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LEI nº 13.515, de 07/04/2000

CONTÉM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 51/1999

PL

51/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/04/2000 PÁG. 18 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1909100-03.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 21/7/2000
Julgamento: REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA EM 14/8/2002. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 29/11/2002.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5002
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI” POSTA NO INC. I DO ART. 13, DA EXPRESSÃO “FACULTADO AO DECON INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE” DO ART. 29 E DOS ARTS. 23, 24, 25, 26, 27, 28 E 39 DA LEI N. 13.515/2000 DE MINAS GERAIS. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 04/09/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/9/ 2020.
Normas relacionadas
LEI 19972 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO IV; 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 20 INCISO II; 21; 22
INCISOS VI, VII, VIII; 31
LEI 19972 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 28 INCISO I
LEI 19972 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 25 PARÁGRAFOS 1, 2 E 3
LEI 19972 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 25 INCISOS XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV,
XXVI, XXVII
LEI 19972 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 33 A
LEI 19972 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 6; 14; 16 PARÁGRAFO 2 E 3; 20 INCISO III; 28 INCISO II
ALÍNEAS C, E; 38
DECRETO 46083 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2012 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 33 - A PARÁGRAFO 2
DECRETO 46085 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2012 PÁG. 6 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 46310 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2013 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23; 24; 25; 26
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, DIREITOS, ORIENTAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, PRAZO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, DEFESA, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, CONTRIBUINTE, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, ÁREA, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, TAXA DE EXPEDIENTE, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, ÁREA, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONTRIBUINTE, ABUSO DE PODER, COBRANÇA, TRIBUTOS. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA ESTADUAL, CÂMARA, DEFESA, PROTEÇÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, SERVIDOR, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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