Parecer de Redação Final do Projeto de Lei N° 1.299/2011

Comissão de Redação

O Projeto de Lei n° 1.299/2011, de autoria do Deputado Paulo Guedes, que declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Altinos, foi aprovado em turno único, na forma original.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI n° 1.299/2011

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Altinos, com sede no Município de São Francisco.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Altinos, com sede no Município de São Francisco.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 14 de novembro de 2012.

Lafayette de Andrada, Presidente - Duarte Bechir, relator - Luzia Ferreira.