660
Total	1.152

I.2.3 – Efetivo por postos do QOSPM

Postos	Quantitativo
Coronel	1
Tenente-Coronel	35
Major	87
Capitão	265
1°-Tenente	80
2°-Tenente	259
Total	727

I.2.4 – Efetivo por postos do QOEPM

Postos	Quantitativo
Capitão	10
1°-Tenente	25
2°-Tenente	35
Total	70

I.2.5 – Efetivo por graduação do QPPM

Graduação	Quantitativo
Subtenente	466
1°-Sargento	1.529
2°-Sargento	2.200
3°-Sargento	7.500
Cabo	12.000
Soldado	21.579
Total	45.274

I.2.6 – Efetivo por graduação do QPEPM

Graduação	Quantitativo
Subtenente	150
1°-Sargento	500
2°-Sargento	491
3°-Sargento	160
Cabo	413
Soldado	486
Total	2.200

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei n° , de de de 2011)

QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO CBMMG

I – Total do efetivo do CBMMG por quadro

Quadros	Efetivo
Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOPM	492
Quadro de Oficiais Complementares Bombeiros Militares – QOCBM	153
Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militares – QOSBM	60
Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiros Militares – QOEBM	4
Quadro de Praças Bombeiros Militares – QPBM	6.994
Quadro de Praças Especialistas Bombeiros Militares – QPEBM	296
Total	7.999

II – Distribuição do efetivo por postos nos quadros

Postos	Quadros de Oficiais
	QOBM	QOCBM	QOSBM	QOEBM	Total
Coronel	11	0	1	0	12
Tenente-Coronel	32	0	2	0	34
Major	49	0	4	0	53
Capitão	154	25	12	1	192
1°-Tenente	126	38	21	1	186
2°-Tenente	120	90	20	2	232
Total	492	153	60	4	709

III – Distribuição do efetivo por graduações nos quadros

Graduações	Quadros de Praças
	QPBM	QPEBM	Total
Subtenente	211	13	224
1°-Sargento	279	23	302
2°-Sargento	590	41	631
3°-Sargento	1.400	69	1.469
Cabo	1.540	70	1.610
Soldado 1ª Classe	2.974	80	3.054
Total	6.994	296	7.290