PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.083/2003

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 22/12/2003, na pág. 44, col. 1, no § 1º do art. 6º, onde se lê:

“no Anexo desta esta lei.”, leia-se:

“no Anexo desta lei.”.

E, no § 2º do art. 6º, onde se lê:

“até o dia primeiro dia útil”, leia-se:

“até o primeiro dia útil”.