Parecer de Redação Final do Projeto de Lei N° 2.327/2011

Comissão de Redação

O Projeto de Lei n° 2.327/2011, de autoria do Deputado Bruno Siqueira, que altera o art. 1° da Lei n° 16.388, de 31 de outubro de 2006, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Barbosa Lage, Jóquei Clube II e Santa Amélia - AMBLJCIISA -, com sede no Município de Juiz de Fora, foi aprovado em turno único, na forma original.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI N° 2.327/2011

Altera o art. 1° da Lei n° 16.388, de 31 de outubro de 2006, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Barbosa Lage, Jóquei Clube II e Santa Amélia - AMBLJCIISA -, com sede no Município de Juiz de Fora.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 16.388, de 31 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Barbosa Lage, com sede no Município de Juiz de Fora.”.

Art. 2° - A ementa da Lei n° 16.388, de 2006, passa a ser: “Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Barbosa Lage, com sede no Município de Juiz de Fora.”.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 14 de novembro de 2012.

Lafayette de Andrada, Presidente - Duarte Bechir, relator - Luzia Ferreira.