Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a limitação do poder de tributar do Estado para proteger o contribuinte da prática de cobrança de tributo ou aplicação de multa como meio de confisco.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - Smasac - pedido de providências para que sejam instalados sanitários móveis na Praça Afonso Arinos, a fim de viabilizar a realização das atividades dos artesãos indígenas, dando cumprimento à Portaria Conjunta SMPU/Smasac/SMC Nº 013/2022.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité e ao representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça de Ibirité pedido de providências para apurar irregularidades e possível abuso cometido pelos agentes públicos que cumpriram ordem judicial exarada no processo nº 5005145-29.2021.8.13.0114, na data de 15/3/2023, na Fazenda Jacaré Várzea da Barca, na zona rural do Município de Mário Campos, considerando que não houve notificação e preparação prévia nem medidas de acolhimento e assistência às famílias, com demolição das moradias sem autorização judicial, mesmo estando pendente reclamação no Supremo Tribunal Federal e processo de mediação junto à Mesa de Diálogo do Governo do Estado, entre outros direitos humanos fundamentais violados.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Encaminha o Decreto 13567, de 23 de dezembro de 2020, para reconhecimento da prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Itabirito, decorrente da pandemia de covid-19.
Autoria: Prefeitura Municipal de Itabirito
Situação: Publicado
Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 4077 2017, do deputado Ivair Nogueira.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Requerimento deferido
Dispõe sobre as atividades do monitor cívico-militar nas escolas públicas do Estado.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Araporã pelo aniversário desse município.
Autoria: Deputado Raul Belém (PSC)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4247 2017, de autoria do deputado Léo Portela, que institui, no âmbito do sistema estadual de ensino do Estado, o programa Escola sem Partido.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Betão (PT), Deputado Bartô (NOVO) e Deputado Professor Cleiton (DC)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, nos estudos da proposta de nova divisão do Estado respeitando especificidades regionais, seja garantida a criação de um território que inclua a região do Médio Rio Piracicaba, considerando as peculiaridades dessa região.
Autoria: Deputado Nozinho (PDT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada reunião da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso e Crack e Outras Drogas no Município de Uberlândia para debater medidas de enfrentamento ao uso de drogas e substâncias psicoativas e o papel das comunidades terapêuticas.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS) e Deputado Missionário Marcio Santiago (PTB)
Situação: Aprovado
