PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.083/2003

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 22/12/2004, na pág. 44, col. 2, no art. 25, onde se lê:

“cabe ao Auditor Fiscal da Receita Estadual”, leia-se:

“cabe ao fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda”.