Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.521/2011

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

Em atendimento ao disposto no art. 68, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição mineira, o Governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem n° 125/2011, o projeto de lei em epígrafe, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2012.

Publicado em 6/10/2011, foi o projeto distribuído a esta Comissão para receber parecer, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e com o art. 204 do Regimento Interno.

Em obediência ao rito regimental previsto no § 2° do art. 204, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas, que foi prorrogado por acordo do Colégio de Líderes. Foram recebidas, nesse período, 537 emendas.

Nos termos regimentais, esta Comissão passa a analisar o projeto e as emendas apresentadas.

Fundamentação

O projeto de lei orçamentária anual – Ploa – em análise foi elaborado em consonância com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n° 19.573, de 11/8/2011 –, observados os dispositivos constitucionais, a Lei Complementar Federal n° 101, de 4/5/2000, e a Lei Federal n° 4.320, de 17/3/64.

Quadro Geral da Receita e da Despesa

O Ploa estima a receita em R$51.480.548.077,00 e fixa a despesa em igual montante. Em valores nominais, estima-se um crescimento de 14,40% na receita estimada de 2012 em relação à de 2011.

Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação deverá ser compatível com a meta de superávit primário constante no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estimada em R$3,2 bilhões, em valores correntes, parâmetro central para a realização das despesas de custeio e de investimento ao longo da execução orçamentária para 2012. Vale salientar que, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a autorização na lei orçamentária não garante, por si só, as despesas com pessoal, que passam a depender da Receita Corrente Líquida – RCL –, nem as despesas com custeio e investimento, que passam a depender da meta de resultado primário aprovada por esta Casa.

Receita prevista

No tocante à análise da estrutura geral das receitas, observa-se, no Quadro 1 abaixo, que, dos R$51,480 bilhões de receita previstos para 2012, apenas 52,81% (R$27,187 bilhões) são recursos ordinários livres do Estado. As receitas restantes, como a alienação de ativos, as transferências da União, as transferências multigovernamentais, as transferências de convênios e as transferências constitucionais aos Municípios, referem-se a recursos vinculados, o que demonstra o elevado grau de rigidez orçamentária, que se traduz no reduzido poder discricionário de alocação de recursos por parte do Estado.

Quadro 1

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO – ORÇAMENTO FISCAL
EXERCÍCIO 2012					Em R$1,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA	ORDINÁRIA	% PART	VINCULADA	% PART	TOTAL	% PART
RECEITAS CORRENTES	27.186.810.681	100,00	28.961.925.090	119,22	56.148.735.771	109,07
RECEITA TRIBUTÁRIA	22.293.020.238	82,00	15.862.211.765	65,30	38.155.232.003	74,12
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	-	0,00	1.989.760.137	8,19	1.989.760.137	3,87
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO	3.146.432.508	11,57	3.103.479.080	12,78	6.249.911.588	12,14
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS	-	0,00	5.376.739.930	22,13	5.376.739.930	10,44
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS	-	0,00	28.310.930	0,12	28.310.930	0,05
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	-	0,00	225.854.833	0,93	225.854.833	0,44
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	1.747.357.935	6,43	2.375.568.415	9,78	4.122.926.350	8,01
RECEITAS DE CAPITAL	946.000	0,00	1.207.283.369	4,97	1.208.229.369	2,35
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	-	0,00	277.045.574	1,14	277.045.574	0,54
ALIENAÇÃO DE BENS	-	0,00	40.924.613	0,17	40.924.613	0,08
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	946.000	0,00	563.496.125	2,32	564.442.125	1,10
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	-	0,00	264.281.056	1,09	264.281.056	0,51
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS	-	0,00	22.959.661	0,09	22.959.661	0,04
OUTRAS RECEITAS	-	0,00	38.576.340	0,16	38.576.340	0,07
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-	0,00	-5.876.417.063	-24,19	-5.876.417.063	-11,41
TOTAL DA RECEITA FISCAL	27.187.756.681	100,00	24.292.791.396	100,00	51.480.548.077	100,00
TOTAL DA RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA			6.583.081.727	100,00	6.583.081.727	100,00

Fonte: Projeto de Lei nº 2.521/11 – Volume I

A receita tributária representa 74,12% da receita total do Estado e tem como principal componente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – (82,63% da receita tributária), cuja previsão inicial foi baseada na estimativa de arrecadação para o exercício de 2011, acrescida das variações anuais previstas da taxa de inflação com base no IPCA (4,5%) e do crescimento do Produto Interno Bruto – PIB (5,0%). Em valores nominais, estima-se um crescimento de 12,02% na receita tributária estimada para 2012 em relação à de 2011.

As transferências correntes são constituídas, em sua maioria, pelos repasses da União relativos ao Fundo de Participação dos Estados, à quota-parte da Contribuição do Salário-Educação, à quota-parte de compensação de perda do ICMS/exportação, à quota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados, às transferências de recursos do Sistema Único de Saúde e à quota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico–Cide. As transferências da União contribuem com 12,14% da receita total.

As receitas de capital somam R$1,208 bilhão e representam 2,35% do total da receita prevista. As operações de crédito, a amortização de empréstimos e as transferências de convênios são seus principais componentes.

Despesa Fixada

Como se pode observar no Quadro 2 abaixo, dos R$ 51,480 bilhões da despesa fixada, 87,73% são despesas correntes, 11,27% despesas de capital e 1,00% é destinado à Reserva de Contingência.

No grupo das despesas correntes, as despesas com pessoal e encargos sociais são as mais representativas, correspondendo a 43,09% da despesa fiscal total e 49,12% das despesas correntes. Conforme disposto no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, a projeção dessa despesa foi realizada com base na folha de abril de 2011, com crescimento vegetativo de 1,83% ao ano. A esse valor foram agregados recursos destinados aos reajustes autorizados, bem como aqueles necessários à cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de cargos por concurso público.

Em valores nominais, observa-se para 2012 um crescimento de 14,58% dos gastos com pessoal e encargos sociais em relação à despesa orçada de 2011. Em termos percentuais, a participação desse grupo na despesa total do Estado passou de 43,03% em 2011 para 43,09% em 2012.

Entre as despesas correntes, encontram-se ainda os juros e encargos da dívida (R$ 2,712 bilhões), as transferências constitucionais aos Municípios (R$9,692 bilhões) e a rubrica “outras despesas correntes”, no valor de R$10,572 bilhões, destinada basicamente ao custeio operacional dos órgãos e entidades da administração pública estadual. Juntos, os gastos nessas três rubricas representam 44,64% da despesa total estimada fixada para 2012.

Quanto às despesas de capital, o item de maior relevância são os investimentos gerais do Estado, no valor de R$2,978 bilhões, inferior em 5,52% à previsão orçamentária para o exercício anterior. O quadro 2–A revela uma redução na capacidade de investimento do Estado, representando 5,79% do total da despesa fiscal em 2012 contra 7,01% em 2011 e 9,01% em 2010. Os outros componentes da despesa de capital são as inversões financeiras, que somam R$1,432 bilhão, sendo 93,03% desse total reservados para os fundos. A amortização da dívida está fixada em R$1,392 bilhão, sendo 95,68% relativos à dívida contratada interna.

A Reserva de Contingência está fixada em R$513,754 milhões, equivalente a 1,31% da RCL. Esse montante atende, portanto, ao limite mínimo de 1,0% estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para essa rubrica.

Quadro 2

DEMONSTRATIVO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 R$1,00
DESPESA ORCAMENTÁRIA	ORDINÁRIA	% PART	VINCULADA	% PART	TOTAL	% PART
DESPESAS CORRENTES	18.041.078.515	84,78	27.121.985.526	89,81	45.163.064.041	87,73
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	11.567.083.112	54,36	10.618.202.413	35,16	22.185.285.525	43,09
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	2.712.973.721	12,75	-	0,00	2.712.973.721	5,27
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	3.761.021.682	17,67	6.811.625.230	22,55	10572646912	20,54
REC. CONST. VINC. MUNICÍPIOS	----	0,00	9.692.157.883	32,09	9.692.157.883	18,83
DESPESAS DE CAPITAL	2724897042	12,81	3078832037	10,19	5803729079	11,27
INVESTIMENTOS	1256031318	5,9	1.722.782.332	5,70	2.978.813.650	5,79
INVERSÕES FINANCEIRAS	76.466.000	0,36	1.356.049.705	6,83	1.432.515.705	2,78
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	1.392.399.724	6,54	---	0,00	1.392.399.724	2,70
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	513.754.957	2,41	---	0,00	513.754.957	1,00
TOTAL DA DESPESA FISCAL	21.279.730.514	100,00	30.200.817.563	100,00	51.480.548.077	100,00
TOTAL DA DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA	5.908.026.167	100,00	675.055.560	100,00	6.583.081.727	100,00
Fonte: Projeto de Lei 2.521/2011 - Volume I

Quadro 2–A

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 2010 - 2012 R$1,00
Especificação	2010		2011		2012
	Desp. Realizada	%	Despesa Orçada	%	Desp. Estimada	%
DESPESAS CORRENTES	38.244.544.516	86,29	39.207.686.471	87,13	45.163.064.041	87,73
1 Pessoal e Encargos Sociais	18.920.484.065	42,69	19.361.454.854	43,03	22.185.285.525	43,09
Juros e Encargos Dívida Pública	2242732658	5,06	1.672.304.387	3,72	2.712.973.721	5,27
Outras Despesas Correntes	17.081.327.793	38,54	18.173.927.230	40,39	20.264.804.795	39,36
DESPESAS DE CAPITAL	6.076.568.260	13,71	5.452.451.708	12,12	5.803.729.079	11,27
4 Investimentos	3.993.566.487	9,01	3.152.739.085	7,01	2.978.813.650	5,79
5 Inversões Financeiras	845.683.115	1,91	1.119.884.941	2,49	1.432.515.705	2,78
Amortização da Dívida Pública	1.237.318.658	2,79	1.179.827.682	2,62	1.392.399.724	2,7
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0	0,00	338.477.728	0,75	513.754.957	1,00
TOTAL	44.321.112.777	100,00	44.998.615.907	100,00	51.480.548.077	100,00
Fonte: Projeto de Lei 2.521/2011 - Volume I

Em relação ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, os R$18,738 bilhões de despesa fixada para gastos com pessoal e encargos sociais para 2012, já ajustada às determinações da LRF, representam 47,96% da RCL estimada para o exercício, como pode ser observado no quadro 2–B.

Cabe ressaltar, no entanto, que o cálculo da despesa de pessoal, para efeito da apuração do limite da LRF, já reflete a alteração promovida pela Portaria Conjunta nº 2, de agosto de 2010, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Essa portaria autoriza excluir do montante da despesa com pessoal os recursos recebidos pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor, decorrentes da realização de aportes periódicos do Tesouro para a amortização de déficit atuarial desse regime, com o objetivo de equilibrar o plano de previdência do ente da Federação. Essa alteração permitiu uma redução substancial no valor apurado a título de despesa de pessoal para efeito do cumprimento do limite imposto pela LRF.

Quadro 2– B

DEMONSTRATIVO DA PARTICIPAÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL R$1,00
PODERES	LIMITE LRF (%)	GASTO PREVISTO (%)	VALORES PREVISTOS (R$)
Legislativo (inclusive Tribunal de Contas)	3,00	1,91	747.131.672
Judiciário	6,00	5,05	1.972.207.805
Ministério Público	2,00	1,71	668.903.623
Executivo	49,00	39,29	15.350.606.519
TOTAL PESSOAL DO ESTADO	60,00	47,96	18.738.849.61
RECEITA CORRENTE LIQUIDA	39.068.926.927
Fonte: Projeto de Lei 2.521/2011 - Volume I

As “despesas incomprimíveis” – assim entendidas as despesas que não podem ser reduzidas em decorrência de repartições ou vinculações constitucionais das receitas, ou de difícil redução em função de sua essencialidade – somam R$45,873 bilhões (89,11% da despesa total). Esse número demonstra o excessivo engessamento do orçamento e as consequentes dificuldades para a eliminação de possíveis déficits nominais no decorrer da execução orçamentária de 2012, bem como para a alocação de recursos para novas ações (10,89% do total do orçamento fiscal), conforme mostra o quadro 2–C.

Quadro 2–C

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS INCOMPRIMÍVEIS	TOTAL	%PART. - COMPRIMÍVEL
DESPESAS COM RECURSOS VINCULADOS	30.200.817.563	65,83
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	2.712.973.721	5,91
AMORTIZAÇÃO	1.392.399.724	3,04
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (REC. NÃO VINCULADOS)	11.567.083.112	25,22
TOTAL DE DESPESAS INCOMPRIMÍVEIS	45.873.274.120,00	89,11
DESPESA ORÇAMENTÁRIA TOTAL	51.480.548.077	100,00%
Fonte: Projeto de Lei 2.521/2011 - Volume I

Benefícios Fiscais

As concessões do grupo de benefícios heterônomos – benefícios aprovados nacionalmente, independentemente da decisão das unidades federadas – destacam-se como o item de maior peso no total das desonerações fiscais. O volume de concessões desse grupo (R$4,748 bilhões) em relação às receitas corrente e tributária previstas para 2012 representa 8,48% e 12,44%, respectivamente, sendo as perdas com o Simples Nacional e a decorrente da desoneração das exportações – Lei Kandir – as mais relevantes.

Considerando os benefícios concedidos dentro da prerrogativa do poder público estadual no exercício de sua competência (isenções, anistias e outros benefícios de natureza tributária), o demonstrativo regionalizado do efeito da renúncia fiscal sobre o orçamento de 2012 demonstra, de forma separada, os novos benefícios (aprovados ou prorrogados a partir de 2011, com impactos previstos para 2012) e as renúncias preexistentes (benefícios fiscais consolidados anteriormente ao exercício de 2011 que repercutirão em 2012).

Tais benefícios representam ações do poder público com o objetivo de estimular a redução de preços de bens de consumo para a população e proteger determinadas cadeias produtivas e de prestação de serviços em situação de vulnerabilidade contra ações predatórias de natureza fiscal por parte de outras unidades federativas.

A estimativa de renúncia fiscal decorrente dos novos benefícios soma R$466 milhões, o que corresponde a 0,83% da receita corrente e a 1,22% da receita tributária estimadas para 2012.

Já as renúncias preexistentes somam R$2,910 bilhões e correspondem a, respectivamente, 5,20% e 7,63% das receitas corrente e tributária.

Orçamento de Investimento das Empresas Controladas

No tocante ao Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, estão previstos recursos da ordem de R$8,315 bilhões, oriundos basicamente da geração de caixa das próprias empresas ou de operações de crédito por elas contratadas. Observa-se para 2012 um crescimento de R$2,316 bilhões em relação ao investimento orçado em 2011.

A Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, a Cemig Distribuição S.A., a Cemig Geração e Transmissão S.A. e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – destacam-se como as empresas com maiores investimentos, dirigidos para projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e abastecimento de água, sistema de esgoto e saneamento ambiental, representando 95,53% do total do orçamento de investimento das empresas controladas.

Quadro 3

INVESTIMENTOS POR EMPRESA
Exercício: 2012	R$ 1,00
ÓRGÃOS / ENTIDADES	Total
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.	10.882.000
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.	1.946.657.126
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.	3.259.421.478
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS	299.162.443
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS	37.496.698
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS	216.000,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS	1.281.708.998
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS	15.301.000
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS	1.455.742.621
COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES	250.000
COPASA - ÁGUAS MINERAIS DE MINAS S.A.	3.5 00.000
COPASA - SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO S.A.	1.000
COPASA - SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S.A.	1.000
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS	859.390
MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.	4.081.000
MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.	27.000
TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A.	1.000
Total	8.315.308.754
Fonte: Projeto de Lei 2.521/2011 – Volume I

Análise da Despesa por Função da Administração

A análise percentual da despesa orçamentária fixada em relação à receita prevista para 2012, cujos dados estão no Quadro 4, indica que, excluída a função Encargos Especiais (27,50%), que inclui o pagamento de juros da dívida, as funções com maior peso na composição da despesa são Previdência Social (19,50%), Educação (12,70%), Saúde (11,19%) e Segurança Pública (9,06%).

A comparação com os exercícios anteriores mostra o incremento substancial nos gastos com as funções de Educação, Previdência Social e Saúde, que apresentaram crescimento de 12,7%, 19,5% e 11,2%, respectivamente, em relação à despesa realizada em 2011.

Na Saúde, dos R$5,7 bilhões de recursos previstos, R$2,7 bilhões estão alocados na Assistência Hospitalar e Ambulatorial e R$662 milhões no Suporte Profilático e Terapêutico.

Na função Educação, dos R$6,5 bilhões de recursos previstos, R$3,9 bilhões estão alocados no Ensino Fundamental (27,62% superiores ao valor autorizado para 2011) e R$1,074 bilhão está alocado no Ensino Médio.

Por outro lado, algumas funções tiveram redução de recursos quando comparamos a previsão para 2012 com os anos anteriores, dentre as quais se destacam: Segurança Pública, Habitação e Transporte.

Quanto à função Segurança Pública, cabe ressaltar que a redução de recursos se deve à não inclusão, nessa função, dos gastos referentes à previdência dos policiais e bombeiros militares, que passaram a ser classificados na função Previdência Social.

Com base nos demonstrativos do Volume 1 da proposta orçamentária, observa-se que os recursos previstos nas funções Educação (28,96%) e Saúde (14,12%), bem como nas ações de Amparo e Fomento à Pesquisa (1%), estão em conformidade com as exigências da Constituição do Estado e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, relativas à aplicação mínima de recursos nas referidas áreas.

Quadro 4

DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO — % SOBRE A RECEITA EFETIVA DO EXERCÍCIO
Função / Ano	2009	2010	2011 (1)	2012 (2)
	Despesa Realizada	Despesa Realizada	Despesa Realizada	Despesa Prevista
ADMINISTRACAO	3,57%	4,16%	9,32%	3,41%
AGRICULTURA	1,21%	1,03%	0,74%	0,83%
ASSISTENCIA SOCIAL	0,39%	0,38%	0,28%	0,36%
CIENCIA E TECNOLOGIA	0,59%	0,60%	0,72%	0,76%
COMERCIO E SERVICOS	0,67%	0,40%	0,49%	0,42%
COMUNICACOES	0,03%	0,01%	0,01%	0,01%
CULTURA	0,29%	0,28%	0,23%	0,27%
DESPORTO E LAZER	0,16%	0,27%	0,25%	0,26%
DIREITOS DA CIDADANIA	0,04%	0,05%	0,06%	0,07%
EDUCACAO	11,70%	11,44%	11,20%	12,70%
ENCARGOS ESPECIAIS	25,48%	25,52%	26,07%	27,50%
ENERGIA	0,03%	0,04%	0,11%	0,002%
ESSENCIAL A JUSTICA	2,31%	2,38%	2,10%	1,80%
GESTAO AMBIENTAL	0,70%	0,56%	0,41%	0,70%
HABITACAO	0,29%	0,29%	0,32%	0,12%
INDUSTRIA	2,21%	1,35%	0,62%	1,15%
JUDICIARIA	6,15%	5,95%	5,12%	4,73%
LEGISLATIVA	2,58%	2,53%	2,13%	1,92%
ORGANIZACAO AGRARIA	0,07%	0,05%	0,02%	0,03%
PREVIDENCIA SOCIAL	11,60%	12,10%	11,22%	19,50%
RELACOES EXTERIORES	0,0018%	0,0015%	0,0002%	0,0004%
RESERVA DE CONTINGENCIA	0,00%	0,00%	0,00%	1,00%
SANEAMENTO	0,02%	0,01%	0,01%	0,04%
SAUDE	9,81%	9,78%	7,52%	11,19%
SEGURANCA PUBLICA	13,85%	14,46%	12,53%	9,06%
TRABALHO	0,09%	0,12%	0,04%	0,10%
TRANSPORTE	5,27%	3,72%	2,26%	1,93%
URBANISMO	0,16%	1,31%	0,33%	0,12%
TOTAL	100%	100%	100%	100%
Fonte: Armazém Siafi Data da Consulta: 10/11/2011 (1) Dados relativos ao período de 1/jan a 9/nov de 2011 (2) Dados previstos no Projeto de Lei 2.521/2011

Dívida Pública

As despesas com amortização e serviço da dívida estão orçadas em R$4,105 bilhões e representam 7,97% da despesa orçamentária total. A amortização consome R$1,392 bilhão, representando 24% das despesas de capital, e o serviço da dívida - juros e outros encargos -, R$2,712 bilhões ou 6% das despesas correntes.

Considerações Finais

Tendo em vista as restrições de ordem constitucional e legal para a apresentação de emendas parlamentares e a escassez de recursos ordinários livres, procedeu-se a um amplo acordo para se estabelecerem as prioridades de cada Deputado. Cabe salientar que as dotações decorrentes de emendas parlamentares aprovadas serão identificadas, na modalidade de aplicação, com o código 99, de utilização exclusiva do Poder Legislativo, e, no identificador de procedência e uso, com o código 8, sendo as da Comissão de Participação Popular identificadas com o código 4.

Cumpre ressaltar que as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular desta Casa promoveram audiências públicas com o objetivo de discutir o Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2012/2015 – com a sociedade, bem como de colher sugestões para o seu aprimoramento. Esse processo resultou na apresentação, pela Comissão de Participação Popular, de 25 emendas à LOA.

Apresentamos diversas subemendas às emendas dos parlamentares, com o objetivo de atender às solicitações por eles apresentadas.

Apresentamos também algumas emendas solicitadas pelo Poder Executivo para adequação da proposta orçamentária encaminhada.

Finalmente, apresentamos emenda para recomposição do limite mínimo fixado pela LDO para a dotação Reserva de Contingência, de 1% da Receita Corrente Líquida, uma vez que, para facilitar o processo de apresentação das emendas pelos parlamentares, adotamos o procedimento de indicar essa dotação como fonte para dedução.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.521/2011, em turno único, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 ,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 180, 181, 182, 183, 184, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 214, 215, 216, 218, 221, 225, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 292, 293, 294, 295, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 377, 382, 383, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 395, 396, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 419, 420, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 474, 476, 478, 480, 481, 482, 483, 485, 486, 487, 488, 489, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497 apresentadas por parlamentares; com as Emendas nºs 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 535, 536, 537 apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 415 e 416 apresentadas pela Comissão de Edução, Ciência e Tecnologia; com as Emendas nºs 538 a 613 e as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 30, 132, 136, 185, 291 apresentadas ao final do parecer; e pela rejeição das Emendas nºs 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 71, 72, 78, 79, 80, 81, 82, 97, 98, 131, 133, 134, 135, 178, 179, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 212, 213, 217, 219, 220, 222, 223, 224, 226, 266, 267, 268, 296, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 374, 375, 376, 378, 379, 380, 381, 384, 385, 386, 387, 392, 397, 398, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 473, 475, 477, 479, 484, 490, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 534.

As Emendas nºs 30, 132, 136, 185, 291 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.

A Emenda nº 20 foi retirada pelo autor.

É necessário destacar que as Emendas nºs 575 a 612 foram apresentadas para compatibilizar o Orçamento com o PPAG.

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Emenda de despesa: 30 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 1.500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 132 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 4506 - Ações Urbanísticas Pontuais (despesas de capital)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 136 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Públicos Municipais (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 185 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1251 - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 1283 - Polícia para Cidadania- Destinação de Recursos para Ampliar a Ação do Proerd em Todo o Estado. (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 291 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4182 - Políticas e Ações Especializadas em Saúde- Recurso para Reprodução Assistida (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 538

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1451 - Secretaria de Estado de Defesa Social

Objeto do Gasto: 4082 - Rede Complementar de Suporte Social e Atenção ao Dependente Químico: Prevenção e Tratamento do Consumo de Álcool e Outras Drogas (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 539

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1261 - Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: - Convivência na Diversidade (despesas correntes)

Valor: R$ 180.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 540

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4561 - Fundo de Erradicação da Miséria

Objeto do Gasto: - Promoção de Ações de Combate à Miséria e à Extrema Pobreza (despesas correntes)

Valor: R$ 11.713.636,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 541

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 1.500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 542

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Públicos Municipais (despesas de capital)

Valor: R$ 400.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 543

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 4506 - Ações Urbanísticas Pontuais (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 544

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 400.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 545

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Fomento e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 546

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 900.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 547

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Fomento e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 548

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Fomento e Execução de Ações de Saúde (despesas correntes)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 549

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1581 - Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego

Objeto do Gasto: 4530 - Inserção do Trabalhador Qualificado no Mercado de Trabalho (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 550

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1411 - Secretaria de Estado de Turismo

Objeto do Gasto: 4601 - Apoio ao Turismo nos Municípios (despesas correntes)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 551

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Públicos Municipais (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 552

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 553

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Públicos Municipais (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 554

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 600.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 555

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 4506 - Ações Urbanísticas Pontuais (despesas de capital)

Valor: R$ 400.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 556

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 4171 - Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 557

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4449 - Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Voltados à Área de Assistência Social (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 558

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4449 - Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Voltados à Área de Assistência Social (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 559

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 560

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Públicos Municipais (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 561

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 7.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 562

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Fomento e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)

Valor: R$ 6.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 563

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Públicos Municipais (despesas de capital)

Valor: R$ 7.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 564

Acrescente-se ao parágrafo único do art. 8° o seguinte inciso:

“VII – as adequações de fontes de recursos para fins de atendimento a alterações na legislação.”

____________________________

Emenda de despesa: 565

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Públicos Municipais- Construção, Ampliação e Reforma das Escolas de Educação Básica da Fundação Helena Antipoff. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 566

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Públicos Municipais- Construção de 12 Salas de Aula para Cursos Universitários da Fundação Helena Antipoff. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 567

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1461 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Objeto do Gasto: 4472 - Produtividade, Qualidade e Competitividade de Pequenas e Médias Empresas de Minas Gerais - Construção de Galpão Com Câmara Frigorífica para Suporte ao Armazenamento e Comercialização de Flores do Município de Barbacena. (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 568

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1011 - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 2009 - Direção Administrativa (despesas de capital)

Valor: R$ 20.987.247,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de texto: 569

Dê-se ao art. 9º a seguinte redação:

"Art. 9º - Fica a Assembleia Legislativa autorizada a abrir créditos suplementares ao seu orçamento e ao orçamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - Fundhab - até o limite de 10% (dez por cento) da despesa neles fixada, em conformidade com o disposto no inciso V do -caput- do art. 62 da Constituição do Estado.

§ 1º - Os créditos suplementares de que trata o -caput- deste artigo utilizarão como fonte os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do próprio orçamento suplementado e serão abertos por regulamento próprio da Assembleia Legislativa, que poderá remanejar recursos entre as diversas discriminações da despesa previstas nos incisos III a XI do -caput- do art. 16 da Lei nº 19.573, de 11 de agosto de 2011.

§ 2º - As alterações de modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso de que trata o art. 17 da Lei nº 19.573, de 2011, não onerarão o limite estabelecido no -caput- deste artigo e poderão ser realizadas nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa.

§ 3º - A Assembleia Legislativa comunicará a suplementação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, no prazo de dois dias úteis contados da data de publicação do regulamento, para as providências necessárias.".

____________________________

Emenda de texto: 570

Acrescente-se onde convier:

Art... "Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações decorrentes das emendas parlamentares constantes no Anexo IV com o Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG.".

____________________________

Emenda de texto: 571

Acrescente-se onde convier:

"Art... - As disposições do Anexo IV desta lei, consideradas incisos deste artigo, constituem alterações ao orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão, salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I a III."

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Emenda de texto: 572

Altere-se a função da ação 2099, da unidade orçamentária 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, de Administração (04) para Saúde (10).

____________________________

Emenda de texto: 573

Altere-se a subfunção da ação 4186 de Produção Industrial (662) para Promoção Industrial (661).

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Emenda de texto: 574

Altere-se a função da ação 2018, da unidade orçamentária 2261 - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS, de Administração (04) para Saúde (10).

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Emenda de despesa: 575

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Acompanhamento Nutricional da População (despesas correntes)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 4581 - Promoção da Saúde (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 576

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Estruturação e Operacionalização do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional -- Sisvan – em Minas Gerais (despesas correntes)

Valor: R$ 800.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 577

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Implantação de Núcleo Estadual do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Material Reciclável (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 578

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1271 - Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: - Implantação do Sistema Estadual de Cultura (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 579

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1261 - Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: - Rede de Acompanhamento Social nas Escolas (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 580

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Apoio à Estruturação dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (despesas correntes)

Valor: R$ 700.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 581

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2101 - Instituto Estadual de Florestas

Objeto do Gasto: - Regularização Fundiária de Unidades de Conservação (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 582

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2091 - Fundação Estadual do Meio Ambiente

Objeto do Gasto: - Implantação e Gestão do Pagamento Por Serviços Ambientais - Bolsa Reciclagem (despesas correntes)

Valor: R$ 3.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 583

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2071 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Apoio Técnico e Financeiro para Inventores Independentes (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 584

Unidade Orçamentária Beneficiada: 3041 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Apoio à Implantação de Redes Domiciliares de Abastecimento de Água (despesas correntes)

Valor: R$ 240.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 585

Unidade Orçamentária Beneficiada: 3041 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Criação de Pequenos Animais - Avicultura (despesas correntes)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 586

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2161 - Fundação Educacional Caio Martins

Objeto do Gasto: - Construção, Reforma e Ampliação de Moradias Estudantis para Adolescentes e Jovens (despesas de capital)

Valor: R$ 2.000.000,00

Dedução: 2161 - Fundação Educacional Caio Martins - 4298 - Atendimento em Moradia Estudantil para Adolescentes e

Jovens e Educação Complementar para Crianças, Adolescentes e Jovens. (investimentos)

____________________________

Emenda de despesa: 587

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1261 - Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: - Xadrez na Escola (despesas correntes)

Valor: R$ 80.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 588

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: - Promoção do Esporte Indígena (despesas correntes)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 589

Unidade Orçamentária Beneficiada: 3041 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Apoio à Implantação de Lavouras (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 590

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1231 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do Gasto: - Apoio ao Extrativismo no Norte de Minas (despesas correntes)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 591

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1231 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do Gasto: - Feira Estadual de Agricultura Familiar - Agriminas (despesas correntes)

Valor: R$ 400.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 592

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1451 - Secretaria de Estado de Defesa Social

Objeto do Gasto: - Atendimento ao Adolescente em Conflito Com a Lei - Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (despesas correntes)

Valor: R$ 3.300.000,00

Dedução: 1451 - Secretaria de Estado de Defesa Social - 4321 - Atendimento ao Adolescente em Conflito Com a Lei

(outras despesas correntes)

____________________________

Emenda de despesa: 593

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1451 - Secretaria de Estado de Defesa Social

Objeto do Gasto: - Apoio à Estruturação e ao Reaparelhamento de Unidades Socioeducativas (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 594

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2371 - Instituto Mineiro de Agropecuária

Objeto do Gasto: - Cadastro de Agroindústria de Pequeno Porte (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 595

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2411 - Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Apoio à Regularização Fundiária de Áreas Ocupadas Por Comunidades Quilombolas e Indígenas (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 596

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Implantação do Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (despesas correntes)

Valor: R$ 150.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 597

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1271 - Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: - Implantação do Centro de Tradição Cultural do Jequitinhonha (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 598

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Atenção à Saúde das Comunidades Quilombolas (despesas correntes)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 599

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Capacitação Continuada de Conselheiros - Escola de Conselhos (despesas correntes)

Valor: R$ 150.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 600

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1591 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas

Objeto do Gasto: - Planejamento, Gestão e Finanças (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 601

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2061 - Fundação João Pinheiro

Objeto do Gasto: - Manutenção do Sistema Estadual de Informações de Saneamento - Seis (despesas correntes)

Valor: R$ 350.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 602

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2461 - Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço

Objeto do Gasto: - Planejamento, Gestão e Finanças (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 603

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2461 - Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço

Objeto do Gasto: - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais (despesas correntes)

Valor: R$ 400.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 604

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2461 - Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço

Objeto do Gasto: - Implantação e Manutenção da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (despesas correntes)

Valor: R$ 490.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 605

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Ações Educacionais em Saúde (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 606

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Produção e Distribuição de Medicamentos (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 607

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 608

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Produção de Sangue, Tecidos e Hemoderivados (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

____________________________

Emenda de despesa: 609

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Planejamento, Gestão e Finanças (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 610

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Gestão dos Complexos Hospitalares (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 611

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Assistência à Saúde aos Dependentes Químicos (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 612

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Manutenção do Hospital Escola Clemente de Faria (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 613

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1991 - Reserva de Contingência

Objeto do Gasto: Recomposição da Reserva de Contingência

Valor: A definir

Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2011.

Zé Maia, Presidente e relator - Doutor Viana - Romel Anízio - Antônio Júlio - João Vítor Xavier - Ulysses Gomes - Gustavo Perrella - André Quintão.