PPAG 2016-2019
A Lei 21.968, de 2016, dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019. A lei tem origem no PL 2.937/15.
O PPAG sistematiza os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. Apresenta dados regionalizados, com quantitativos físicos e financeiros.
Nos três anos seguintes à aprovação do PPAG, são feitas revisões anuais para adequar o que foi planejado às necessidades, à conjuntura e ao orçamento.
A tramitação do PPAG é acompanhada de um processo participativo. São realizadas audiências públicas com a sociedade, deputados e gestores do governo.
PL PROJETO DE LEI 2937/2015
Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2016-2019.
LEI nº 21968, de 14/01/2016
Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2016-2019 – PPAG – PPAG 2016-2019.