PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.083/2003

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 22/12/2004, na pág. 44, col. 1, no § 1º do art. 2º, suprimam-se os termos:

“bem como a parcela destinada à compensação da gratuidade,”, assim como a vírgula anterior a “bem como”.

Nas cols. 1 e 2, nos arts. 4º, 19, 20, “caput”, e 21, “caput”, suprimam-se os termos:

“bem como da parcela destinada à compensação da gratuidade,”, assim como a vírgula anterior a “bem como”.

E, na col. 1, no parágrafo único do art. 8º e no “caput” do art. 10, onde se lê:

“tabelas anexas a esta lei”, leia-se:

“tabelas constantes no Anexo desta lei”.