Em Minas Gerais, é Lei
Direito à carteira de identidade gratuita deve ser divulgado
22/02/2009
Pela lei em vigor, postos responsáveis pela emissão do documento devem informar ao cidadão as situações em que a carteira é gratuita.
Pela lei em vigor, postos responsáveis pela emissão do documento devem informar ao cidadão as situações em que a carteira é gratuita.