PPAG 2016-2019 - Revisão para 2017
A Lei 22.475, de 2016, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o exercício de 2017. A norma é originada do Projeto de Lei (PL) 3.819/16.
O PPAG 2016-2019 está previsto na Lei 21.968, de 2016, que também prevê as revisões anuais.
O PPAG sistematiza os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. Apresenta dados regionalizados, com quantitativos físicos e financeiros.
O objetivo das revisões anuais é adequar o que foi planejado às necessidades, à conjuntura e ao orçamento.
A tramitação do PPAG é acompanhada de um processo participativo. São realizadas audiências públicas com a sociedade, deputados e gestores do governo.
PL PROJETO DE LEI 3819/2016
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2016-2019 - para o exercício 2017.
LEI nº 22475, de 29/12/2016
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, para o exercício 2017.