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LEI nº 14.937, de 23/12/2003

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1079/2003

PL

1079/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0033097-37.2012.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO
Liminar: DEFERIDA. RATIFICADA EM 14/3/2012. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM:30/3/2012.
Julgamento: EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM 9/1/ 2013, FACE A ILEGITIMIDADE DA PARTE. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 25/1/2013. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E REJEITADOS PELO TRIBUNAL.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5268
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: A EXPRESSÃO “PRESTADO POR COOPERATIVA OU SINDICATO OU CONTRATADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, INDIVIDUALMENTE OU POR MEIO DE COOPERATIVA OU SINDICATO” CONSTANTE DO ART. 3º, INCISO XVII, DA LEI 14937/2003, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 18726/10.
Julgamento: NA PARTE CONHECIDA, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "PRESTADO POR COOPERATIVA OU SINDICATO OU CONTRATADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, INDIVIDUALMENTE OU POR MEIO DE COOPERATIVA OU SINDICATO" CONSTANTE DO ART. 3º, XVII, DA LEI 14937/2003, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 18726/10, SEM, CONTUDO, INVALIDAR A NORMA QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE IPVA A QUE SE REFERE ESSE DISPOSITIVO NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PELA PREFEITURA.
Nota: O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA AÇÃO QUANTO AO ART. 1º DA LEI Nº 18.726/10, NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º, III, DA LEI 14.937/03. TRÂNSITO EM JULGADO: 7/12/2022.
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º/1/2004. AS ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA LEI Nº 22.549, DE 30/6/2017, PRODUZEM EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, APÓS DECORRIDOS 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
DECRETO 43709 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2003 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 43716 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2004 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14 PARAGRÁFO ÚNICO
DECRETO 43745 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO III
DECRETO 43824 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2004 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 20
DECRETO 44123 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15956 2005 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 15957 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 2 CAPUT INCISOS I E II; 9 CAPUT PARÁGRAFO
1; 10 INCISO III
LEI 15957 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO XVIII; 7 PARÁGRAFO 7
LEI 15957 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12-A
LEI 15957 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 2 INCISO III
LEI 16052 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/04/2006 PÁG. 55 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO XVII
LEI 16052 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/04/2006 PÁG. 55 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO XVII
DECRETO 44322 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2006 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
DECRETO 44322 2006 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2006 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 PARÁGRAFO 1
DECRETO 44322 2006 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2006 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 PARÁGRAFO 1
DECRETO 44367 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2006 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16304 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 3
DECRETO 44384 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2006 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 44407 2006
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17247 2007 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 6
LEI 17247 2007 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO III; 10 INCISO III
DECRETO 44993 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 2
LEI 17957 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISO III CAPUT
LEI 17957 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 17957 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFO 2
DECRETO 45001 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2009 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO III E PARÁGRAFO 2
LEI 18726 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISOS III E XVII
DECRETO 45458 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO XVII
DECRETO 45523 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2010 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 2; 10 INCISO III ALÍNEA "C"
DECRETO 45622 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 6
LEI 19988 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISOS III, IV E V
LEI 19988 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO I
LEI 19988 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 INCISO IX
LEI 19988 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 2
LEI 19988 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO 3
LEI 19988 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11-A; 16-A
LEI 19988 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20824 2013 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO III
LEI 20824 2013 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 7
DECRETO 46332 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/10/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21016 2013 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2-A; 2-B
LEI 21016 2013 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 CAPUT
LEI 21016 2013 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 CAPUT INCISO III
LEI 21016 2013 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 CAPUT INCISO II
LEI 21781 2015 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 11-A
LEI 22549 2017 / ART. 68
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT INCISOS I E II, PARÁGRAFO 1
LEI 22796 2017 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO VII
LEI 22796 2017 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFO 3
LEI 22796 2017 / ART. 92 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 6
LEI 23174 2018 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 CAPUT INCISO XIX
LEI 23374 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47897 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47900 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 47940 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23762 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2021 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 8
LEI 23858 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 6
LEI 24029 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFOS 1, 2 INCISO I, 4; 9
DECRETO 48360 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/2022 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO II; 7 PARÁGRAFOS 1, 2 INCISO I; 9
DECRETO 48656 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2023 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 PARÁGRAFO 3
LEI 24398 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2023 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 9
LEI 24398 2023 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2023 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 3
Resumo DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, (IPVA). DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, RECOLHIMENTO, DESCONTO, (IPVA). DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (IPVA). DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, MUNICÍPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, ORIGEM, CONVÊNIO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, LEILÃO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, FALTA, RETIRADA, PROPRIETÁRIO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, ISENÇÃO, DESCONTO, MULTA, DISPENSA, ÓRGÃO PÚBLICO, PAGAMENTO, (IPVA), OBSERVAÇÃO, TEMPO, FABRICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AMBULÂNCIA, MULTA, MOTOCICLETA, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIROS, PARCELAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE, MOTORISTA, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, ENTORPECENTE, VEÍCULOS, ENCAMINHAMENTO, GUIA, SEGURO OBRIGATÓRIO, RESPONSABILIDADE, QUITAÇÃO, CRÉDITO, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CANCELAMENTO, PROCESSO, CRÉDITO, (IPVA), MULTA, ALIENAÇÃO, LEILÃO, INCIDÊNCIA, HIPÓTESE, APREENSÃO, MANUTENÇÃO, DEPÓSITO.
Assunto Geral TRIBUTO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
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