11ª Reunião Ordinária
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1ª Parte
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1ª FaseExpediente
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Leitura e aprovação da ata anterior
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Leitura da correspondência
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2ª FaseGrande Expediente
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Apresentação de proposições e oradores inscritos
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2ª Parte - Ordem do Dia
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1ª FaseComunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
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Comunicações e atos da presidência
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Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
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RQN Requerimento 6469/2024
Ementa: Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana.Autoria: Deputado Ulysses GomesRQN Requerimento 519/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação e andamento das obras na Rodovia MG-129, em especial os processos de licitações realizados.Autoria: Comissão de Participação PopularSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 520/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação e andamento das obras, em especial dos processos de licitações, referentes à Rodovia MG-456.Autoria: Comissão de Participação PopularSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 522/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a situação e andamento das obras da MG-479, que liga os Municípios de Chapada Gaúcha e Januária.Autoria: Comissão de Participação PopularSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 523/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação e andamento das obras, em especial dos processos de licitações, referentes à Rodovia MG-280.Autoria: Comissão de Participação PopularSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 710/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações acerca dos investimentos e manutenções nos trechos das Rodovias MG-129, entre Conselheiro Lafaiete e Ouro Preto, MG-443, entre o Distrito de Lobo Leite e Ouro Branco, e MG-30, entre a alça da BR-040 e o Distrito de Lobo Leite.Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e RegionalizaçãoSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 1118/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre o não cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho da MGS de 2023, que estabelece reajuste salarial das categorias que especifica.Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência SocialSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 2184/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o Contrato de Concessão nº 004/2018, firmado em 19/6/2018, e sobre as obras de duplicação do trecho entre Curvelo e Montes Claros, especificando o cumprimento dos cronogramas e as etapas atuais e futuras das obras, o cumprimento das metas e objetivos do contrato, os recursos financeiros arrecadados com a cobrança dos pedágios e os recursos financeiros transferidos ao Estado e ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - Funtrans -, nos termos do item 36.2.1, bem como o saldo atual existente em conta bancária.Autoria: Comissão de Participação PopularSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 2200/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de informações sobre as consultas públicas com a finalidade de colher sugestões sobre a concessão ou a privatização do Lote 7 - Ouro Preto -, do trecho das Rodovias BR-356, MG-262 e MG-329.Autoria: Comissão de Participação PopularSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 2201/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de informações sobre os termos de formalização do convênio entre o governo do Estado e o governo federal para que o Estado assuma a gestão da BR-356, no trecho que liga o entroncamento que dá acesso ao Município de Ouro Preto, na BR-040, região do Condomínio Alphaville, em Nova Lima, até a cidade de Mariana, tendo em vista a inclusão dessa rodovia no plano de concessão ou privatização do Lote 7 - Ouro Preto, conforme informações publicadas no "site" da Segov.Autoria: Comissão de Participação PopularSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 2810/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de pacientes com diagnóstico de linfedema no Estado, detalhado por macrorregião e microrregião de saúde e por município, bem como sobre quais são os prestadores de serviços de atenção vascular no SUS-MG que atendem pacientes com linfedema, conforme produção lançada no TAB-WIN.Autoria: Comissão de SaúdeSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 3282/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o pagamento de diárias no âmbito da corporação, especificamente se compreende o valor total ou fracionado das despesas com alimentação, estadia e deslocamento, consubstanciadas em relatório contendo nome, graduação, posto e lotação dos policiais militares que receberam essa verba indenizatória nos anos de 2021 a 2023, distribuídos por região e batalhão, com os respectivos valores. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.Autoria: Deputado Sargento RodriguesSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 3409/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os resultados do censo, feito no Município de Timóteo, para mapear a situação de fios, cabos, cordoalhas e equipamentos instalados nos postes do referido município.Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras PúblicasSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 3623/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a implementação do serviço de intendência nas unidades socioeducativas do Estado, especificando o cronograma e os prazos para a construção ou adequação dos espaços físicos destinados à instalação das intendências, para a aquisição dos insumos necessários ao funcionamento do serviço, para a capacitação de pessoal e para a adequação de atividades de rotina das unidades com as atividades de intendência.Autoria: Deputada Ana Paula SiqueiraSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 3783/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca da localização, distribuição e listagem dos portfólios de serviço operacional em que estão sendo empenhadas cada uma das 53 viaturas semiblindadas recentemente adquiridas por meio de investimento, fruto de convênio federal, da ordem de R$16.500.000,00.Autoria: Deputado CaporezzoSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 3793/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações e os projetos executados com recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - no Estado, sua execução orçamentária e o possível contingenciamento de seus recursos entre janeiro de 2019 e dezembro de 2024, esclarecendo-se se o Projeto de Lei nº 2.885/2021, que trata da revisão do marco legal do Fhidro e foi arquivado ao final da legislatura passada, será reapresentado.Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 3794/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que a secretaria de que é titular vem desenvolvendo para apoiar os municípios do Estado na correta gestão e disposição dos resíduos sólidos e na erradicação dos lixões, bem como sobre a evolução dos dados dos municípios mineiros relativos à disposição desses resíduos, demonstrando quantos são atendidos por aterros sanitários, por aterros controlados ou por usinas de triagem e compostagem e quantos ainda possuem lixões, em relação ao biênio 2023-2024.Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 3795/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que a secretaria de que é titular vem desenvolvendo para apoiar a universalização do saneamento até 2033 e a regionalização dos serviços no Estado, em cumprimento ao disposto no Novo Marco Legal de Saneamento, a Lei nº 14.026, de 2020, esclarecendo-se se o Projeto de Lei nº 2.884/2021, que trata da instituição das unidades regionais de saneamento no Estado e que foi arquivado ao final da legislatura passada, será reapresentado.Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 3815/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as questões que especifica, relativas ao desenvolvimento da política para efetivação da educação escolar quilombola no Estado.Autoria: Deputada Macaé EvaristoSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 3935/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre acidentes de trabalho, a fim de se identificar sua ocorrência no Estado, conhecer o perfil dos trabalhadores acidentados e as atividades econômicas que trazem mais riscos de acidentes, especificando-se o número de acidentes por setor da economia e por ano, desde 2019, com as respectivas características dos trabalhadores acidentados (idade, escolaridade, sexo, raça e renda) e o número de acidentes com óbito e invalidez permanente ou temporária no período.Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência SocialSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 3946/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a estrutura disponível no Estado para a política de saúde do trabalhador e da trabalhadora, especificando-se os equipamentos públicos existentes e sua distribuição territorial, a composição das equipes que atuam na área e suas atribuições e os principais desafios para a implementação dessa política no Estado.Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência SocialSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4001/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da perspectiva de abertura de concurso público para docente na área de direito, especialmente para a unidade de Passos.Autoria: Comissão de Educação, Ciência e TecnologiaSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4009/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o histórico do quantitativo de ocorrências de atos e ameaças de violência relacionados ao ambiente escolar em 2022 e 2023 no Estado.Autoria: Comissão de Educação, Ciência e TecnologiaSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4011/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo órgão central para implementação da Lei nº 23.366, de 2019, que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação; as ações realizadas pelas escolas estaduais em decorrência da política estadual de promoção da paz nas escolas; o cumprimento das estratégias 2.4, 3.7, 7.18 e 7.22 do Plano Estadual de Educação - Lei nº 23.197, de 2018; e o trabalho realizado pelas equipes dos núcleos de acolhimento educacional.Autoria: Comissão de Educação, Ciência e TecnologiaSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4013/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a evolução do quantitativo de ocorrências registradas pelo Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos relacionadas ao ambiente escolar, desde a sua criação até setembro de 2023.Autoria: Comissão de Educação, Ciência e TecnologiaSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4128/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas em plano de investimentos em pavimentação de rodovias mineiras para os anos 2024, 2025 e 2026, detalhando-se os trechos a serem contemplados.Autoria: Comissão de Participação PopularSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4129/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre a possibilidade legal de trânsito de caminhões bitrens em estradas não pavimentadas e os mecanismos de fiscalização e controle nessas estradas.Autoria: Comissão de Participação PopularSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4130/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na relação de balanças em funcionamento no Estado, em que constem sua localização e a justificativa para a não instalação de novas balanças.Autoria: Comissão de Participação PopularSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4555/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o prazo médio de atendimento aos pedidos de novas ligações de energia elétrica no Estado, discriminado por baixa, média e alta-tensão, nos anos de 2021 e 2022.Autoria: Comissão de Desenvolvimento EconômicoSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 6251/2024
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores civis e militares do Estado, relativo aos exercícios financeiros de 2022 e 2023.Autoria: Deputado Sargento RodriguesSituação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
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2ª FaseDiscussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
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Discussão - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 180, de 2023, que regulamenta o § 19 do art. 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.Autoria: Governador do EstadoSituação:
- Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Discussão - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.638, de 2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2024-2027.Autoria: Governador do EstadoSituação:
- A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.
Discussão - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.Autoria: Governador do EstadoSituação:
- Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
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3ª Fase - Pareceres de redação final
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1ª Parte
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1ª FaseExpediente
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Leitura e aprovação da ata anterior
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Leitura da correspondência
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2ª FaseGrande Expediente
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Apresentação de proposições e oradores inscritos
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2ª Parte - Ordem do Dia
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1ª FaseComunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
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Comunicações e atos da presidência
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação do Projeto de Lei nº 617/2023 ao Projeto de Lei nº 616/2023, ambos da deputada Lohanna, por guardarem semelhança entre si.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação do Projeto de Lei nº 3.111/2021, da deputada Ione Pinheiro, ao Projeto de Lei nº 2.574/2021, do deputado Doutor Jean Freire, por guardarem semelhança entre si.
COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs:
6.370 e 6.371/2024, da Comissão de Segurança Pública.
6.373 a 6.375/2024, da Comissão de Esporte.
6.378 a 6.380 e 6.461 a 6.463/2024, da Comissão de Cultura.
6.381, 6.383 e 6.384/2024, da Comissão de Administração Pública.
6.390 e 6.391/2024, da Comissão da Pessoa com Deficiência.
6.392 a 6.395, 6.397 a 6.403, 6.405 a 6.411, 6.414, 6.417, 6.418, 6.427, 6.428 e 6.430 a 6.434/2024, da Comissão de Transporte.
6.419 a 6.426/2024, da Comissão dos Direitos da Mulher.
6.435/2024, da Comissão de Minas e Energia.
6.436 e 6.475/2024, da Comissão de Direitos Humanos.
6.441, 6.455 a 6.457, 6.459 e 6.466/2024, da Comissão do Trabalho.
Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.
RQN Requerimento 6376/2024
Ementa: Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas - CAA-NM - pelo aniversário de 35 anos de sua fundação e pelo muito com que tem contribuído com o desenvolvimento sustentável da Agroecologia, da Agricultura Familiar e dos Povos e Comunidades Tradicionais do Norte de Minas.Autoria:- Deputada Leninha
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- Deputado Adriano Alvarenga
- Deputada Alê Portela
- Deputado Alencar da Silveira Jr.
- Deputada Ana Paula Siqueira
- Deputado Antonio Carlos Arantes
- Deputada Beatriz Cerqueira
- Deputada Bella Gonçalves
- Deputado Betão
- Deputado Betinho Pinto Coelho
- Deputado Celinho Sintrocel
- Deputado Cristiano Silveira
- Deputado Doutor Jean Freire
- Deputado Enes Cândido
- Deputado Gil Pereira
- Deputado Grego da Fundação
- Deputada Ione Pinheiro
- Deputado Leleco Pimentel
- Deputada Lohanna
- Deputado Lucas Lasmar
- Deputado Luizinho
- Deputada Macaé Evaristo
- Deputada Maria Clara Marra
- Deputado Marquinho Lemos
- Deputado Mauro Tramonte
- Deputado Neilando Pimenta
- Deputado Oscar Teixeira
- Deputado Professor Cleiton
- Deputado Professor Wendel Mesquita
- Deputado Ricardo Campos
- Deputado Thiago Cota
- Deputado Ulysses Gomes
- Deputado Vitório Júnior
Resultado: Deferido.RQN Requerimento 3965/2023
Ementa: Requerem a convocação de reunião especial para comemorar, na sessão legislativa de 2024, os 50 anos da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig.Autoria:- Deputado Antonio Carlos Arantes
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- Deputado Adriano Alvarenga
- Deputado Alencar da Silveira Jr.
- Deputado Arlen Santiago
- Deputado Betão
- Deputado Betinho Pinto Coelho
- Deputado Celinho Sintrocel
- Deputada Chiara Biondini
- Deputado Dr. Maurício
- Deputado Duarte Bechir
- Deputado Eduardo Azevedo
- Deputado Enes Cândido
- Deputado Gil Pereira
- Deputado Grego da Fundação
- Deputada Ione Pinheiro
- Deputado João Junior
- Deputado João Magalhães
- Deputado Leleco Pimentel
- Deputada Leninha
- Deputada Lud Falcão
- Deputada Maria Clara Marra
- Deputada Marli Ribeiro
- Deputado Mauro Tramonte
- Deputada Nayara Rocha
- Deputado Professor Cleiton
- Deputado Professor Wendel Mesquita
- Deputado Rafael Martins
- Deputado Roberto Andrade
- Deputado Rodrigo Lopes
- Deputado Sargento Rodrigues
Resultado: Deferido. -
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
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RQN Requerimento 519/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação e andamento das obras na Rodovia MG-129, em especial os processos de licitações realizados.Autoria: Comissão de Participação PopularResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 520/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação e andamento das obras, em especial dos processos de licitações, referentes à Rodovia MG-456.Autoria: Comissão de Participação PopularResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 522/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a situação e andamento das obras da MG-479, que liga os Municípios de Chapada Gaúcha e Januária.Autoria: Comissão de Participação PopularResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 523/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação e andamento das obras, em especial dos processos de licitações, referentes à Rodovia MG-280.Autoria: Comissão de Participação PopularResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 710/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações acerca dos investimentos e manutenções nos trechos das Rodovias MG-129, entre Conselheiro Lafaiete e Ouro Preto, MG-443, entre o Distrito de Lobo Leite e Ouro Branco, e MG-30, entre a alça da BR-040 e o Distrito de Lobo Leite.Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e RegionalizaçãoResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 1118/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre o não cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho da MGS de 2023, que estabelece reajuste salarial das categorias que especifica.Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência SocialResultado:- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 2184/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o Contrato de Concessão nº 004/2018, firmado em 19/6/2018, e sobre as obras de duplicação do trecho entre Curvelo e Montes Claros, especificando o cumprimento dos cronogramas e as etapas atuais e futuras das obras, o cumprimento das metas e objetivos do contrato, os recursos financeiros arrecadados com a cobrança dos pedágios e os recursos financeiros transferidos ao Estado e ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - Funtrans -, nos termos do item 36.2.1, bem como o saldo atual existente em conta bancária.Autoria: Comissão de Participação PopularResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 2200/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de informações sobre as consultas públicas com a finalidade de colher sugestões sobre a concessão ou a privatização do Lote 7 - Ouro Preto -, do trecho das Rodovias BR-356, MG-262 e MG-329.Autoria: Comissão de Participação PopularResultado:- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 2201/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de informações sobre os termos de formalização do convênio entre o governo do Estado e o governo federal para que o Estado assuma a gestão da BR-356, no trecho que liga o entroncamento que dá acesso ao Município de Ouro Preto, na BR-040, região do Condomínio Alphaville, em Nova Lima, até a cidade de Mariana, tendo em vista a inclusão dessa rodovia no plano de concessão ou privatização do Lote 7 - Ouro Preto, conforme informações publicadas no "site" da Segov.Autoria: Comissão de Participação PopularResultado:- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 2810/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de pacientes com diagnóstico de linfedema no Estado, detalhado por macrorregião e microrregião de saúde e por município, bem como sobre quais são os prestadores de serviços de atenção vascular no SUS-MG que atendem pacientes com linfedema, conforme produção lançada no TAB-WIN.Autoria: Comissão de SaúdeResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 3282/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o pagamento de diárias no âmbito da corporação, especificamente se compreende o valor total ou fracionado das despesas com alimentação, estadia e deslocamento, consubstanciadas em relatório contendo nome, graduação, posto e lotação dos policiais militares que receberam essa verba indenizatória nos anos de 2021 a 2023, distribuídos por região e batalhão, com os respectivos valores. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.Autoria: Deputado Sargento RodriguesResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 3409/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os resultados do censo, feito no Município de Timóteo, para mapear a situação de fios, cabos, cordoalhas e equipamentos instalados nos postes do referido município.Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras PúblicasResultado:- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 3623/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a implementação do serviço de intendência nas unidades socioeducativas do Estado, especificando o cronograma e os prazos para a construção ou adequação dos espaços físicos destinados à instalação das intendências, para a aquisição dos insumos necessários ao funcionamento do serviço, para a capacitação de pessoal e para a adequação de atividades de rotina das unidades com as atividades de intendência.Autoria: Deputada Ana Paula SiqueiraResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 3783/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca da localização, distribuição e listagem dos portfólios de serviço operacional em que estão sendo empenhadas cada uma das 53 viaturas semiblindadas recentemente adquiridas por meio de investimento, fruto de convênio federal, da ordem de R$16.500.000,00.Autoria: Deputado CaporezzoResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 3793/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações e os projetos executados com recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - no Estado, sua execução orçamentária e o possível contingenciamento de seus recursos entre janeiro de 2019 e dezembro de 2024, esclarecendo-se se o Projeto de Lei nº 2.885/2021, que trata da revisão do marco legal do Fhidro e foi arquivado ao final da legislatura passada, será reapresentado.Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 3794/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que a secretaria de que é titular vem desenvolvendo para apoiar os municípios do Estado na correta gestão e disposição dos resíduos sólidos e na erradicação dos lixões, bem como sobre a evolução dos dados dos municípios mineiros relativos à disposição desses resíduos, demonstrando quantos são atendidos por aterros sanitários, por aterros controlados ou por usinas de triagem e compostagem e quantos ainda possuem lixões, em relação ao biênio 2023-2024.Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 3795/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que a secretaria de que é titular vem desenvolvendo para apoiar a universalização do saneamento até 2033 e a regionalização dos serviços no Estado, em cumprimento ao disposto no Novo Marco Legal de Saneamento, a Lei nº 14.026, de 2020, esclarecendo-se se o Projeto de Lei nº 2.884/2021, que trata da instituição das unidades regionais de saneamento no Estado e que foi arquivado ao final da legislatura passada, será reapresentado.Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 3815/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as questões que especifica, relativas ao desenvolvimento da política para efetivação da educação escolar quilombola no Estado.Autoria: Deputada Macaé EvaristoResultado:- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 3935/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre acidentes de trabalho, a fim de se identificar sua ocorrência no Estado, conhecer o perfil dos trabalhadores acidentados e as atividades econômicas que trazem mais riscos de acidentes, especificando-se o número de acidentes por setor da economia e por ano, desde 2019, com as respectivas características dos trabalhadores acidentados (idade, escolaridade, sexo, raça e renda) e o número de acidentes com óbito e invalidez permanente ou temporária no período.Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência SocialResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 3946/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a estrutura disponível no Estado para a política de saúde do trabalhador e da trabalhadora, especificando-se os equipamentos públicos existentes e sua distribuição territorial, a composição das equipes que atuam na área e suas atribuições e os principais desafios para a implementação dessa política no Estado.Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência SocialResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 4001/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da perspectiva de abertura de concurso público para docente na área de direito, especialmente para a unidade de Passos.Autoria: Comissão de Educação, Ciência e TecnologiaResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 4009/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o histórico do quantitativo de ocorrências de atos e ameaças de violência relacionados ao ambiente escolar em 2022 e 2023 no Estado.Autoria: Comissão de Educação, Ciência e TecnologiaResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 4011/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo órgão central para implementação da Lei nº 23.366, de 2019, que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação; as ações realizadas pelas escolas estaduais em decorrência da política estadual de promoção da paz nas escolas; o cumprimento das estratégias 2.4, 3.7, 7.18 e 7.22 do Plano Estadual de Educação - Lei nº 23.197, de 2018; e o trabalho realizado pelas equipes dos núcleos de acolhimento educacional.Autoria: Comissão de Educação, Ciência e TecnologiaResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 4013/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a evolução do quantitativo de ocorrências registradas pelo Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos relacionadas ao ambiente escolar, desde a sua criação até setembro de 2023.Autoria: Comissão de Educação, Ciência e TecnologiaResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 4128/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas em plano de investimentos em pavimentação de rodovias mineiras para os anos 2024, 2025 e 2026, detalhando-se os trechos a serem contemplados.Autoria: Comissão de Participação PopularResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 4129/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre a possibilidade legal de trânsito de caminhões bitrens em estradas não pavimentadas e os mecanismos de fiscalização e controle nessas estradas.Autoria: Comissão de Participação PopularResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 4130/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na relação de balanças em funcionamento no Estado, em que constem sua localização e a justificativa para a não instalação de novas balanças.Autoria: Comissão de Participação PopularResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 4555/2023
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o prazo médio de atendimento aos pedidos de novas ligações de energia elétrica no Estado, discriminado por baixa, média e alta-tensão, nos anos de 2021 e 2022.Autoria: Comissão de Desenvolvimento EconômicoResultado:- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 6251/2024
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores civis e militares do Estado, relativo aos exercícios financeiros de 2022 e 2023.Autoria: Deputado Sargento RodriguesResultado:- Aprovado.
Encaminhamento:- Oficie-se.
RQN Requerimento 6469/2024
Ementa: Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana.Autoria: Deputado Ulysses GomesResultado: Aprovado. Cumpra-se.
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2ª FaseDiscussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
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Discussão - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 180, de 2023, que regulamenta o § 19 do art. 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.Autoria: Governador do EstadoResultado:
- Matéria não apreciada.
Discussão - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.638, de 2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2024-2027.Autoria: Governador do EstadoResultado:- Matéria não apreciada.
Discussão - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.Autoria: Governador do EstadoResultado:- Matéria não apreciada.
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3ª Fase - Pareceres de redação final
- Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.
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Encerramento
- Próxima reunião de Plenário: amanhã, dia 10, ordinária às 14 horas.